O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta quinta-feira (19) o uso do Fundo Eleitoral para financiar campanhas. Segundo ele, os recursos públicos equilibram a disputa entre os candidatos. “Quando se decidiu por não ter financiamento privado, você não tem outra saída. Porque se não tiver financiamento público, só terão financiamento as campanhas que estiverem vinculadas a um empresário rico que possa doar como pessoa física”, disse, após participar de um seminário sobre a reforma tributaria promovido pela Câmara Americana de Comércio.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal proibiu empresas de financiarem campanhas eleitorais. Atualmente, os candidatos só podem receber doações de pessoas físicas ou usar os recursos do fundo eleitoral. O valor do fundo eleitoral em 2018 foi de R$ 1,8 bilhão.

O plenário da Câmara votou, na noite de ontem (18), o projeto de lei que altera regras sobre o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral. O projeto havia sido aprovado anteriormente pelos deputados, mas sofreu modificações no Senado. Os senadores mantiveram apenas a destinação de recursos ao fundo eleitoral, rejeitando todas as outras alterações feitas pela Câmara.

Avanço

Para Maia, o texto aprovado é “um avanço” em relação às propostas iniciais. “Foi aprovado um texto que melhorou do texto inicial da Câmara dos Deputados. Tiramos as principais polêmicas. Algumas ainda existem. Cabe ao presidente decidir o que sanciona e o que veta. Nós entendemos que a maior parte do texto representa um avanço”, ressaltou.

Os deputados aprovaram a exclusão dos quatro pontos e mantiveram no projeto a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a prestação de contas. Também rejeitaram o trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas, apenas no caso de dolo. Manteve, ainda, os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos, e excluiu do texto o item que permitia aos partidos corrigir erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento, para evitar a rejeição das mesmas.

O projeto aprovado manteve novas situações, em que será permitido o uso de recursos do Fundo Partidário. Pelo texto aprovado pelos deputados, o fundo poderá ser usado para serviços de consultoria contábil e advocatícia; pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluindo a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Receita Federal

O presidente da Câmara propôs a divisão das atribuições da Receita Federal em mais órgãos. Segundo Maia, existe uma concentração excessiva de poder atualmente. “A Receita hoje faz as normas, arrecada, fiscaliza e julga, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ficou um superpoder contra o contribuinte. Eu acho que se deve debater se um órgão deve ficar com toda a cadeia, ou se deve se separar a cadeia”, disse.

A redução da concentração de atribuições da Receita Federal não traria, de acordo com Maia, riscos à fiscalização ou combate a corrupção. “Todos os julgamentos, a Receita tem o voto de minerva [voto decisivo]. Isso não tem nada a ver com corrupção”, enfatizou.

Após pressão de parlamentares, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), cancelou a votação do projeto que abre brecha para aumentar o valor do fundo eleitoral nas eleições municipais em 2020. Com isso, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana que vem antes de passar no plenário.

Alcolumbre e alguns líderes partidários, entre eles do PDT, PT, PP e DEM, queriam aprovar o projeto ainda hoje. O texto foi aprovado pela Câmara na semana passada e não passou por nenhuma comissão do Senado - o que desagradou a alguns senadores. A pressa é para que as regras sejam válidas já para as próximas eleições. Para isso, o texto precisa ser aprovado e sancionado um ano antes do pleito.

"Nós temos que regulamentar essas eleições do próximo ano, temos a questão da anualidade. Temos que ter a responsabilidade com os candidatos do próximo ano, são milhares de candidatos", argumentou o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI).

Podemos, Cidadania, PSL e Rede exigiram que o texto fosse para a CCJ e se posicionaram contra o conteúdo da proposta. O líder do PDT no Senado, Weverton Rocha (MA), foi designado como relator e rejeitou o argumento de que o texto aumenta o valor do fundo eleitoral.

Atualmente, o fundo eleitoral tem valor determinado por, no mínimo, 30% das emendas de bancadas estaduais, além da compensação fiscal de propaganda partidária na TV e rádios. O texto aprovado deixa indefinido o montante das emendas que comporão esse fundo - determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) -, abrindo margem para que a quantia ultrapasse os atuais 30%. Caberá ao relator do projeto de lei da LOA estabelecer o valor.

"Essa discussão, se vai ser mais ou menos, é na hora da votação do orçamento, não é na hora da definição da regra. Aqui a gente não está falando de valor de fundo eleitoral e sim do critério", argumentou o líder do PDT, sendo rebatido em seguida pelo líder do PSL, Major Olimpio (SP). "Não existem mais os 30%, mas ficou em aberto no novo projeto. Pior ainda."

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quarta-feira, 10, que "não é exagero" dobrar o Fundo Eleitoral e fazer o seu valor chegar a até R$ 3,7 bilhões para financiar as campanhas municipais de 2020. A previsão de aumento está no parecer do deputado Cacá Leão (PP-BA), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. O acréscimo de R$ 2 bilhões ao valor atual do fundo teria como origem recursos públicos do Orçamento da União.

"Não acho que é exagero. Acho que uma eleição municipal, com 5 mil municípios com milhares de candidatos a vereador, é uma campanha que vai requerer um custo um pouco maior que a eleição do regime geral", disse Maia a jornalistas, ao deixar almoço com parlamentares do PRB na Câmara.

"Olha, está se gastando o mínimo possível em relação ao que se gastava. O pior é a gente não ter uma eleição que seja transparente e dê condições para que os partidos possam levar os seus candidatos aos eleitores. A democracia não pode tratar de uma forma menor a importância da campanha", completou Maia.

Empresas

Maia observou que, na sua opinião, o financiamento privado deveria voltar, com a imposição de restrições. "O ideal é o financiamento privado, limitado, sem poder concentrar uma empresa num candidato apenas, com algumas limitações para que a relação entre o deputado e o financiador não seja de dependência. Não há uma decisão ainda (sobre uma possível volta do financiamento privado), e o que sobra é o financiamento público", avaliou Maia.

Sobre possíveis alterações nas regras para doação de campanha, Maia disse que não acredita que haverá mudanças. "Acho que não, mesma regra da eleição passada. Acho que não teremos muita novidade, não. Apenas gerar as condições legais para que se repita a mesma estrutura da eleição de 2018."

Partidos barrados pela cláusula de desempenho neste ano avaliam se juntar a outras siglas para sobreviver. Segundo um levantamento da Câmara dos Deputados, 14 dos 34 partidos não conseguiram votos suficientes para se adaptar às novas regras eleitorais e, portanto, ficarão sem recursos públicos para os próximos quatro anos.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, ao menos quatro siglas trabalham com a possibilidade de fusão ou incorporação - Rede, PRP, PHS e PRTB. Outras pretendem judicializar a questão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aguardam definição sobre candidaturas sub judice.

Com apenas uma deputada eleita, a Rede, partido de Marina Silva, avalia uma fusão com o PV. A possibilidade começou a ser aventada nos bastidores, uma vez que os verdes, coligados com a Rede na disputa presidencial, elegeram quatro deputados federais.

Apesar de não terem discutido detalhes, um porta-voz adepto desta iniciativa cita como exemplo a Frente Ampla do Uruguai, da qual o ex-presidente Pepe Mujica faz parte. A frente é uma coalizão de partidos e organizações da sociedade civil.

Quando decidiram se coligar nas eleições presidenciais, uma das propostas era criar um bloco parlamentar ambientalista na próxima legislatura do Congresso, em contraponto ao crescimento da bancada ruralista.

"Não há nada ainda formalizado, mas não se descarta (essa possibilidade). Temos uma pauta e agenda em comum. Não vejo nada contra", disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O PRTB, legenda do vice de Jair Bolsonaro (PSL) na disputa pelo Planalto, general Hamilton Mourão, estuda unir a legenda à do presidenciável. Enquanto o PRTB elegeu 3 parlamentares, o partido de Bolsonaro emplacou a segunda maior bancada da Câmara, com 52 deputados.

O presidente do PRP, Ovasco Resende, que admite conversas com partidos como PHS, PTB e Patriota, faz uma analogia com empresas. "Tem que saber onde está dando lucro e onde está dando prejuízo, onde tal partido é mais forte etc", disse.

Já o PHS, que não conseguiu passar a cláusula de desempenho por 0,05 pontos porcentuais dos votos, também estuda fusões. O primeiro passo, contudo, é aguardar a decisão do TSE a respeito de candidaturas cujos votos não foram contabilizados.

Cálculos

O PCdoB, na chapa de Fernando Haddad (PT), também deve adotar a mesma estratégia. Segundo o deputado federal Orlando Silva (SP), o partido vai solicitar na Corte Eleitoral a contagem dos votos de um candidato na Bahia, que, segundo os cálculos da sigla, os faria passar a cláusula de desempenho.

"Nós consideramos que a cláusula é insuficiente para resolver os problemas do País. O PSL, que elegeu a segunda maior bancada da Câmara hoje, se tivesse valendo a regra há quatro anos, não existiria. O problema na política é a baixa participação popular, não os partidos", disse o parlamentar.

O TSE já deu decisão favorável no domingo da eleição determinando a contagem dos votos da chapa de João Capiberibe (PSB), candidato ao governo do Amapá, contrariando a justiça local. No Estado, haviam determinado que os votos não seriam computados, porque ele está coligado com o PT e o partido teve suas contas reprovadas. Com mais de 30% dos votos, Capiberibe disputará o segundo turno. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ao adotar critérios diferentes para a divisão dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, o Congresso beneficiou 10 partidos em detrimento de outros 25. A nova regra, que dá maior peso ao tamanho da bancada no Senado, favoreceu o maior partido da Casa, o MDB. Se a divisão tivesse seguido as regras do Fundo Partidário em vigor há duas décadas, partidos como PT e PSDB teriam mais recursos nas eleições.

O ganho do MDB com as regras diferenciadas foi de quase R$ 50 milhões. Já o prejuízo dos petistas chegou a R$ 18 milhões. O PSDB, com os novos critérios, perdeu R$ 4 milhões.

Tanto o Fundo Partidário quanto o chamado fundo eleitoral vão financiar campanhas neste ano. Ambos são abastecidos por recursos públicos - R$ 863 milhões e R$ 1,7 bilhão, respectivamente. Mas as semelhanças acabam aí.

Há mais de duas décadas, o item que mais pesa na distribuição dos recursos do Fundo Partidário é o número de votos de cada partido na eleição para a Câmara dos Deputados - 95% do dinheiro é dividido segundo essa proporção e o restante igualitariamente entre todas as legendas. Ou seja, ainda que sem saber, ao votar para deputado, os eleitores também indicam quais partidos devem receber mais recursos públicos nos quatro anos seguintes.

Já o fundo eleitoral, aprovado às pressas no ano passado para poder valer já nas próximas eleições, inovou ao criar quatro critérios de divisão (veja infográfico ao lado). A parcela distribuída segundo a vontade expressa do eleitorado - o número de votos de cada partido na última eleição - passou a ser de 35%.

O peso maior foi dado à representação parlamentar. Quase dois terços do dinheiro serão destinados segundo o número de cadeiras que cada partido ocupava na Câmara (48%) e no Senado (15%) em agosto do ano passado. Como essa informação era conhecida no ano passado, foi possível calcular, antes da votação, quem mais ganharia com esse critério.

A inclusão do Senado na conta beneficiou partidos que são mais fortes em Estados menores - caso do MDB, por exemplo. Isso se deve ao fato de todas as bancadas estaduais terem três senadores, independentemente do tamanho do eleitorado.

A mesma distorção é observada ao se levar em conta as bancadas na Câmara. Em termos proporcionais, Estados com menor população elegem mais deputados. Assim, é possível que um partido conquiste mais cadeiras que outro apesar de ter menos votos. Em 2014, por exemplo, o então PMDB teve 300 mil votos a menos que o PSDB na eleição para a Câmara, mas elegeu 11 deputados a mais.

Força

O fato de o partido do presidente Michel Temer liderar o ranking de beneficiados com o cálculo do fundo eleitoral não surpreendeu o cientista político Carlos Melo, do Insper. "É a vantagem de ser governo", disse. "Acho que os critérios do Fundo Partidário são mais democráticos, porque os deputados são eleitos pelo povo, enquanto o Senado representa os Estados. Mas política não é uma questão de justiça, e sim de força."

Na avaliação de Humberto Dantas, professor de Ciência Política da USP, "os critérios sempre carregaram consigo subjetividade e atendem a grupos políticos". Dantas observou ainda que, apesar de a minoria de partidos sair ganhando com os novos cálculos do fundo eleitoral, essas siglas têm as maiores bancadas.

Para o professor, deve-se considerar que ainda que a janela partidária, que permitiu a livre troca de partidos de março a abril deste ano, pode ter influenciado os votos pela mudança. "Isso pode ter sido negociado entre os deputados e legendas, na linha 'você vota assim e, na janela, vem para cá".

Depois do MDB, entre os maiores beneficiários de recursos com as regras do fundo eleitoral estão os partidos que mais engordaram suas bancadas com a janela partidária: o Podemos, o PP e o DEM.

Marcos Ramayana, procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e Karina Kufa e Amilton Kufa, especialistas em direito eleitoral, questionaram a mudança no cálculo. "O número de representantes no Senado jamais serviu de parâmetro para se calcular valores do Fundo Partidário e do tempo de rádio e televisão", escreveram, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo. Essa mudança, disseram, é uma "violação da tradição". "É a efetiva representação do partido político na Câmara, com base no resultado das eleições, que deve ser considerada."

Relator

Apesar de o PT ter sido o maior prejudicado pelas regras do fundo eleitoral, em comparação com o Fundo Partidário, o relator da reforma política na Câmara foi um petista: o deputado Vicente Cândido (SP). "Tive que fazer uma mediação e ceder (às novas regras apresentadas), ou o projeto não passaria", disse o parlamentar. Ele ainda avalia que o Congresso terá que rever o tema a partir de 2019, já que o fundo aprovado vale apenas para o pleito deste ano.

Cândido lembra que o senador Romero Jucá (RR), presidente do MDB, queria que o porcentual relativo às bancadas no Senado fosse ainda maior: 25%. Os emedebistas têm hoje 18 senadores, e o PT, nove.

Líder do PSOL na Câmara, partido prejudicado pela regra, o deputado Ivan Valente (SP) chamou o cálculo de "manobra" para favorecer aliados do governo. "São partidos que estão sempre no poder e, em troca do apoio, conquistam vitórias como essa".

Por meio de sua assessoria, Jucá ressaltou que as regras do fundo eleitoral foram debatidas e aprovadas pelas duas Casas legislativas. "Foi aprovada pela maioria em lei e foi feita para seguir critérios mais democráticos", afirmou em nota.

Já o deputado do PP Ricardo Barros alega que os fundos têm funções diferentes e, por isso, podem ter cálculos distintos. "Como o fundo eleitoral é para a eleição, contar as cadeiras do Senado faz sentido e é justo. Sou a favor do critério escolhido e debatido no Congresso."

O MDB deverá receber R$ 234,2 milhões do bilionário Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, sendo o partido com a maior fatia de recursos, seguido por PT (R$ 212,2 milhões) e PSDB (R$ 185,9 milhões), aponta levantamento feito pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, a partir da cota porcentual que cada sigla terá direito do fundo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou na manhã desta quinta-feira, 24, diretrizes gerais para a gestão e distribuição de recursos do Fundo Eleitoral, cujo valor orçamentário previsto para este ano é de R$ 1,716 bilhão. A Corte Eleitoral também divulgou uma planilha com o tamanho da fatia que cada partido terá do fundo.

O PMDB ficará com 13,648% do fundo, o que equivale a R$ 234,2 milhões, seguido pelo PT, que terá direito a 12,367% dos recursos, totalizando aproximadamente R$ 212,2 milhões. Em terceiro lugar, aparece o PSDB, com uma fatia de 10,830% do Fundo Eleitoral, ou R$ 185,9 milhões.

O Top 5 é completado pelo PP, que receberá 7,364% do volume de recursos do fundo, o equivalente a R$ 131 milhões; e pelo PSB, com R$ 118,8 milhões, o correspondente a 6,921% do FEFC.

O PDT de Ciro Gomes será o décimo primeiro partido com mais recursos do Fundo Eleitoral: R$ 61,5 milhões, ou 3,582% do volume total.

Já o PSL, que pretende lançar a candidatura do deputado Jair Bolsonaro (RJ) à Presidência da República, figura em apenas vigésimo quarto lugar de uma lista com 35 partidos, com R$ 9,2 milhões (0,536% do total do fundo).

Distribuição

Conforme determinado pelo TSE, os valores do Fundo Eleitoral serão divididos da seguinte maneira: 2% divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE; 35% divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara - na proporção do porcentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Casa; 48%, divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; e 15%, divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, consideradas as legendas dos titulares.

Quanto aos dois últimos critérios, envolvendo o tamanho da bancada na Câmara e no Senado, a distribuição dos recursos entre os partidos terá como referência o número de representantes titulares nas duas Casas apurado em 28 de agosto de 2017.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá analisar na noite desta terça-feira, 22, uma consulta formulada por um grupo de deputadas e senadoras que querem a fixação de um patamar mínimo de 30% do bilionário Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas femininas.

Em parecer enviado ao TSE, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou favorável ao pedido das parlamentares e considerou a consulta "tão legítima quanto necessária". Segundo a reportagem apurou, Raquel deverá participar da sessão da Corte Eleitoral, onde o MP é representado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques.

"Quando há financiamento público (...) indutor de política pública de igualdade de gênero na vida partidária e nas campanhas eleitorais, o Estado brasileiro patrocina, dessa forma, o aperfeiçoamento do regime democrático e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana", escreveu Raquel Dodge.

No dia 15 de março, o STF determinou que pelo menos 30% do total de recursos do Fundo Partidário destinado a campanhas eleitorais devem ser destinados às candidaturas femininas, considerando que a legislação eleitoral prevê que os partidos têm de reservar 30% das vagas em eleições para mulheres.

Tanto o fundo partidário quanto o fundo eleitoral são abastecidos com verbas públicas. O primeiro é destinado à manutenção das siglas e pode ser usado nas eleições, enquanto o segundo é exclusivo para as campanhas.

Depois do julgamento no STF, um grupo liderado pelas senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou uma consulta no TSE sobre a distribuição de recursos do fundo eleitoral, que será implantado pela primeira vez neste ano. As parlamentares questionam se o patamar legal mínimo de 30% para candidaturas femininas também deve ser aplicado para a distribuição de recursos do FEFC e do tempo na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

"Sendo ambos fundos públicos para custeio de campanhas eleitorais, um complementar ao outro, impossível que o princípio constitucional da igualdade não se irradie sobre ambos da mesma forma", avaliou Raquel Dodge.

Para Raquel Dodge, os recursos públicos do Fundo Eleitoral para as campanhas devem ser divididos entre o conjunto de candidatas e candidatos na mesma proporção do número de candidatos homens e mulheres. A procuradora-geral da República também é favorável à fixação da reserva de um mínimo de 30% do tempo no horário eleitoral para candidaturas femininas.

A relatora da consulta é a ministra Rosa Weber, que assumirá o comando do tribunal durante as eleições. "O tema é importante porque as mulheres são importantes", disse Rosa à reportagem.

Consultivo

Já o parecer da área técnica do TSE obtido pela reportagem recomenda que o TSE não decida sobre o tema. Sem entrar no mérito da questão, o parecer alega que a consulta apresentada por um grupo de deputadas e senadoras não é a via processual adequada para tratar do assunto, pois pretende transferir um entendimento firmado no STF em torno do Fundo Partidário para o FEFC na arena eleitoral. Conforme o documento, o TSE "não pode atuar em substituição ao STF".

A manifestação da área técnica do TSE é de caráter consultivo, e não vinculativo - ou seja, o documento é levado em consideração pelos ministros, mas o plenário pode firmar um entendimento em sentido contrário.

A criação de um fundo eleitoral bilionário com dinheiro público para bancar campanhas vai possibilitar que as direções partidárias de 21 das 32 legendas que participaram da eleição de 2014 tenham mais dinheiro no caixa de seus diretórios este ano na comparação com o que tiveram na época, quando a doação de empresas ainda era permitida. A lista é composta por partidos médios e pequenos. Entre eles, o PRB receberá a maior diferença: R$ 56,8 milhões a mais em 2018, seguido por PDT (R$ 53,9 milhões a mais) e PR (R$ 36,2 milhões).

Já os partidos maiores, como PT, MDB e PSDB, mesmo ficando com a mais significativa fatia do bolo do fundo eleitoral, levarão desvantagem em relação ao que receberam em 2014 - a eleição mais cara da história, segundo dados da ONG Transparência Brasil (cerca de R$ 5 bilhões em valores da época).

Os números reforçam a análise de que a reforma política aprovada no ano passado favoreceu as cúpulas partidárias, que terão ainda mais poder sobre as candidaturas. Isso porque, pelas regras, num cenário geral de menos recursos para as campanhas, caberá à comissão executiva de cada partido definir como será a divisão interna do fundo eleitoral entre seus candidatos.

O levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo, com base nos registros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), compara apenas as doações feitas em 2014 aos partidos com o fundo eleitoral, sem computar recursos enviados diretamente para os candidatos. Os valores foram corrigidos pela inflação do período. Quando somadas todas as doações eleitorais, inclusive as que foram diretamente aos candidatos, o número de partidos que terão mais recursos neste ano cai para cinco: PRB, Podemos (ex-PTN), PSOL, PCB e PCO.

Embora admita que as grandes legendas ainda continuam com uma vasta vantagem em relação às demais, o diretor executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, diz que o financiamento público eleitoral deverá reduzir o "abismo" que sempre existiu em relação aos valores disponíveis para as campanhas.

"Proporcionalmente, esses partidos menores serão beneficiados, porque antes recebiam poucos recursos de empresas, era mais de outros partidos. Com a proibição de doação de empresas, eles não perderam, pois, além do que vão receber do fundo eleitoral, continuam podendo vender seu tempo de TV, sua aliança, em troca de mais dinheiro", afirma o diretor da Transparência.

O financiamento empresarial de campanhas foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. Como alternativa para bancar candidaturas, parlamentares aprovaram no ano passado a criação do fundo eleitoral, que terá R$ 1,71 bilhão e será abastecido com recursos do Orçamento. A exemplo do que ocorreu nas eleições municipais de 2016, a doação de pessoa física também será permitida neste ano.

Restrições

Dos que vão receber mais do fundo do que o total arrecadado em 2014, PSOL, PCB e PCO tinham restrições a doações empresariais. O PSOL, que mais arrecadou entre os três, teve R$ 12,7 milhões ao todo e, neste ano, terá R$ 21 milhões para distribuir entre candidatos. PCB e PCO terão a fatia mínima do bolo do fundo: R$ 980,7 mil.

"Não há dúvida de que os valores em si vão trazer uma pequena correção desse grande desequilíbrio que foram as últimas eleições no Brasil. Se você não quisesse pegar dinheiro de grandes empresários, como é o caso do PSOL, você tinha uma capacidade de competição muito reduzida", diz o presidente nacional da sigla, Juliano Medeiros.

Apesar de reconhecer que o partido terá melhores condições na disputa deste ano, Medeiros afirma que a legenda mantém a posição contrária ao fundo. "O PSOL nunca teve essa quantidade de recursos, vai ser inédito para a gente. Mas não estamos comemorando, continuamos sendo críticos (ao fundo público eleitoral).

"Já o Podemos, que em 2014 ainda se chamava PTN, terá cerca de R$ 6 milhões a mais, com R$ 36,1 milhões reservados para as campanhas. O partido passou por uma repaginação no ano passado e aumentou sua bancada tanto na Câmara dos Deputados - passou de quatro para 14 parlamentares -, quanto no Senado - não tinha nenhum representante na Casa e agora tem três.

Esse reforço nas bancadas, segundo a presidente do partido, a deputada federal Renata Abreu (SP), justifica os recursos a mais. "Se pensar em gasto proporcional, temos uma economia, não um incremento. Não dá para comparar o PTN de 2014 com o Podemos de 2018."No PRB, o presidente do partido, o ex-ministro Marcos Pereira, diz que, mesmo com mais recursos neste ano, as campanhas políticas serão "modestas". "O PRB só teve, em 2014, uma candidatura majoritária, que foi a do (Marcelo) Crivella para governador do Rio. Outros partidos tiveram candidaturas aos governos estaduais, senadores e presidente da República. Candidaturas majoritárias é que encareciam as eleições passadas", afirma o dirigente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com a previsão da votação do Orçamento de 2018 ocorrer no plenário ainda nesta quarta-feira, 13, deputados e senadores intensificaram as articulações para tentar aprovar um aumento no valor do fundo eleitoral destinado a financiar as campanhas do ano que vem.

No relatório do deputado Cacá Leão (PP-BA), que ainda precisa ser votado na Comissão Mista de Orçamento, o valor estipulado foi R$ 1,7 bilhão. Parlamentares, no entanto, tentam aumentar o fundo para algo entre R$ 2,2 bilhões e R$ 2,5 bilhões.

Assim como aconteceu com a tentativa de aprovar a anistia ao caixa 2, não há ainda um parlamentar ou partido que tenha assumido a dianteira e o ônus de apresentar uma emenda para mudar o texto do relator, mas a ideia é defendida por nomes do PMDB, PT, DEM e outras legendas. Líder do governo, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) é apontado como um dos articuladores da proposta.

Segundo Cacá Leão, nenhuma emenda nesse sentido foi apresentada até agora. O deputado é contra destinar mais recursos para o financiamento de campanhas do próximo ano. "Não há dinheiro. Se quiserem aumentar o fundo, terão que tirar verba de algum lugar", disse.

O fundo eleitoral foi criado este ano para compensar a falta de recursos após a proibição da doação empresarial a candidatos. Pelo texto aprovado pelo Congresso, o fundo eleitoral será formado por verbas que seriam destinadas a emendas parlamentares de bancada previstas para 2018 e ainda dos recursos equivalentes à compensação fiscal dada às emissoras de rádio e TV pela transmissão de propaganda eleitoral.

Além do fundo eleitoral, os partidos também poderão usar para eleição os recursos do Fundo Partidário que será de R$ 888,7 milhões no ano que vem.