O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), prorrogou nesta segunda-feira, (1º), por 60 dias a vigência da Medida Provisória 613. Editada em 7 de maio de 2013, a MP institui crédito presumido de PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool e dá incentivos tributários também a outros insumos da indústria química nacional. A decisão está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira, 27, a recomposição parcial do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para linha branca e móveis. As novas alíquotas passam a valer na segunda-feira, 1º. A alíquota do fogão, que hoje é 2%, passa para 3% e valerá até setembro. Para tanquinho, a alíquota de 3,5% passa para 4,5%. Para refrigerador e congelador, os 7,5% passam para 8,5%. A máquina de lavar roupa, que antes tinha taxa de 20%, já está em tarifa definitiva de 10%. Móveis em geral, que têm alíquota de 2,5%, passarão a ter 3%. Para painéis, o valor de 2,5% passa para 3%. Laminados, com alíquota de 2,5%, terão IPI de 3%. A alíquota de luminárias, que hoje é de 7,5%, passará para 10%. No caso dos papeis de parede, a mudança é de 10% para 15%. O ministro lembrou que a recomposição das alíquotas começou neste ano. "Em fevereiro, já demos um primeiro passo e já fizemos recomposição parcial das alíquotas", lembrou Mantega.

Mantega garantiu que o varejo e a indústria de móveis e eletrodomésticos de linha branca farão um esforço para absorver a recomposição das alíquotas de IPI sem que haja um aumento de preços. O compromisso, acrescentou o ministro, tem o objetivo de não prejudicar as vendas e nem causar impacto na inflação. "Os setores vão procurar absorver o aumento de tarifas de forma que preço não se eleve. Tanto o varejo quanto o setor produtor farão esforço para manter os preços atuais", disse Mantega.

Ainda assim, afirmou o ministro, os empresários se queixaram do aumento de custos de alguns insumos e componentes. "Ficamos de estudar o que fazer para impedir que haja um aumento de custos para a produção que possa ser repassado para o consumidor final. O nível de vendas desses produtos teve crescimento moderado nesses primeiros cinco meses do ano e, portanto, deve continuar tendo esse desempenho", completou.

A entrevista coletiva, marcada para 18h, começou com quase uma hora de atraso. Ao chegar ao auditório do ministério, jornalistas perguntaram ao ministro sobre o jogo da Copa das Confederações entre Espanha e Itália, que havia terminado alguns minutos antes, com vitória dos espanhóis. "Eu estava torcendo para Itália ganhar porque ela é um adversário melhor para o Brasil", disse Mantega. "Na verdade, nem sabia que tinha o jogo", afirmou em seguida.

O presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), Flávio Rocha, afirmou nesta quinta-feira, 27, que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, está "impedido" de fazer uma "pura e simples prorrogação" da atual redução do IPI para a linha branca. "Deve sair uma solução intermediária", afirmou em referência à elevação da alíquota do tributo. A alíquota menor de IPI para esses produtos vale apenas até o próximo domingo, dia 30.

Depois de sair de reunião com Mantega, Rocha afirmou que teve a percepção de que o dilema está entre o comprometimento do governo com o ajuste fiscal e o desejo de manter a competitividade dos itens relacionados no Programa Minha Casa Melhor, recém-lançado para financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do Minha Casa Minha Vida.

Rocha falou ainda que as vendas do setor tiveram prejuízo de cerca de 15% nas últimas duas semanas. Segundo ele, um dos motivos é que as lojas passaram mais tempo fechadas devido às manifestações populares realizadas no País. Ele afirma que os estabelecimentos só ficaram abertos 90% do tempo que deveriam nesse período.

A vice-presidente do IDV, Luiza Trajano, confirmou que o governo não deve prorrogar a redução de IPI para a linha branca e móveis. Segundo ela, esse foi o sentimento dos empresários após reunião encerrada com o ministro Mantega. "Não deve ter prorrogação pelo que eu senti", afirmou a presidente do Magazine Luiza. "Acredito que vai ter reajuste no IPI. O tamanho dele, eu não sei. Estou torcendo para ser menor", disse. A empresária acrescentou que, se não houver a recomposição total da alíquota do IPI de uma só vez, dá para o varejo segurar os preços.

De acordo com Luiza, o governo tem um ajuste fiscal a ser feito, o que não deixa espaço para renúncia de receitas. "Ele (governo) está muito ponderado porque o momento exige aperto fiscal. Mas também precisa de consumo, porque sem consumo não tem emprego", disse a empresária.

Segundo ela, o aumento do IPI pode não chegar ao consumidor se o governo garantir que não haverá elevação de preços dos insumos, como aço e madeira.

Luiza disse que durante a reunião os empresários explicaram a situação atual do mercado, que teve queda nas vendas nas últimas duas semanas porque as lojas tiveram que ficar fechadas por conta das manifestações em todo o País, mas, por outro lado, os empresários entendem que têm um trabalho fiscal a ser feito.

Luiza disse que, apesar disso, o pleito do setor é de que não houvesse o aumento do IPI.

Ela disse que os empresários trabalham no sentido de conseguir um pacto para que não haja impacto nos preços dos produtos incluídos no programa Minha Casa Melhor. Esse programa do governo financia a compra de eletrodomésticos como fogão e geladeira, com o compromisso de um desconto de 5% no preço pelo varejo.

O deputado federal de Pernambuco, Mendonça Filho (DEM), afirmou que o executivo federal copiou o seu Projeto Lei que foi apresentado à casa legislativa o ano passado e versa sobre a isenção do PIS e do Confins para o transporte público. Provavelmente essa semana o Congresso Nacional deverá apreciar uma Medida Provisória (MP) de autoria do Governo Federal que trata do mesmo assunto e poderá resultar na redução da passagem de ônibus.

O democrata argumentou que a parlamento apresenta proposta, mas as pautas de votação do legislativo são definidas pela Presidência da República, o que gera um engessamento de muitas matérias no Congresso Nacional. “Fico aqui a imaginar como é que o governo copia o meu projeto ao invés de simplesmente apresentar um requerimento de urgência para aprova-lo”, comentou o deputado ao conceder entrevista a uma rádio local.

O parlamentar também ressaltou que esta ação de copiar propostas da oposição também foi usada pelo Governo Federal no caso da desoneração da cesta básica. O projeto apresentado pelo deputado Bruno Araújo (PSDB) foi vetado a princípio pela presidenta Dilma (PT) que posteriormente enviou uma MP com o mesmo teor do que foi apresentado pelo tucano.

Relator da Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 601, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), se diz "frustrado" pelo fato de a MP não ter sido apreciada pela Câmara nesta quarta-feira, 22. "(Se tivesse sido aprovada na Câmara) Teríamos garantido a votação no Senado na próxima semana", disse. A MP dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento para setores da economia e sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Ele destacou, no entanto, que acredita na aprovação da MP. "Se for votada (na Câmara) na segunda-feira (27), com acordo amplo das lideranças, é possível votar no Senado", avaliou. A MP caduca no dia 3 e, antes disso, precisa ainda ser aprovada pelo Senado. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), no entanto, anunciou na semana passada que não mais aceitará MPs que cheguem ao Senado com menos de sete dias de validade. A decisão de Calheiros ocorreu em meio a críticas pela tramitação relâmpago da MP dos Portos, que, para não perder a validade, foi aprovada pelos senadores no mesmo dia em que saiu da Câmara.

Reafirmando que "a primeira opção é preservar o projeto de conversão", Monteiro avaliou que, caso a MP venha a caducar, há duas alternativas. O governo poderia reeditar uma outra medida sobre a mesma questão ou, ainda, incluir temas da 601 em outras MPs que tramitam pelo Legislativo. Neste caso, afirmou, precisaria haver "nexo temático entre as matérias". O relator da Comissão Mista da MP 601 disse que não teve conversas com a administração federal sobre possíveis alternativas.

O relatório de Monteiro sobre a MP, aprovado no dia 8 na comissão mista, prevê que o Reintegra seja prorrogado até dezembro de 2017. O texto original previa que o benefício vigoraria apenas até dezembro de 2013. Além disso, o parecer estende a desoneração da folha de pagamento para vários setores da construção civil e do varejo. Se aprovado, as empresas contempladas no relatório poderão trocar a contribuição previdenciária de 20% por um recolhimento de 1% a 2% do faturamento.

Relator da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 601/12, que estende a desoneração da folha de pagamento para setores da construção civil e o comércio varejista, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou nesta segunda-feira que o relatório ampliará o alcance do alívio ao varejo. Monteiro disse que "matérias estranhas à MP" não serão contempladas.

Ele afirmou que só aceitou adicionar na lista de desonerações os segmentos que preservam "o núcleo fundamental" e os que guardam "vínculo temático" com a MP. Perguntado, Monteiro não quis informar de quais áreas se referia nem quantas emendas - das 124 apresentadas - foram aceitas no parecer. O relator da comissão mista que analisa a MP 601/12 apresentará o relatório na reunião desta terça-feira (07). O deputado Paulo Ferreira (PT-RS), que preside a comissão, quer pôr a matéria em votação no mesmo dia.

"(O relatório) vai ampliar o alcance do comércio varejista. Há atividades (do varejo) que não estavam contempladas", disse. Referente à construção, Monteiro confirmou que a desoneração da folha para construção pesada, setor que havia sido atendido por uma medida editada pelo governo em abril, constará no documento.

Reintegra

Outro ponto de destaque na MP é a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que permite a desoneração de resíduos de tributos sobre produtos exportados. O relator da comissão mista que analisa a MP 601 afirmou que o parecer ampliará o prazo de vigência do regime, inicialmente previsto para o fim de 2013. "Ninguém pode atuar com um horizonte tão curto", defendeu. Sem especificar qual será a nova vigência proposta no parecer, Monteiro disse que trabalhará com "compromisso de oferecer ao setor exportador um horizonte mais longo possível".

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, considera possível acompanhar o uso correto dos benefícios anunciados nesta terça-feira, 23, para o setor de etanol. Em momentos de disparada dos preços da commodity, muitos produtores de cana-de-açúcar deslocam suas atividades do etanol para o açúcar. "Não vou dizer que é absolutamente perfeito, mas tem como a entidade financiadora acompanhar e garantir que (o recurso do financiamento) vá para o etanol", disse o ministro a jornalistas.

Segundo Mantega, a empresa que quiser acessar as linhas de crédito renovadas pelo governo tem que apresentar um projeto mostrando a finalidade dos recursos. Ele explicou que, hoje, parte da produção das usinas é açúcar e outra parte etanol e que, além disso, existe integração nas áreas de produção e distribuição.

Longo prazo

Mantega enfatizou que o setor sucroalcooleiro precisa ser olhado a longo prazo. "O etanol tem que ocupar espaço muito maior do que tem hoje; podemos nos tornar o primeiro produtor do mundo", declarou, acrescentando que o posto é dos Estados Unidos atualmente. Para que o Brasil avance na posição, citou que é preciso ampliar as pesquisas, áreas plantadas e condições financeiras. "É nisso que estamos trabalhando. O Brasil precisará de vários bilhões de etanol por ano. No longo prazo, o setor será bem-sucedido."

O ministro explicou que as medidas anunciadas para o etanol e o setor químico sairão por Medida Provisória e valerão a partir de 1º de maio, data em que também entrará em vigor o aumento da mistura de etanol à gasolina, de 20% para 25%. Ele mencionou que, com esse pacote para o setor alcooleiro, deverá haver impacto sobre a balança comercial. "Queremos diminuir a importação de gasolina", disse.

O ministro admitiu que a existência da linha Prorenova. No ano passado, ofertou um total de R$ 4 bilhões, com desembolso de R$ 1,3 bilhão. "Agora é novo, terá também R$ 4 bilhões, só que com taxa de juros mais baixa. A condição está melhorando. Juro anterior de 8%, 9% ao ano. Agora é de 5,5%", comparou.

Além da medidas de desoneração para o setor sucroalcooleiro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta terça-feira, 23, a redução de PIS e Cofins para o setor químico. A alíquota será diminuída de 5,6% para 1% na compra de matéria-prima da chamada primeira geração e de insumos na segunda geração. O setor ainda continuará com o direito de receber um crédito tributário de 9,25%. Com isso, disse Mantega, o crédito real sobe de 3,65% para 8,25%. "Estamos reduzindo o tributo dos principais elos da cadeia produtiva do setor químico para viabilizar mais competição com os produtos fabricados nos Estados Unidos", afirmou o ministro.

Ele afirmou que a redução de tributo irá vigorar até 2018, quando a alíquota de PIS e Cofins voltará ao patamar atual. Os tributos ficarão em 1% em 2013, 2014 e 2015. A partir de 2016, a alíquota volta a subir até atingir o patamar atual em 2018. Segundo o Ministério da Fazenda, a renúncia fiscal será de R$ 670 milhões por ano. "Será um período que a indústria terá um custo menor para alcançar o custo das concorrentes", disse.

A diretora de economia e estatística da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Fátima Ferreira, disse que a desoneração da produção é importante para o País, para a indústria como um todo. "Estamos com 80% da capacidade instalada, com ociosidade elevada e riscos elevados", afirmou. Para ela, a medida veio em "excelente hora", pois dá "certo alívio" ao setor.

Com a desoneração dos smartphones, o setor de telecomunicações espera que haja uma ampliação do uso do tráfego de dados para internet móvel 3G, que vem apresentando falhas diante do aumento da utilização dos serviços nos últimos tempos. Para o presidente do sindicato das teles (Sinditelebrasil), Eduardo Levy, a medida do governo, que deverá baratear os aparelhos em cerca de 10%, vai aumentar a demanda pelos serviços de dados. A situação, porém, ocorre quando o País passa a contar com 4G, o que tende a desafogar os serviços 3G.

"O cliente do 4G tem um perfil de maior uso de dados, que paga mais pelo serviço, deixando o tráfego em 3G mais livre. O 4G, naturalmente, vai trazer uma melhora ao 3G", declarou Levy à Agência Estado.

Segundo ele, o setor ampliou os investimentos para dar conta do aumento da demanda por serviços de dados, que têm como um de seus principais gargalos a dificuldade para a instalação de novas antenas radiobase. Uma nova lei está em tramitação no Congresso para facilitar a construção da infraestrutura.

Levy afirmou, porém, que o setor conseguiu dobrar a velocidade de instalação de novas antenas desde o ano passado, e que vem negociando com alguns municípios uma flexibilidade para a construção da infraestrutura necessária para ampliar o tráfego de dados. O dirigente ressaltou que hoje "o País está ativando um smartphone por segundo" e, ao mesmo tempo, reduzindo o custo das tarifas cobradas dos usuários. "Isso gera um bom desafio para o setor", afirmou.

Para ele, as teles seguirão investindo na melhoria dos serviços, sob pena de perda dos clientes para a concorrência. "Estamos próximos de atingir os objetivos de meta de qualidade. Mesmo com as dificuldades, a rede está trafegando numa velocidade melhor", avaliou. Segundo Levy, a medição dos índices de qualidade dos serviços das teles, por parte da Anatel, também evoluiu.

Empresas

Por meio das assessorias de imprensa, as teles informaram que estão analisando o teor da medida, assim como os requisitos técnicos para o enquadramento dos aparelhos dentro da desoneração.

A TIM afirmou que vai entrar em contato com os fabricantes para verificar os procedimentos necessários para a adoção dos benefícios e possível redução dos preços dos smartphones em suas lojas.

A Telefônica/Vivo afirma que tomará as providências e realizará os ajustes necessários para repassar o benefício aos clientes.

A Oi também apoia a medida e avalia que a desoneração vai democratizar o acesso ao serviço de internet móvel no País.