Tramitando na Câmara de Vereadores do Recife desde o início do mês de outubro, o Projeto de Lei (PL) n° 29, enviado pelo executivo municipal, tem sido criticado severamente pelo vereador da oposição, André Régis (PSDB). Segundo o parlamentar, a proposta abre a possibilidade de o contribuinte ser negativado e ter o nome no Serasa. 

A iniciativa encaminhada pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) entrou na pauta de votação da Casa José Mariano, desde o último dia 8 de outubro, mas foi pedido vistas pelo tucano. “Eu pedi vistas e vou entrar com uma emenda supressiva por isso precisei de apoio dos vereadores. Eu tinha que ter 13 assinaturas, mas já consegui 14, até ontem (15)”, antecipou o vereador relatando ter conseguido aval de toda bancada petista formada por cinco vereadores, além dos oponentes e outros cinco políticos da Casa.

Régis reclama do PL do executivo por acreditar que é um desrespeito as pessoas. “O objetivo da lei é constranger o cidadão que para se defender deverá entrar na justiça pedindo danos morais e indenizações. Isso é tão grave, tão drástico que o prefeito Geraldo Julio não colocou essa proposta no seu programa de governo”, relembrou. O parlamentar contou ainda que além da sua solicitação, a vereadora Priscila Krause (DEM) também pediu vistas a proposta.

Depois de analisar o projeto, o vereador relatou os problemas encontrados e avaliou a proposta como algo absurdo. “Ele tem vícios de inconstitucionalidade, trata o cidadão como um consumidor indefeso contra o abuso do poder do executivo municipal. Ele permite que a prefeitura inscreva a partir de protesto em cartório, o inadimplente de créditos tributários, ou não tributários, com a prefeitura e posteriormente negativa em órgãos de proteção ao crédito”, explicou.

Apoio - Como conseguiu as assinaturas mínimas necessárias para implementação da emenda, os próximos passos de Régis devem ser protocolar a alteração e esperar o assunto retornar como pauta da sessão. “Pelo regimento eu só posso apresentá-la (a emenda) quando ela voltar para pauta. Mas já iniciamos o entendimento com a base do governo para que o próprio governo faça a retirada. Não há vereador a favor da lei e esperamos que ela não seja aprovada passando pelo rolo compressor da Câmara”, disparou.

Além de se manifestar contra ao Projeto de Lei e pedir vistas a iniciativa, o tucano gravou um vídeo explicando a problemática que a proposta pode trazer e exemplificando o fato como uma ação de consumo entre a gestão pública e o cidadão. “Este projeto de lei não atende ao interesse público e ele fere frontalmente a Constituição da República”, alega o tucano no vídeo. Confira a gravação abaixo: