Os membros da Assembleia Constituinte da Venezuela tomaram posse e se reuniram pela primeira vez nesta sexta-feira, após a votação para a escolha dos integrantes do órgão no domingo. Em sua primeira decisão, a ex-ministra das Relações Exteriores Delcy Rodríguez foi eleita como presidente da Assembleia Constituinte.

A nomeação foi feita pelo líder do partido socialista, Diosdado Cabello, e aprovada unanimemente pelos 545 delegados. Rodríguez é um nome entre os aliados próximos do presidente Nicolás Maduro que deixaram seus cargos para participar da Assembleia Constituinte, que terá amplos poderes para reformar instituições.

A oposição não reconhece a eleição de domingo e diz que a Constituinte foi lançada por Maduro apenas para retirar poder da Assembleia Nacional, dominada pelos oposicionistas, e para perseguir quem é contra o governo. Fonte: Associated Press.

Um dos líderes da oposição venezuelana, Henrique Capriles, acusou o governo de Nicolás Maduro de fraudar os dados da votação ocorrida no último domingo (30) para a eleição de 545 representantes da Assembleia Constituinte.

Em uma série de mensagens, ele usou dados da empresa Smartmatic, que deu apoio tecnológico ao pleito, ele afirma que "além de uma fraude constitucional", a votação "teve um crime no processo". "É a maior fraude da história", escreveu ainda.

O governo Maduro informou que pouco mais de oito milhões de venezuelanos foram às urnas, mas desde o domingo, a oposição afirma que o número de votantes não chegou aos três milhões.

Em meio à escalada de violência na Venezuela, autoridades brasileiras pedem que o país suspenda a instalação da Assembleia Constituinte e que o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, abra um canal efetivo "de entendimento e diálogo" para uma transição política pacífica. Em nota dura divulgada na noite deste domingo pelo Itamaraty, o governo brasileiro diz que a convocação das eleições é uma confirmação da "ruptura da ordem constitucional" na Venezuela.

As autoridades brasileiras também manifestam "grave preocupação" com a situação na Venezuela e "repúdio à violenta repressão" por parte das forças oficias do país vizinho. A repressão a protestos contrários à votação para uma Assembleia Constituinte no país deixou pelo menos oito mortos. A abstenção registrada nas urnas foi elevada ao longo do dia de hoje, uma manifestação silenciosa de parte da população contra a intenção de Maduro de reescrever a Constituição venezuelana.

O Itamaraty lamentou que Maduro tenha rejeitado os pleitos da comunidade internacional pelo cancelamento da convocação de uma Constituinte. "A iniciativa do governo de Nicolás Maduro viola o direito ao sufrágio universal, desrespeita o princípio da soberania popular e confirma a ruptura da ordem constitucional na Venezuela", diz a nota.

"A Venezuela dispõe de uma Assembleia Nacional legitimamente eleita. Empossada, a nova Assembleia Constituinte formaria uma ordem constitucional paralela, não reconhecida pela população, agravando ainda mais o impasse institucional que paralisa a Venezuela", acrescentou o Itamaraty.

O comunicado do governo brasileiro ressalta, ainda, que a crise vem sendo agravada pelo "avanço do governo venezuelano sobre as instâncias institucionais democráticas ainda vigentes no país e pela ausência de horizontes políticos para o conflito".

"O governo brasileiro condena o cerceamento do direito constitucional à livre manifestação e repudia a violenta repressão por parte das forças do Estado e de grupos paramilitares, como a que aconteceu ao longo do dia de hoje", disse o Itamaraty.

Diante da gravidade do momento histórico, o Brasil fez um apelo às autoridades venezuelanas para que se disponham ao diálogo com a sociedade de seu próprio país, para pavimentar o caminho que conduza a uma transição política pacífica e para restaurar a ordem democrática, a independência dos poderes e o respeito aos direitos humanos.

Apresentada na semana passada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Miro Teixeira (Rede-RJ), a Proposta de Emenda à Constituição para convocar uma Assembleia Nacional Constituinte para reforma política e eleitoral tem pouca chance de ser levada adiante, avaliam parlamentares e juristas ouvidos pela reportagem. Os autores da proposta, no entanto, avaliam que ela pode ser uma alternativa para a crise e vão buscar apoio para isso.

O texto prevê a convocação da assembleia no ano que vem e proíbe que se mexa em cláusulas pétreas da atual Constituição, como os direitos e garantias individuais, o voto secreto e a separação entre Poderes. Mas defende a "revisão constitucional" como caminho para uma pacificação política.

Pela proposta, os atuais deputados e senadores trabalhariam em um sistema unicameral, ou seja, como uma Casa Legislativa única. Para que uma emenda à Constituição fosse aprovada, ela teria de ser votada em dois turnos, com apoio de três quintos dos membros da assembleia constituinte.

Segundo Rosso, o projeto não tem como objetivo escrever uma nova Constituição para o País, mas sim conseguir fazer uma reforma política de fato. No atual sistema bicameral, argumenta o deputado, as últimas tentativas de alterar as regras eleitorais naufragaram porque deputados e senadores não chegaram a um consenso. "A Câmara faz uma coisa, o Senado vai lá e muda. Desse jeito não conseguimos fazer uma reforma política efetiva", disse.

Rosso cita como exemplo o fato de a Câmara ter aprovado o fim da reeleição e o projeto ter ficado parado no Senado. Pelas regras atuais, uma proposta tramita primeiro numa Casa, e depois segue para a análise da outra. Se houver modificações no texto, volta a ser debatida pelos parlamentares que deram início à tramitação do projeto.

O deputado entende que, reunidos em uma única Casa Legislativa, seria mais fácil aos deputados e senadores chegar a acordos e aprovar mudanças no sistema político-eleitoral. Ele aponta como temas que devem ser debatidos, além do fim da reeleição, o modelo de financiamento de campanha, a chamada cláusula de desempenho para partidos, o fim das coligações proporcionais e o voto distrital, entre outras.

Para que a assembleia constituinte seja formada, a proposta terá que ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovada, segue para uma comissão especial. A última etapa é a votação em dois turnos no plenário. Depois, o texto ainda tem que ser analisado pelo Senado. Todo esse trâmite ficou para 2017.

Em 2013, após a onda de manifestações que se espalhou pelo País, a então presidente Dilma Rousseff chegou a propor uma Constituinte para debater a reforma política. Ela, no entanto, recuou ao ver a proposta ser duramente criticada, tanto nos meios políticos quanto nos jurídicos.

Sem respaldo

Apesar de Rosso ter conseguido as 172 assinaturas necessárias para apresentar a PEC, o tema não tem encontrado respaldo no Congresso. O líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), acredita ser "muito difícil" que a ideia prospere. Para o líder do DEM na Câmara, Pauderney Avelino (AM), o momento é "inoportuno" e a iniciativa pode aumentar o clima de instabilidade do País.

Já o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), acredita que essa ideia poderá ganhar fôlego se a crise se agravar. "O PT sempre defendeu a convocação de uma Assembleia Constituinte para discutir a reforma política", disse, lembrando, porém, que a proposta previa a eleição dos integrantes exclusivamente para participar do colegiado.

Para o jurista Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido do impeachment de Dilma, a ideia apresentada por Rosso "parece inconstitucional". "A proposta viola o processo legislativo", disse. Para ele, "um órgão unicameral faria desaparecer o Senado, atingindo a forma federativa, que constitui cláusula pétrea".

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto defendeu que a saída para a crise deve ser pela Constituição, não pela modificação dela. "Se cumpríssemos o princípio da moralidade administrativa, que já está na Constituição, e da economia social de mercado, que também está no texto de 1988, viveríamos o melhor dos mundos", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.