Mesmo sem negociação prévia com a equipe econômica, deputados articulam a inclusão de uma emenda ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores prevendo a redução da alíquota de contribuição previdenciária de todos os municípios do País. O texto é de autoria do líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA).

A urgência e o mérito do projeto de lei serão votados na próxima terça-feira. O texto da emenda de Elmar, obtido pelo Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, prevê uma redução escalonada do porcentual cobrado sobre a folha dos municípios, calculado a partir do Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Essa contribuição é paga pelas prefeituras sobre os vencimentos dos servidores para custear os regimes próprios de Previdência.

Se aceita, a proposta substituiria emenda já aprovada pelo Senado que prevê a redução da contribuição de 20% para 8% sobre a folha de pagamento para cidades com até 142,6 mil habitantes. A equipe econômica estima um impacto de cerca de R$ 9 bilhões por ano à União com o texto aprovado pelos senadores.

Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Ministério da Fazenda é contrário à emenda proposta por Elmar, mas reforçou que deputados e prefeitos estão preocupados com as finanças municipais. "Prefeitos estão apavorados, e essa emenda do Senado causa um problema de um impacto de R$ 9 bilhões, o que preocupa muito a economia. O governo não teve força no Senado para segurar isso numa comissão terminativa, o problema veio para Câmara", disse Lira.

Já o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que ainda não há um acordo com o Ministério da Fazenda, e que o tema será tratado após o retorno do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de viagem à África do Sul para reunião do Brics. Ainda segundo ele, é necessário ter uma resposta para a crise financeira das prefeituras. "Vamos ter de tratar da crise dos municípios."

Critério

A emenda de Elmar foi baseada em um projeto de lei apresentado, em 2021, pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que estabelece a criação de um "Simples Municipal" e alíquotas progressivas de contribuição previdenciária dos municípios.

De acordo com a emenda, os municípios seriam atendidos com alíquotas escalonadas: quanto menor o PIB per capita, menor a alíquota. Os porcentuais oscilariam de 8% a 18%. De acordo com Elmar, a emenda já foi acordada com o presidente da Câmara. O deputado ainda não comunicou a equipe econômica sobre a medida e também não estimou o impacto orçamentário. Elmar acrescentou que a emenda aprovada no Senado não teria fundamento e que trataria os "desiguais de forma igual".

O deputado federal André Janones (Avante-MG), pré-candidato à Presidência, destinou R$ 1,9 milhão em recursos de uma emenda parlamentar para bancar uma festa com o cantor Gusttavo Lima e outras estrelas da música sertaneja em Ituiutaba (MG), sua cidade natal, uma semana antes da eleição presidencial em outubro.

O presidenciável quer usar o recurso para patrocinar uma feira agropecuária entre os dias 15 e 25 de setembro na cidade. O município é governado pela prefeita Leandra Guedes (Avante), ex-assessora de Janones na Câmara e investigada junto com o deputado por uma suspeita de "rachadinha" no gabinete. A verba foi empenhada pelo governo federal no último dia 17 e deverá cair nos cofres do município até julho.

O evento também terá shows das duplas Zezé di Camargo e Luciano, João Neto e Frederico, João Bosco e Vinícius e da cantora gospel Fernanda Brum, além de outros artistas. A emenda total é de R$ 7 milhões. De acordo com a assessoria do pré-candidato, R$ 1,9 milhão será usado para bancar a feira - o restante ficaria livre para o município investir em saúde e educação, onde a prefeita Leandra faz questão de publicar nas redes sociais a relação de amizade com o deputado.

O pré-candidato do Avante aparece com 2% das intenções de voto para o primeiro turno das eleições presidenciais, conforme pesquisa Datafolha divulgada na última quinta-feira, 26, o mesmo porcentual da presidenciável do MDB, Simone Tebet. O deputado é um dos pré-candidatos que tiveram o maior crescimento nas redes sociais, impulsionado por lives em defesa do Auxílio Emergencial durante a pandemia de covid-19.

O Ministério Público Federal (MPF) investiga André Janones pela prática de "rachadinha" em seu gabinete, com a participação de Leandra Guedes, após denúncia feita por um ex-assessor de Janones na Câmara, como revelou o portal Metrópoles em janeiro deste ano. O caso é tratado em sigilo pelo MPF e ainda não rendeu nenhum julgamento do deputado, que pretende concorrer ao cargo de presidente da República em outubro.

Em resposta à reportagem, Janones defendeu o uso da emenda parlamentar para bancar o show com Gusttavo Lima em Minas Gerais. "Sempre destinei e continuarei destinando emendas para promover festas pro povão, seja de Ituiutaba, do Triângulo mineiro, de toda Minas Gerais e, se eleito presidente, de todo Brasil", disse o deputado em nota. "Apesar de ser de portões abertos, a festa não será 'de graça', pois o dinheiro que banca tudo sai do bolso do povo e não do meu nem de prefeito nenhum."

'Efeito Anitta'

A destinação de recursos públicos para bancar o cachê de artistas entrou no alvo dos órgãos de controle neste ano eleitoral, após uma polêmica envolvendo a dupla Zé Neto e Cristiano e a cantora Anitta. Durante um show, Zé Neto criticou a artista e disse não depender da Lei Rouanet para fazer shows, apesar de já ter feito apresentações bancadas com recursos públicos.

Apoiador de Bolsonaro, Gusttavo Lima teve um show cancelado pela prefeitura de Conceição do Mato Dentro, também em Minas Gerais, no valor de R$ 1,2 milhão. A contratação passou a ser investigada pelo Ministério Público, o que também ocorreu em outros Estados.

O repasse para a cidade natal de Janones será feito por meio de uma transferência especial, apelidada de "cheque em branco" ou "PIX orçamentário", uma modalidade de emenda usada por parlamentares para transferir recursos federais diretamente a Estados e municípios para uso livre pelos prefeitos e governadores, sem fiscalização federal.

No ano passado, o deputado destinou outros R$ 7 milhões para a cidade natal com o mesmo mecanismo. A articulação rendeu agradecimentos nas redes sociais. No último dia 15, a prefeitura elogiou o parlamentar por "presentear o povo" com a Festa do Congado, com shows, procissão e missa.

Neste ano, o governo pretende adotar uma manobra na lei eleitoral para transferir os recursos desse tipo de emenda até julho e permitir a entrega de obras e serviços públicos no meio da campanha, o que não acontece com outros repasses, conforme o Estadão revelou em março. Além disso, o show dribla outra regra eleitoral, a que proíbe a realização de showmícios desde 2006, por ser feito no meio de uma feira agropecuária, e não em um comício realizado diretamente por um candidato.

A Controladoria-Geral da União (CGU) verificou um superfaturamento em contratos de pavimentação financiadas pelo orçamento secreto. A verba foi encaminhada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ao estado de Alagoas, seu reduto eleitoral. O cálculo do órgão indicou a diferença de R$ 4,3 milhões.

O relatório publicado pelo o Globo apontou que os contratos para as obras em 34 municípios foram fechados com a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), entre 2019 e 2020, no custo de R$ 30,2 milhões. Uma das cidades listadas para a requalificação do pavimento foi Barra de São Miguel, que é gerida pelo pai de Arthur Lira, Benedito Lira.

Indicado pelo presidente da Câmara à superintendência da Codevasf no fim de 2019, Ricardo Alexandre Lisboa Vieira ficou no cargo interino até 1º de abril de 2021, quando o primo de Lira, João José Pereira Filho, foi colocado na presidência da entidade no estado.

Conforme a CGU, R$ 17,7 milhões foram enviados pelo deputado através do orçamento secreto e R$ 10,9 milhões por emendas também encaminhadas por Lira e pelo suplente do seu pai no Senado, Givago Tenório. Os auditores ainda estranharam que a Codevasf usou uma planilha de orçamentos sem discriminar os fornecedores.

Dentre os gastos acima da média, a CGU constatou serviços e materiais como a estrutura de apoio à obra, elaboração de projeto executivo, transporte de materiais com caminhão basculante, pintura do meio-fio e placas de aço de sinalização.

Representantes da controladoria foram à Barra de São Miguel no dia 5 de março do ano passado, confirmaram que as obras estavam paradas e que a sede da D2M Engenharia estava fechada.

A empresa assumiu a execução dos serviços em 29 cidades. Além das divergências na área apontada para a requalificação, no assentamento do meio-fio e na quantidade de sinalização, não havia registro de carregamento de caminhões basculantes, nem do "espalhamento do bota-fora".

Em nota, a Codevasf negou o superfaturamento e disse que “possui sólida estrutura de governança e atende tempestivamente demandas de informação apresentadas por órgãos de controle” que "são estudadas por profissionais da companhia e observadas de acordo com sua aplicação”.

A votação da PEC do voto impresso começou no Congresso Nacional e o PSDB lançou nota afirmando que confia no sistema de votação brasileiro e que fechou questão, em reunião da Executiva Nacional contra a proposta em discussão na Câmara dos Deputados.

Para o partido, as urnas eletrônicas contribuíram para avanços na segurança e confiabilidade do sistema a partir de consulta sobre a possibilidade de auditoria no sistema eletrônico de votação em 2014, que resultou em seguidas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

"Discutir a mudança no sistema de votação partindo da falsa premissa de eleições fraudadas é um desserviço à democracia brasileira. O partido acredita que o sistema pode ser sempre aprimorado, mas não nos moldes que tem sido conduzida atualmente a discussão", pontuou a nota, que é assinada pelo presidente nacional do partido, Bruno Araújo.

O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) apresentou uma emenda que inclui os funcionários com contrato intermitente no Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). Ele contestou a postura do presidente Jair Bolsonaro em ignorar os profissionais convocados por demanda ao editar a MP (Medida Provisória) 1045 no fim do mês passado.

“São trabalhadores com vínculo formal e que, por causa do isolamento social, não são chamados ao trabalho. É o caso de cozinheiros, faxineiros e garçons, por exemplo, que são convocados por demanda e, por isso, acabam prejudicados durante a vigência de decretos limitando o funcionamento de estabelecimentos comerciais”, explicou Gadêlha.

Na emenda protocolada pelo pedetista, os profissionais intermitentes merecem ser beneficiados com o auxílio emergencial de R$ 600, durante três meses, a partir do dia 27 de abril, quando a MP 1045 foi publicada. “Auxílio é questão de sobrevivência. É dar oportunidade para os trabalhadores viverem com o mínimo de dignidade neste cenário catastrófico que está o nosso País”, afirmou.

Para pedir por este auxílio, o parlamentar aponta que o levantamento de 2019 do IBGE indicou que o número de pessoas contratadas nesse regime havia dobrado e já representa cerca 155 mil profissionais. Segundo a Confederação Nacional da Indústria, o esquema por demanda foi adotado por 15% das fábricas brasileiras durante a pandemia.

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) protocolou, nessa quinta-feira (3), uma emenda parlamentar que fixa o valor do auxílio emergencial, que será pago até dezembro de 2020, em R$ 600. No documento, o parlamentar afirma que o valor é importante para que a população “tenha condições de atender às necessidades básicas de sobrevivência”.

“O auxílio se mostrou fundamental para garantir dignidade e segurança social aos que não têm oportunidade de trabalho. Além disso, se revelou uma importante locomotiva econômica que impediu uma queda ainda maior no PIB brasileiro”, destacou Eduardo da Fonte.

Pela proposta do deputado, o lucro do primeiro semestre do Banco Central serviria como fonte de financiamento do programa. Dados do próprio BC mostram que a instituição apresentou resultado positivo de R$ 503,2 bilhões no período. Além disso, Eduardo da Fonte defendeu que a população não fique desassistida após a pandemia e que o auxílio emergencial seja sucedido pelo Renda Brasil.

*Da assessoria de imprensa

O governador de São Paulo, João Doria, anunciou nesta sexta-feira (3), que os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo vão destinar R$ 325 milhões em emendas parlamentares para o combate ao coronavírus no estado. O recurso vai ser utilizado exclusivamente para ações na área de saúde e de combate ao coronavírus.

A autorização para liberação inicial de R$ 82 milhões será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo neste sábado (4). O restante dos recursos, no total de R$ 243 milhões, será liberado no prazo máximo de dez dias.

Violência doméstica

Doria anunciou também que a Delegacia Eletrônica começou a registrar casos de violência doméstica em São Paulo. No entanto, o atendimento presencial prossegue normalmente nas 134 Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) do estado.

Assim como nos demais casos registrados pela delegacia eletrônica, os boletins de violência doméstica passarão por uma triagem e serão encaminhados às DDMs correspondentes à região de cada ocorrência. Nas cidades que não possuem uma DDM, a ocorrência será direcionada à delegacia territorial correspondente à residência da vítima.

Caberá aos delegados e delegadas responsáveis providenciar as diligências e perícias necessárias, assim como entrar em contato com as vítimas.

Decreto municipal

Durante coletiva ao lado do governador, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, disse ter assinado um decreto que prevê, entre outras medidas, a prorrogação, por 90 dias, das validades das certidões conjuntas negativas de débito; a suspensão, por 60 dias, do envio de débitos inscritos na dívida ativa a tabelionatos de protestos e de letras e títulos; e a suspensão por 30 dias da inscrição em dívida ativa de débitos perante o município.

Segundo o prefeito, a medida prevê diminuir os impactos social e econômico na cidade de São Paulo por causa da crise relacionada à pandemia do coronavírus. De acordo com Covas, a prefeitura estima agora que os impactos econômicos na cidade de São Paulo, com a perda de arrecadação, serão da ordem de R$ 3,6 bilhões.

O Senado rejeitou, por 48 votos a 18, uma emenda do PROS na PEC paralela que acabava com a exigência de idade mínima, tempo de contribuição e de atividade para aposentadoria de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

O plenário ainda precisa analisar duas emendas para concluir a votação da proposta, que permite a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência. em primeiro turno.

Um destaque da Rede flexibiliza as regras de transição para concessão de aposentadoria no regime geral e no sistema próprio da União.

O PSDB, por sua vez, propôs uma alteração que garante abono de permanência para o servidor que já cumpriu os requisitos para se aposentar e permanece em atividade.

De acordo com parlamentares ouvidos pelo Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a votação da proposta em segundo turno deve ficar para semana que vem.

Uma emenda à medida provisória 894, que cria uma pensão vitalícia para as crianças que nasceram com microcefalia exclusivamente entre os anos de 2015 e 2018, solicita que o benefício seja estendido para todas as crianças acometidas com a Síndrome Congênita do Zika Vírus. A proposta que muda o prazo de nascimento para o recebimento da pensão foi apresentada nessa quarta-feira (11) e é de autoria da deputada federal Marília Arraes (PT). 

De acordo com a petista, a emenda  busca “garantir que todas as crianças que nasceram com a Síndrome Congênita do Zika Vírus sejam atendidas, independentemente do período em que tenham nascido ou venham a nascer; desvincular a pensão vitalícia do Benefício de prestação Continuada (BPC) e, por conseguinte, à situação financeira das famílias; apresenta a possibilidade de receber abono ou pensão por morte nos casos em que há dedicação exclusiva do responsável legal por um período determinado”. 

Além disso, também quer retirar do texto a exigência de que as crianças já diagnosticadas com a doença sejam obrigadas a fazer um novo exame, já que possuem laudo médico emitido pelo SUS atestando sua condição.

A proposta apresentada ainda visa impedir que as famílias sejam obrigadas a abrir mão de qualquer tipo de indenização que recebam ou venham a receber da Justiça para terem o auxílio pago pelo Estado, como prevê o texto original de autoria do Executivo.  

“É responsabilidade do Estado brasileiro pagar um benefício para todas as famílias que sofrem com a síndrome. Não podemos deixar que limitem os pagamentos apenas para crianças que nasceram em um determinado período de tempo e muito menos que o Estado obrigue às famílias a abrir mão de ações indenizatórias de reparação moral ou material e que as crianças tenham que ser submetidas a novos exames para comprovar uma situação clínica já reconhecida pelo SUS. Nossa emenda tem como objetivo ampliar a proteção a estas crianças e suas famílias”, destacou a deputada.

No início de agosto, Marília chegou a apresentar um projeto de lei que garantia o pagamento do BPC às famílias com crianças com microcefalia. A matéria foi ainda alvo de um requerimento de urgência, com o objetivo de acelerar sua apreciação.