Apenas 40% da RMR conta com cobertura da Compesa. (Júlio Gomes/LeiaJá Imagens)
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Com a aprovação da PL 4162/2019, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico, por 65 votos favoráveis a 13 contrários no Senado no dia 26 de junho, em plena pandemia da Covid-19, falta apenas a sanção do presidente Jair Bolsonaro para que o caminho da privatização das estatais responsáveis pelo abastecimento de água seja aberto. Em dezembro de 2019, o Governo de Pernambuco revelou que estuda abrir o capital da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), negando, contudo, que pretende privatizar a empresa. Com a intensificação dos debates legislativos na instância nacional, porém, moradores de comunidades pobres do Recife temem a privatização do abastecimento de água, mesmo considerando o serviço público pouco eficiente.
“O governo não dá acesso à água e a esgoto a todos, com certeza, mas não é por acaso. É um projeto para que não tenha pessoas como a gente em áreas centrais e importantes da cidade, mesmo a gente ocupando esses locais com nossas formas e fontes de vida. Mas se o governo não faz, imagine o poder privado, que só pensa no lucro? A renda aqui é baixa”, frisa Sarah Marques, membra do coletivo Caranguejo Tabaiares Resiste e moradora da comunidade, localizada no centro do Recife.
Contra a privatização do saneamento básico, Levi Costa critica atendimento da Compesa. (Tales Pedrosa)
De acordo com levantamento realizado pela Empresa de Urbanização do Recife (URB), no ano 2000, das 895 residências existentes em Caranguejo Tabaiares, 385 (43%) possuíam água encanada em casa, 588 (66%) delas despejavam seus dejetos em vala a céu aberto e 799 (88%) não estavam ligadas à rede de esgotos. Apesar disso, Sarah cita ainda os serviços de companhias de telefonia e da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) como exemplos de que a terceirização não é garantia da resolução do problemas da comunidade. “A gente precisa ficar atento, estamos tentando conversar com a população. Uma hora dessas, de pandemia, e o governo pensando em privatizar saneamento básico e esgotamento sanitário. Nossa água é nosso bem maior, que pode salvar nossas vidas, quando a gente lava as mãos. Então isso é muito sério e, de novo, atinge diretamente nosso povo, o povo preto e pobre desse país”, destaca.
Sociedade anônima de economia mista, a Compesa é uma personalidade jurídica de direito privado, mas tem o Estado como seu maior acionista. Desde 2013, a instituição atua nos 15 municípios da Região Metropolitana do Recife com o programa Cidade Saneada, uma parceria público privada. Sua atual taxa de cobertura na RMR é de apenas 40%.
Por meio de nota, a empresa informou que possui cinco sistemas de esgotamento implantados (São Lourenço da Mata, Imbiribeira, Janga, Gaibu e Nossa Senhora do Ó) e mais 11 obras em curso, com o objetivo de bater a meta de chegar a 57% em 2025, 75% em 2030 e a 90% em 2037. “Até 2022, todos as cidades contempladas pelo Cidade Saneada estarão com obras em andamento. Ao final do programa, terão sido investidos R$ 6,7 bilhões e beneficiadas mais de seis milhões de pessoas”, comunica a empresa.
Acontece que, mesmo nas áreas em que os serviços são previstos, tem gente ficando sem água por até seis meses, a exemplo dos moradores da Rua 30, localizada no Bairro do Ibura, na Zona Sul do Recife. “A gente fez uma denúncia na Compesa e o que eles falam para o morador é que é preciso primeiro fazer um protocolo. A gente liga, não é atendido e não consegue gerar o protocolo. A associação teve que comprar um chip da Claro, porque o órgão não atende ligação da Oi, o pessoal massacra”, queixa-se Levi Costa, membro da Associação de Moradores de Três Carneiros. Apesar de considerar a Compesa burocrática, Levi é descrente quanto à possibilidade de melhora do serviço com a atuação de empresas privadas na execução do serviço. “Falta água, saneamento básico, há uma estrutura que precisa de investimento, que nunca vai ocorrer, porque é caro fazer. Sou contra a privatização”, coloca.
Novo Marco Legal do Saneamento torna obrigatória a licitação para os contratos. (Júlio Gomes/LeiaJá Imagens)
No Córrego do Euclides, na Zona Norte recifense, nem a sede do Grupo de Mulheres Cidadania Feminina, uma das principais organizações sociais do Alto José Bonifácio, escapa da falta de abastecimento. “Nem relógio de água tem. Nós sobrevivemos com a ajuda de mulheres vizinhas, que doam água para a gente. Apesar disso, não acredito na privatização do saneamento, que é um serviço básico e deve ser público”, pontua Liliana Barros, membra do Cidadania Feminina e da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco. Para Liliana, a terceirização do serviço deve subir a tarifa e prejudica, especialmente, a subsistência das mulheres negras. “Somos nós que vamos buscar água na cacimba, ficamos responsáveis pela limpeza da casa e, em tempos de pandemia, pela higiene da família”, ressalta.
O Novo Marco
Proposto pelo governo com base na Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a validade sem ter sido completamente apreciada no Congresso Nacional, o Novo Marco Legal do Saneamento torna obrigatória a licitação para os contratos e acaba com os convênios realizados pelos entes estaduais com empresas públicas, que, por sua vez, após os vencimentos dos contratos, terão que competir com empresas privadas pela prestação do serviço. A matéria também prorroga o fim dos lixões e facilita privatizações de estatais do setor. Parlamentares da situação defendem que a medida busca universalizar o acesso ao saneamento básico no Brasil, até 31 de dezembro de 2033.
Tarso Jereissati (PSDB-CE) foi relator do projeto no Senado. (Waldemir Barreto/Agência Senado)
De acordo com o senador Jayme Campos (DEM-MT), a participação de empresas privadas no saneamento provocará um montante de investimentos de mais de R$ 700 bilhões até 2033. “O avanço na área vai ajudar a reduzir a pressão no Sistema Único de Saúde (SUS) e será crucial para a retomada do crescimento econômico após a crise. O investimento em saneamento vai propiciar um salto notável para o Brasil na questão de geração de emprego”, comenta.
O projeto, contudo, está longe de ser um consenso. A oposição, por sua vez, acredita que a aprovação da matéria aumentaria o preço da conta de água para as comunidades mais pobres, em decorrência do fim do subsídio cruzado, isto é, do instituto legal que garante abastecimento para os municípios mais pobres. “Sabemos que, infelizmente, quanto às cidades pequenas, principalmente do Norte e do Nordeste, esses investimentos não vão chegar, como foi aqui falado. É um projeto que vai beneficiar os grandes centros, claro, onde as grandes empresas têm interesse de investir, mas no entorno nós vamos continuar ainda à margem, ainda na dificuldade e, quem sabe, não sabemos ainda nem mensurar o prejuízo que vamos ter quanto à questão da tentativa de levar a política de saneamento de água para essas cidades menores e menos assistidas no país”, argumentou o senador Weverton (MA), líder do PDT no senado, após a votação.
Minoria dos municípios é superavitária
A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABMES) se posiciona em contrariedade à aprovação do novo marco do saneamento. De acordo com a instituição, dos mais de 5.500 municípios brasileiros, apenas cerca de 500 apresentam condições de superávit nas operações de saneamento. Além disso, no ranking ABMES da Universalização do Saneamento 2018, apenas 80 cidades brasileiras receberam pontuação máxima, ao passo que outras 1.613 sofrem com falta de saneamento.
A ABMES critica a aprovação do governo federal, à medida provisória que revisa o Marco Legal do Saneamento, a Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e pede a retirada do artigo 10-A da matéria, que trata sobre o chamamento público de antes do contrato.
“Esse artigo aumenta ainda mais a seleção adversa ao interesse público, ou seja, induz as operadoras públicas e privadas a competir apenas por municípios superavitários, deixando os deficitários ao encargo dos municípios e estados. Dessa maneira, dificulta a prestação do serviço de forma regionalizada e, ao dificultar a prática de subsídios cruzados, agrava as diferenças na qualidade e na cobertura dos serviços, com prejuízo para a população mais carente”, diz nota da ABMES.
"Os mais prejudicados serão os brasileiros mais pobres", diz presidente da ABMES. (Júlio Gomes/LeiaJá Imagens)
A entidade coloca ainda que, para as cidades superavitárias, após chamamento público, sempre haverá interessados. “Todo o superávit que seria gerado na hipótese de contrato de programa tende a ser consumido pelo processo concorrencial da licitação, e desta maneira não subsidiarão os municípios deficitários. Com a aplicação desse processo nos municípios que atualmente são doadores, extingue-se todo o subsídios entre os municípios”, argumenta o posicionamento. No caso dos municípios deficitários, contudo, não haveria interesse dos prestadores ou até mesmo disposição por contrato programa. “O sonho da universalização do saneamento no Brasil poderá ficar cada vez mais distante. E novamente os mais prejudicados serão os brasileiros mais pobres, que vivem sem acesso à água potável e esgoto tratado e sujeitos a contrair todo tipo de doenças”, comenta o presidente nacional da ABES, Roberval Tavares de Souza.
O assessor de saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e secretário executivo do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), Edson Aparecido da Silva, coloca que existem alternativas de melhoria do saneamento básico que não demandam a privatização dos serviços do setor. “Instrumentos de participação e controle social. O Brasil poderia criar um fundo nacional para a universalização do acesso aos serviços”, afirma. O entendimento do ONDAS é o de que a PL 4162/2019 promoveria a “desestruturação do setor de saneamento no Brasil”. “Atingindo o mecanismo de subsídio cruzado, que faz com que as cidades maiores ajudem a levar saneamento pros municípios mais pobres. Se eu tivesse que cobrar a tarifa certa para garantir o serviço em pequenos municípios, talvez fosse preciso aumentar muito a tarifa neles”, acrescenta.
Em nota pública assinada por quase 100 entidades, o ONDAS argumenta que grupos empresariais privados voltados para o saneamento básico controlados por fundos especulativos, a exemplo de BRK Ambiental, Iguá e Aegea, estão por detrás dos projetos de lei dedicados à terceirização dos serviços do setor. “De 2000 a 2019, um total de 1408 municípios de 58 países nos cinco continentes reestatizaram seus serviços. Nos serviços de água, 312 municípios em 36 países, o que se deu principalmente pela ausência de controle e fiscalização por parte do poder público, aumento significativo da tarifa, queda do nível de investimento e não cumprimento dos contratos. O Brasil vai na contramão do mundo”, afirma Edson Silva.
Privatizações no Brasil
Há cerca de 20 anos, a cidade de Manaus (AM) e o estado do Tocantins convivem com a privatização do saneamento básico. Apesar disso, a capital amazonense possui cobertura de coleta de esgoto de apenas 12,5% - dos quais só 30% são tratados - e mais de 600 mil pessoas não têm acesso à água, estando seu sistema de saneamento elencado como o 5ª pior do país, pelo ranking de 2018 do Trata Brasil.
No Tocantins, a Saneatins foi privatizada em 1998 para a Odebrecht, que repassou seus ativos para a BRK Ambiental. Em 2010, a empresa buscou um acordo com o governo para operar em apenas em 47 municípios rentáveis, desobrigando-se de atuar em outras 78 cidades, alegando que os lucros não superavam as despesas operacionais. Para atender os municípios desassistidos, o governo estadual precisou criar uma autarquia, a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS).
