O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta segunda-feira (22), em Guarulhos, a Lei da Ficha Limpa e disse que o candidato ficha suja não pode concorrer à eleição. Ele se referia ao adversário do PT na cidade, o tucano Carlos Roberto, que teria sido acusado de descontar e não recolher o seguro social dos trabalhadores à Previdência. O candidato, que é empresário, já negou publicamente a acusação. "Se é verdade o que disseram do outro candidato, que ele desconta o INSS da Previdência e não paga, isso é crime de apropriação indébita e pelo que estou sabendo, ficha suja não poderia concorrer à eleição", disse Lula.

Segundo ele, independente do que a justiça decidir, "a justiça do povo vai ser feita dia 28". O ex-presidente voltou a enaltecer suas realizações no governo, dizendo ter feito em oito anos mais que os outros presidentes em cem, e saiu em defesa do PT. "Homem que é eleito com o número 13 não sai pela porta do fundo, nem de cabeça baixa. Antes de eu chegar à Presidência, o presidente entrava pela porta do fundo, mas entrei e saí pela frente." Dirigindo-se ao prefeito da cidade, o petista Sebastião Almeida, candidato à reeleição, Lula disse que o PT não se preocupa apenas em ganhar eleição, mas deve fazer um governo pensando nos pobres. "Vamos mostrar que não temos um partido só para ganhar eleição, mas um partido para mudar a história desse país."

Lula lembrou a infância pobre para dizer que aprendeu economia com a mãe e que a economia que usou no seu governo não é aquela aprendida na universidade. Ele se referiu à publicação do IBGE segundo a qual em seu governo os pobres tiveram aumento em oito anos de quase 90% e os ricos, de 10. "O rico não ficou mais pobre, mas o pobre ficou um pouco melhor de vida nesse país." O ex-presidente fez comício num palanque, na Vila São João, em que estavam também deputados, prefeitos e lideranças do partido, como o deputado e presidente estadual do PT, Edinho Silva, e o secretário nacional de Organização, Paulo Frateschi, além do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). O senador se converteu em atração da noite ao cantar "Blowing in the Wind", de Bob Dylan.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dará prioridade nesta semana ao julgamento de recursos que envolvem candidatos às eleições de 2012 impugnados pela Lei da Ficha Limpa. O tribunal informou que não será possível julgar todos os recursos, mas haverá esforço concentrado para acelerar as decisões. Depois do TSE, os candidatos podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento no TSE pode mudar resultados das eleições em municípios onde candidatos barrados pela lei tiveram contagem de votos suficiente para ser eleitos ou para disputar o segundo turno, em 28 de outubro. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, explica que os candidatos com pendências no Tribunal não devem ter os votos invalidados até que a decisão da Justiça seja definitiva. Estes recursos podem se referir tanto a impugnações baseadas na Lei da Ficha Limpa, quanto a outras irregularidades.

No total, foram mais de 6,9 mil processos recebidos pelo tribunal, dos quais cerca de 3,6 mil estão com julgamento pendente. No caso da Lei da Ficha Limpa, há 2.247 recursos no TSE, dos quais 764 foram julgados até o momento.

A Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar 135/2010 proposta por iniciativa popular, proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça ou que renunciaram para não enfrentar processo de cassação de mandato. O objetivo da lei é proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. As eleições do último domingo (7) foram as primeiras sob o vigor dessa lei.

O candidato do PMDB à prefeitura de Sorocaba, Renato Amary, teve a candidatura liberada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em decisão dada no sábado (29). Amary havia tido o registro de candidato impugnado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com base na Lei da Ficha Limpa, em razão de ter contratado uma empresa de cobrança sem licitação quando foi prefeito da cidade, entre 1997 e 2004. O relator do TSE, ministro Dias Tóffoli, entendeu que a inelegibilidade ocorre quando, do ato doloso de improbidade administrativa, resulta lesão ao patrimônio público, bem como enriquecimento ilícito.

De acordo com o relator, a decisão do TRE não fez referência à condenação por enriquecimento ilícito, não tendo sido demonstrado tampouco o dano ao erário. No julgamento em primeira instância, o pedido de impugnação da candidatura de Amary havia sido julgado improcedente, mas houve recurso ao TRE. O peemedebista lidera as pesquisas de intenções de voto na cidade, seguido de perto pelo candidato do PSDB, Antonio Carlos Pannunzi.

A Justiça Eleitoral no Ceará indeferiu 50 candidaturas a prefeito e mais de 300 candidaturas a vereador ao aplicar a Lei da Ficha Limpa. A maioria dos candidatos a prefeito que teve o registro negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é formada de ex-prefeitos que tiveram suas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Um caso exemplar é do ex-prefeito de General Sampaio, Raimundo Acinésio Bezerra (PR), que foi impedido de postular volta à Prefeitura por ter sido comprovada improbidade administrativa na sua gestão. Tiveram candidaturas negadas ex-prefeitos de Cedro, Trairi Aracati, Assaré, Baixio, Barroquinha, Granja, Guaramiranga e Ubajara. O TRE-CE recebeu pedido de 519 candidaturas a prefeito e 13.584 candidaturas a vereador.

Enquadrados como “ficha suja”, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou uma lista aoTribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), com mais de 1.300 nomes que ocupam cargos eletivos nas esferas municipal e estadual e tiveram as contas públicas rejeitadas nos últimos oito anos. A ação cumpre exigências da lei da ficha limpa, mas quem receber a citação nesse levantamento não quer dizer que a candidatura ficará inelegível, mas sim, que serão impugnados somente aqueles que apresentem um envolvimento direto com a improbidade administrativa.

O Ministério Público Eleitoral, responsável por julgar as solicitações de registro, deve analisar cada caso e entrar com representações embargando os “ficha suja”, mas os candidatos ainda poderão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. Na lista há nomes relacionados ao poder executivo e legislativo das cidades de Igarassu, São Bento do Una, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Belo Jardim, Floresta, Ipojuca, Gravatá, dentre outros municípios.  

De acordo com a presidente do TCE, Teresa Duere, a relação dos nomes servirá de base para que o MPE impeça que candidatos enquadrados na “Lei da ficha limpa” sejam impedidos de disputar as eleições. Dessa forma, o registro de candidatura desses prefeitos, vereadores e gestores públicos será impugnado.

Brasília, 24/06/2012 - O Conselho Federal de Medicina decidiu adotar as regras de ficha limpa para suas eleições. Portaria publicada neste domingo proíbe que profissionais condenados criminalmente, em tribunais de contas ou em conselhos de ética disputem eleições para o colegiado regional ou federal. A proibição vale por 8 anos contados a partir da condenação.

"É inadmissível que alguém que vai exercer uma função de juiz tenha sido condenado, seja por infrações éticas como criminais", afirma José Hiran Gallo, relator do processo no CFM. Ele afirma que mais de um médico com condenações anteriores lançou sua candidatura para conselhos regionais. "E, pior, tiveram votações consideráveis", completou.

As regras passam a valer para a próxima eleição, marcada para agosto de 2013. Candidatos terão de apresentar um mês antes da disputa documentos que comprovem nenhum tipo de condenação contra eles. Nem mesmo advertência ética.

Pelas novas regras, também fica proibida a candidatura de profissionais sindicalizados. "O sindicato representa os interesses da classe. Os conselhos, da sociedade. Candidatos terão de escolher", justifica. Outra regra com potencial para despertar polêmica é a restrição da propaganda. Com a resolução, candidatos não podem mais fazer anúncios. Sua plataforma será divulgada apenas pelo conselho, numa carta cujo teor é antes analisado pelo colegiado. "Não é censura. O que queremos é evitar agressões", diz. Gallo conta que ele próprio ingressou com uma ação contra um adversário, na última eleição, por injúria e difamação.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta segunda-feira a votação da proposta de prolongamento da Lei da Ficha Limpa ao Poder Judiciário, com aplicação contemplada a funcionários comissionados, em cargos de confiança e terceirizados. O adiamento foi pelo pedido de vista da resolução feito pelo conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto durante a sessão. Caso seja aprovada, a regra será aplicada à Justiça Federal, Eleitoral, Justiça estadual, Militar e tribunais de contas.

De iniciativa do conselheiro Bruno Dantas, a resolução tem o apoio da maioria dos membros do CNJ, inclusive do ministro Ayres Brito. Ele defende a Ficha Limpa como um avanço no País, não apenas para os candidatos, mas para toda a administração pública. A resolução determina que o nomeado ou designado, antes da posse, terá de declarar por escrito, sob penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses que contrarie a lei. A veracidade da declaração será comprovada mediante certidões negativas fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de contas, Justiça estadual, Justiça militar e pelos órgãos públicos em que trabalhou nos últimos 10 anos.

Até a interrupção do julgamento, o relator Bruno Dantas, o conselheiro Jorge Hélio e Marcelo Nobre haviam votado a favor da aplicação da lei nos tribunais de todo o País. Faltam ainda os pareceres de mais 12 conselheiros.

A proposta já possui ressaltas de quem votou. O vice-presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, manifestou apoio à proposta, mas afirmou que precisaria refletir melhor sobre a fundamentação legal das novas regras. Segundo ele, a liberdade de nomear para cargos de confiança e comissionados é "restrita".

"O administrador é livre para nomear sem o concurso. Mas não é livre autoridade para nomear qualquer um que tenha um biografia contraindicada para o serviço publico porque permeada de um passivo penal avultado", disse Britto. Ele ressaltou que o CNJ foi o primeiro órgão a proibir o nepotismo, norma mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O servidor que hoje ocupa cargo de confiança e tiver contra si uma condenação em segunda instância será exonerado no prazo de 90 dias, prevê a resolução do CNJ. O texto atinge ainda os servidores terceirizados, ao vedar a "manutenção, aditamento ou prorrogação de contratos de prestação de serviços" com empresas que tenham entre os empregados colocados à disposição dos tribunais pessoas condenadas em segunda instância. Se aprovada, a resolução valerá para todos os órgãos do Judiciário.

Apenas o STF não seria diretamente alcançado, uma vez que a Corte não se submete às decisões do CNJ.

Congresso

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresenta, nesta semana, uma proposta obrigando a designação de servidores ocupantes de cargos de confiança e os terceirizados da Câmara e do Senado a se enquadrar na Lei da Ficha Limpa. Com isso, os parlamentares e administradores da Casa não poderão mais contratar comissionados e terceirizados condenados em segunda instância.

Uma proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça estende para todos os tribunais do País a proibição de designação de pessoas atingidas pela Lei da Ficha Limpa para funções ou cargos de confiança.

Pela proposta do conselheiro Bruno Dantas, o servidor que hoje ocupar cargo de confiança e tiver contra si uma condenação em segunda instância por um dos crimes listados na Lei da Ficha Limpa seria exonerado no prazo de 90 dias.

O texto ainda obrigaria os tribunais de Justiça de todo o País a encaminharem, no prazo de 60 dias, projetos de lei aos legislativos locais para estender as regras da Lei da Ficha Limpa para a seleção de servidores efetivos e de magistrados.

A proposta de resolução veda ainda a "manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços" com empresas que tenha entre os empregados colocados à disposição dos tribunais pessoas atingidas pelo que está previsto na lei.

Conforme o texto, quem for nomeado ou designado terá, antes da posse, de declarar por escrito não incidir em alguma das hipóteses previstas na lei.

Alcance

A resolução, se aprovada, valerá para toda a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de Contas, Justiça estadual e Justiça Militar. Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) não seria alcançado pela resolução, pois a Corte não se submete, constitucionalmente, às decisões do Conselho Nacional de Justiça.

O texto da resolução foi encaminhado no final da semana passada a todos os conselheiros. Bruno Dantas espera que o texto possa ser votado na sessão marcada para o final deste mês."A tradição do CNJ é de vanguarda na defesa dos interesses da sociedade. Essa proposta mantém essa tradição em se tratando de uma lei de iniciativa popular que teve a constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi festejada em todo o país", afirmou o conselheiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Carlos Ayres Britto deu o voto definidor do placar do julgamento sobre a validade da Lei da Ficha Limpa na tarde desta quinta-feira, 16, no Supremo Tribunal Federal (STF). Por enquanto, seis ministros votaram pela validação da lei já para as eleições de 2012. Somente o ministro Dias Toffoli foi contra. O julgamento ainda está em curso e Gilmar Mendes profere seu voto.

Depois de Mendes, ainda faltam pronunciar seus votos o presidente do Supremo, Cezar Peluso, e os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Internautas organizaram um tuitaço no mesmo horário que o julgamento na tentativa de sensibilizar o STF a votar favoravelmente pela validade da lei. A lei proíbe a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados e daqueles que renunciam para fugir de processos de cassação.

Na retomada do julgamento, nessa quarta-feira, 15, mais três ministros votaram. O voto da recém-empossada no STF, Rosa Weber, pela validade da lei praticamente definiu o julgamento. Além dela, outros cinco ministros já haviam se manifestado favoravelmente à Ficha Limpa.

O único voto contrário até agora foi de Dias Toffoli, que julga ser inconstitucional barrar a candidatura de políticos condenados em segunda instância, mesmo que ainda possam recorrer da condenação. Ele entende, porém, ser legítimo impedir a candidatura de quem renuncia para fugir de processos de cassação. "A condenação em segunda instância ou por um colegiado confirma que a solução (em primeira instância) foi bem dada. Não há vício de inconstitucionalidade nisso", argumenta Luiz Fux.

A Lei da Ficha Limpa surgiu de um projeto de iniciativa popular, que coletou 1,3 milhão de assinaturas de eleitores no País. O texto foi aprovado pelo Congresso em 2010.

Em entrevista na manhã desta quinta à rádio Estadão ESPN, o ministro Luiz Fux, relator do processo, disse acreditar na validação da lei. "Estou extremamente otimista que hoje será o termo inicial para uma reforma política densa a partir da decisão da Suprema Corte brasileira", afirmou.