O governo instituiu o Conselho Interministerial para Projetos Transformadores, que será vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O conselho foi criado por meio de decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (10), e terá a atribuição de aprovar a elegibilidade dos projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia para fins de concessão da subvenção econômica.

Segundo o decreto, o conselho será integrado por um representante titular e suplente da Casa Civil, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, do MDIC, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e do BNDES. O colegiado será presidido pelo representante do MDIC e a participação no conselho "é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada".

Decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) regulamenta o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Inovar-Auto. O novo regime automotivo, anunciado em abril deste ano, junto com as medidas de estímulo à indústria nacional, define critérios e exigências para que as montadoras possam ter a redução na tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em abril, o governo promoveu um aumento de 30 pontos no IPI para os veículos que serão vendidos no País entre 2013 e 2017, mas as montadoras que se enquadrarem nas regras do novo programa poderão reduzir essa tributação.

O decreto, que foi publicado em edição extra do DOU que circula nesta quinta-feira, diz que o Inovar-Auto "tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção do meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos veículos e autopeças". Ele será aplicado até 31 de dezembro de 2017 e poderão se habilitar ao novo regime, por exemplo, as empresas que produzam no País os produtos que menciona; que não produzam, mas comercializem os produtos; que tenham projeto de investimento aprovado para instalação no País ou, no caso de empresas já instaladas, de novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos dos produtos mencionados.

Para se habilitar ao Inovar-Auto, as empresas deverão fazer a solicitação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), desde que atenda a todos os requisitos previstos, como regularidade em relação aos tributos federais, compromisso da empresa de atingir níveis mínimos de eficiência energética em relação aos produtos comercializados no País; realizar no País atividades fabris; investir em pesquisa e desenvolvimento. O governo inclui ainda no decreto, conforme antecipou nesta quarta-feira (3) a Agência Estado, incentivos fiscais para as montadoras que aumentarem a segurança dos automóveis no País.

Decreto presidencial, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, estabelece a aplicação de 20% de margem de preferência para a aquisição de papel-moeda, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal. A margem de preferência é aplicada apenas para produtos manufaturados nacionais e é calculada sobre o menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro. Ou seja, o produto nacional poderá custar até 20% mais do que o estrangeiro, que terá preferência.

O decreto esclarece que a aplicação da margem de preferência não excluirá o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo o decreto, a margem de preferência para o papel-moeda para impressão será aplicada até 31 de dezembro de 2015.

Para garantir que a redução no custo de energia chegue a todos os consumidores, o decreto 7.805, que regulamenta a Medida Provisória 579 (que trata da renovação das concessões de energia), divide essa energia renovada em cotas para todas as distribuidoras de energia na proporção da eletricidade consumida por cada uma dentro do Sistema Integrado Nacional (SIN). Mas, caso não haja equilíbrio nessa divisão proporcional, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá fazer outra redivisão dessas cotas de energia, a critério da própria agência.

Além disso, se mesmo assim as cotas não forem suficientes para cobrir a demanda de uma determinada distribuidora, a Aneel autorizará essas companhias a adquirirem outra energia no mercado e esse custo, consequentemente, será repassado às contas de luz dos consumidores. Ou seja, se o mecanismo de cotas não for suficiente para essa distribuidora, o desconto para seus consumidores cativos poderá ser menor. Esse dispositivo está previsto no capítulo 2 do decreto, artigo 4º, parágrafo 7º.

"A Aneel autorizará o repasse dos custos de aquisição de energia elétrica pelas concessionárias de distribuição às tarifas de seus consumidores finais, caso os mecanismos previstos neste artigo não sejam suficientes para compensar as variações de seu nível de contratação, decorrentes da alocação das cotas de garantia física de energia e de potência."

A necessidade de cotas se deve ao fato de apenas pouco mais de 20% da energia gerada no País estar sendo renovada com a nova metodologia. As usinas cujos contratos vencem a partir de 2015 não atendem diretamente a todas as regiões do País por estarem contratadas apenas por parte das distribuidoras. Mas, como o Brasil possui um sistema interligado, o governo poderá distribuir essa energia para todas as empresas, beneficiando, em tese, por igual todos os consumidores. Cada empresa que receber uma cota de energia nova deverá recolocar no mercado o mesmo montante de energia, equilibrando dessa forma, a segurança de fornecimento de eletricidade para todo o sistema.

Com relação ao cálculo de indenização, o decreto detalha a fórmula, mas apenas repete o que já havia sido dito pelas autoridades do setor. A Aneel e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) calcularão, a partir do projeto básico das usinas - que deverá ser apresentado por cada concessionária - os valores que seriam gastos hoje para a construção de um empreendimento exatamente igual. Os valores serão calculados com referência no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE) e no banco de preços da EPE. Os cálculos estarão prontos antes de o órgão regulador convocar cada concessionário a renovar sua outorga. A partir do conhecimento desses resultados, as empresas terão 30 dias para assinar ou não os novos contratos.

Com o intuito de incentivar os investimentos na produção para garantir a geração de empregos, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, assinou hoje um decreto que prioriza compras públicas para pequenas e médias empresas. O evento aconteceu na sede provisória do Governo, no Centro de Convenções, e a ação beneficia micros e pequenos empresários, dando prioridade nas licitações de compras governamentais.

A meta é de que este setor dobre sua participação no total de compras realizadas pelo Governo do Estado, que hoje é de 9%. “Essa medida anima o investimento privado que tem, com certeza, um papel importante no combate à crise. Sempre que houve um ambiente de crise, o Brasil soube fazer disso uma oportunidade”, constatou Eduardo. O presidente da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Femicro-PE), José Tarcísio, assegurou que as medidas tomadas pelo Governo do Estado vão garantir às micros e pequenas “que elas não apenas sobrevivam, mas cresçam”, elogiou.

Com o decreto, os pequenos negócios podem realizar aquisições de até 80 mil. Nas licitações maiores, a empresa que vencer terá que utilizar, obrigatoriamente, os serviços e produtos dos microempreendedores, em um limite de 30%. Na ocasião, Eduardo também assinou o decreto que irá diminuir o tempo para a utilização do crédito fiscal nas transações interestaduais para compras de equipamentos. O prazo era de quatro anos e agora será de dois.

“Na medida em que reduzimos impostos sobre a compra de maquinário atraímos mais investimentos que geram emprego e que garantem o crescimento econômico num quadro desafiador de crise econômica”, afirmou Eduardo, que completou dizendo que a medida é para “corrigir uma injustiça”.

O Governo do Estado não cobra o tributo para operações de entrada de mercadorias. “Quando compramos uma máquina, pagamos de 7% a 12% de diferença do ICMS. Esse valor equivale, muitas vezes, a três ou quatro parcelas desse equipamento. E agora, com essa decisão do governador será possível usar o crédito em investimento”, explica o presidente da Femicro, José Tarcísio.

*Com informações da assessoria.

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Adams, declarou ao Estado que o decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União tem por objetivo "garantir o funcionamento de setores essenciais no País, que estão sendo afetados pela paralisação de diversos setores", como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Receita Federal.

A partir de agora, depois da publicação do decreto, segundo Adams, cada ministro terá de assinar convênios com Estados e municípios para assegurar o funcionamento dos setores essenciais que estão paralisados, o que deverá ser feito imediatamente. Ele acredita que a medida irá resolver o problema. Mas avisou que, em um segundo momento, o governo poderá ingressar na Justiça para garantir o funcionamento dos serviços essenciais, de acordo com o pedido de cada ministério.

"É preciso que as atividades essenciais sejam retomadas o mais rápido possível", disse o ministro. Adams explicou ainda que "o decreto veio para simplificar o procedimento de liberação de mercadorias que estavam paradas, para garantir o fluxo de entrada de produtos no País". Segundo ele, "os serviços essenciais, como desembaraço aduaneiro, que pode trazer risco à economia porque atrapalha quem importa, ou no caso de medicamentos que estão sendo aguardados pelo País para salvar vidas, têm de ser preservados". Para ele, "esta medida vai surtir o efeito desejado".

Depois de comentar que o corte dos dias parados já está sendo feito por alguns ministérios, como determina a lei, o advogado da União advertiu que os dirigentes de órgãos públicos, como os reitores que não estão dando falta aos servidores que estão em greve, estão sujeitos a ações, por parte do Ministério Público, de improbidade administrativa. "Os dirigentes estão arriscados a sofrerem ações disciplinares e de improbidade administrativa para garantir o cumprimento da lei", afirmou ele, ao citar que a Universidade de Brasília é um caso clássico de não desconto de dias parados, com prejuízo para alunos e sociedade. "Não há greve sem desconto", comentou ele, ao citar que em alguns casos pode até ser negociada a compensação.

O ministro da AGU defendeu ainda a regulamentação da lei de greve, mas lembrou que o tema depende de ampla discussão com a sociedade e aprovação pelo Congresso. "É uma medida necessária e urgente", enfatizou ele, ressalvando que a medida passa por um amplo debate no Congresso e é preciso se chegar a um acordo político para votá-la, já que não pode ser proposta por meio de uma medida provisória e, sim, por um projeto de lei.

Adams lembrou, no entanto, que já existe uma decisão no Supremo Tribunal Federal que determina a aplicação da lei geral de greve, usada para o setor privado, para o setor público. "Isso está em vigor e tem sido efetivo, tem dado bom resultado, seja por ação judicial, seja por ações administrativas, como desconto dos dias parados dos grevistas", declarou.

Nesta sexta-feira o prefeito do Recife João da Costa sancionou o Decreto que regulamenta a Lei n° 17.399/2007 e institui parcerias com os clubes sociais e de atividades desportivas da cidade, concedendo a eles o perdão de 70% a 100% do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). No evento participaram os secretários e presidentes de autarquias e empresas públicas municipais, além de presidentes e representantes de clubes da cidade.

“O Recife é uma das poucas cidades que possuem três grandes times de futebol com torcidas expressivas. Também tem clubes de muita tradição, como o Português e o Internacional, além dos clubes de bairros da periferia, que animam a vida cultural de suas localidades, todos eles promovendo a prática esportiva e a interação social da população. E esta lei permite que isso seja preservado, fazendo a remissão dos débitos dos clubes, que entram com a contraprestação ao Estado cedendo seus espaços e serviços para que o povo possa usufruir de sua infraestrutura”, disse o prefeito. 

A instituição não pode ter débitos com outros impostos com o município e deve estar em funcionamento há pelo menos cinco anos na cidade, para participar do programa. Os clubes podem assinar um acordo por cinco anos, com a concessão do perdão de 70% das dívidas; sete anos, sendo 80% das dívidas perdoadas; e 10 anos com perdão de 100% das dívidas. Para firmar a parceira, as entidades devem procurar o comitê gestor criado para este fim, presidido pela Secretaria de Finanças, e que conta com integrantes do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães (Geraldão), e das secretarias de Educação, Esporte e Lazer, e Assistência Social.

O presidente da Associação de Clubes do Recife e da AABB, Mário Celestino, ressaltou a importância do decreto. “Hoje é um dia importante, pois, com esse decreto, o prefeito João da Costa nos dá a oportunidade de nos tornar mais acessíveis à população, além dos ganhos que os clubes terão com as parcerias. Sem falar na ação de cunho social, retirando jovens e crianças das ruas e das drogas e promovendo a prática de esportes. É uma iniciativa onde todos saem ganhando”, afirmou.

O ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, disse nesta terça-feira que o decreto presidencial que criará a Etav - estatal responsável pelo trem-bala que deve ligar Campinas a São Paulo e o Rio de Janeiro - está pronto e "pode sair a qualquer momento".

Passos confirmou que o ex-diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo, será o presidente da Etav, mas disse que o edital para a primeira licitação do projeto tecnológico do trem de alta velocidade só deve ficar pronto após a conclusão de estudos que ainda estão sendo realizados. O último balanço da segunda fase Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) previa o lançamento do edital até o dia 15 deste mês.

O governo publicou nesta sexta no Diário Oficial da União decreto que nomeia os sete integrantes da Comissão da Verdade, que pretende esclarecer os casos de tortura, mortes e desaparecimentos forçados no País no período de 1946 e 1988.

Foram nomeados o ex-ministro da Justiça, José Carlos Dias; o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp; a ex-advogada da presidente Dilma, Rosa Maria Cardoso da Costa; o ex-procurador-geral, Cláudio Fonteles; o ex-secretário de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, Paulo Sérgio Pinheiro; a psicanalista Maria Rita Kehl e o advogado e jurista José Paulo Cavalcanti Filho.

A comissão será instalada na próxima Quarta-feira (16), e deve contar com a presença dos ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.