A promotora Titular do Ministério Público de Pernambuco, Luciana Maciel Dantas Figueiredo, afirmou, em entrevista ao Portal LeiaJá, que entrará com processo por improbidade administrativa contra o Secretário de Educação do Recife, Alexandre Rebelo, caso ele não acate a recomendação do Ministério que determina que sejam nomeados novos servidores para atuar como Agentes de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial (AADEEs). Os procedimentos administrativos que tramitam contra a pasta são relativos à utilização de estagiários sem supervisão que estão atendendo crianças e adolescentes com deficiência em lugar dos aprovados no concurso público realizado para este cargo.

LeiaJá também 

--> MPPE recomenda nomeações para educação inclusiva

De acordo com a promotora, “os pedagogos fizeram vistorias em escolas e viram que tem crianças com deficiência acompanhadas só por estagiários”. Ainda segundo ela, a utilização de estagiários sem a devida supervisão fere a lei do estágio e gera dano à educação, pois a carga horária de trabalho dos estagiários é menor, deixando os alunos com deficiência desassistidos. Além disso, a promotora afirma que tal prática “burla o concurso público que já foi feito” e diz também que “se o cargo estava previsto em edital, então a prefeitura tem dinheiro para pagar pela contratação". "É um direito da sociedade ter uma administração que siga princípios da legalidade e é direito das crianças ter um bom atendimento”, complementa. 

Além disso, Luciana também lembra que a lei que criou o Estatuto da Pessoa Com Deficiência prevê obrigações dos gestores públicos no que diz respeito à educação inclusiva. “O artigo 103 diz que o gestor público que não adotar as medidas previstas para promover a inclusão estará incorrendo em improbidade administrativa. O estatuto acrescentou um inciso na lei de improbidade e reforça o dever do gestor de promover a inclusão, no que diz respeito à educação tem a obrigação de ter profissionais”. 

Quando perguntada sobre quais seriam as medidas adotadas pelo ministério caso o secretário Alexandre Rebelo não acate a recomendação, a promotora afirma que dará seguimento à ação de improbidade contra o secretário: “A mim cabe tomar medidas para a responsabilização do gestor. Estou tentando evitar essa ação dando um prazo de adequação, mas se ele não atender, eu vou entrar com uma ação por improbidade administrativa”. Os 30 dias de prazo para que o secretário responda ao MPPE começam a contar a partir do momento que ele for notificado pessoalmente pelo Ministério, mesmo com a recomendação publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco da última quinta-feira (2). A promotora Luciana Dantas afirmou, na última sexta-feira (3), que uma equipe do ministério estava saindo à tarde para realizar a notificação. 

O LeiaJá aguarda um posicionamento do secretário Alexandre Rebelo. Ele prometeu conversar com nossa reportagem ainda nesta terça-feira (7). 

Ao sancionar a Lei Brasileira de Inclusão, a presidente Dilma Rousseff decidiu vetar um dispositivo que obrigava empresas com 50 a 99 empregados a reservar pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas, informou na segunda-feira, 6, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas. De acordo com o ministro, a cota para essas empresas foi vetada "por razões de ordem econômica". Atualmente, as cotas têm de ser aplicadas pelas empresas com mais de cem empregados.

O texto aprovado pelo Senado Federal prevê, para as pessoas com deficiência, cotas mínimas de 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, 2% das vagas em estacionamentos, 10% dos carros das frotas de táxi e 10% das outorgas de táxi. O governo não comunicou se esses pontos também foram vetados.

"Mais importante é que a gente tem uma legislação moderna, uma legislação que vai permitir que os direitos das pessoas com deficiência possam avançar", disse Pepe Vargas a jornalistas, depois de participar de solenidade. "Tem alguns vetos, algumas questões eventualmente de natureza constitucional, outras que independentemente do veto já vêm acontecendo, por exemplo, a adaptação de residências do Minha Casa Minha Vida para pessoas com deficiência já é uma realidade, ela está sendo mantida da forma como vinha sendo feita", comunicou o ministro.

Em uma breve fala, Dilma disse que a lei dá "uma grande contribuição para que as pessoas com deficiência possam viver sem limites". "A partir de agora, é dever do Estado brasileiro, independentemente do governo que estiver vigente, oferecer as condições necessárias para que as pessoas com deficiência possam desenvolver todas suas potencialidades. Por isso, como chefe do governo que assumiu, desde seu primeiro ano, o compromisso com a garantia do pleno exercício da cidadania pelas pessoas com deficiência, sancionar esta lei é muito gratificante", discursou a presidente.

Dilma ainda destacou algumas políticas do governo federal para pessoas com deficiência, como a mudança no tempo de contribuição, para que possam se aposentar mais cedo.

Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão também define pena de um a três anos de reclusão para quem discriminar pessoas com deficiência e fixa uma reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior a essas pessoas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.