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Presidente da Comissão de Justiça, deputado diz não enxergar complicações em nenhuma das 33 propostas encaminhadas à Assembleia pela governadora  “Não vejo dificuldades de aprovação em nenhum dos 33 projetos enviados pela governadora à Assembleia Legislativa. São ações em diversas áreas, todas em favor da população de Pernambuco”. A afirmação foi feita pelo deputado Antônio Moraes, durante entrevista à Rádio Folha, na manhã desta quarta-feira (22), ao comentar suas expectativas quanto à tramitação do pacote de projetos enviados à Assembleia pela governadora Raquel Lyra no início desta semana.

Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), a mais importante da Assembleia, Antônio Moraes explicou que embora contidos em uma só mensagem enviada pelo Executivo à Casa, os projetos tratam de diversas áreas do governo. Por isso, deverão ser analisados e votados em separado, após a apreciação na CCLJ. As propostas têm como objetivo implantar políticas públicas pactuadas com a população no programa de governo e promover ajustes administrativos para fortalecer os serviços públicos e o funcionalismo

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“Tem outras questões importantes no pacote, na área de combate à fome e transferência de renda para os mais necessitados, na área de amparo materno-infantil e no fortalecimento da assistência social, dos direitos humanos, da educação, da saúde e da segurança pública”, reforçou Antônio Moraes, lembrando ainda o projeto que prorroga o prazo do Programa Dívida Zero e o que propõe um novo modelo de distribuição da cota-parte do ICMS via Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Durante a entrevista, Antônio Moraes também comentou o clima de acirramento entre os parlamentares e o Palácio do Campo das Princesas, e defendeu o diálogo como única forma de contribuir com os interesses da população do Estado.

“Tem que acabar com essa briga de governo e oposição e começar a pensar no futuro de Pernambuco. É preciso sentar e conversar. Essa história de dificultar as coisas para o governo dizendo que é para mostrar a independência da Assembleia termina prejudicando o Estado. Não há necessidade de transformar cada projeto que o governo manda em uma guerra. Isso vem acontecendo na Assembleia e só quem perde é o povo”, concluiu.

*Da assessoria 

A deputada Priscila Krause (DEM) não poupou críticas ao governo Paulo Câmara (PSB) diante do pacote de projetos encaminhado por ele para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Os dois textos mais polêmicos são o da Nota Fiscal Solidária, que estabelece a criação do 13º para beneficiários do Bolsa Família, e o aumento em 2% na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre algumas mercadorias como refrigerante, etanol, jóias, bijuterias e descartáveis.

Na avaliação da democrata, a instituição do benefício extra anual de até R$150 para inscritos no programa federal “mascara” um aumento da carga tributária no Estado. Priscila criticou a gestão das contas estaduais e disse que o Executivo tem despendido além do que deveria e “sacrifica o contribuinte” ao recorrer a seguidos aumentos de impostos em vez de conter despesas.

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“O efeito vai recair sobre o comerciante e sobre os lucros da economia informal, e vai travar o reaquecimento da economia para melhorar a arrecadação de um governo que gasta mal”, disparou a parlamentar durante a sessão plenária da Alepe dessa terça-feira (20).

Líder da oposição, o deputado Sílvio Costa Filho (PRB) corroborou às críticas de Priscila Krause e acusou a medida de ser um “tarifaço apresentado ao povo de Pernambuco depois da eleição”. Costa ponderou ainda que a ideia pode prejudicar o comércio informal, como salientou durante a reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, porque exige que as pessoas apresentem as notas fiscais de compras mensais de produtos da cesta básica para receber a parcela do benefício.

O coro de queixas advindas dos deputados também foi reforçado em aparte ao discurso de Krause pelas deputadas Teresa Leitão (PT) e Socorro Pimentel (PTB). A petebista projetou que o aumento dos tributos atingirá justamente as pessoas de baixa renda, que deveriam ser as beneficiadas com a proposta. “Dizem querer fazer justiça tributária e, na verdade, praticam injustiça com a população”, discursou.

Do outro lado, o líder do governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), refutou a postura oposicionista e disse que as críticas às medidas apresentadas revelam “dificuldade da oposição em reconhecer um projeto importante do Estado, que alcançará mais da metade dos pernambucanos”. O pessebista salientou que os beneficiados serão “justamente os que mais precisam de apoio das políticas governamentais”.

Para defender a proposta governista, o deputado Rodrigo Novaes também frisou que a iniciativa deve garantir uma renda extra para mais de um milhão de famílias. “Ninguém fica satisfeito em aumentar impostos, mas não existe mágica. Para se fazer distribuição de renda, é preciso encontrar fontes de recursos”, observou.

O deputado Tony Gel (MDB) também corroborou apontando que “o grosso do que será majorado irá recair sobre lanchas, jet skis, aeronaves, joias, carros acima de R$ 50 mil e motos acima de 250 cilindradas”, itens que ele avaliou como “supérfluos”. “É uma transferência de renda de quem mais tem para quem menos pode”, disse.

As comissões da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) começam a analisar, nesta terça-feira (22), o pacote de projetos enviado pelo Governo do Estado a Casa na última sexta-feira (18). Hoje o pacote será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e amanhã será vez da Comissão de Finanças. 

São seis propostas que, entre outras mudanças, promove a redução de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para alguns setores da economia. Caso sejam aprovados, os projetos beneficiam estabelecimentos comerciais atacadistas de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas; produtores de gipsita, gesso e seus derivados; o turismo regional e usinas termoelétricas.

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Para o governador Paulo Câmara (PSB), a aprovação das matérias pode contribuir para formalizar as atividades nas áreas beneficiadas. “Em alguns setores foi verificado que se diminuir alguns procedimentos e alíquotas é possível chegar numa base maior, dando maior atratividade para regularização, maior atratividade para se pagar o imposto. É uma tentativa do governo em atuar em momentos de crise que busca dar melhor condições para quem está no setor produtivo de pagar seus impostos e formalizar pessoas com que estão com dificuldades”, afirmou.

Oposição quer esclarecimentos

Apesar de ser favorável aos textos que reduzem o ICMS, o líder da oposição na Alepe, deputado Silvio Costa Filho (PRB), cobrou maiores esclarecimentos sobre uma das propostas do pacote que permite a ampliação do aporte financeiro estadual para o custeio do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe).

 “O PLC 1.096/2016 chamou a atenção por sua excepcionalidade e por ter o Estado empenhado, até outubro, R$ 342,7 milhões, de um total previsto na LOA 2016 de R$ 383,7 milhões”, explicou, justificando o motivo do pedido de explicações complementares.

A proposta que excepcionalmente para o exercício de 2016 o Poder Executivo é autorizado a contribuir com o equivalente a até três vezes os valores das contribuições mensais previstas na legislação, que, atualmente, somam cerca de R$ 6,3 milhões ao mês. 

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