A Justiça Federal da Paraíba (JFPB) autorizou a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), em João Pessoa, a manter o cultivo e a manipulação da maconha para fins exclusivamente medicinais. Tal decisão confirma medida liminar concedida em abril deste ano, destinada a atender pacientes associados ou dependentes dos associados da Abrace.
Em sua decisão, a juíza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, considerou que essa conclusão decorre do direito à saúde e da garantia da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurados. "Os pacientes que recorrem à Cannabis para fins medicinais submetem-se a tratamentos de custo elevado, continuado e por tempo indeterminado, não custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, existe ato normativo que trata do cultivo e da manipulação de plantas das quais possam ser extraídas substâncias sujeitas a controle especial (RDC 16/2014), podendo ser usado para analisar pedido de cultivo e manipulação da Cannabis com fins médicos", afirmou no texto.
##RECOMENDA##Na sentença, também é destacado que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já havia autorizado a importação de produtos e medicamentos à base da Cannabis para uso medicinal, mas que o custo do tratamento dificulta a prática. No processo, há relatos de famílias que contraíram grandes dívidas e se desfizeram de inúmeros bens para cobrir custos.
A magistrada determina que a Abrace mantenha um cadastro de todos os pacientes beneficiados, constando documento de identificação pessoal; receituário prescrevendo o uso de produto à base de maconha; laudo demonstrativo de se tratar de caso para o qual já foram tentados, sem sucesso, todos os tratamentos registrados; e informaçãos da quantidade de medicamento recebido e das datas de entrega. A sentença, entretanto, apenas produzirá os efeitos após o trânsito em julgado.
