O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Ivan Sartori, ignorou parecer da Comissão Salarial da corte e mandou pagar o auxílio-alimentação a todos os magistrados do Estado - a medida vai custar R$ 145 milhões aos cofres públicos porque é retroativa a 14 de abril de 2006.

Por unanimidade, os cinco integrantes da comissão vetaram o benefício, mas ainda assim Sartori editou a portaria 8539/12, publicada sexta-feira, autorizando o desembolso excepcional.

A estratégia do presidente foi revelada nesta quarta durante sessão do Órgão Especial do TJ, formado pelos 12 desembargadores mais antigos, 12 eleitos e pelo próprio Sartori. Por 14 votos a 11, os desembargadores decidiram não suspender o pagamento do auxílio-alimentação sob entendimento de que a competência para tal ato é do presidente.

A portaria de Sartori foi fustigada pelo núcleo duro do colegiado. O desembargador Ruy Coppola disse que "estranhou a ausência do parecer unânime" da Comissão Salarial nos autos do procedimento relativo ao auxílio. "Diligenciei no setor competente e consegui cópia", disse Coppola, que recomendou a suspensão da portaria. "Eu proponho (a suspensão) para que depois a gente não tenha que chegar aqui e ficar revogando benefícios e penduricalhos."

"Penduricalho não é", ofendeu-se Sartori. "É um auxílio-alimentação concedido a todas as Justiças, Federal, do Trabalho e nos tribunais. Direito do magistrado, benefício corriqueiro entre os trabalhadores."

Coppola destacou que um desembargador da Comissão Salarial citou no parecer "ação que não vingou" proposta pela Associação Paulista de Magistrados no Supremo Tribunal Federal, na qual pleiteava-se o adicional.

"Peço escusas ao Órgão Especial", curvou-se Sartori. "A intenção não foi realmente trazer um prato pronto, não usaremos mais essa forma de procedimento. A intenção foi agilizar para os juízes que não tiveram aumento até agora. Havia um apelo muito forte do primeiro grau, peço escusas se fui mal interpretado."

Sartori comunicou a seus pares que o pagamento já foi incluído na folha dos magistrados e que o acumulado de seis anos será quitado quando houver disponibilidade orçamentária. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, irritados com a escassez de recursos da corte, sugeriram hoje reação ao governo do Estado, a quem atribuem culpa pelo que denominam sucateamento do poder. "Toda essa situação acaba repercutindo no Executivo. Então, que se apure também a responsabilidade, até improbidade administrativa, se for o caso, do chefe do Executivo", propôs um magistrado, na sessão do Órgão Especial do TJ, colegiado que reúne o topo da toga, 25 desembargadores, os 12 mais antigos, 12 eleitos e o presidente do tribunal.

"Não é a solução final, mas é a solução jurídica, exatamente uma ação judicial", disse o desembargador Walter Guilherme, ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Ele até fez uma ironia ao recomendar "monitoramento" do governador, medida adotada para acompanhar a produção de juízes em falta com o serviço. "A gente sabe que todo governador, eles são todos muito simpáticos, muito receptivos, nos tratam muito bem, nos levam até o carro, nos dão cafezinho. Vamos aguardar sem nenhuma guerra contra o governador, mas vamos colocar o governador sob monitoramento, quem sabe dando 60 dias."

A questão foi debatida em meio à votação de processo administrativo disciplinar contra a juíza Maria Thereza Nogueira Pinto, da Comarca de Cosmópolis, que acumula acervo de 24 mil processos. Por maioria, o Órgão Especial absolveu a magistrada, depois que seu advogado, José do Carmo Seixas Pinto Neto, alertou para as condições precárias de trabalho a que Maria Thereza é submetida.

"Ainda não estou dando aperto nenhum (no governador) e peço a vocês (jornalistas) que sejam discretos porque fica uma situação de confronto e não queremos isso", ponderou o presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori. "A situação é extremamente crítica e já expus isso a ele (Alckmin). Não vamos deixar que isso fique assim, mas vamos esgotar a negociação. Acredito na sensibilidade do governador, acredito no diálogo. Estamos numa sinuca de bico."

A preocupação maior de Sartori é com a data base dos servidores. Ele reafirmou que a investigação sobre pagamentos antecipados no tribunal beneficiou "dezenas de servidores", inclusive assessores de desembargadores que integraram a Comissão de Orçamento e Finanças do TJ. Alguns funcionários receberam até R$ 250 mil por férias e licença-prêmio não cumpridas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em tempos de cortes orçamentários e aperto fiscal, o Tribunal de Justiça de São Paulo sofreu prejuízo de R$ 18,03 milhões por causa da aquisição de sofisticado sistema de assinaturas digitais, que não deu certo.

O contrato, firmado com dispensa de licitação e aditamento, foi realizado na gestão do então presidente Luiz Elias Tâmbara, em 2005, mas de nada valeu porque logo após a compra entrou em vigor a Lei do Processo Judicial Eletrônico com novas normas para informatização das ações judiciais, o que tornou defasado todo o equipamento.

Em 8 de novembro de 2011, o TJ arquivou expediente administrativo, embora tenha admitido o dano. "Ressalvo ter havido efetivo prejuízo ao erário público, de quase R$ 18 milhões, sem o resultado pretendido, logo, há responsabilidade na seara da improbidade administrativa, porém, esse assunto não é pertinente a esta vice-presidência", concluiu o desembargador José Santana, então vice presidente da corte, em texto publicado no caderno administrativo do Diário da Justiça, como revelou o site Consultor Jurídico.

Apesar da decisão interna do TJ, promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, braço do Ministério Público que investiga improbidade administrativa, analisam o caso e podem instaurar procedimento investigatório. Eles avaliam que se houve improbidade, como sugere o próprio desembargador, ela prescreveu, porque decorridos mais de 5 anos após o ato questionado. Mas nada impede que o Ministério Público proponha ação civil pública para ressarcimento da lesão ao erário.

A assessoria do desembargador Ivan Sartori, que assumiu a presidência do TJ um mês após o arquivamento do processo administrativo, informou que o contrato com a Sycad Systems Informática Ltda foi pago com recursos do Fundo Especial de Despesa da corte. "A inexigilidade de licitação, o contrato e seu aditamento foram considerados regulares pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão fiscalizador do Tribunal de Justiça", assinala a assessoria, em nota.

Inovação tecnológica

O TJ-SP informou que "por força de inovação tecnológica decorrente da Lei 11.419, de 2006, ou seja, mais de um ano após a contratação (da Sycad Systems Informática Ltda) as técnicas, antes atuais e modernas, tornaram-se obsoletas". Segundo o TJ, a decisão de contratar software para autenticação biométrica de assinaturas penflow e serviços de implementação, treinamento, atendimento e suporte, "amparou-se em manifestações e pareceres de setores diversos do tribunal". Para o tribunal, a lei que possibilitou a utilização em processos judiciais de sistemática mais avançada de assinatura eletrônica digital baseada em certificado, tornou obsoleta a contratação dos penflows para autenticação biométrica de assinatura. "A certificação digital é muito mais confiável que os penflows, razão pela qual o uso destes foi descartado."

O TJ acentua que "não há qualquer outra medida disciplinar a ser adotada". "Por se tratar de fato superveniente à licitação e à contratação não se configurou responsabilidade disciplinar alguma de servidor ou magistrado, razão pela qual os expedientes de apuração foram justificada e motivadamente arquivados." Segundo o TJ, já foi ordenado o leilão dos penflows adquiridos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.