Após quase dois anos de indefinição, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se a Lei da Ficha Limpa é constitucional e será aplicada para as eleições deste ano. Conforme antecipou o jornal O Estado de S. Paulo em novembro de 2011, por maioria apertada, o tribunal julgará ser constitucional impedir a candidatura de políticos condenados pela justiça, mesmo sem o trânsito em julgado da ação, ou que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processo de cassação por quebra de decoro.

O julgamento será retomado hoje com o voto do ministro Dias Toffoli, que pediu vista do processo no final do ano passado. Até o momento, dois ministros já votaram - Luiz Fux e Joaquim Barbosa. Ambos julgaram ser constitucional a lei. Em seguida, votará a nova ministra do tribunal Rosa Weber e os demais ministros.

Mesmo que eventualmente a nova ministra vote contrariamente à lei, o placar ainda assim será favorável à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. O julgamento só não terminará hoje se houver um pedido de vista ou se não houver tempo suficiente para que todos votem. Nesse caso, a sessão deve continuar na quinta-feira.

A decisão do Supremo tira das eleições municipais deste ano políticos condenados por órgão judicial colegiado, mesmo que ainda caiba recurso dessa decisão. Estariam enquadrados os políticos que cometeram crime contra a administração pública, contra o patrimônio público ou privado, contra o sistema financeiro, que tiver sido condenado por crime eleitoral, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e outros tipos penais.

Políticos que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação por falta de decoro também estarão impedidos de disputar as eleições deste ano. Nesse caso, o parlamentar, prefeito ou governador não poderá disputar as eleições por oito anos a contar do fim do mandato que exercia. As três ações que são julgadas em conjunto - duas ações declaratórias de constitucionalidade e uma ação direta de inconstitucionalidade - levam o STF a se manifestar sobre todos os pontos polêmicos da lei. Com isso, o Supremo deve esgotar o assunto.

Em seu voto, o relator das ações, ministro Luiz Fux, julgou ser constitucional a lei. Entretanto, defendeu a redução do prazo de inelegibilidade definido na lei para políticos condenados em segunda instância ou por órgãos colegiados da Justiça. A Ficha Limpa estabelece que o político condenado em segunda instância fica inelegível até oito anos depois do cumprimento da pena. Mas o prazo acaba sendo mais longo. Uma pessoa condenada em segunda instância, via de regra, recorre da decisão, o que adia o início do cumprimento da pena e, portanto, estende o prazo da inelegibilidade.

Em seguida, o ministro Joaquim Barbosa votou pela constitucionalidade de todos os dispositivos da lei. Ao contrário do relator, Barbosa mantinha integralmente todos os pontos da Lei da Ficha Limpa. O ministro Dias Toffoli pediu vista do julgamento, o que adiou a conclusão do caso.

Apesar de a Lei da Ficha Limpa ter sido aprovada em 2010, o Supremo não decidiu a tempo se ela seria aplicada nas eleições daquele ano. Cinco ministros julgaram que a lei teria aplicação imediata; outros cinco julgaram que ela só seria aplicada nas eleições deste ano. Em razão do empate, o tribunal teve de esperar a posse do ministro Luiz Fux em 2011 para definir se a lei teria ou não gerado efeitos nas eleições de 2010. Fux entendeu que, por não ter sido aprovada um ano antes das eleições de 2010, a lei só se aplicaria às eleições deste ano.

O ministro Marco Aurélio Mello, que votou por adiar a aplicação da lei para este ano, deverá votar pela constitucionalidade da legislação. Durante o julgamento do ano passado, Marco Aurélio indicou aos colegas que julgaria a lei constitucional, o que surpreendeu parte dos ministros.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou por unanimidade, hoje, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impede a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis segundo a lei federal da Ficha Limpa para cargos do alto escalão dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na esfera estadual.

De acordo com o projeto, cargos como de secretário de Estado, procurador-geral do Estado e de Justiça, defensores públicos, diretores de agências reguladoras e chefes e delegados de polícia não poderão ser preenchidos por quem tenha sido condenado em definitivo.

A PEC foi apresentada pelos deputados Comte Bittencourt (PPS), Luiz Paulo (PSDB) e Robson Leite (PT) e não precisa de sanção do governador Sérgio Cabral (PMDB). Ela será promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Paulo Melo (PMDB), e publicada no Diário Oficial do Legislativo de amanhã. Norma semelhante já vigora no Estado de Minas Gerais.

"É importante que pessoas já punidas pela inelegibilidade não tenham acesso a cargos públicos, onde podem dar sequência aos crimes já cometidos", afirma Comte. "É um enorme ganho para o desempenho das funções de cada um, pois não serão mais nomeados aqueles que têm prática nefasta, prejudicial ao serviço público", aponta Luiz Paulo. Segundo ele, não faz sentido que políticos, que precisam comprovar estarem aptos a concorrer segundo a Lei da Ficha Limpa, possam depois nomear pessoas que não se enquadram nesse critério.

O coordenador nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), juiz Marlon Reis, disse hoje em Maceió que, pelas suas contas, só falta um voto para que a Lei da Ficha Limpa (LC nº135/2010) seja declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A votação foi suspensa depois do pedido de vistas pelo ministro Joaquim Barbosa, esta semana.

"Já temos os votos de cinco ministros do Supremo favoráveis à aplicação da Lei Ficha Limpa. Três se posicionaram contra e dois ainda não votaram, num total de dez. Portanto, se pelo menos mais um ministro votar favorável, a lei será reconhecida como constitucional e passará a valer para as eleições de 2012", afirmou Reis, que participou da abertura do 8º Encontro Nacional do Judiciário, na capital alagoana.

De acordo com Marlon Reis, juiz estadual no Estado do Maranhão, o relator das ações que pautaram a Lei da Ficha Limpa, ministro Luiz Fux votou pela inelegibilidade dos políticos fichas-sujas. Após o voto favorável de Fux, o ministro Joaquim Barbosa, pediu "vista ao processo" e interrompeu o julgamento, que deverá ser retomado após a posse da nova ministra Rosa Maria Weber.

Redação coletiva - No julgamento anterior, assim que assumiu o cargo de ministro, Fux foi o responsável pelo desempate na votação do Supremo para as eleições de 2010, fazendo com que a Lei da Ficha Limpa não valesse para aquele pleito. "Felizmente, desta vez o ministro Fux votou favorável a constitucionalidade", comemorou Reis, que foi um dos relatores da lei de iniciativa popular.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, assegurou que a Justiça Eleitoral será mais rígida nas próximas eleições em relação à Lei da Ficha Limpa. "Nós vamos atuar mais firmemente nas eleições municipais, porque no nosso entendimento a lei é constitucional e contribui para a moralização dos costumes políticos." O ministro disse que é a favor de que a medida seja estendida para os ocupantes dos cargos de confiança no Executivo.

Lewandowski considera a legislação eleitoral antiquada para combater a corrupção, mas avalia que o recadastramento de eleitores para o voto biométrico e a aplicação efetiva da Lei da Ficha Limpa contribuirão para impedir a candidatura de corruptos.

"A Legislação é um tanto quanto antiquada, precisa de consolidação e de uma atualização, mas é uma legislação satisfatória. Do ponto de vista de controle técnico, os TREs têm acordo com a Receita Federal, com o Tribunal de Contas da União para fazer cruzamento de dados e detectar caixa 2 e doações irregulares de campanha."

O ministro defendeu a implantação do voto biométrico. "A expectativa é de que até 2018 todo o País vote pela biometria", afirmou. Nas eleições de 2012, 10 milhões vão votar em urnas biométricas. O número em 2010 foi de 1,1 milhão de eleitores. Segundo ele, quando o País todo fizer o cadastramento biométrico, não haverá mais nenhuma possibilidade de fraude ou equivoco na identificação do eleitor.

Lewandowski elogiou o trabalho do TRE do Piauí, que cassou 50 prefeitos e realizou 19 eleições suplementares até agora. Há ainda outras três marcadas para novembro. "A avaliação é muito boa. Tivemos um grande número de prefeitos cassados, o que revela a firmeza da Justiça Eleitoral, como também do Ministério Público e da população, atenta para as irregularidades." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.