O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 24, a favor da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Para Fux, não há motivos que justifiquem uma alteração do atual entendimento da Corte, que permite a execução antecipada da pena - medida considerada um dos pilares da Operação Lava Jato no combate à impunidade.

"Por que nós vamos mudar agora a jurisprudência? Qual vai ser o benefício? O direito vive para o homem, e não o homem para o direito", disse Fux, que defendeu o respeito à jurisprudência da Corte, em vigor desde 2016. O ministro afirmou também que é preciso "ouvir a sociedade" quando se está em jogo uma razão pública ou valor moral. "Não vamos ficar aplicando leis sem analisar quais são suas externalidades", afirmou Fux.

O placar, neste momento, é de 4 ministros a favor da execução antecipada de pena e 2 contra a medida no julgamento de três ações - ajuizadas pelo Conselho Federal da OAB, o Patriota (Partido Ecológico Nacional) e PCdoB. Até o momento, além de Fux, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Alexandre de Moraes se posicionaram para manter o entendimento atual da Corte. Pela mudança, votaram os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.

No voto, cuja posição já era esperada, Fux citou o que chamou de crimes "bárbaros" contra o ser humano e a administração pública, cujos responsáveis ficariam em liberdade caso a Corte não permita a prisão logo após condenação em segunda instância. O ministro pontuou ainda que os tribunais superiores não admitem reexame de fatos e provas.

Quem vota agora é o ministro Ricardo Lewandowski. Depois disso, a tendência é de que o julgamento seja suspenso, já que às 18h o STF sedia a abertura do Seminário das Altas Cortes do BRICS.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início imediato da execução da pena imposta ao ex-deputado federal Paulo Maluf, 88 anos, na Ação Penal 968 pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. Maluf já foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão por lavagem de dinheiro quando exercia o mandato de prefeito de São Paulo (1993/1996).

Neste outro processo, por falsidade ideológica, Maluf foi condenado em maio de 2018 pela Primeira Turma do STF a dois anos e nove meses de reclusão no regime inicial semiaberto, convertido em prisão domiciliar. O motivo foi a omissão de R$ 168 mil na prestação de contas de sua campanha para deputado em 2010 apresentada à Justiça Eleitoral. Os valores foram pagos pela Eucatex, empresa da família, a uma gráfica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse nesta segunda-feira, 17, em palestra, que o juiz deve ser "olimpicamente independente", mas evitou comentar os diálogos entre o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, quando ainda era juiz federal, e integrantes da operação Lava Jato que vazaram e foram publicados pelo site The Intercept Brasil.

"Esse caso eu não quero comentar, até porque tenho profundo respeito por esse magistrado (Moro), e não quero me imiscuir na independência dele, assim como não gostaria que ele comentasse qualquer atividade minha", afirmou Fux, ao ser questionado, após a palestra, se o atual ministro da Justiça e da Segurança Pública havia sido independente nos processos relacionados à Lava Jato.

O ministro do STF também evitou responder qual sua posição sobre a possibilidade de provas que podem ter sido obtidas ilegalmente serem usadas para mudar decisões a favor do réu, como nos processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pouco antes, na sessão de abertura de um seminário na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), cujo tema principal é o papel e o perfil de juízes e desembargadores, Fux disse que "devemos ser, em primeiro, lugar independentes, olimpicamente independentes". Em seguida, o ministro do STF citou deter conhecimento "enciclopédico" e exercer a justiça de forma caridosa e justa como outros atributos dos magistrados.

Após a fala na sessão de abertura, ao deixar o evento, Fux explicou a jornalistas que quis dizer que "o juiz não pode ficar sujeito a nenhum tipo de pressão". "A partir do momento em que ele toma posse, inicia-se sua plena independência jurídica, na medida em que goza de garantias da magistratura, que o tornam inamovível, vitalício, de sorte que ele tem essas garantias que mantêm sua necessária independência", disse o ministro.

Segundo Fux, o juiz deve decidir casos subjetivos conforme a consciência dele, mas, em alguns casos, deve "ouvir" a sociedade para tomar decisões sobre questões objetivas. "Há casos objetivos em que estão em jogo valores morais da sociedade. Nesse particular, nesse caso, o juiz deve prestar contas à sociedade. Tem que verificar como a sociedade pensa moralmente no âmbito do interesse público sobre determinadas questões objetivas, como descriminalização de drogas, idade em que a criança deve entrar na escola, homoafetividade", disse Fux.

Questionado como a questão da independência dos magistrados se relacionado com a imparcialidade em relação às partes envolvidas nos processos, Fux disse apenas que "o juiz independente é imparcial".

Fux também foi citado nos supostos diálogos obtidos pelo site The Intercept. O nome do ministro do STF surgiu numa sequência de mensagens que teriam sido trocadas entre Moro, quando este ainda era juiz federal, e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná.

Segundo o site, Dallagnol teria enviado mensagem a outros procuradores e a Moro em abril de 2016 relatando conversa com Fux e o apoio dele à Lava Jato. A resposta que teria sido dada por Moro em Inglês ("In Fux we trust" - "Em Fux nós confiamos", traduzido para o Português) virou um dos termos mais comentados no Twitter na noite de quarta-feira, após o editor executivo do The Intercept Brasil, Leandro Demori, apresentar a nova sequência de mensagens, em entrevista à rádio BandNews. As primeiras reportagens sobre os vazamentos foram publicadas no domingo retrasado, dia 9 de junho.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse nesta terça-feira (22), que os integrantes da Corte devem atuar com independência e autonomia e não podem ter receio de desagradar a opinião pública ao tomar suas decisões.

"O Supremo Tribunal Federal tem o compromisso com a guarda da Constituição e nenhum receio de desagradar a opinião pública ou de cair em popularidade, (o que) pode fazer com que um ministro do STF abdique da sua independência. Num país onde os juízes temem, suas decisões valerão tanto quanto valem esses homens", disse durante evento sobre combate à corrupção, em Brasília.

A fala do ministro faz referência ao julgamento que anulou os efeitos da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. Fux, à época recém-chegado à Corte, deu o voto decisivo para a anulação da validade da lei nas eleições daquele ano. O julgamento terminou em 6 a 5. "Naquela oportunidade, não vou negar aos senhores, me assustei bastante com a repulsa popular, mas apliquei a regra constitucional do artigo 16", justificou Fux.

O dispositivo citado pelo ministro prevê que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

Na semana passada, Fux, que está à frente do plantão do Supremo durante o recesso do Judiciário, suspendeu a investigação sobre movimentações financeiras atípicas do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz. A decisão de Fux paralisa a apuração e vale até o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo na Corte, analisar o caso depois que o STF retomar as suas atividades, em 1º de fevereiro.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Fux defendeu sua decisão. "Tomei uma medida de urgência provisória até o pronunciamento do ministro Marco Aurélio, que deve ocorrer daqui a nove dias úteis, quando acaba o recesso. A minha atuação antecedente e independente em todos os processos demonstra não ser inerente à minha atuação suspender investigações fundadas."

Durante sua palestra no evento desta terça-feira, o ministro disse ainda que juízes devem ser apartidários e devem ter como bandeira única a bandeira brasileira. "Nós somos apolíticos porque temos que ter independência e neutralidade. Preocupa mais ao cidadão o juiz que não tem parcialidade do que o juiz que não sabe Direito."

Corrupção

Anfitriã do evento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que nas eleições de outubro de 2018 a população expressou sua intolerância à corrupção, o que, de acordo com ela, é pauta prioritária da sociedade brasileira. Na abertura do 3º Fórum Jurídico sobre Combate à Corrupção, a chefe do Ministério Público Federal afirmou que os brasileiros buscam respostas mais eficientes para combater a corrupção de verbas públicas no País.

"Nas últimas eleições, a população brasileira deu uma resposta, manifestou-se nas urnas de uma forma que expressou claramente sua intolerância à corrupção e seu anseio de construirmos uma sociedade mais íntegra e mais honesta", afirmou Raquel Dodge.

Na abertura do evento, a procuradora-geral voltou a dizer que a corrupção "fere a integridade do tecido social", deteriora a confiança nas relações humanas e entre pessoas e autoridades governamentais, "mistura a coisa pública e privada" e "permite a apropriação de todos os bens da coisa pública".

"No Brasil e em todo o mundo, a corrupção inibe o crescimento econômico, perpetua o ciclo de pobreza, mina a confiança nas instituições e na democracia e ao longo da história abriu espaço para grupos perigosos e organizados para a prática de crimes", disse Raquel Dodge.

'Mal histórico'

Para o ministro Fux, a corrupção é um fenômeno que existe há muito e que tem apresentado vitórias apenas recentemente. O ministro destacou que "nunca se recuperou tantos recursos para o erário como neste momento em que nós vivemos".

Em seu discurso, Fux disse que quanto maior for a liberdade de imprensa, maior será o combate à corrupção. "Foi a imprensa que, ao invés de focar nos corruptos, focou nos corruptores. É muito evidente hoje que precisamos, para a credibilidade das instituições, que haja uma parceria entre a imprensa e as instituições para o combate à corrupção."

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento do inquérito que investiga o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, por suposta prática dos crimes de prevaricação ou advocacia administrativa.

"Acolho o pedido da Procuradora-Geral da República e, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade dos crimes de prevaricação e advocacia administrativa investigados nos presentes autos, tendo em vista o decurso do prazo estabelecido no art. 109, V, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e as penas abstratas cominadas aos tipos penais dos artigos 319 e 321 do Código Penal", escreveu Fux em sua decisão.

O inquérito foi instaurado no início de outubro para apurar tratativas com a possível participação de Padilha para a pactuação de acordo extrajudicial celebrado com dirigentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para desapropriação do imóvel rural "Fazenda Estreito Ponte de Pedra", localizada nos municípios de Paraúna e Rio Verde (GO), com prejuízo ao erário.

Um mês depois de pedir a abertura do inquérito para investigar o ministro-chefe da Casa Civil, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao ministro-relator Luiz Fux o arquivamento do caso no início desta semana. Em seu parecer, a chefe do Ministério Público Federal diz que houve prescrição da pretensão punitiva estatal devido à idade do ministro. A solicitação de arquivamento do inquérito está em linha com o pedido feito pela defesa do ministro no final de outubro.

O prazo prescricional para os crimes de prevaricação ou advocacia administrativa, ambos com pena máxima fixada em abstrato um ano é de quatro anos. Os advogados alegaram que Padilha é maior de 70 anos, o que faz com que a pena para os dois supostos delitos caia pela metade, fixando-se em dois anos. "Considerando-se que o fato narrado teria ocorrido no dia 8 de setembro de 2016, concretizando o lapso temporal prescricional", afirmou a defesa.

"Eliseu Padilha nasceu em 23/12/1945 e, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, o cálculo do prazo prescricional é reduzido pela metade em relação aos maiores de 70 anos", escreveu Raquel Dodge.

"Portanto, como os fatos em apuração ocorreram em oito de setembro de 2016 - data do suposto encontro reservado ocorrido no Palácio do Planalto entre o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o advogado Djalma Rezende para tratar da multicitada indenização -, mister reconhecer a ocorrência da prescrição pretensão punitiva do Estado em relação aos referidos tipos penais", concluiu.

Outro lado

Em nota, a defesa de Eliseu Padilha afirmou que a posição da PGR adotada pelo ministro-relator "demonstra o absoluto respeito aos ditames que regem nossa lei processual".

O ministro Luiz Fux, do Supremo, negou seguimento - julgou inviável - ao Mandado de Segurança 36037, no qual a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS), Tânia Garcia de Freitas Borges, buscava a cassação da decisão do Conselho Nacional de Justiça que abriu processo administrativo disciplinar (PAD) contra ela e determinou o afastamento de suas funções jurisdicionais e administrativas até julgamento final.

As informações estão no site do Supremo - Processo relacionado: MS 36037.

A investigação foi instaurada no CNJ para apurar indícios de infrações disciplinares da magistrada por suposta prática ilegal de influência sobre juízes, diretor de estabelecimento penal e servidores da administração penitenciária, para agilizar o cumprimento de ordem de habeas corpus que garantia a remoção do seu filho, Breno Fernando Sólon Borges, que estava preso, para internação provisória em clínica para tratamento médico em Campo Grande.

Breno é suspeito de ligação com o tráfico de drogas.

Decisão

Segundo o ministro Luiz Fux, 'não há qualquer direito líquido e certo no caso a ser amparado pela via do mandado de segurança'.

O relator sustenta que 'não cabe ao Supremo reexaminar os fatos narrados no procedimento que resultou na instauração do processo administrativo disciplinar e no afastamento cautelar da desembargadora'.

"Cabe à Corte - ressaltou o ministro -, apenas evitar decisões manifestamente ilegais, teratológicas (anormais) ou com vício de abuso de poder."

"É possível inferir que o afastamento do cargo da magistrada decorreu não só da gravidade dos fatos objeto das imputações - que, de acordo com o CNJ lançam fundadas dúvidas quanto à lisura e imparcialidade sobre as decisões em geral por ela proferidas -, mas, principalmente, pela existência de elementos suficientes para suportar a conclusão de que a permanência da desembargadora no cargo poderá colocar em risco a instrução processual", afirmou Luiz Fux.

O ministro assinalou que 'a justificativa para a aplicação da grave medida decorreu, essencialmente, do fato de que as imputações giram em torno da utilização do prestígio e da influência do cargo para a obtenção indevida de benefícios ilícitos'.

"Esses fundamentos, segundo Fux, corroboram a conclusão de que eventual permanência no cargo pode representar sérios riscos de que a magistrada se utilize de sua posição para obstar a correta coleta de provas para a devida instrução do PAD."

"A decisão do conselho que impôs o afastamento da magistrada não se revelou excessiva ou desprovida de razoabilidade", argumenta Fux. "Muito pelo contrário, o encaminhamento do órgão de controle mostrou-se extremamente minucioso na descrição dos eventos delituosos objetos de investigação."

Ainda de acordo com o ministro, o ato do Conselho Nacional de Justiça 'está fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de prova, e os argumentos e provas produzidos pela defesa da magistrada foram devidamente considerados pelos integrantes do conselho, sendo observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa'.

Para ele, tendo o CNJ determinado a abertura do processo administrativo disciplinar e 'o afastamento de forma adequada e fundamentada, não há como se verificar a irregularidade da punição imputada sem adentar-se no reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do mandado de segurança'.

Defesa

Nos autos do Mandado de Segurança 36037, a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges argumentou que o afastamento imposto pelo Conselho Nacional de Justiça seria 'absolutamente injustificado', pois ela não teria praticado, no exercício de suas funções, nenhuma irregularidade ou ilegalidade que pudesse justificar a punição.

A defesa da magistrada alegou ainda que os indícios que embasaram a decisão do CNJ seriam 'absolutamente inverídicos, destoando do conteúdo dos depoimentos colhidos na instrução probatória da reclamação disciplinar, e que não há fundamentação válida do ato do CNJ que justifique a imposição de medida 'drástica'.'

Segundo a defesa, a decisão do colegiado 'afeta, inclusive, garantias constitucionais da magistrada, como a inamovibilidade'.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu na noite desta sexta-feira, 28, suspender a autorização para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conceda entrevista a jornalistas mesmo preso na superintendência da Polícia Federal em Curitiba. A permissão havia sido dada pelo ministro Ricardo Lewandowski, também do STF.

A decisão de Fux vale até o julgamento do caso pelo plenário da Suprema Corte, que poderá referendar ou não o posicionamento do ministro. Ainda não há previsão de quando o processo será apreciado pelos 11 ministros da Corte.

"Defiro a liminar, ad referendum do plenário, com fulcro no art. 4º da Lei nº 8.437/92, para suspender (…) os efeitos da decisão proferida nos autos da Reclamação n.º 32.035, até que o colegiado aprecie a matéria de forma definitiva. Por conseguinte, determino que o requerido Luiz Inácio Lula da Silva se abstenha de realizar entrevista ou declaração a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral", determinou Fux.

"Determino, ainda, caso qualquer entrevista ou declaração já tenha sido realizada por parte do aludido requerido, a proibição da divulgação do seu conteúdo por qualquer forma, sob pena da configuração de crime de desobediência (art. 536, § 3º, do novo Código de Processo Civil e art. 330 do Código Penal)", completou Fux.

O petista está preso na superintendência da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba, após ser condenado a 12 anos de um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá.

Afronta

A determinação de Fux atende a pedido do Partido Novo, que pediu que Lula não fosse autorizado a dar entrevistas antes das eleições, sob a alegação de que a decisão de Lewandowski afronta o princípio republicano e a legitimidade do pleito.

"Não se pretende com a presente ação impor qualquer tipo de censura. Muito longe disso, o que se pretende é que a entrevista não seja realizada antes das eleições. Não se trata apenas do fato de que ele está em cárcere. Outras entrevistas já se deram em cárcere", sustentou o partido Novo.

O partido alegou que faltam menos de 10 dias para o primeiro turno, que Lula tentou concorrer à Presidência da República e que a coligação "O Povo Feliz de Novo" insistiu por muito tempo em apresentá-lo como se fosse candidato ao Palácio do Planalto.

Pela manhã, o ministro Ricardo Lewandowski havia autorizado Lula a conceder entrevista à colunista Mônica Bergamo, do jornal "Folha de S.Paulo".

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, votou na tarde desta segunda-feira, 13, contra a cassação por abuso de poder político do atual governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), e do vice dele, Francisco Dornelles (PP).

O processo de Pezão gira em torno da apresentação de propostas legislativas que, na visão da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro, provocaram aumento da remuneração básica para 24 carreiras de servidores durante período em que isso seria vedado pela legislação eleitoral.

Em dezembro de 2014, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) do Rio de Janeiro puniu Pezão com multa de R$ 53.205 por conta dos reajustes, mas decidiu contra a cassação dele.

No voto, Fux se posicionou pela manutenção da multa ao governador, ou seja, na prática concordou com a decisão feita pelo TRE-RJ, que não mandou cassar Pezão.

O julgamento do governador do Rio nesta segunda-feira foi suspenso após pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Admar Gonzaga. Não há previsão de quando a discussão será retomada no TSE.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira, 9, a proposta de súmula vinculante apresentada pelo ministro Dias Toffoli de restringir o foro privilegiado não só de deputados federais e senadores, mas para todas as autoridades. Para Fux, a melhor alternativa para pacificar a questão é o Congresso Nacional votar uma emenda constitucional e solucionar o tema.

"A melhor opção é uma deferência ao Legislativo, que é a sede própria para votar uma emenda e solucionar essa questão. Ideologicamente, é uma questão correta, baseada no princípio da igualdade, mas isso não pode ser fixado assim de forma atropelada", disse Fux, que será vice-presidente do Supremo a partir de setembro, quando Toffoli assumir a presidência do tribunal.

Fux destacou que há questões que precisam ser debatidas, como o fato de cargos políticos não terem hierarquia, mas outros postos beneficiados com foro privilegiado, sim. "Há outros cargos em que há maior organização hierárquica da carreira. É preciso analisar esses vários aspectos. Por isso que não se pode fixar uma súmula assim quando o tema ainda está muito sem debate", observou Fux.

Na análise do ministro, em vez de uma proposta de súmula vinculante, é necessário um julgamento de "casos referentes a outras categorias para se chegar a uma conclusão global e fixar uma súmula". "A lei não permite que você num caso A fixe uma tese referente a um caso X; então, haveria aí uma 'dessintonia' entre a tese e o caso julgado", explicou o ministro.

Divergências

No início da tarde, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que a sinalização do plenário, quando restringiu o foro para crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo, foi "muito clara". O ministro destacou que o "sistema é único" e que os demais tribunais do País não podem interpretar a regra do foro de forma diferente do que foi entendido recentemente pela Corte Suprema.

Marco Aurélio destacou a remessa da ação contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a primeira instância da Justiça. O ministro do STJ Luís Felipe Salomão, ao tomar essa decisão, entendeu como parâmetro a restrição do foro definida pelo Supremo.

"Então, há sinalização não só do STF, mas do STJ mediante a observância da decisão do STF. Não vai haver controvérsia, e os processos estarão muito bem na pedreira da magistratura", completou Marco Aurélio.

Mais cedo, dois outros ministros ouvidos reservadamente questionaram se há precedentes suficientes para a aprovação de súmula vinculante com este teor, e destacaram que a proposta abrange justamente a posição vencida no plenário, durante a votação da última quinta-feira. Naquela sessão, Toffoli votou para que a restrição se estendesse a todas as autoridades brasileiras, assim como para derrubar as prerrogativas de foro para agentes estaduais definidas somente por Constituições estaduais.

O ministro Alexandre de Moraes disse no início da tarde desta quarta-feira que ainda não tinha lido a íntegra da proposta de Toffoli, mas que considera ser "importante diminuir o mais rápido possível a incerteza gerada" pela restrição do foro somente para parlamentares federais. Um outro integrante da Corte disse ver com "bons olhos" a iniciativa de Toffoli.

Antes de seguir para a análise do plenário, uma proposta de súmula vinculante atravessa um rito de tramitação, como passar pela avaliação da Comissão de Jurisprudência da Corte. Quando está pronta para votação dos 11 ministros, a proposta precisa de oito votos para ser aprovada.