A música religiosa (gospel) passou a ser considerada manifestação cultural, de acordo com lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (10).
Com isso, cantores gospel e promotores de eventos com esse tipo de música poderão receber os benefícios da Lei Rouanet, de incentivo à cultura. No entanto, para receber os benefícios da lei, os eventos não podem ser promovidos pelas igrejas.
O Diário Oficial da União (DOU) de hoje publica o decreto 7.655, que eleva o salário mínimo para R$ 622 a partir de 1º de janeiro de 2012. O reajuste do mínimo é de 14,13% em relação ao valor atual, de R$ 545, e leva em consideração a inflação do ano anterior e a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Em 2012, os cinemas de todo o país terão que exibir entre três e 14 diferentes filmes nacionais de longa-metragem por um tempo mínimo que varia conforme o número de salas em funcionamento. A cota mínima de exibição consta do Decreto 7.647, assinado pela presidenta Dilma Rousseff, foi publicada nesta quinta-feira (22), no Diário Oficial da União.
Regulamentada pela Agência Nacional de Cinema (Ancine), a chamada Cota de Tela é um instrumento legal adotado por vários países com o objetivo de promover a competitividade e a sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional. No Brasil, segundo a Ancine, a “reserva de dias” vem sendo empregada desde a década de 1930, sendo reeditada e aprimorada anualmente conforme o desenvolvimento e as necessidades da indústria cinematográfica. Desde a década de 1990 a Cota de Tela é fixada por meio de decreto presidencial.
Para 2012, o decreto estabelece a cota mínima de três diferentes filmes brasileiros a serem exibidos por pelo menos 28 dias em cinemas com apenas uma sala. Tanto a quantidade mínima de títulos, quanto a de dias de exibição varia conforme o número de salas do complexo de exibição. Em estabelecimentos com 20 salas, por exemplo, a soma da exibição de ao menos 14 diferentes filmes brasileiros terá que totalizar um mínimo de 644 dias.
O número de títulos obrigatórios e de dias para 2012 é o mesmo que vigorou este ano. O número de dias mínimos de exibição, aliás, não sofre alterações desde 2005. No ano passado, a Ancine justificou a maior exigência quanto à diversidade de obras pelo crescimento do número de lançamentos anual, que aumentou de 30 títulos em 2001 para cerca de 80 novas obras no biênio 2009-2010.
Brasília – A lei que permite ao Executivo reajustar o salário mínimo por decretos entre 2012 e 2015 é constitucional, decidiu esta tarde (3) o Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria de 8 votos a 2, os ministros rejeitaram a ação protocolada em conjunto pelo PPS, PSDB e DEM em março. Os partidos pretendiam derrubar a lei, que entrou em vigor em fevereiro, por entenderem que a Constituição determina que o mínimo seja fixado apenas por lei.
O Advogado-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, defendeu que a lei estabelece apenas um comando para o Executivo. “O que se pretende não é absolutamente delegar ao Executivo a fixação de salário mínimo, mas tão somente determinar ao presidente que, mediante ato administrativo, declare, publique esse valor já fixado, segundo critérios estabelecidos em lei”, disse Adams, lembrando que essa é uma forma transparente de comunicar a política de reajuste do salário mínimo.
##RECOMENDA##O advogado das legendas, Renato Campos, destacou que as questões que permeiam o reajuste do mínimo são imponderáveis e que o Congresso Nacional é o único espaço adequado para discussão política sobre o assunto. “Não pode isso ser reduzido a uma questão de mera equação aritmética”, defendeu, lembrando ainda que a Presidência só poderia determinar reajustes se o Congresso lhe delegar essa função.
Em seu voto, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, seguiu as ponderações da AGU, entendendo que a Presidência da República não fixará valores por meio do decreto, apenas seguirá aplicação aritmética dos índices já fixados pelo Congresso Nacional. “Tal decreto não inova a ordem jurídica, tão somente aplica a lei tal como ditado para cada período”, disse a ministra, refutando que a lei abre espaço para abuso no poder de regulamentar do Executivo.
Os únicos votos contrários foram dos ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello, que defenderam atuação prévia do Congresso Nacional na fixação dos valores. “O Congresso não pode apear do poder de tratar a matéria. A Constituição quer a participação anual do Congresso Nacional. Por um ato do presidente toda a Federação será atingida, e toda a economia”, disse Britto ao abrir a divergência. Já Marco Aurélio criticou a “inapetência normativa do Congresso”.
Apesar de ter votado a favor da lei, Gilmar Mendes também destacou sua preocupação com a extrapolação de limites quando os Poderes tratarem do assunto futuramente. “Eu tenho medo que o Congresso passe a aprovar esse tipo de delegação para 2020”, disse o ministro.
Repasses de dinheiro público da União a entidades privadas sem fins lucrativos, como organizações não governamentais (ONGs), estão suspensos de hoje até a regularidade da parceria ser atestada por parecer técnico "devidamente fundamentado". Só neste ano, mais de R$ 2 bilhões foram repassados a esse tipo de entidade. A maioria das contratações foi feita sem licitação.
A devassa nos convênios foi determinada por decreto da presidente Dilma Rousseff publicado na edição de hoje do Diário Oficial. O decreto tenta conter desvios de verbas nesse tipo de contrato, como os que levaram à demissão do ministro do Esporte, Orlando Silva, na semana passada. A medida não atinge, porém, convênios que já tiveram o dinheiro liberado e encontram-se com as prestação de contas atrasadas ou não analisadas.
##RECOMENDA##Desde 2005, as entidades privadas sem fins lucrativos receberam um total de R$ 19, 2 bilhões da União para executar atividades que cabem ao Estado, de acordo com dados registrados pelo Tesouro Nacional e pesquisados pela ONG Contas Abertas. Desse pacote, fazem parte programas de atendimento de saúde à população indígena às polêmicas emendas parlamentares que destinam parcela do dinheiro público a obras de interesse dos políticos, como quadras esportivas ou obras de infraestrutura turística.
A ordem da presidente é que contratos com as entidades sejam revistos no prazo de até 30 dias. O dinheiro só voltará a ser liberado depois de parecer técnico que ateste a regularidade da parceria com as ONGs e demais entidades sem fins lucrativos. Além do parecer técnico, a validação do contrato terá de contar com o aval do ministro de Estado da pasta que contratou a organização não governamental. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Entra em vigor hoje o decreto que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. De acordo com o texto do decreto, a partir de amanhã e até 30 de junho de 2012, as alíquotas da gasolina passarão de R$ 0,192 por litro para R$ 0,091 para litro e do óleo diesel de R$ 0,07 por litro para R$ 0,047 por litro.
O objetivo é amenizar o impacto das flutuações dos preços internacionais do petróleo no bolso do consumidor, garantindo a manutenção da estabilidade dos preços dos combustíveis, segundo o governo.
##RECOMENDA##O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Valdir Rossoni (PSDB), disse hoje ter assinado, no dia 10, documento que revoga um decreto de 1992 que concedia ao presidente da casa uma remuneração, a título de representação, no mesmo valor do salário, atualmente em torno de R$ 20 mil. Com isso, o vencimento total somava R$ 40 mil, ultrapassando em muito o teto fixado para o funcionalismo público, de R$ 26,7 mil.
De acordo com o diretor de Comunicação Social da Assembleia, Hudson José, o decreto não foi publicado ainda em razão do feriado. Apesar de o decreto que fixava o duplo salário ser de 1992 e estar disponível para consulta entre vários outros, o assunto chegou ao conhecimento público a partir de uma reportagem publicada ontem no jornal Gazeta do Povo. A revelação da gratificação veio à tona em razão de um ato considerado "erro" pelo diretor de comunicação.
##RECOMENDA##O Diário Oficial do dia 28 de setembro trouxe o Ato 1.191/2011, que estendia o benefício para o primeiro e o segundo-secretários. Segundo Hudson José, existia apenas uma "discussão" sobre se deveria ou não estender o benefício e isso acabou publicado como se fosse uma decisão.
"Sou o único presidente de Assembleia do Brasil que não receberei essa verba de representação", acentuou Rossoni.
Apesar de afirmar nesta quarta-feira que a revogação foi assinada segunda-feira, em entrevista à Gazeta do Povo ele tinha defendido a continuidade no recebimento da verba, alegando que o presidente precisa realizar várias atividades extras, além das que tem como deputado.
Hoje, Rossoni justificou que precisava "cortar na pele" para continuar tendo "autoridade", a fim de adotar medidas que visam eliminar gastos desnecessários na assembleia. Segundo ele, as ações tomadas desde o início do ano, quando assumiu a presidência, vão garantir uma economia de R$ 60 milhões ao Tesouro do Estado. Entre elas estão a suspensão de gratificações irregulares, limitação em salários e revisão de contratos.
Segundo o deputado, este mês devem ser aplicadas correções na folha de pagamento dos aposentados, que tiveram os benefícios revistos, que proporcionarão redução de 50%. "Não me sentiria bem ter um alto salário e fazendo esses cortes", afirmou. O decreto legislativo que vigorava até agora e garantia o benefício de mais um salário para o chefe do Legislativo foi assinado pelo ex-presidente da casa Aníbal Khury, já falecido, em 23 de dezembro de 1992.
