O presidente Jair Bolsonaro foi ao Facebook se explicar para apoiadores a respeito do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o "fundão eleitoral", cuja aprovação foi sinalizada pelo presidente na manhã desta quinta-feira, 2.

No post, que foi ao ar na tarde de hoje, Bolsonaro explica, usando o artigo 85 da Constituição Federal, que um eventual veto ao fundão poderia fazê-lo incorrer em crime de responsabilidade, o que potencialmente acarretaria em um processo de impedimento.

"Pelo exposto você acha que devo VETAR o FEFEC, incorrer em Crime de responsabilidade (quase certo processo de impeachment) ou SANCIONAR?", perguntou o presidente da República aos seus seguidores no fim da publicação.

A manifestação de Bolsonaro acontece depois de muitas críticas de bolsonaristas à sinalização do presidente de que o fundão deve ser sancionado. Nas redes sociais, celebridades que já foram apoiadoras de Bolsonaro, como o apresentador de TV Danilo Gentili, chamaram o presidente de "mentiroso".

Mesmo nos comentários da explicação de Bolsonaro no Facebook, apoiadores do presidente continuaram pressionando pelo veto. "É para VETAR o Fundão, sim. Apoiamos você para ir até as últimas consequências. Não fique no meio do caminho. Vai ficar para sempre refém do Congresso?", escreveu o usuário Eduardo Hwang, autor do comentário mais curtido em resposta ao post de Bolsonaro.

Outros apoiadores, no entanto, concordaram com a sanção ao fundo eleitoral, mas sugeriram ao presidente dar mais publicidade às explicações. "O presidente deveria ir à TV em horário nobre explicar tal situação. Assim seus eleitores e os outros entenderiam de uma vez por todas que nem sempre as leis são criadas para benefício do povo", escreveu outro usuário.

O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta quinta-feira (19) que deseja vetar distribuição de R$ 2 bilhões do fundo eleitoral para campanhas políticas em 2020, proposta enviada pelo próprio Executivo e aprovada no Congresso Nacional.

"Tendência é vetar sim", disse Bolsonaro em frente ao Palácio da Alvorada. A medida já havia sido indicada pelo presidente nessa quarta-feira (18) quando provocou seus apoiadores a dizerem se ele deveria vetar ou não o valor. Na ocasião, o presidente ouviu um sonoro apoio a impedir uso de recursos públicos na disputa municipal do próximo ano.

"O dinheiro vai para quem? Manter no poder quem já está. Dificilmente vai para um jovem candidato", declarou o presidente nesta quinta. "Não é maldade minha contra o Parlamento. Eu respeito o Parlamento. Fiquei 28 anos lá dentro", afirmou.

O presidente disse que só enviou a proposta de fundo de R$ 2 bilhões ao Congresso, que agora ele deseja vetar, para seguir a legislação. "Agora, a peça Orçamentária chegando, eu tenho poder de veto", justificou.

A negociação sobre o fundo eleitoral desgastou a articulação política do Planalto. O Congresso Nacional chegou a articular aumento para R$ 3,8 bilhões do fundo, ouviu do governo que até R$ 2,5 bilhões seriam aceitos, mas recuou e aprovou a proposta original, de R$ 2 bilhões. Na quarta, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse esperar que Bolsonaro sancione o valor.

O presidente Bolsonaro disse que defende "zero reais" de dinheiro público para campanhas eleitorais. "Já vejo pessoal dizendo que quem vai ter campanha cara, não vai votar nele", disse.

O Congresso Nacional aprovou, nessa terça-feira (17), a destinação de R$ 2,034 bilhões para as eleições municipais do próximo ano. Os recursos sairão do Orçamento da União e servirão para bancar as campanhas dos candidatos a prefeito e vereador em todo o País. Grandes políticos tentaram aumentar o montante para R$ 3,8 bilhões, mas recuaram diante de sinalizações de que o presidente Jair Bolsonaro vetaria um valor maior.

O tamanho do chamado Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) foi autorizado dentro da votação do Orçamento de 2020 em uma sessão conjunta de deputados e senadores. No plenário, 242 deputados votaram pelo valor de R$ 2 bilhões. Outros 167 parlamentares da Câmara votaram para reduzir o montante para R$ 1,3 bilhão - sugestão derrotada. Como a tentativa de diminuição foi rejeitada na Câmara, a alteração não precisou ser votada pelos senadores.

A proposta seguirá agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O valor entregue para as eleições do ano que vem é maior do que o R$ 1,7 bilhão destinado para o pleito presidencial de 2018. Os partidos justificaram o valor pela necessidade de bancar as campanhas após a proibição de que empresas privadas doem recursos para os candidatos. Os R$ 2 bilhões vieram de proposta do próprio governo ao Congresso. A liderança do governo orientou favoravelmente pela aprovação.

A disputa do ano que vem será a primeira eleição municipal abastecida majoritariamente com recursos públicos. As contribuições de pessoas físicas são permitidas, mas limitadas a 10% da renda do doador. O financiamento público para as campanhas eleitorais foi defendido por partidos do Centrão e da oposição durante as discussões no Congresso.

O fundo eleitoral é alimentado com dinheiro do Tesouro e se destina ao financiamento das campanhas dos candidatos. A reserva foi criada em 2017 para compensar as perdas impostas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, dois anos antes, proibiu doações de empresas privadas para as disputas.

A distribuição da verba para os candidatos fica a critério das cúpulas partidárias. Em geral, políticos com mandato e em cidades estratégicas, como capitais e regiões metropolitanas, são privilegiados. As siglas ainda terão o Fundo Partidário, que banca atividades do dia a dia das legendas. Para essa reserva, o Congresso garantiu o valor de R$ 959 milhões em 2020, montante distribuído de acordo com o tamanho das bancadas na Câmara.

A bancada do Novo apresentou uma sugestão de redução do fundo eleitoral para R$ 1,3 bilhão. A proposta, no entanto, foi rejeitada pela maioria. "Esta é a nossa chance de dizer para o povo brasileiro que estamos indo na direção correta, que estamos indo na direção de reduzir esse valor pago para campanhas, e não de aumentar. Vamos reduzir para se chegar a zero adiante e não gastarmos mais dinheiro público com isso", discursou o líder do Novo na Câmara, Marcel van Hattem (RS) ao defender a redução.

Líderes do Centrão e da oposição justificaram o fundo eleitoral como a única opção para os candidatos em 2020. "Sem demagogia e sem falso moralismo, é a única opção para mais de 30 partidos que existem hoje no Brasil", afirmou o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Para ele, o mais "repugnante" é que alguns congressistas votaram contra e mesmo assim vão usar os recursos no próximo ano.

A discussão foi acalorada ainda na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que deu aval aos R$ 2 bilhões antes do plenário. O líder do PCdoB na Câmara, Orlando Silva (SP), criticou quem era contra o financiamento público para permitir a volta de dinheiro privado nas eleições. "Quem paga a banda escolhe a música", discursou, criticando a possibilidade de recursos de empresas abastecerem candidatos.

O relator do Orçamento no Congresso, deputado Domingos Neto (PSD-CE), tenta convencer líderes de partidos da Câmara a abandonar a ideia de engordar a quantia destinada a campanhas eleitorais no ano que vem e aceitar os R$ 2 bilhões propostos pelo governo. O recuo ocorre após a sinalização do presidente Jair Bolsonaro de que pode vetar um valor maior, deixando candidatos a prefeito e a vereador sem recursos públicos do fundo eleitoral em 2020.

A Comissão Mista do Orçamento, formada por deputados e senadores, aprovou na semana passada relatório de Domingos Neto que prevê R$ 3,8 bilhões para o fundo usado para financiar as campanhas eleitorais. Este valor ainda precisa passar pelo plenário, em votação marcada para o dia 17.

Na terça-feira passada, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se reuniu com dirigentes de partidos na Câmara e levou uma proposta de baixar o valor do fundo para o ano que vem para R$ 2,5 bilhões, com o compromisso de que, assim, Bolsonaro não vetaria. Pouco após a negociação ser noticiada pelo Estado, o presidente foi ao Twitter dizer que não havia tratado do assunto nem "enviado recado" ao Congresso.

"Estou trabalhando junto aos líderes para convencer a manter os R$ 2 bilhões propostos pelo governo. É preciso construir consenso e acordo", afirmou Domingos Neto. A lógica do deputado é de que mais vale ter a garantia de que os partidos terão algum dinheiro para as campanhas do que correr o risco de aprovar os R$ 3,8 bilhões e, depois, caso Bolsonaro vete, ficarem sem o que foi proposto pelo governo.

A disputa do ano que vem será a primeira eleição municipal abastecida majoritariamente com recursos públicos. As contribuições de pessoas físicas são permitidas, mas limitadas a 10% da renda do doador no ano anterior.

Resistência

Líderes partidários ainda estão reticentes em relação ao acordo - parte deles se sentiu enganada pelo governo. Na reunião de terça, Bezerra Coelho deu a entender que falava em nome do presidente quando propôs a redução para R$ 2,5 bilhões.

Após a negativa do presidente no Twitter, os dirigentes voltaram a se reunir com o líder do governo do Senado para tentar entender o que havia acontecido. Bezerra Coelho afirmou a eles que o acordo havia sido negociado com a equipe de articulação política do Palácio do Planalto, mas que Bolsonaro ligou na noite de terça, após a reunião, avisando que vetaria a proposta de R$ 2,5 bilhões levada pelo próprio líder do governo.

Na quarta-feira, 11, num evento na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, Bolsonaro se manifestou sobre o assunto e criticou o valor proposto pelo relator. "Vamos supor que passe o fundão de R$ 3,8 bilhões. Quanto caberá ao meu futuro partido (Aliança pelo Brasil)? Não sabe? Parabéns, é zero", afirmou o presidente.

O aumento do fundo eleitoral para R$ 3,8 bilhões foi incluído por Domingos Neto na proposta orçamentária após um pedido assinado por presidentes de 13 partidos. A lista tinha assinaturas de integrantes do PP, MDB, PTB, PT, PSL, PL, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, DEM e Solidariedade. Juntos, esses partidos representam 430 dos 513 deputados e 61 dos 81 senadores.

O grupo agora está dividido: parte já admite recuar e aceitar os R$ 2 bilhões, mas outros defendem aprovar o valor maior e tentar reunir maioria na Câmara e no Senado para derrubar um eventual veto de Bolsonaro.

O fundo eleitoral se tornou a principal fonte de recursos de campanhas após a decisão do Supremo tribunal Federal, de 2015, de proibir a doação empresarial. Em 2018, o fundo destinou R$ 1,7 bilhão a candidatos.

'Diversidade'

Parlamentares favoráveis ao aumento alegam que a disputa do ano que vem, quando os eleitores irão às urnas para escolher prefeitos e vereadores, demandará muito mais recursos por envolver candidatos nas 5.568 cidades do País.

"Hoje, o fundo eleitoral é responsável por um Congresso mais diverso, com representantes indígenas, pessoas com deficiência, professoras e jovens que vieram de periferias e interiores do País. É por causa desse novo sistema que teremos mais mulheres prefeitas e vereadoras. Sem ele, elegeríamos somente pessoas que têm muito dinheiro para financiar campanhas", afirmou Domingos Neto na semana passada, após receber críticas nas redes sociais pelo aumento que propôs. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após especulações sobre possível veto ao fundo eleitoral de R$ 3,8 bilhões, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira, 11, que não depende dele definir valores. "Eu não sou o dono da pauta. Eu não sou o dono das leis. Não tenho como interferir", afirmou.

Nesta quarta-feira, reportagem do jornal O Estado de S. Paulo mostrou que o governo sinalizava vetar o fundo eleitoral de R$ 3,8 bilhões para custear as campanhas eleitorais do ano que vem, mas que líderes do Congresso, entretanto, já admitem reduzir a verba para R$ 2,5 bilhões. A avaliação dos parlamentares é a de que é melhor ter "um pássaro na mão do que dois voando", demonstrando apoio ao fundo de R$ 2,5 bilhões.

No fim da noite, Bolsonaro afirmou que não mandou recado ao Congresso e que não falou sobre o assunto. O Estado, no entanto, confirmou a informação com líderes das Casas.

Bolsonaro destacou que não há garantias sobre valor futuro e vetos. "Se eu conseguir formar meu partido até 2022. Vamos supor que passe o fundão de 3,8 bi, quanto caberá ao meu partido futuro? Responda aí. Não sabe? Parabéns, é zero", disse.

O presidente disse que foi "criticado" quando iniciou negociações com ministro e demais autoridades sobre o que "porventura vetar ou não" na época da votação do abuso de autoridade. "Durante a votação eu já sofria críticas, como se eu tivesse poder de interferir e mudar", observou. Neste sentido, Bolsonaro reiterou que o Legislativo é quem tem a palavra final. "Quem faz lei é muito mais o Legislativo do que o Executivo. A palavra final é deles."

O presidente lembrou ainda que a maior parte dos vetos sobre o abuso de autoridade foram derrubados. "O Congresso depois derrubou a maioria dos vetos e ficou por isso mesmo. Eu não sou o dono da pauta. Eu não sou o dono das leis. Elas vão para o Parlamento, nascem lá, passam pelas minhas mãos, veto ou sanção. E depois decidem se derrubam o veto ou não", disse.

Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que reduzir o fundo eleitoral para R$ 2,5 bilhões "é a melhor solução". "Acho que se a decisão for valor menor para garantir que os recursos não estão atingindo nenhuma área fundamental, acho que é a melhor solução exatamente pela sensibilidade que esse tema tem na sociedade", disse Maia.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que a corte de contas apure se há excesso no valor de R$ 3,8 bilhões do fundo eleitoral, destinado a financiar campanhas no ano que vem. O valor foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso na semana passada, mas ainda precisa ser votado no plenário, no próximo dia 17.

A proposta do subprocurador-geral do MP junto ao TCU Lucas Rocha Furtado é que o tribunal verifique, a partir do histórico das despesas com campanhas eleitorais, se o montante de R$ 3,8 bilhões "é efetivamente necessário ou se é exorbitante".

A representação aponta como "problemático" caso haja remanejamento de recursos de áreas como saúde e educação para abastecer o fundo eleitoral. Segundo o relator do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE), porém, o aumento foi possível após ele incorporar uma "gordura" nas contas do ano que vem e rever a projeção de lucro de empresas estatais, acrescendo R$ 7 bilhões.

A União usa dividendos - fatia do lucro das companhias que é distribuída aos acionistas - de empresas como a Petrobras e o Banco do Brasil para compor o orçamento da máquina pública.

A outra parte dos R$ 7 bilhões oriundos das estatais, de acordo com Neto, serão distribuídos entre os ministérios por meio de emendas indicadas por deputados e senadores.

Em um remanejamento para aumentar o valor de emendas parlamentares, o relator também cortou R$ 1,7 bilhão da previsão orçamentária proposta pelo governo para 15 ministérios, o que poderia afetar programas em áreas como educação, saúde e infraestrutura.

O MP do TCU expressou preocupação com possível "tesourada" em programas como o Farmácia Popular, que oferece remédios gratuitos para a população de baixa renda, e no Minha Casa, Minha Vida.

Flávio Bolsonaro (sem partido) admitiu, nesta quarta-feira (4), que "não prestou atenção" na votação em que Câmara e Senado apreciaram os vetos à minirreforma eleitoral e garantiram o direito de os próprios parlamentares aumentarem o fundo eleitoral para 2020. Na terça-feira (3), uma semana após o voto do senador, o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), deputado Domingos Neto (PSD-CE), propôs que o fundo público para o próximo ano fosse de R$ 3,8 bilhões.

"Acabei dando um voto para derrubar esse veto, quando na verdade o voto deveria ter sido para manter o veto", afirmou o senador em vídeo publicado em seu canal no YouTube nesta quarta-feira. O veto a que ele se refere foi um dos sete estipulados pelo pai, o presidente Jair Bolsonaro, que impedia um aumento no valor destinado às campanhas para prefeito e vereador em 2020.

O novo valor proposto pelo relator é 120% maior do que o total de verba pública destinada às campanhas eleitorais de 2018. O montante, do qual cerca de 20% será destinado ao PSL e ao PT, é também R$ 1,8 bilhão a mais do que o sugerido pelo governo federal. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão Mista Orçamentária e pelo plenário da Câmara.

'Colinha'

Flávio afirma no vídeo que, ao chegar na votação, foi-lhe entregue uma "colinha de votos", distribuída pela liderança do governo, Major Olímpio (PSL-SP). "Eu peguei essa folha e não chequei exatamente esse ponto principal", admitiu. Ainda de acordo com o senador, ele teve que votar 259 vezes apenas "naquela folhinha".

"Agora já passou, não tem como voltar atrás", afirma o filho de Jair Bolsonaro no vídeo, comprometendo-se a "jamais usar recursos desse fundo", uma "monta muito grande", em sua definição.

De acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, uma das funções primárias do Senado Federal e de seus componentes é fiscalizar e controlar os atos contábeis, financeiros e orçamentários do Poder Executivo, com apoio do Tribunal de Contas da União.

O Congresso deve dobrar o valor do fundo eleitoral proposto pelo governo de Jair Bolsonaro. O relator do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), finalizou a proposta nesta terça-feira (3) e destinou R$ 3,8 bilhões de recursos públicos para gastos em campanhas eleitorais no ano que vem. O valor é R$ 1,8 bilhões superior à proposta encaminhada pelo governo, que foi de R$ 2 bilhões.

O aumento de aproximadamente 120% do montante desembolsado nas eleições do ano passado, quando os partidos receberam R$ 1,7 bilhão da União, foi objeto de acordo entre quase todos os partidos da Câmara dos Deputados. Apenas Cidadania, Novo, Rede, Podemos e PSOL se posicionaram contra o aumento. Reservadamente, líderes partidários afirmaram ao jornal O Estado de S. Paulo que a proposta do governo era inviável.

O fundo eleitoral é alimentado com dinheiro do Tesouro e se destina ao financiamento das campanhas dos candidatos. Foi criado em 2017 para compensar as perdas impostas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que dois anos antes, em 2015, proibiu doações de pessoas jurídicas.

A distribuição da verba para candidatos fica a critério das cúpulas partidárias, que, em geral, privilegiam políticos com mandato. Existe, ainda, o Fundo Partidário, que banca atividades do dia a dia das legendas.

O projeto que está sendo discutido agora ainda depende da aprovação dos parlamentares, mas a maioria dos líderes atua para que a quantia destinada ao fundo eleitoral seja a proposta por Domingos Neto.

Como mostrou o jornal, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, secretário licenciado da Casa Civil no governo de João Doria (PSDB), e o deputado Paulinho da Força (SP), que comanda o Solidariedade, lideram essa articulação.

O valor final do fundo ainda precisa ser votado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Congresso. O relator afirmou que os recursos extras virão da receita adicional aprovada pelos parlamentares, de R$ 7 bilhões, com base no pagamento de dividendos das empresas estatais. Domingos Neto assegurou que nenhum recurso da saúde ou educação será transferido para essa finalidade.

Guedes

Desde o início das negociações do Orçamento, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, era contra elevar a verba para o financiamento público das campanhas eleitorais. Antes mesmo de o Palácio do Planalto encaminhar o primeiro esboço do Orçamento, Guedes chegou a dizer a líderes que, por ele, só haveria a correção inflacionária em cima do valor pago na última eleição.

A vontade do ministro da Economia ficou no caminho e já na primeira proposta o governo apresentou nova cifra, aumentando o fundo para R$ 2,5 bilhões, com o objetivo de alimentar as campanhas eleitorais do ano que vem.

O valor, porém, caiu para R$ 2 bilhões após ser constatado erro no cálculo inicial feito pelo Ministério da Economia. Na ocasião, o partido Novo já havia apontado a falha.

Em setembro, durante a minirreforma eleitoral, o Congresso acabou com a vinculação obrigatória dos 30% das emendas no cálculo, abrindo brecha para que deputados e senadores aumentassem a quantia destinada a campanhas sem um critério definido. Este trecho da minirreforma foi vetado pelo presidente Bolsonaro, mas acabou sendo derrubado pelo Congresso na semana passada.

O líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS), anunciou que vai tentar reverter a decisão. "É uma imagem que se passa para a sociedade muito ruim, num momento em que a gente continua numa crise. Não só mantiveram aquilo que está previsto como praticamente dobraram. Vamos tentar emendar e denunciar isso", afirmou Van Hattem.

Desde que o Supremo proibiu que empresas bancassem campanhas, os líderes partidários aumentam sistematicamente o montante de recursos públicos destinados a elas. Na época, a Corte entendeu que a doação empresarial violava princípios democráticos da igualdade de forças na disputa eleitoral, representando captura do processo político pelo poder econômico.

Propaganda

Na sessão desta terça, o Congresso manteve o veto de Bolsonaro ao trecho da minirreforma eleitoral aprovada neste ano que recria a propaganda partidária em rádio e TV. Somente em 2018, o tempo reservado a essas aparições dos candidatos custou aos cofres públicos R$ 1 bilhão. Em quatro anos, o ciclo de eleições provocou uma perda de arrecadação da ordem de R$ 2,216 bilhões, segundo dados da Receita Federal divulgados à época.

O Congresso ainda precisa analisar os vetos de Bolsonaro a outros trechos da minirreforma eleitoral, como o artigo que permite uso de dinheiro público para pagamento de despesas dos partidos e a possibilidade de pagamento de multas eleitorais com recursos públicos do Fundo Partidário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Maria de Lourdes Paixão Santos, candidata a deputada federal em Pernambuco pelo Partido Social Liberal (PSL) nas eleições de 2018, terá que devolver R$ 380 mil em recursos públicos do Fundo Partidário, cuja utilização não foi devidamente comprovada. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) reprovou as contas da candidata, a pedido do Ministério Público Eleitoral em Pernambuco.

Lourdes Paixão foi a candidata do PSL que mais recebeu recursos do FEFC no estado (R$ 400 mil) e a segunda candidata do partido a receber o maior volume de verbas, atrás apenas de Luciano Bivar, presidente da legenda e único candidato eleito, que recebeu R$ 1,8 milhão. Apesar do alto valor destinado a sua candidatura, ela obteve apenas 274 votos.

Ao impugnar as contas de Lourdes Paixão, O Ministério Público Eleitoral relatou que 97% dos recursos recebidos por Lourdes Paixão (R$ 380.300,00) foram destinados ao pagamento a uma empresa individual, pelo suposto fornecimento de serviços gráficos. A despesa apontada na prestação de contas referia-se à confecção de diversas peças gráficas, incluindo nove milhões de santinhos e 1,5 milhão de adesivos tipo “praguinha”, no dia 3 de outubro de 2018.

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Na prestação de contas, foi apresentada nota fiscal para comprovar realização das despesas. Entretanto, o Ministério Público questionou a veracidade do documento, argumentando que seria impossível confeccionar e distribuir todo esse material a quatro dias da eleição. Além disso, não houve nenhuma prova de que os adesivos e santinhos tenham sido, de fato, impressos e distribuídos.

Lourdes Paixão alegou que o material foi espalhado não apenas pela militância paga (composta por quatro pessoas), mas também pelos apoiadores e eleitores do partido que, segundo ela, compareciam diariamente ao comitê central da campanha, no bairro do Pina, no Recife, em busca de material gráfico. Para o Ministério Público, porém, a suposta colaboração de um volume de pessoas capaz de distribuir nove milhões de santinhos em quatro dias é incompatível com a votação obtida pela candidata. Além disso, o serviço de panfletagem prestado espontaneamente por essas pessoas deveria constar na prestação de contas como doação recebida estimável em dinheiro, o que não ocorreu.

O Ministério Público Eleitoral aponta ainda que há fortes indícios de que a candidatura de Lourdes Paixão foi meramente fictícia, apesar de regularmente registrada na Justiça Eleitoral. Segundo o MP, a contratação dos serviços gráficos ocorreu de forma simulada, com o objetivo de desviar recursos públicos de campanha.

*Da Procuradoria Regional da República