O governo apresentou nesta quarta-feira (15) a parlamentares da base aliada do governo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento do gasto público à variação da inflação. A proposta é que a fixação do teto para os gastos tenha validade por 20 anos, a partir de 2017, com a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior. A proposta será encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, que poderá fazer alterações.

De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, a despesa primária total não poderá ter crescimento real a partir de 2017. “A PEC limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e contribuirá para o necessário ajuste estrutural das contas públicas”, diz texto divulgado pelo ministério.

Segundo a proposta, no primeiro ano de vigência, o limite dos gastos totais equivalerá à despesa paga no ano anterior corrigida pela inflação daquele ano.

De acordo com a Fazenda, os valores mínimos dos gastos da União com saúde e educação passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior. O governo, no entanto, deixou claro que é prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo piso constitucional, caso a PEC seja aprovada.

Ficam de fora do alcance da PEC as transferências constitucionais a estados, municípios e o Distrito Federal e os créditos extraordinários, além das complementações ao Fundeb, despesas da Justiça Eleitoral com as eleições e as despesas de capitalização das estatais não dependentes.

As regras valem para os gastos totais da União, incluídos os Poderes Legislativo (inclusive o Tribunal de Contas da União) e Judiciário, além do Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.

Descumprimento

Quem extrapolar os limites estabelecidos ficará proibido, no exercício seguinte, de conceder aumentos a servidores públicos. A ressalva fica por conta de sentença judicial ou determinação legal anterior à PEC. Fica proibida também a criação de cargos, emprego ou função, alterações na estrutura de carreiras e a realização de concurso público que gerem aumento de despesa.

Outra proibição é contratar pessoal, a não ser em caso de reposição decorrente de aposentadoria ou morte de servidores.

A PEC foi apresentada pelo presidente interino Michel Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta manhã, a cerca de 30 parlamentares da base aliada do governo na Câmara dos Deputados e no Senado. Estavam presentes também o ministro interino do Planejamento, Dyogo Henrique Oliveira, e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “a despesa pública no Brasil tem crescido de forma insustentável”.

“Outras medidas virão para o aumento de produtividade e crescimento”, disse Meirelles destacando que há outras discussões no governo sobre o controle das despesas públicas, como a reforma da previdência, e que incluirão o Brasil em um grupo de países que gastam dentro das limitações das receitas. Segundo ele, é importante procurar a qualidade nos gastos e controlar a evolução da dívida, além de trazer a confiança dos agentes econômicos para estimular a produção e a renda.

Ele evitou comentar sobre a tramitação da PEC antes da votação final do processo de impeachment. “Ouvimos as observações e respeitamos qualquer opinião sobre a conveniência de tramitação da PEC. Quanto mais rapidamente for votada, melhor e mais rapidamente teremos o crescimento da economia brasileira. Não me cabe ficar discutindo com líderes do Congresso sobre o melhor rito. Segundo o líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura, que participou da apresentação das medidas, a tramitação na Câmara dos Deputados deve levar de 60 a 90 dias."