Donos de veículos que estão em débito em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2014 terão até o dia 29 de agosto para quitarem suas dívidas. Diferentemente dos anos anteriores, os boletos podem ser retirados exclusivamente pela internet, no site do Detran-PE. O pagamento só poderá ser realizado até a data estipulada.

Os débitos não pagos até 29 de agosto serão acrescidos de penalidade, que corresponde a 100% de multa sobre o valor do imposto atualizado. Juros também serão adicionados à quantia e, caso não haja recolhimento do valor no prazo de 30 dias após notificação da dívida no Diário Oficial, o débito será inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Para obter mais informações, é possível entrar em contato com a Secretaria da Fazenda através do TELESEFAZ: 0800-285-1244.

A última agenda do secretário da Fazenda, Paulo Câmara (PSB), antes da desincompatibilização para disputar o Governo do Estado já está agendada. O pré-candidato vai prestar contas de 2013 e do bimestre na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) no dia 2 de abril. O relatório da Sefaz seria entregue nesta quarta-feira (26) a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Casa, no entanto a audiência foi adiada, de acordo com informações da Assessoria de Imprensa de Câmara. 

"Seria amanhã, mas foi adiada para a próxima quarta-feira (2). Esta será a última prestação de contas dele como secretário da Fazenda", informou a assessoria em conversa com o Portal LeiaJá. Câmara desembarca da gestão, no próximo dia 4, para se dedicar inteiramente a campanha eleitoral. Ele comanda a chapa majoritária da Frente Popular de Pernambuco ao lado do deputado federal Raul Henry (PMDB), que postula a vaga de vice-governador, e do ex-ministro da Integração Nacinal, Fernando Bezerra Coelho (PSB) disputando uma vaga ao Senado Federal. 

Além de Câmara, outros secretários devem deixar o governo. Evaldo Costa (PSB), de Comunicação; Tadeu Alencar (PSB), da Casa Civil; Sérgio Xavier, de Meio Ambiente; e Danilo Cabral, das Cidades. Todos eles devem postular uma vaga a deputado federal.  

O programa Todos com a Nota não estará disponível para os torcedores do Santa Cruz para o jogo diante do Sampaio Corrêa, na final do Campeonato Brasileiro da Série C, neste domingo, no Arruda. A decisão foi da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado (Sefaz), que enviou uma nota oficial para informar que o TCN não estaria liberado para o clube, devido à falta de acordo do tricolor com a Arena Pernambucano.

O programa está suspenso até o clube cumprir a determinação da lei estadual 14.486. A lei determina que os clubes participantes do Todos com a Nota têm que mandar alguns de seus jogos na Arena Pernambuco. Assim, o clube também não deverá participar do programa na próxima temporada.

Confia a nota oficial:

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), gestora do Programa Todos com a Nota (TCN), informa que, diante da falta de acordo entre a diretoria do Santa Cruz e a Concessionária que administra a Arena Pernambuco, infelizmente os torcedores corais não contarão com o TCN na grande final da Série C. A Sefaz lembra que a realização de jogos na Arena Pernambuco é uma exigência legal, prevista na Lei NºLei 14.486, de 23 de novembro de 2011.

A Sefaz deseja todo êxito ao time pernambucano para que ele se consagre campeão na partida do próximo domingo e espera que o entendimento seja alcançado para que o Santa Cruz volte a participar do Todos com a Nota em 2014. 

Uma ação realizada entre a Polícia Civil de Pernambuco e a Secretaria da Fazendo foi deflagrada, nesta quarta-feira (3), para coibir o comércio de produtos falsificados no Centro do Recife. A Operação Nazaré pretende cumprir seis mandados de busca e apreensão em estabelecimentos comerciais e galerias no bairro de São José.

Foram emprenhados 96 policiais civis e 24 auditores da Sefaz que irão fiscalizar um total de 11 pontos de venda e distribuição de mercadorias pirateadas. As medidas judiciais foram expedidas pela 1ª Vara Criminal da Capital.

De acordo com a polícia, as investigações em torno da ação criminosa começaram em maio deste ano, através da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (Deprim). As diligências identificaram nestas lojas o comércio ilegal de roupas, relógios, bonés, entre outros produtos que imitavam marcas famosas. 

Na operação, os auditores estão fiscalizando a possível sonegação de impostos na venda destes produtos falsificados. Os estabelecimentos poderão sofrer sanções administrativas que podem chegar a interdição do local. Já a polícia civil, apura as práticas infracionais previstas nos crimes contra a propriedade industrial, contra as marcas, contra a ordem econômica e fraude no comércio, além de crime contra a saúde pública.

Os detidos e os produtos apreendidos durante a operação serão levados para a sede da unidade especializada no bairro de Santo Amaro. Ainda nesta quarta-feira, o delegado Joselito do Amaral, diretor geral de operações de Polícia Especializada e coordenador da Operação Nazaré, apresentará um balanço preliminar da ação. 

 Com informações da assessoria

As Secretarias da Fazenda (SEFAZ) e de Defesa Social (SDS) deflagraram, na manhã desta quarta-feira (8), uma operação para desarticular um esquema de sonegação fiscal na compra de tecidos na Região do Pólo de Confecção do Agreste pernambucano. Cerca de 18 auditores-fiscais e 172 policiais, sendo 120 policiais civis e 52 policiais militares, estão empenhados na ação.

A Operação Retalho, como foi denominada, pretende cumprir 12 Mandados de Busca e Apreensão, cinco Mandados de Prisão Preventiva e cinco Mandados de Condução Coercitiva nas cidades de Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Camocim de São Félix, Carpina e Recife, em Pernambuco. No Estado de São Paulo o objetivo é cumprir um Mandado de Prisão e 2 de Busca e Apreensão e em Minas Gerais, outro Mandado de Prisão e de Busca e Apreensão.

De acordo com a polícia, as investigações em torno do esquema começaram há dois anos pela Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária. Neste período, ficou constatada a prática de sonegação fiscal na compra de tecidos adquiridos fora do Estado e faturados para empresas “de papel”, que serviam como destino fictício destas mercadorias.

Dezessete empresas já foram autuadas, totalizando mais de R$ 23 milhões (23.137.125,17) em débitos fiscais. Nas diligencias foi deferido o seqüestro de bens de cinco imóveis, entre estes uma pousada, 12 veículos e 17 caminhões/reboque para garantir o ressarcimento da Fazenda Pública. Estima-se que a fraude tenha viabilizado o ingresso de mais de R$ 250 milhões em mercadorias irregulares no Estado de Pernambuco no últimos cinco anos.

Com informações da assessoria de imprensa

Foi apresentado nesta quarta-feira (9) o resultado das denúncias feitas pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) à Justiça, em relação as 10 empresas do Estado suspeitas de sonegação fiscal. Sendo sete do Agreste pernambucano e as demais localizadas na Região Metropolitana do Recife (RMR).  Juntas, as empresas autuadas nesta operação somam mais de R$ 192,9 milhões de impostos sonegados.

A maior incidência das empresas envolvidas se encontra no ramo de bebida, supermercado, distribuidor de estiva e material de construção civil. As empresas atuadas pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz) e notificadas pelo MPPE estão no rol das 100 maiores empresas sonegadoras em Pernambuco. Ainda na operação, 50 empresas foram notificadas extrajudicialmente com o objetivo de recuperação do crédito tributário, oriundo de atuações fiscais pela Sefaz.

A operação, que visa garantir o ressarcimento dos valores sonegados aos cofres públicos, acontece em 22 estados e no Distrito Federal. Estão envolvidos na ação representantes dos ministérios públicos estaduais, secretarias de Fazenda e outros órgãos e instituições parceiras.

De acordo com o promotor de Justiça José Lopes a operação é fruto de uma investigação e monitoramento contínuo e que, para o sucesso das operações, “é fundamental as parcerias com outros órgãos ligados ao tema”. E destacou “Tal procedimento tem por objetivo a redução das práticas criminosas em face justamente dos vários crimes que enseja a conduta de sonegação fiscal, bem como o crime de constituição de empresas fantasmas, além de outras fraudes”, declara Lopes.

Lopes ainda falou sobre o sistema desenvolvido pelo Caop Sonegação Fiscal, que envolve o monitoramento de todas as ações sobre sonegação. “Com o sistema podemos verificar o quantitativo de sonegação por segmento, bem como o quantitativo sonegado. Antes do sistema, implantado há dois meses, não havia uma centralização de informações. Essa padronização permite que façamos o acompanhamento e fiscalização em tempo real, o que permite um controle da evasão fiscal no estado de Pernambuco”.

Este ano o MPPE ajuizou mais de 450 denuncias no Estado de Pernambuco, relacionados ao tema. Também foram recuperados mais de 40 milhões de crédito tributário. “O controle está sendo a cada dia mais aprimorado”, finaliza Lopes.