O fundo eleitoral criado para bancar as campanhas provocará no Orçamento do ano que vem um "rombo" de ao menos R$ 300 milhões. Embora parlamentares usem o discurso de que o fundo não vai tirar recursos públicos de outras áreas, como saúde e educação, esse valor terá de ser coberto com verba do Tesouro já que os cálculos para chegar ao total de R$ 1,77 bilhão consideraram uma receita que não será obtida em 2018.

A nova legislação, sancionada nesta sexta-feira, 6, pelo presidente Michel Temer, cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, abastecido com parte dos recursos originários de emendas de bancadas e o restante pela compensação fiscal gerada a partir do fim da propaganda partidária nas emissoras de rádio e TV em anos não eleitorais. O fundo público para abastecer as campanhas é uma medida alternativa ao financiamento empresarial, proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.

Pela proposta aprovada no Congresso, o fundo receberá o "equivalente à somatória da compensação fiscal que as emissoras comerciais de rádio e televisão receberam pela divulgação da propaganda partidária efetuada no ano da publicação da lei e no ano imediatamente anterior". De acordo com cálculos dos parlamentares, isso significa algo em torno de R$ 450 milhões - R$ 300 milhões equivalentes a 2017.

Porém, como 2018 é ano de eleição, e apenas no primeiro semestre são veiculadas as chamadas propagandas partidárias, o governo deverá arrecadar das emissoras, com o fim da transmissão dessas peças, algo em torno de R$ 150 milhões. Ou seja, como o projeto foi sancionado com essa redação, haverá um déficit de pelo menos R$ 300 milhões.

Conta

Segundo técnicos do Senado que participaram da elaboração da proposta, a previsão inicial era de que, apesar do déficit inicial, o fim da propaganda de partidos e candidatos na TV e no rádio pudesse gerar saldo positivo de quase R$ 100 milhões em três anos. A conta leva em consideração os impostos que serão pagos pelas emissoras com o fim do benefício fiscal. Mas o estudo incluiu o fim do programa eleitoral, o que não foi aprovado pelo Congresso.

Durante a discussão, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), repetiu diversas vezes que o fundo não poderia ter dinheiro "novo". "Venho dizendo há bastante tempo que temos que encontrar uma solução sem mexer na saúde, na educação e sem buscar dinheiro novo. E, sim, dinheiro que já é gasto com a política. Chegou a hora de os políticos e a política cortar na própria carne", defendeu o senador na reta final das discussões.

Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), indicava que o valor total do fundo fosse um valor condizente com a situação fiscal do País. Ainda no primeiro semestre, o Congresso chegou a cogitar um fundo público que poderia ultrapassar o montante de R$ 3,6 bilhões, mas os parlamentares recuaram depois de críticas.

Emendas

Um problema semelhante ocorre com o dinheiro de parte das emendas de bancadas que deve ser usado para abastecer o fundo. Como já mostrou o Estado, esses recursos costumam ser apenas uma "promessa", pois, na prática, o governo pouco libera ou demora anos para liberar o que foi reservado para esse tipo de emenda.

Pela proposta aprovada no Congresso, o governo terá que repassar de uma vez só para o fundo 30% dos R$ 4,4 bilhões previstos para próximo ano, o que corresponde a R$ 1,32 bilhão. Neste ano, por exemplo, o governo pagou apenas 0,9% desse tipo de emenda até agora.

As emendas são indicações das bancadas estaduais e do Distrito Federal de como o governo deve gastar parte dos recursos previstos no Orçamento. Vão desde a construção de obras de infraestrutura, como uma ponte, a valores destinados a programas de saúde ou educação. Desde 2015, o governo é obrigado a fazer o pagamento dessas indicações. Em 2016, cada uma das 27 bancadas teve até R$ 224,7 milhões divididos em emendas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A semana de atividades do Congresso Nacional será decisiva para a conclusão das discussões sobre a reforma política. Após diversas tentativas de votação, o debate segue arrastado na Câmara dos Deputados e no Senado e corre o risco de ter poucas ou mesmo nenhuma medida aprovada para as próximas eleições. Para ter validade em 2018, as mudanças na legislação precisam ser sancionadas até sexta-feira (6).

Na tarde desta segunda-feira (2), o plenário da Câmara volta a analisar o substitutivo aglutinativo ao Projeto de Lei 8.612/17, de relatoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP). O texto propõe a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com recursos públicos e de execução obrigatória. Parlamentares tentaram apreciar a medida na semana passada, mas por falta de consenso, o próprio relator pediu que a análise fosse adiada.

Para viabilizar a votação do projeto, Cândido passou os últimos dias tentando construir um acordo com os partidos. O parlamentar tem defendido a criação do fundo com o teto máximo de R$ 2 bilhões, oriundos dos cofres públicos. Para ele, o fundo poderia ser complementado com recursos privados até atingir o montante que considera ser ideal para custear as campanhas no país, um valor “por volta de R$ 3 bilhões a R$3,5 bilhões”, segundo ele.

Cândido tenta emplacar um novo texto para substitui trechos do PL. O esforço na busca do consenso é uma tentativa de salvar o fundo público para as campanhas eleitorais do próximo ano, já que o projeto de lei recém-aprovado pelo Senado não encontrou apoio entre os deputados.

Em uma tentativa de dar mais celeridade à análise da matéria, os parlamentares rejeitaram o pedido de urgência, o que diminuiria os prazos para tramitação do projeto na Câmara. Dessa forma, a criação do fundo permanece indefinida e, até o momento, continuam em vigor as regras atuais: uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe a doação de pessoas físicas para o financimento de campanhas eleitorais.

Além do fundo público para as campanhas, o projeto também regulamenta a forma de arrecadação de doação de pessoas físicas e os limites para gastos com campanha já nas eleições em 2018, para cada cargo em disputa. O PL define ainda regras como o horário de veiculação de propaganda eleitoral, campanha na internet, incorporação no texto legal da proibição de doações de pessoas jurídicas, criação de outras formas de arrecadação de doações de pessoas físicas, pesquisas eleitorais e participações em debates.

Fim das Coligações em 2020

Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16 é o texto da reforma política com tramitação mais adiantada no Congresso. No entanto, apesar de já ter passado pelo plenário da Câmara, ainda depende de aprovação da redação final na comissão especial antes de seguir para apreciação do Senado.

A PEC prevê o fim das coligações proporcionais a partir de 2020. O texto também estabelece a adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

Representação feminina

A Câmara também deve analisar na próxima terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/15, oriunda do Senado, que tenta inserir instrumentos legais para aumentar a participação de mulheres na política.

O texto garante um percentual mínimo de participação de homens e mulheres nas vagas para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais nas três legislaturas seguintes à promulgação. Pela PEC, cada sexo deverá ter, no mínimo, 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% na segunda; e 16% na terceira.

Denúncia

Em meio às votações da reforma política, o início dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em relação à denúncia contra o presidente Michel Temer e dois de seus ministros deverá movimentar a Câmara. Escolhido o relator, Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), e notificado os denunciados, a comissão começa de fato a apreciar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), o único ponto ainda não totalmente pacificado na tramitação da denúncia é em relação à analise fatiada. Pacheco já rejeitou questão de ordem do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que propunha a divisão da denúncia. No entanto, Molon anunciou que entrará com um novo requerimento pedindo o fatiamento. A definição sobre a questão deve ocorrer nesta segunda-feira (2).

O projeto de lei aprovado pelos senadores nessa terça-feira (26) prevê que o fundo eleitoral terá financiamento de cerca de R$ 2 bilhões para custear cada eleição. Para que passe a valer no ano que vem, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara, mas durante a votação houve divergências entre os parlamentares quanto ao valor exato que será repassado às campanhas devido às expectativas de repasses do Orçamento.

Caso não seja alterada pelos deputados, será instituído o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, composto por 30% do valor destinado a emendas parlamentares de bancada durante os anos eleitorais. Outra fonte virá do dinheiro arrecadado com o fim da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

De acordo com o projeto, relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), o montante do fundo "não alcançará sequer R$ 2 bilhões". Se mantidos os valores atuais do Orçamento de 2018, o percentual das emendas de bancadas equivaleria a aproximadamente R$ 1,3 bilhão. Além disso, a estimativa é de que cerca de R$ 500 milhões sejam gerados por meio do fim da renúncia fiscal gerada atualmente com a propaganda partidária. Com isso, o dinheiro arrecadado com impostos dos veículos de comunicação seria revertido para o fundo.

Já a propaganda eleitoral gratuita, veiculada nos anos em que ocorrem as eleições, será mantida, contrariando o projeto original do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Devido às mudanças, a votação gerou polêmica e confusão entre os parlamentares. Em diferentes momentos, os contrários ao relatório de Armando Monteiro verificavam o quórum da sessão, na tentativa de obrigar os senadores a votar individualmente pela proposta. Contudo, alegando seguir o Regimento Interno, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), conduziu a votação de forma simbólica.

Apoiado por senadores do PT e do PSDB, o projeto relatado por Armando Monteiro foi criticado por Caiado e outros colegas, que viram na proposta uma possibilidade de se aumentar o fundo indefinidamente.

“Eu desafio o relator a dizer qual é o teto do fundo de financiamento de campanha. O fundo de financiamento de campanha só tem um piso: ele vai sair de R$ 1,6 bilhão e pode chegar a valores de R$ 4 bilhões, de R$ 6 bilhões, de R$ 8 bilhões. Porque há a prerrogativa de poder usar todas as emendas aditivas pela reserva de contingenciamento”, criticou o senador do Democratas.

Já os defensores da proposta aprovada argumentaram que o texto impede a utilização de recursos das emendas que seriam destinados a saúde e educação. Previstas no Orçamento Geral da União, as emendas de bancada impositivas são definidas com base em um percentual da receita corrente líquida da União e devem ser apresentadas pelos partidos para a realização de obras definidas pelas legendas de acordo com as demandas das bases locais.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a “demagogia” dos que, segundo ele, foram contra o projeto porque são, na verdade, a favor do financiamento empresarial das campanhas.

“Eu quero dizer que o projeto do senador Armando Monteiro volta a valores de campanha inferiores a 2002, quando foram gastos R$ 2 bilhões. Agora a previsão de gastos é de R$ 1,6 bilhão, um terço dos gastos da campanha de 2014”, disse.

No relatório, o senador Armando Monteiro afirma que as eleições de 2014 custaram mais de R$ 5 bilhões e que a proposta atual prevê um valor bem menor. A opinião é a mesma do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, caso o horário eleitoral gratuito fosse extinto, apenas os políticos ricos conseguiriam fazer propaganda.

“O Congresso não pode afrouxar, tem que ter coragem de ter recursos para se fazer campanha política, sob pena das facções do crime organizado bancarem as eleições porque haverá caixa 2 se não houver caixa oficial. Eu quero que todos tenham condição de disputar em igualdade, e acho que R$ 2 bilhões, ainda mais se abrindo mão de dotações no Congresso, não é demais para se ter democracia no Brasil”, declarou.

Após a votação, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) disse que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de evitar que o texto siga para a Câmara. “Houve um golpe no procedimento de votação. Eles votaram o requerimento [de preferência para que a matéria fosse aprovada] e não o mérito do projeto, conforme tínhamos discutido na reunião. No nosso entender, foi uma clara ofensa à Constituição”, reclamou.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), se reuniu na tarde desta terça-feira, 26, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na Câmara dos Deputados, para discutir a votação de um fundo eleitoral destinado a financiar campanhas em 2018. O encontro acontece depois do peemedebista promover um almoço para senadores em sua residência oficial na tentativa de conseguir consenso para que o tema seja apreciado em Plenário ainda nesta terça.

Segundo o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que participou do almoço com Eunício, a ideia é que o Senado vote a proposta ainda hoje. Uma das mudanças discutidas no texto é a redução de 50% para 30% do porcentual das emendas de bancadas destinadas ao fundo eleitoral. Com isso, o montante repassado ao fundo deixaria de ser R$ 2,2 bilhões e passaria a ser somente R$ 1,3 bilhão.

Essa alteração é uma forma de reduzir a resistência de Rodrigo Maia em relação à proposta, que havia criticado o valor previsto inicialmente para o fundo, de R$ 3,6 bilhões. No "enxugamento" do projeto, Eunício também pretende propor retirar do texto todos os artigos que não tenham relação direta com a criação do fundo. Um dos exemplos é a permissão para partidos promoverem bingos e outros tipos de sorteio como forma de arrecadar dinheiro para as campanhas.

"Eunício vai procurar Maia para coordenar as coisas porque, se a gente faz as coisas descoordenadas, não dá mais tempo. Saiu da proposta tudo que é penduricalho, como bingos eleitorais, ficou apenas o fundo eleitoral e está certo que não sairá nada de saúde e educação. A ideia é votar a proposta do fundo eleitoral hoje", explicou.

Lindbergh afirmou ainda que está sendo debatida a possibilidade de Câmara e Senado destinarem R$ 400 milhões, cada uma, em despesas de custeio para contribuir com o fundo eleitoral. Além disso, de acordo com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), existe negociação para que o porcentual do fundo partidário destinado às fundações seja reduzido pela metade, mas somente em anos eleitorais. "Na prática, seria uns 10% em 2018", afirmou à reportagem. Segundo ele, essa redução pode gerar pelo menos R$ 100 milhões extras para bancar as campanhas no próximo ano.

Em paralelo à discussão, sem êxito, da reforma política na Câmara dos Deputados, o Senado deve analisar na próxima terça-feira (19) uma proposta que acaba com a propaganda partidária, restringe a propaganda eleitoral e cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) é o autor da matéria, que tramita em regime de urgência no Plenário.

De acordo Caiado, o texto que cria o fundo é diferente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2003, que aguarda votação no Plenário da Câmara. Os deputados propõem o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), no valor de R$ 3,6 bilhões. O projeto do senador estipula um montante de até R$ 2 bilhões com o dinheiro oriundo da compensação fiscal que a União concede para as emissoras comerciais veicularem a propaganda política. 

Segundo a Receita Federal, a compensação fiscal em 2014, ano de eleições gerais, atingiu o valor de R$ 1 bilhão. Em 2015, ano sem eleições, foi de R$ 308,9 milhões. Em 2016, com eleições municipais, R$ 562,2 milhões.

O relator do projeto, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), disse nessa quarta-feira (13) que está pronto para apresentar o voto. Ele já anunciou que deve fazer ajustes no texto original, mas defendeu as medidas previstas na matéria.

“O financiamento privado de campanha deu errado no Brasil, mas a proposta da Câmara de criar um fundo público de R$ 3,6 bilhões é uma barbaridade. Quero saber como os políticos vão bancar suas campanhas em 2018. O projeto em boa parte resolve esse problema, sem nenhum impacto orçamentário”, disse Ataídes.

O texto altera ainda a propaganda eleitoral. Ela seria veiculada apenas por emissoras públicas, durante 35 dias. Se o partido tiver interesse, poderia pagar para veicular propaganda eleitoral e partidária em emissoras comerciais de rádio e televisão.