O Ministério da Gestão publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria com orientações aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sobre o expediente nos dias de jogos da seleção brasileira feminina de futebol na Copa do Mundo, que ocorrerá na Austrália e na Nova Zelândia, entre 20 de julho e 20 de agosto. De acordo com o ato, os servidores poderão fazer horário reduzido nesse período desde que compensem as horas não trabalhadas em virtude dos jogos.

A compensação deve ocorrer no período de 1º de agosto de 2023 a 29 de dezembro de 2023 e o benefício se aplica a servidores públicos, empregados públicos, contratados temporários e estagiários.

Com isso, fica facultado aos agentes públicos, nos dias de jogos da seleção, em caráter excepcional, alterar seus respectivos horários de expedientes da seguinte forma: 1) nos dias em que os jogos se realizarem até às 7h30, o expediente se iniciará às 11h, horário de Brasília; 2) nos dias em que os jogos se realizarem às 8h, o expediente se iniciará às 12h, horário de Brasília.

"O agente público que não compensar as horas usufruídas sofrerá desconto na sua remuneração, proporcionalmente às horas não compensadas", cita a portaria. "Os órgãos e entidades deverão permanecer em funcionamento nos horários de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da Fifa 2023, a fim de possibilitar ao agente público optar por exercer suas atividades no horário de expediente ordinário", acrescenta a norma, que ainda destaca: "Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais".

O edital do Bolsa Atleta 2023 foi publicado nesta terça-feira (31), no Diário Oficial da União. O programa contempla atletas a partir de 14 anos, que disputaram modalidades dos programas olímpico e paralímpico e obtiveram destaque em competições durante 2022.

As inscrições vão até 17 de fevereiro, com o envio de documentação acontecendo online. De acordo com dados do Governo Federal, 6.419 pessoas são agraciadas pelo programa, com os repasses mensais variando entre R$ 370 e R$ 3.100, dependendo da categoria. Trata-se de 3.578 homens e 2.841 mulheres.

“O Bolsa Atleta é uma das políticas mais importantes do Ministério do Esporte e beneficia milhares de atletas brasileiros que precisam desse apoio para manter os treinamentos, a preparação e para se manter avançando em suas carreiras esportivas”, afirmou Ana Moser, ministra do Esporte.

Com o incentivo, vão continuar representando o Brasil em competições internacionais e praticando o esporte de alto desempenho no Brasil. É uma superpolítica e o ministério tem muito orgulho de estar lançando, hoje, o edital de 2023”, concluiu.

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O Diário Oficial da União (DOU), deste 1º de janeiro de 2023, publica decretos com as exonerações de ministros de Estado do governo Jair Bolsonaro. Entre as exonerações, estão as dos ministros da Economia, Paulo Guedes; do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira; do Meio Ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite; de Minas e Energia, Adolfo Sachsida; do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno Ribeiro Pereira; e do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. 

Os decretos foram assinados nesse sábado (31) pelo vice-presidente em exercício da Presidência da República, Antônio Hamilton Martins Mourão.  Na sexta-feira (30), o então presidente Jair Bolsonaro viajou aos Estados Unidos (EUA), quando passou ao vice, Hamilton Mourão, o exercício da Presidência da República.

Já na condição de ex-presidente a partir de hoje, Bolsonaro deverá permanecer nos EUA pelo menos até o fim deste mês.

O governador Paulo Câmara (PSB) montou uma comissão para se desfazer de bens móveis do seu gabinete, segundo o Blog do Magno a partir de uma publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, que pede a formação da Comissão de Desfazimento de Bens Móveis do Gabinete do Governador. 

O documento designa, para compor o grupo, Tania Zulmira Paashaus Accioly de Melo para a presidência, tendo Eryka Barbosa Barros de Oliveira e Carlos Eduardo Monteiro da Silva como membros. 

A Secretaria de Saúde de Pernambuco (SES-PE) anunciou, por meio de publicação no Diário Oficial Oficial do Estado, do dia 22 de fevereiro, a rotomada das férias para os profissionais da saúde a partir de 1º de março. O benefício estava suspenso desde 27 de janeiro devido ao aumento de casos de Covid-19, com a variante Ômicron.

Na portaria, assinada pelo secretário da pasta, André Longo, aponta que o retorno das férias considerou "o atual cenário epidemiológico e assistencial da pandemia, sendo observada uma desaceleração da variante Ômicron, em queda no registro de casos; considerando a redução de solicitação por leitos de UTI". 

A resolução é válida para todos os trabalhadores e trabalhadoras da Rede Estadual de Saúde, servidores efetivos e comissionados, assim como, contratados e colaboradores da SES-PE. A portaria passou a valer desde a publicação, no entanto, poderá sofre alterações em caso de "mudança no cenário epdemiológico da pandemia da Covid-19". 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 14.205, também conhecida como Lei do Mandante, que altera as regras para os direitos de transmissões esportivas no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, a nova legislação dá ao time dono da casa o poder de celebrar contratos para a veiculação do jogo sem a necessidade de consenso com a equipe adversária.

A sanção é uma alteração da Lei Geral do Esporte (nº 9.615), março de 1998, também conhecida como Lei Pelé, que obrigava o consenso de ambas as partes para a reprodução da partida. Na nova regra, caso o evento não tenha mando de campo definido, o direito será de ambos os clubes.

Um dos pontos mais discutidos sobre o assunto nos meses que antecederam a sanção da lei, a chamada "emenda Globo" foi mantida. Os contratos de direitos de transmissão firmados antes da nova legislação entrar em vigor não sofrerão alteração. Anteriormente, a emissora publicou uma carta apoiando a mudança, mas ressaltou a necessidade do cumprimento dos acordos, citando o alto investimento para a realização e reprodução das partidas.

Vale destacar que clubes sem contratos em vigência, como o Athletico-PR, estão livres para negociar seus direitos de arena a partir de agora. No dia 20 de agosto, o Corinthians foi à Justiça para impedir o time paranaense de transmitir a partida entre as equipes pelo Campeonato Brasileiro. Os paulistas argumentaram ter contrato exclusivo com a Globo e não tinham sido consultados sobre a veiculação das imagens do confronto, vencido por 1 a 0 pelo clube alvinegro.

O próximo ciclo a ser negociado se inicia em 2025 para os clubes da Série A. Para equipes da segunda divisão nacional, no entanto, os novos contratos podem ser negociados já em 2022, com exceção de Botafogo, Cruzeiro e Vasco. Em caso de acesso, clubes sem contrato já podem se valer da nova lei.

Em 2020, após a lei ser publicada em forma de medida provisória, o Flamengo decidiu transmitir as suas partidas do Campeonato Carioca em plataformas próprias. Argumentando ter o contrato desrespeitado, a Globo não exibiu os jogos da equipe na competição e não negociou a transmissão deste ano.

Uma proposta para 2022 já foi feita e a emissora aguarda uma resposta dos clubes, que têm reunião marcada com a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj) nesta segunda-feira para debater o assunto.

O presidente Jair Bolsonaro disse que a indicação do advogado-geral da União, André Mendonça, para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será publicada na noite desta segunda-feira, 12, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Bolsonaro confirmou o nome de Mendonça após se reunir com o presidente do STF, Luiz Fux, que o chamou para uma conversa depois de uma semana de confronto entre os Poderes por causa da defesa do voto impresso.

"Mendonça é extremamente evangélico. Pedi a ele que, uma vez por semana, comece a sessão (no Supremo) com uma oração", disse Bolsonaro. A vaga na Corte foi aberta com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. O nome de Mendonça ainda precisa passar pelo crivo do Senado, onde enfrenta resistências políticas por sua atuação contra adversários do presidente e pelo uso da Lei de Segurança Nacional (LSN) contra críticos do governo. Para ser aprovado, Mendonça necessita do voto de 41 dos 81 senadores.

O movimento de Bolsonaro, que se reuniu com Mendonça mais cedo, representa o pagamento da promessa feita a líderes aliados de indicar um ministro "terrivelmente evangélico" para a vaga no Supremo. Pastor da Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília, Mendonça, de 48 anos, representa um setor que o presidente considera estratégico para suas pretensões de reeleição em 2022.

Na semana passada, Bolsonaro aproveitou a reunião ministerial para anunciar que indicaria Mendonça para o STF. Segundo o presidente, o advogado-Geral da União fez "uma oração que emocionou a todos os presentes".

Ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública, Mendonça se desgastou com o Congresso e o Judiciário depois de requisitar à Polícia Federal a abertura de inquéritos em série contra críticos e adversários de Bolsonaro, com base na Lei de Segurança Nacional. Ele também acionou a Polícia Federal e a Procuradoria-geral da República para fazer diligências contra críticos do presidente.

Em um desses episódios, em março, Ciro Gomes - pré-candidato do PDT à sucessão de Bolsonaro - recebeu notificação de que estava sendo investigado por crime contra a honra do presidente, depois de fazer críticas duras ao presidente numa entrevista.

Em março, o Estadão mostrou que o número de inquéritos abertos pela Polícia Federal com base na Lei de Segurança Nacional, sob Bolsonaro, aumentou 285% em relação a governos anteriores - foram 77 investigações entre 2019 e 2020.

Dentro do governo, Mendonça superou fortes adversários para conseguir a indicação, incluindo o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins.

Não há resistência interna ao nome de Mendonça no STF. O presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, é um entusiasta do indicado do presidente. Ele avalia que o indicado é um bom servidor e um quadro competente para compor a Corte. A percepção positiva acerca do indicado se estende ao presidente do STF, Luiz Fux, e ao ministro Dias Toffoli, que trabalhou com Mendonça no período em que presidiu a AGU antes de assumir a toga.

Mas no Senado esse convencimento tem sido muito mais complicado. Políticos importantes da Casa, como o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), discordam de sua indicação. É justamente Alcolumbre quem preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será feita a sabatina de Mendonça. Alcolumbre chegou a pôr em dúvida se colocaria em pauta a sabatina e tem indicado que preferia que a vaga ficasse com Humberto Martins. Essa também era, inclusive, a posição do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente. Flávio foi convencido da importância da indicação de Mendonça para o posto, mas não se engajou até agora na campanha para angariar votos a seu favor.

Com o sinal verde de Bolsonaro, o chefe da AGU intensificou sua conversa com os senadores em busca desses votos. No fim de semana, acabou falando por telefone até com o presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM). Aziz disse em entrevista nesta segunda, 12, à Rádio Eldorado que o contato ocorreu durante uma conversa por telefone com a senadora Soraya Thronicke (PSL-MT), que participava de um jantar com Mendonça e com outros senadores. "Disse a ele que hoje eu atrapalhava mais do que ajudava por causa da visão do presidente em relação a CPI", disse Aziz.

Na CPI, um adversário declarado é o relator Renan Calheiros (MDB-AL), que também preferia que Martins fosse o futuro ministro. Para tentar dobrar Renan e outros senadores do MDB, Mendonça procurou o ex-presidente José Sarney pedindo apoio.

O Comitê de Combate à Covid-19 em Pernambuco definiu que a partir das 20h da próxima sexta-feira (12), até às 06h da segunda-feira (15), está proibido o funcionamento de bares e restaurantes e o comércio de rua do Sítio Histórico de Olinda e do Recife Antigo 

Isso acontece porque na próxima sexta-feira (12), seria a abertura oficial do Carnaval em Pernambuco e esses pontos citados acima são os principais locais de aglomeração nos dias de folia. Na tentativa de coibir as possíveis aglutinações de pessoas em meio a pandemia, o governo estadual se antecedeu.

O decreto, que deve ser publicado no Diário Oficial de Pernambuco nesta quinta-feira (11), também vai prorrogar a proibição de utilização de som em bares, restaurantes e estabelecimentos similares em todo o Estado. 

"Esse recolhimento neste momento será necessário para que você e as pessoas que você ama possam viver no futuro proximo a alegria de outros carnavais", salienta André Longo.

Depois de a capital pernambucana ser palco de várias paralisações dos rodoviários que lutavam pelo fim da dupla função dos motoristas, a Prefeitura do Recife informou, nesta sexta-feira (30), que o prefeito Geraldo Júlio (PSB) já sancionou o PL 05/2019. O projeto de lei deve ser publicado no Diário Oficial da cidade neste sábado (31).

O PL 05/2019 foi aprovada pela Câmara Municipal do Recife no dia 27 deste mês, após meses de discussão em aberto e cinco adiamentos nas votações. De autoria do vereador Ivan Moraes Filho (PSOL), a PL conseguiu 32 votos a favor e apenas um contrário, do vereador André Régis (PSDB). 

Ao longo dos adiamentos da votação do projeto, o Sindicato dos Rodoviários promoveu vários protestos na cidade com o objetivo de pressionar os vereadores a votarem contra o exercício da dupla função. A categoria chegou a ser proibida pela Justiça de realizar manifestações após solicitação do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Pernambuco (Urbana-PE).

Nesta sexta-feira (30), a Prefeitura do Recife confirmou que o documento foi sancionado e que tramitará normalmente nos órgãos técnicos do poder municipal.