O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a empresa SSMR Saúde Ocupacional Ltda. terá que pagar horas extras a uma funcionária por não conceder intervalo de amamentação quando ela, após ter voltado ao serviço, tinha um bebê com menos de seis meses de vida. A técnica de enfermagem comprovou o nascimento de seu filho no dia 20/12/2005 e ingressou com uma ação trabalhista afirmando que não recebeu intervalos para amamentação, a que teria direito até o dia 20/6/2006, com base no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

No entanto, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entenderam que ao juntar a licença maternidade com as férias, a funcionária ficou afastada por quase cinco dos seis meses previstos na lei para a amamentação e deveria ter demonstrado necessidade de continuar amamentando. No recurso apresentado pela mãe ao Tribunal Superior do Trabalho, ela afirmou que o artigo 396 da CLT não exige comprovação da necessidade de amamentar a criança durante os primeiros seis meses, tratando-se de um “direito incondicionado”, havendo necessidade de comprovação apenas em caso de pedidos de extensão do tempo de aleitamento da criança. 

Na corte, o ministro Walmir Oliveira da Costa entendeu que a lei estabelece os intervalos até que a criança tenha seis meses de idade sem necessidade de comprovação da amamentação depois que a mãe retorna ao trabalho. De acordo com ele, a aplicação da norma que determina a concessão do intervalo “é irrestrita e incondicional, com a finalidade de assegurar a proteção à maternidade e à infância”, gerando assim o direito ao pagamento de horas extras diante da não concessão das pausas. 

LeiaJá também 

--> Empresa pública reintegrará vigia demitida por religião

--> TST anula terceirização em contratos encerrados

--> Correios indenizará carteiro sequestrado em serviço

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos anunciou novas medidas de corte de gastos para reverter o prejuízo de R$ 4 bilhões acumulado nos últimos 2 anos. Os Correios suspenderam a concessão de férias, de maio deste ano até abril do ano que vem. A medida só vai poupar quem estiver com férias vencidas e, de acordo com a empresa, representa uma economia de R$ 800 milhões no período. A empresa vai cortar as horas extras para os empregados que eram convocados em horário de repouso para reforçar a equipe e rever ou suspender contratos de trabalho temporário.

A Fentect, federação que representa 31 dos 36 sindicatos ligados aos Correios, criticou as medidas e disse que os funcionários estão sendo penalizados. Para a secretária de imprensa da Fentect, Suzy Costa, as ações fazem parte de um projeto de desmonte dos Correios para justificar uma futura privatização. A Fentect destaca que o público que usa os serviços postais será o maior prejudicado pelo corte de gastos. Em nota, os Correios informaram que as medidas não vão prejudicar os prazos de entrega ou a qualidade do serviço.

Em janeiro, os Correios cortaram funções comissionadas e anunciaram o fechamento de pelo menos 250 agências em todo o país, em cidades com mais de 50 mil habitantes. 60 agências já baixaram as portas e os funcionários foram remanejados. A empresa informou que mantém agências em todos os municípios do país.

O corte de gastos nos Correios começou no ano passado, quando a empresa suspendeu todos os patrocínios culturais e manteve apenas 20% dos patrocínios esportivos. Os Correios patrocinam atletas de rugby, handebol, tênis e de desportos aquáticos.

A elite dos trabalhadores de terno e gravata não receberá mais pelas horas extras no Japão, devido a uma reforma que preocupa o país, onde o vício em trabalho pode levar à morte.

O vício quase custou a vida de Teruyuki Yamashita. Esgotado por acumular viagens de negócios ao exterior, e depois de várias noites em claro, este ex-chefe de vendas foi parar, há quase seis anos, em um hospital, vítima de uma hemorragia.

Yamashita, de 53 anos, sobreviveu depois de três semanas em cuidados intensivos, mas ficou cego.

Assim como esse executivo, muitos trabalhadores japoneses aceitam se sobrecarregar de trabalho em detrimento de sua família ou de sua saúde, uma situação que resulta todo ano em várias mortes por crises cardíacas e suicídios.

Este fenômeno está tão disseminado no Japão que tem um nome, "karoshi" - literalmente "morte por excesso de trabalho" - e é reconhecido como uma doença profissional.

Entretanto, no mês passado, o governo conservador de Shinzo Abe aprovou uma reforma que autoriza as empresas a suprimir o pagamento de horas extras a partir de 40 horas semanais e para quem ganha pelo menos 10,75 milhões de ienes anuais (80.000 euros, US$ 90.000).

Trabalhar mais sem ganhar mais?

Os funcionários atingidos pela reforma serão, a partir de agora, remunerados em função de seus resultados, e não de acordo com as horas que passam no local de trabalho, dizem os defensores do texto, que esperam sua próxima adoção pelo Parlamento.

Eles afirmam, ainda, que o projeto é um meio para melhorar a produtividade no Japão, habitualmente considerada baixa, sem que haja a necessidade de ficar muito tempo nos locais de trabalho.

Mas alguns especialistas temem que os trabalhadores afetados pela reforma não se negarão a passar horas a mais no trabalho, sem remuneração suplementar.

"O governo quer criar um sistema em que as empresas já não tenham que pagar as horas extras", queixa-se Koji Morioka, professor da universidade Kwansei Gakuin, que teme uma "aceleração das mortes por excesso de trabalho".

É certo que as mentalidades começam a mudar no Japão, mas 22,3% dos japoneses ainda trabalha 50 horas ou mais por semana, muito mais do que os 12,7% registrados no Reino Unido, os 11,3% dos Estados Unidos e os 8,2% da França, segundo dados da OCDE.

No que se refere às férias pagas, 16% dos trabalhadores japoneses não tiram férias desde 2013, recusando a se ausentar por um sentimento de culpa, segundo um estudo do governo.

Em média, os japoneses só desfrutam de férias nove dias por ano, a metade do tempo ao qual eles têm direito.

Quase 200 mortes e suicídios

No mesmo ano de 2013 foram registradas 196 mortes e suicídios devido ao excesso de trabalho, e isso não é mais do que a ponta do iceberg, ressalta Shigeru Waki, professor da universidade Ryukoku.

"Há muito mais do que os que morreram por causa de excesso de trabalho, mas é muito difícil de provar isso", garante.

Com essa nova lei, os patrões não terão como comprovar o número de horas a mais trabalhadas, e por isso será mais difícil de avaliar a magnitude do problema, adverte Waki.

Entre os detratores da reforma está a mãe de um jovem empregado de 27 anos que se suicidou em 2009 em Tóquio, mergulhado no trabalho e que acumulou centenas de horas extras não levadas em conta oficialmente.

"Meu filho não voltará, mas quero me transformar na porta-voz de outros jovens", diz.

Seis anos depois de ter sofrido a hemorragia, Yamashita admite que não vale a pena morrer pelo trabalho.

"Estava tão ocupado que nem sequer vi os meus filhos crescerem. Melhor teria sido se eu tivesse dedicado minha vida à minha família", constata agora, arrependido.

nf-anb/agr/tll/spi/me/avl/cc/mvv

Empregados domésticos vão receber em dinheiro até 40 horas mensais que fizerem além do período de trabalho. As que ultrapassarem isso, entrarão no banco de horas. Essa foi a última alteração significativa que o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fez no projeto de lei que vai regulamentar a profissão. O texto será apresentado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), antes de ir à votação na Comissão Mista de Consolidação das Leis prevista para esta quarta-feira, 5.

"Pediram que todas as horas extras do mês não ficassem para um banco futuro, para que efetivamente durante o mês as duas horas regulamentares da CLT pudessem ser pagas", disse Jucá. A emenda constitucional prevê que o empregado trabalhe 44 horas por semana, ou seja, 176 horas por mês. As próximas 40 horas que ultrapassarem esse total deverão ser pagas em dinheiro. Ou seja, se trabalhar até 216 horas, o funcionário vai receber normalmente pelas horas já previstas e mais 50% sobre cada hora extra.

Quando ultrapassar essa quantidade de horas trabalhadas, o saldo vai para um banco de horas que se reverterá em folgas. "A proposta seria de, no mês, pagar as primeiras duas horas extras diárias. No banco de horas, as primeiras 40 horas mensais seriam pagas como hora extra e o restante das horas seria compensado no banco de horas em um prazo trimestral", explicou o relator. A pedido das centrais sindicais, com as quais se reuniu, o senador vai deixar de chamar de banco de horas e substituir a nomenclatura por sistema de compensação de horas extras.

Na proposta apresentada anteriormente, Jucá colocava todas as horas que excediam as oito diárias no banco de horas. As centrais sindicais, contudo, reclamaram de não ter a garantia de pagamento, já que o projeto previa que se poderia, ao final de um ano, reverter as horas trabalhadas a mais em folgas ou pagá-las, o que ficaria cargo de um acordo pessoal entre patrão e funcionário.

Fundo de indenização

As centrais elogiaram a iniciativa do senador de fazer um fundo que se reverterá na indenização em casos de demissão sem justa causa. Jucá propôs que, além dos 8% de contribuição mensal que o patrão vai pagar para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seja depositado, em uma conta separada, um porcentual de 3,2% sobre o salário, que vai substituir a multa de 40% nos afastamentos sem justificativa e evitar que o patrão desembolse o valor total da multa de uma vez só.

Apesar disso, os representantes dos trabalhadores justificaram que a possibilidade de os patrões reembolsarem esse saldo de 3,2% mensais quando demitirem o empregado por justa causa vai gerar uma onde de denúncias vazias, para que se possa reaver o valor do que lhes pareceu uma poupança forçada. O pedido é que o relator destine esse valor ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ou Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Assim, compensaria a redução da contribuição do INSS, que caiu de 12% para 8% na proposta. "Tenho que ver se é tecnicamente possível, mas é bem difícil porque um fundo é do trabalhador, o outro, da Previdência", ressaltou Jucá, indicando que não deve acatar a sugestão.

A divisão das férias em até três etapas também foi alvo de críticas das centrais que pediram, e serão atendidas, a aplicação da regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê apenas duas fatias no período de 30 dias de folga.