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O projeto de lei sobre a segurança de Hong Kong, que o Parlamento chinês deve tratar na quinta-feira (28), refere-se apenas a "um punhado de criminosos" - declarou a chefe do Executivo Carrie Lam nesta terça (26), a fim de tranquilizar os investidores estrangeiros preocupados com as liberdades na ex-colônia britânica.

O governo central da China apresentou na sexta-feira (22) um texto bastante polêmico ao Parlamento para proibir a "traição, secessão, sedição e subversão" em Hong Kong.

No domingo (24), o ministro das Relações Exteriores chinês pediu que a lei seja aplicada "sem demora".

Essa reação após meses de protestos em massa em Hong Kong em 2019, muitas vezes violentos, também é uma resposta à incapacidade das autoridades locais de aprovarem este texto, que já havia desencadeado uma contestação no território no passado.

Essa lei é vista por muitos cidadãos de Hong Kong como a violação mais grave do princípio "um país, dois sistemas", que supostamente garante a Hong Kong liberdades inexistente em outras partes da China até 2047.

Uma preocupação compartilhada por algumas capitais ocidentais e por investidores estrangeiros.

No comando de um Executivo totalmente alinhado com Pequim, Lam considerou nesta terça a preocupação com as liberdades de Hong Kong "totalmente infundada".

O projeto "visa apenas a um punhado de criminosos e protege a grande maioria dos habitantes que respeita a lei e que ama a paz", disse Lam a repórteres.

Palavras que ecoam as proferidas no dia anterior pelo representante da China em Hong Kong, Xie Feng. Em declarações a diplomatas e empresários estrangeiros, ele disse que "não há absolutamente nenhuma razão para entrar em pânico", diante de uma lei que visa "a forças violentas e terroristas".

De junho a dezembro, Hong Kong experimentou a pior crise política desde a retrocessão em 1997, com uma contestação sem precedentes à tutela chinesa e à interferência de Pequim. Este movimento foi marcado por violentos confrontos com as forças de choque.

- Desestabilizar a nação -

Pequim apresenta esse movimento de protesto como uma conspiração apoiada por forças estrangeiras para desestabilizar a nação.

Já os defensores da democracia afirmam que a rua era o único meio de se fazer ouvir sem sufrágio universal.

Após um longo hiato, devido à epidemia de coronavírus, milhares de pessoas protestaram novamente no domingo em resposta à lei de segurança.

O texto exato do projeto não é conhecido, mas o Parlamento chinês apresentou suas linhas gerais na semana passada. Deve, em princípio, aprová-lo até quinta-feira para entrar em vigor no decorrer do verão boreal.

Um motivo de preocupação é o dispositivo que permitiria que policiais chineses operassem em Hong Kong, cuja Justiça deveria ser independente.

Muitos veem isso como um risco de repressão contra os dissidentes, já que as leis antissubversão são frequentemente usadas na China contra os críticos do regime.

Na coletiva de imprensa desta terça-feira, Lam acrescentou que os protestos contra o governo continuarão sendo permitidos, se "forem realizados legalmente".

Nos próximos dias, novas mobilizações estão previstas no território semiautônomo, apesar da proibição de aglomeração.

O Parlamento chinês informou nesta quinta-feira (21) que apresentará uma proposta de lei de segurança nacional em Hong Kong em sua sessão anual, em um movimento que provavelmente provocará agitação no mercado financeiro.

A Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CPPCC), um organismo amplamente simbólico, celebrou sua sessão nesta quinta, um dia antes da mais importante reunião legislativa anual do país.

Mais de 2.000 delegados de toda a China baixaram a cabeça e mantiveram um minuto de silêncio em memória das vítimas da pandemia do coronavírus, depois de cantar o hino nacional no Palácio do Povo Chinês.

O presidente Xi Jinping e os 25 membros do Politburo presidiram a conferência no palco central e foram os únicos que não usavam máscara.

Pouco antes do início da conferência, Zhang Yesui, porta-voz da sessão anual do Congresso Nacional do Povo (ANP), anunciou que, durante essa reunião, o Parlamento debaterá uma lei de segurança em Hong Kong.

Como o Parlamento chinês é basicamente uma câmara para registro de leis do Partido Comunista Chinês (PCC), há poucas dúvidas de que a lei será aprovada, suscitando forte oposição no território semi-autônomo.

"Quero dizer à comunidade internacional que este será o fim de Hong Kong", reagiu o parlamentar pró-democracia Dennis Kwok a partir do território semi-autônomo na noite desta quinta-feira, acusando Pequim de "ter quebrado sua promessa".

O projeto fortalecerá os "mecanismos de aplicação da lei" no arquipélago para "proteção da segurança nacional", anunciou Zhang Yesui.

"Qualquer tentativa de impor uma lei de segurança nacional que não reflita a vontade dos cidadãos de Hong Kong seria muito desestabilizadora e seria fortemente condenada pelos Estados Unidos e pela comunidade internacional", disse o porta-voz da diplomacia americana, Morgan Ortagus.

Quanto ao presidente americano, Donald Trump, ao ser perguntado sobre o tema, prometeu que, se necessário, Washington resolverá "o problema com muita força".

"Não sei o que é, mas ninguém sabe ainda. Se acontecer, abordaremos o problema com muita força", disse o presidente.

A iniciativa surgiu quase um ano após o início de um movimento de grandes protestos em Hong Kong.

Os manifestantes inicialmente denunciaram a crescente influência de Pequim no território, mas depois exigiram mais autonomia para o território, que deixou de ser administrado pelo Reino Unido em 1997, passando a ficar sob as ordens da China.

O movimento levou a violentos confrontos entre policiais e manifestantes radicais e a numerosos atos de vandalismo.

Além disso, alimentou uma corrente militante para a autodeterminação ou, até, a independência da região.

- "Um país, um sistema" -

Esse movimento acendeu a luz vermelha em Pequim, frustrado há muito com tempo com a incapacidade do governo de Hong Kong de aprovar uma lei anti-subversão local.

"Hong Kong é uma parte inseparável da República Popular da China", enfatizou Zhang Yesui nesta quinta.

Hong Kong goza de ampla autonomia em relação ao resto do país, liderado pelo PCC, sob o conceito "Um país, dois sistemas".

O povo de Hong Kong desfruta da liberdade de expressão, de imprensa e de justiça independente, diferentemente do povo da China continental.

"Parece-me que é o conceito 'Um país, um sistema' que foi oficialmente implementado em Hong Kong" com esta lei, aprovada pela deputada pró-democracia de Hong Kong, Tanya Chan.

Por outro lado, o principal partido pró-Pequim de Hong Kong declarou que "apoiava totalmente" a iniciativa do Parlamento nacional.

- Precedentes -

Não é a primeira vez que as autoridades locais tentam impor essa legislação em Hong Kong.

O Artigo 23 da "Lei Fundamental", que funciona como Constituição há duas décadas no território semiautônomo, diz que a cidade deve promulgar leis de segurança nacional para proibir "traição, secessão, sedição (e) subversão" contra o governo chinês.

Mas a cláusula nunca foi implementada por temores públicos de que isso poderia significar uma redução dos direitos civis.

Em 2003, uma tentativa de tornar válido o Artigo 23 foi arquivada depois que meio milhão de pessoas saíram às ruas em protesto.

Nos últimos anos, a polêmica lei retornou à discussão em resposta à ascensão do movimento em prol da democracia na cidade.

No final de abril, o secretário de Estado americano, Mike Pompeo, alertou a China sobre o perigo de aprovar essa lei.

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