O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reverteu nesta quarta-feira, 3, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia liberado a ocupação de rodovias federais por caminhoneiros grevistas. Os motoristas autônomos tinham conseguido, na noite desta terça-feira, 2, derrubar 11 das 29 liminares judiciais que impedem interdições de estradas, por meio de ação da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava). O governo, no entanto, recorreu ao STF e conseguiu suspender a determinação.

O presidente da Corte relembrou de recente decisão da ministra Carmém Lúcia, que manteve na segunda-feira, 1, a proibição do bloqueio de rodovias. Os dois ministros não acolheram a argumentação da Abrava, que defendeu que as liminares conquistadas pelo governo contra a greve seriam de competência da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Federal - onde tramitam os processos.

Fux também destacou os apontamentos feitos pela União, de que uma eventual ocupação de rodovias causaria grave risco de prejuízos econômicos generalizados. "Há, ademais, pelas mesmas razões, risco à ordem e à saúde públicas consistente na possibilidade de desabastecimento de gêneros alimentícios e outros de primeira necessidade nas diversas cidades do país pela obstrução das interligações entre áreas de produção e de consumo", afirmou o presidente da Corte.

Como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a decisão do TRF-1, agora suspensa, havia gerado expectativa nas entidades grevistas de que os atos às margens das estradas iriam se acentuar a partir desta quarta. Até o momento, o movimento tem fraca adesão.

A Abrava, o Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas (CNTRC) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL) estão à frente da organização da paralisação. As principais reivindicações dos caminhoneiros são o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário, mudança na política de preço da Petrobras para combustíveis e o retorno da aposentadoria especial a partir de 25 anos de contribuição, entre outros mais de dez itens.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, elogiou a "fábrica de ideias", que é o ministro da Economia, Paulo Guedes. Os dois participam de um evento virtual e Guedes acabou falando mais do que seu tempo previsto, o que diminuiu a participação do chefe do Judiciário. "Mas Guedes é meu amigo. É tão meu amigo que coloca no colo um filho que não é meu", alfinetou, brincando.

Fux se refere à sugestão de se criar uma espécie de "microparcelamento" dos precatórios no ano que vem para evitar o pagamento de despesas judiciais que extrapolem o teto de aumento do gasto público. A ideia foi apresentada em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Logo após a "brincadeira" de Fux, Guedes respondeu também em tom de brincadeira. "É só um pedido desesperado de socorro, de forma alguma depositar o filho ou a responsabilidade no seu colo. É que, quando a gente está desesperado, pede proteção aos presidentes dos poderes", afirmou.

Ainda no evento, Fux afirmou que o diálogo institucional depende de um pressuposto: democracia é inegociável. "Toda a evolução e diálogo institucional dependem de um pressuposto, que é uma democracia inegociável, respeito à democracia de forma intransigente", considerou.

O magistrado também discorreu sobre o patrimonialismo, que seria a tomada do patrimônio público para o enriquecimento pessoal. "Isso é corrupção, e exige o combate em todas as instâncias", afirmou. Ele também defendeu que é preciso acabar com benesse no Brasil. "O Judiciário tem obrigação de garantir segurança jurídica, e isso vem por meio de decisões estáveis."

Os dois participaram do painel 'Sem tempo a perder: debate sobre a urgência de transformar o Brasil e o papel das instituições e do Estado', realizado durante o evento virtual 'Diálogos para um melhor Estado', do Movimento Pessoas à Frente, criado pela Fundação Lemann, Instituto Humanize e República.org.

Diante das ameaças feitas pelo presidente Jair Bolsonaro, que pregou desobediência ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, afirmou nesta quarta-feira, 8, que o desprezo às decisões judiciais por um chefe de Poder configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional.

Em discurso duro e esperado na abertura da sessão plenária, Fux dirigiu críticas contundentes à postura de Bolsonaro, afirmou que "ninguém fechará" a Corte e que a incitação à propagação de ódio contra o STF e ao descumprimento de decisões judiciais são práticas antidemocráticas, ilícitas e intoleráveis.

"Estejamos atentos a esses falsos profetas do patriotismo, que ignoram que democracias verdadeiras não admitem que se coloque o povo contra o povo, ou o povo contra suas instituições", afirmou Fux no primeiro pronunciamento após as manifestações de 7 de setembro.

No discurso, feito em nome de todos os ministros da Corte, Fux pediu que a população brasileira não "caia na tentação de narrativas fáceis e messiânicas que criam falsos inimigos da nação". "O verdadeiro patriota não fecha os olhos para os problemas reais e urgentes do país", disse o presidente da Corte.

Para apoiadores em São Paulo, Bolsonaro afirmou nesta terça, 7, que não vai cumprir mais decisões do ministro Alexandre de Moraes, que é relator de inquéritos que apuram ataques à Corte e a atuação de milícias digitais e, portanto, responsável por decisões que miraram bolsonaristas investigados pelo STF. No discurso, em tom de ameaça, Bolsonaro declarou: "Ou esse ministro se enquadra ou ele pede pra sair".

"O STF também não tolerará ameaças a autoridade de suas decisões, se o desprezo as decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer um dos poderes essa atitude além de representar um atentado a democracia configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso. Num ambiente político maduro, questionamentos as decisões judiciais devem ser realizados não através da desobediência, da desordem, do caos provocado, mas decerto pelos recursos das vias processuais", disse.

Na abertura da sessão de julgamento da tese "marco temporal" das terras indígenas, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, fez um duro discurso sobre as manifestações bolsonaristas convocadas para o feriado de 7 de setembro, quando se comemora o aniversário da Independência do Brasil. O ministro enfatizou que a Corte está vigilante aos movimentos, e não vai tolerar atos atentatórios à democracia.

"Num ambiente democrático, manifestações públicas são pacíficas; por sua vez, a liberdade de expressão não comporta violências e ameaças. O exercício de nossa cidadania pressupõe respeito à integridade das instituições democráticas e de seus membros", afirmou o ministro.

O ato desperta receio nas autoridades e está no foco das agências de inteligência diante da possibilidade de manifestantes armados, muitos deles policiais, serem insuflados a invadir o Congresso Nacional e o STF. Oficiais das Polícias Militares de diversos estados atuam ativamente nas redes sociais na convocação de parceiros de corporação para participarem dos eventos.

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), chegou a exonerar chefe do Comando de Policiamento do Interior-7 da Polícia Militar de São Paulo, coronel Aleksander Lacerda, por indisciplina ao convocar "amigos" oficiais para as manifestações do dia 7 de setembro e realizar ataques a autoridades, como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e o secretário Rodrigo Maia (sem partido).

Na terça-feira, 31, o Supremo divulgou nota sobre a estrutura de segurança preparada para o dia 7 de setembro. A Corte afirmou que estão sendo adotadas medidas preventivas para "a mitigação de riscos, com o dimensionamento de recursos humanos e materiais".

"O STF também está em interlocução com outras instituições, como Câmara e Senado, e contará com o apoio das forças de Segurança Pública do GDF para o reforço na segurança do prédio", disse a Corte em nota. "Será implantado ponto facultativo no STF no dia 6 de setembro para facilitar os preparativos de segurança".

Sem citar Bolsonaro, Fux afirmou no discurso de hoje que críticas destrutivas abalam "Indevidamente a confiança do povo nas instituições do País". Em cerimônia da Marinha no Rio de Janeiro, o presidente ameaçou: "Se você quer paz, se prepare para a guerra". Ao convocar integrantes do governo e apoiadores para ocuparem as ruas, Bolsonaro garantiu que o movimento do dia 7 de setembro será um "contragolpe" aos inquéritos do Supremo contra ele por possíveis crimes de ataques às instituições e disseminação de notícias falsas com o intuito de atacar ministros.

"Somos testemunhas oculares de que o caminho para a estabilidade da democracia brasileira não foi fácil nem imediato. Por essa razão, é voz corrente nas ruas que, na quadra atual, o povo brasileiro jamais aceitaria retrocessos!’, afirmou Fux. "Seja nos momentos de tormenta, seja nos momentos de calmaria, o bem do país se garante com o estrito cumprimento da Constituição".

"Por isso mesmo, esta Suprema Corte - guardiã maior da Constituição e árbitra da Federação - confia que os cidadãos agirão em suas manifestações com senso de responsabilidade cívica e respeito institucional, independentemente da posição político-ideológica que ostentam", completou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), confirmou que irá se reunir amanhã (18) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para discutir "o papel de cada Poder em uma crise que se apresenta". O encontro está previsto para acontecer nesta quarta-feira, 18, no Supremo Tribunal Federal, às 13h.

Na tarde desta terça, 17, Pacheco voltou a defender que o diálogo entre os chefes de Poderes e instituições é fundamental para a democracia e para que haja "um minuto de paz no Brasil". Segundo o senador, tanto Congresso, Supremo quanto a Presidência da República têm parcelas de contribuição a desempenhar para a pacificação da sociedade brasileira. Para Pacheco, o esgarçamento das instituições é prejudicial para a retomada econômica do País. "O diálogo com os poderes sempre foi muito bom de minha parte e com o ministro Fux, inclusive. Temos um contato sempre muito frequente", completou.

Sobre os pedidos de impeachment - anunciados no sábado (14) pelo presidente Jair Bolsonaro contra os ministros da Suprema Corte Luís Barroso e Alexandre de Moraes, mas ainda não protocolados -, Pacheco disse que a Casa irá aguardar a apresentação para se pronunciar. Segundo o presidente do Senado, já há pedidos de impeachment de ministros do STF protocolados no Senado, entretanto, a Presidência da Casa entendeu que não há ambiente político ou justa causa para encaminhamento dos pedidos.

"Vamos aguardar os desdobramentos. Naturalmente que toda a iniciativa do presidente da República deve ser considerada, mas é melhor aguardar que os acontecimentos surjam para que haja o posicionamento formal", afirmou. "Considero que a livre manifestação do pensamento e o direito de petição pertence a todos os brasileiros e a todas as instituições", completou.

Embora a pauta do encontro entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, não tenha sido divulgada, uma fonte ligada ao ministro informa que eles conversaram sobre o 'contexto' dos eventos que ocorreram esta semana.

Em nota divulgada momentos após o término da reunião, as autoridades disseram 'reconhecer a importância do diálogo permanente entre as duas instituições' para 'aperfeiçoar o sistema de Justiça a serviço da democracia e da República'.

Na quinta-feira, 5, Fux suspendeu a sessão de votações no STF para anunciar o cancelamento do encontro com o presidente Jair Bolsonaro e as lideranças do Legislativo, que estava previsto para acontecer nos próximos dias. Em um duro e breve discurso, o ministro afirmou que o presidente não está disposto a dialogar e afirmou que não é possível tolerar ataques e insultos de Bolsonaro a integrantes da Corte.

"Como tem noticiado a imprensa brasileira nos últimos dias, o Presidente da República tem reiterado ofensas e ataques de inverdades a integrantes desta Corte, em especial os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Além disso, Sua Excelência mantém a divulgação de interpretações equivocadas de decisões do Plenário, bem como insiste em colocar sob suspeição a higidez do processo eleitoral brasileiro", disse Fux no discurso de ontem.

A manifestação de Fux foi mais uma parte da série de reações do Judiciário aos ataques de Bolsonaro às urnas eletrônicas e aos ministros do STF que atuam também na Justiça Eleitoral. Agora, os holofotes estão sobre Aras, que vai ter que se manifestar sobre o inquérito aberto na última segunda-feira, 2, por ordem do ministro Alexandre de Moraes contra Bolsonaro em razão das alegações sobre fraudes no sistema de votação eletrônico.

Ao atender o pedido do Tribunal Superior Eleitoral e determinar a instauração da investigação contra o presidente, Alexandre deu cinco dias para a Procuradoria-Geral da República se pronunciar sobre o caso. Bolsonaro também é alvo de um inquérito administrativo que corre perante a corte eleitoral.

O PGR também vem sendo cobrado por seus pares para se posicionar sobre as ameaças de Bolsonaro às eleições 2022, condicionando a realização do pleito ao voto impresso. Oito antecessores de Aras divulgaram nota enfática em reação às alegações sem provas do presidente. Além disso, cinco dos onze integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal pediram que o Procurador-Geral Eleitoral investigasse o chefe do Executivo por crime de abuso de poder de autoridade nos ataques ao sistema eleitoral.

Aras é o único com poderes de interromper as investigações abertas contra o presidente Jair Bolsonaro no Supremo, ou, eventualmente, apresentar uma denúncia criminal para aprovação da Câmara dos Deputados, ao final do inquérito que corre no tribunal. Caso o presidente venha a responder na Justiça, é possível que os planos de reeleição sejam interrompidos. Juristas ouvidos pelo Estadão disseram que a eventual condenação de Bolsonaro em uma ação penal por crime comum - a ser julgado pelo próprio STF - pode implicar na inelegibilidade por 8 anos.

Com interesses sobre a mesa na reunião de hoje, o procurador-geral da República é visto por setores da política como um homem de confiança de Bolsonaro e teria motivos pessoais para bloquear as respostas institucionais do Supremo. Aras foi sondado para ocupar uma vaga no Supremo este ano, mas foi preterido por André Mendonça, que deixou a Advocacia-Geral da União (AGU).

Se Bolsonaro for reeleito, Aras terá uma nova chance de chegar ao STF, desta vez para ocupar a vaga de Gilmar Mendes. A reunião de hoje, embora pouco comentada pelos participantes, tem potencial de definir qual será o papel da PGR frente à crise instalada entre os Poderes.

No discurso de reabertura das atividades do Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, reagiu aos ataques dos últimos dias desferidos pelo presidente Jair Bolsonaro e, em tom contundente, disse que "os juízes precisam vislumbrar o momento adequado para erguer a voz diante de eventuais ameaças". Fux não citou o nome de Bolsonaro, mas o recado foi claro quando ele cobrou respeito às instituições e afirmou que a manutenção da democracia exige permanente vigilância.

"Harmonia e independência entre os poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições", afirmou Fux, nesta segunda-feira, 2. A intervenção de Fux ocorre num momento de crise institucional entre os Poderes, na esteira de acusações de Bolsonaro contra a urna eletrônica e ameaças golpistas de que não haverá eleições se não houver voto impresso.

O presidente do STF vinha sendo cobrado a se posicionar diante das ameaças golpistas de autoridades do governo federal. Como antecipou o Estadão, Fux se dedicou nos últimos dias a redigir o discurso lido na tarde de hoje. Em resposta, o ministro sinalizou que punições aos excessos não estão fora do escopo da Corte: "Nós, do Supremo Tribunal Federal, ainda quando nossas atuações tenham que ser severas, jamais abdicaremos os nossos deveres e responsabilidades".

"Os Poderes em geral atuam independentes e harmônicos, sem que haja superpoderes entre aqueles instituídos pela ordem constitucional", afirmou. "Permanecemos atentos aos ataques de inverdades à honra dos cidadãos que se dedicam à causa pública. Atitudes desse jaez deslegitimam veladamente as instituições do país; ferem não apenas biografias individuais, mas corroem sorrateiramente os valores democráticos consolidados ao longo de séculos pelo suor e pelo sangue dos brasileiros que viveram em prol da construção da democracia de nosso país".

Sem citar nominalmente o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, a mensagem de Fux foi entregue de forma clara aos destinatários, que também inclui os comandantes das Forças Armadas. Como revelou o Estadão, o general que chefia a pasta da Defesa mandou um interlocutor avisar aos Poderes que os militares não estariam dispostos a permitir a realização de eleições em 2022 se não fosse aprovado o voto impresso. O recado chegou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que cobrou de Bolsonaro respeito à democracia. O parlamentar alagoano ainda teria dito que não está disposto a pactuar com rupturas institucionais.

Em discurso afinado com o do presidente da Câmara, Fux afirmou que a manutenção da democracia exige vigilância permanente e pressupostos indissociáveis à estabilidade das instituições. "Numa sociedade democrática, momentos de crise nos convidam a fortalecer - e não deslegitimar - a confiança da sociedade nas instituições. Afinal, no contexto atual, após trinta anos de consolidação democrática, o povo brasileiro jamais aceitaria que qualquer crise, por mais severa, fosse solucionada mediante mecanismos fora dos limites da Constituição", afirmou.

Na quinta-feira, 30, porém, o presidente Jair Bolsonaro voltou a subir o tom contra as instituições e a ameaçar a estabilidade democrática. O político realizou uma transmissão ao vivo que prometia ser o desfecho do tumulto histórico de ilações de fraude eleitoral. Bolsonaro, porém, entregou aos espectadores duas horas de notícias falsas, vídeos datados e fora de contextos e análises enviesadas sobre o processo de auditagem das urnas.

"É de sabença que o relacionamento entre os Poderes pressupõe atuação dentro dos limites constitucionais, com freios e contrapesos recíprocos, porém com atuação harmônica e alinhamento entre si em prol da materialização dos valores constitucionais", afirmou. "O regime democrático necessita ser reiteradamente cultivado e reforçado, com civilidade, respeito às instituições e àqueles que se dedicam à causa pública. Ausentes essas deferências constitucionais, as democracias tendem a ruir".

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deve usar o tradicional discurso de retomada dos julgamentos na Corte após o recesso do Judiciário, na segunda-feira (2), para enviar recados ao Palácio do Planalto, diante das sucessivas ameaças à realização das eleições em 2022. Desde a semana passada, Fux vem sendo pressionado a se manifestar e prepara uma "resposta". O pronunciamento do magistrado será sobre a importância da estabilidade democrática, destacando que os Poderes não podem extrapolar seu papel no estado de direito.

Como revelou o Estadão, o ministro da Defesa, Braga Netto, enviou um aviso ao presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), no último dia 8, por meio de importante interlocutor político. O general pediu para comunicar, a quem interessasse, que não haveria eleições em 2022 se não houvesse voto impresso e auditável. O presidente Jair Bolsonaro repetiu publicamente a ameaça naquele mesmo dia. "Ou fazemos eleições limpas ou não temos eleições", afirmou ele a apoiadores, na entrada do Palácio da Alvorada.

Em transmissão ao vivo pelas redes sociais, anteontem, Bolsonaro rebateu críticas dando conta de que as Forças Armadas não devem se pronunciar sobre voto impresso por se tratar de uma questão política. Disse que militares devem, sim, se manifestar porque essas eleições têm a ver com a "soberania nacional".

Bolsonaro também insultou, mais uma vez, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, que defende o atual sistema de urna eletrônica. "É justo quem tirou Lula da cadeia, quem o tornou elegível, ser o mesmo que vai contar o voto numa sala secreta e escura no TSE?", perguntou ele, ao citar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que hoje lidera as pesquisas de intenção de voto. Ao contrário do que vinha anunciando, porém, o chefe do Executivo disse na live não ter provas de que as eleições de 2014 e 2018 foram fraudadas.

Fux chegou a afirmar, em conversas reservadas, que avaliava citar as Forças Armadas e Braga Netto em seu discurso. A declaração do magistrado também poderá ser mais "genérica", evitando despertar animosidade com o meio militar. Mesmo assim, a intenção é mostrar que o Supremo está comprometido com a democracia e não admitirá ruptura institucional.

Na próxima semana, Fux pretende chamar novamente Bolsonaro, Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para uma conversa. O encontro deveria ter ocorrido no dia 14, mas foi desmarcado porque Bolsonaro precisou ser submetido a um tratamento médico de emergência, em São Paulo.

Homenagem

No auge da tensão política que envolve militares e o Judiciário, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) homenageou ontem as Forças Armadas por seu papel "a serviço da paz". Ex-interventor da Segurança no Rio, durante o governo de Michel Temer, Braga Netto recebeu uma placa elogiosa.

Em live promovida ontem pelo site Consultor Jurídico (Conjur), Lira disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o voto impresso não terá apoio para chegar ao plenário da Casa. "A questão do voto impresso está tramitando na comissão especial. O resultado da comissão impactará se esse assunto vem ao plenário ou não. Na minha visão, tudo indica que não", afirmou o presidente da Câmara na transmissão ao vivo, que também contou com a participação do ministro do Supremo Gilmar Mendes.

Ao destacar que o sistema de urna eletrônica vem sendo usado há 25 anos, Gilmar lembrou a "tradição" de fraudes cometidas no passado, quando o voto era manual, inclusive na apuração. "Então, vamos parar um pouco de conversa fiada", disse o magistrado.

A PEC do voto impresso será analisada pela comissão especial da Câmara no início de agosto. A tendência é de que a proposta, defendida por Bolsonaro e seus aliados, seja derrotada. "Não temos nenhum fato que diga respeito a uma fragilidade do sistema, no que diz respeito a fraudes. Mas também não vejo problema de, com moderação, sabermos que há um processo de auditagem e, de alguma forma consensuada, dar mais transparência a isso. Onde não há problema, nós temos que deixar ainda mais claro", argumentou Lira.

Embate

A crise entre o Palácio do Planalto e os demais poderes ganhou fôlego depois que Barroso e ministros do Supremo se reuniram com dirigentes de partidos para tentar demover as legendas da ideia de aprovar a PEC do voto impresso, uma mudança que custaria aos cofres públicos aproximadamente R$ 2 bilhões. "O discurso de que se eu perder houve fraude é um discurso de quem não aceita a democracia", afirmou Barroso, anteontem.

Gilmar foi na mesma linha durante a transmissão ao vivo organizada pelo Conjur. "Me parece que essa ideia de que sem voto impresso não podemos ter eleição, ou não vamos ter eleições confiáveis, na verdade esconde talvez algum tipo de intenção subjacente, uma intenção que não é boa", disse o ministro.

Nos bastidores, tanto ministros do Supremo como do TSE criticaram a live de Bolsonaro. Um deles o definiu como "moleque", que "desrespeita as instituições". A avaliação é a de que o presidente está criando tumulto para produzir uma justificativa, caso seja derrotado nas urnas, em 2022.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, reagiu nesta terça-feira, 8, às declarações do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), sobre descumprir decisões judiciais. "O respeito a decisões judiciais é pressuposto do Estado Democrático de Direito", disse Fux ao Estadão.

Horas antes, em um evento organizado pelo jornal Correio Braziliense e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Barros criticou o Judiciário e disse que "vai chegar a hora" de decisões judiciais deixarem de ser cumpridas.

A ameaça de descumprimento surgiu enquanto o parlamentar falava sobre o que ele considerou como "avanços do Judiciário sobre prerrogativas" do Poder Executivo.

Ao comentar a determinação do STF para que o governo realize o censo demográfico em 2022, o parlamentar reclamou de decisões que não têm "nenhum fundamento".

"O Judiciário vai ter que se acomodar nesse avançar nas prerrogativas do Executivo e Legislativo. Vai chegar uma hora em que vamos dizer (para o Judiciário) que simplesmente não vamos cumprir mais. Vocês cuidam dos seus que eu cuido do nosso, não dá mais simplesmente para cumprir as decisões porque elas não têm nenhum fundamento, nenhum sentido, nenhum senso prático", afirmou.

No evento, voltado a debater a reforma tributária, o líder do governo na Câmara sugeriu que a legislação tenha mecanismos que permitam que empresários reajam a juízes, promotores de Justiça e auditores fiscais.

Essas categorias, para o deputado, formam uma "classe de inimputáveis" que fazem "ativismo político" e precisam ser enfrentados. O fato de moverem processos e aplicarem multas e penalidades que, mais tarde, acabam sendo revistas deveria resultar em reparações, na opinião do deputado.

"Promotores, juízes, auditores fiscais podem ir na sua empresa, lhe multar em R$ 100 milhões, bloquear seus bens para garantir esses R$ 100 milhões. E, depois de 10 anos, você vai no conselho de contribuintes, ganha, e o que acontece? Nada", disse, antes de prosseguir:

"Quando a nossa Constituição diz que todos somos iguais perante a lei, precisamos fazer valer isso porque essa classe de inimputáveis, que faz ativismo político, que prejudica a tantos… para eles é apenas um comentário no cafezinho do fórum: 'você viu o que eu fiz?'. Isso é uma coisa que o Brasil tem que enfrentar. Se não enfrentarmos, não vamos avançar".