A Medida Provisória (MP) 782/2017, que atualizou a organização administrativa do Poder Executivo, foi aprovada pelo Senado e segue para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB). O texto, que recebeu duras críticas dos parlamentares, dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República, hoje ocupada por Moreira Franco (PMDB), e cria o Ministério dos Direitos Humanos. 

Como sofreu alterações no Congresso, a medida será enviada para sanção presidencial na forma do PLV 30/2017, cujo relator foi o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O projeto de lei de conversão inclui a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca dentre os órgãos que integram a Presidência da República. A secretaria, por enquanto, é vinculada ao Ministério da Agricultura. Para o relator, as mudanças promovidas dão “uma nova concepção de gestão para a administração pública federal” e aperfeiçoa a estrutura do Poder Executivo.

Moreira Franco

Os senadores que se opuseram à aprovação lembraram que, desde que editada, em 31 de maio, a MP 782/2017 tem dividido opiniões. A medida confere status de ministro a Moreira Franco, atual chefe da Secretaria-Geral da Presidência e um dos investigados pela Operação Lava Jato — a mudança assegura a ele direito a foro privilegiado. Outra medida provisória sobre o assunto (MP 768/2017) foi revogada pelo governo em 31 de maio, dois dias antes do fim do prazo de vigência.

Alegando inconstitucionalidade, três partidos políticos (PT, PSOL e Rede) e o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 782. Segundo os autores, a matéria fere dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a vigência por vencimento de prazo. A ação ainda não foi julgada pelo Supremo.

Moreira Franco é citado na denúncia do ex-PGR Rodrigo Janot, que envolve também o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Eles são acusados de participar de um suposto esquema de corrupção. O Palácio do Planalto nega as acusações.

O novo status de ministro a Moreira Franco foi criticado por diversos senadores, entre eles Lindbergh Farias (PT-RJ), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (PMDB-AL), Otto Alencar (PSD-BA), Reguffe (sem partido-DF), Kátia Abreu (PMDB-TO), Alvaro Dias (Pode-PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), entre outros. 

Renan Calheiros afirmou que a MP 782 é “uma medida provisória que assegura foro especial para o secretário-geral da Presidência da República”. "Nas circunstâncias em que nós temos um senador afastado e preso na sua casa todas as noites, nós vamos correr aqui para garantir um foro para um ministro do outro Poder? Ou seja, fazendo o que nós recusamos fazer ontem com um senador da República? Nós não podíamos deliberar sobre a questão do mandato, para que se respeitasse a Constituição, mas esta Casa pode votar atropeladamente uma medida provisória para garantir o foro especial ao senhor Moreira Franco. Isso é o fim!", disparou.

Alvaro Dias disse que a edição de uma MP apenas para dar status de ministro a uma pessoa configura “ausência de escrúpulos”, além de ser “um escárnio” com a população.

"É mais uma ação do governo que afronta a inteligência nacional. Não é uma reforma administrativa, é a criação de um instrumento para proteger um amigo do presidente da República. Que tempos estamos vivendo, tempo do escárnio, do acinte, de uma desavergonhada ação de um governo antiético. Essa Casa não pode subscrever uma ação dessa natureza. É nosso dever votar contra essa medida provisória da vergonha", declarou.

Em contrapartida, o líder em exercício do governo no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) defendeu a aprovação da medida provisória e negou que a MP tivesse o objetivo de proteger Moreira Franco. O senador salientou que o próprio STF já deu parecer favorável à nomeação ao não reconhecer a acusação de desvio de finalidade.

Ministérios

O texto aprovado dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência e dos ministérios. Além da Secretaria-Geral e da Secretaria da Pesca, também integram a Presidência da República a Casa Civil, a Secretaria de Governo, o Gabinete Pessoal do Presidente e o Gabinete de Segurança Institucional.

São dez os órgãos de assessoramento imediato do presidente, entre eles o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, a Câmara de Comércio Exterior, a Advogacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Política Energética. Já os órgãos de consulta do presidente são dois: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. O texto aprovado elenca as competências, atribuições e estrutura básica de cada um desses órgãos e conselhos.

Em seguida, enumeram-se os 22 ministérios, suas competências, estrutura básica (órgãos e secretarias) e atribuições: Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Cidades; Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Cultura; Defesa; Desenvolvimento Social; Direitos Humanos; Educação; Esporte; Fazenda; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Integração Nacional; Justiça e Segurança Pública; Meio Ambiente; Minas e Energia; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Trabalho; Transportes, Portos e Aviação Civil; Turismo; Relações Exteriores; Transparência e Controladoria-Geral da União; Saúde.

O art. 22 do PLV elenca os membros do Executivo que têm status de Ministro de Estado e, por conseguinte, foro especial por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado: todos os titulares dos ministérios; os chefes da Casa Civil, da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria-Geral, além do Advogado-Geral da União e do presidente do Banco Central.

O texto que segue para sanção também faz algumas alterações na lei do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a cargo da própria Secretaria-Geral da Presidência.

*Com as Agências Senado e Câmara  

O presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o seu próprio sigilo telefônico seja quebrado. Em defesa prévia apresentada à Corte, o parlamentar também solicitou a quebra de sigilo telefônico do senador e ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão (PMDB-MA).

Segundo Cunha, a peça protocolada na sexta-feira, 24, serve para "fazer contraprova da defesa às acusações". De acordo com os advogados do peemedebista, a denúncia afirma que Julio Camargo solicitou a Fernando Soares - o Fernando Baiano - uma reunião com Cunha, o que não seria verdade. "Esse fato é obviamente falso e sua falsidade pode ser comprovada por meio da quebra de sigilo de dados telefônicos do requerido", disse. Em 2015, Julio Camargo denunciou Eduardo Cunha por exigir propina de US$ 5 milhões.

No caso de Lobão, a defesa de Cunha sustenta que a quebra de sigilo seria necessária para provar que é falsa a afirmação de que Lobão teria ligado para Cunha com o objetivo de proteger Camargo, com quem estaria reunido na base aérea do aeroporto Santos Dumont.

"Esse fato é falso. Justamente por isso o Ministério Público Federal não produziu nenhuma prova de que tal ligação tenha ocorrido, tendo se limitado a pedir a relação de placas que entraram na Base Aérea. Por óbvio, que a suposta entrada de pessoas em um local não faz prova do que as pessoas fizeram nesse local", argumenta a defesa.

No documento, os advogados de Cunha ainda fazem pedidos técnicos como a transcrição de trechos de delação, o acesso a provas e a tradução de depoimentos em outras línguas.

O deputado afastado pede que sejam arrolados como testemunhas os deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), Marcelo Aro (PHS-MG), Alberto Filho (PMDB-MA), Hugo Motta (PMDB-PB), Washington Reis (PMDB-RJ), Mauro Lopes (PMDB-MG), Manoel Junior (PMDB-PB), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Pedro Chaves (PMDB-GO), Felipe Bornier (Pros-RJ), Fernando Jordão(PMDB-RJ), Flaviano Melo (PMDB-AC) e o senador Edison Lobão.

Além disso, ele elenca como testemunhas o presidente da Assembleia de Deus Ministério Madureira, pastor Samuel Cássio Ferreira, funcionários da Câmara, e o pré-candidato a vice na Prefeitura de São Paulo, Gabriel Chalita, totalizando 28 nomes.

O advogado Ranniere Aquino de Freitas, ex-prefeito de Sanharó, no Agreste de Pernambuco, foi preso após investigações da Polícia Civil, suspeito de desvio de verbas públicas (art. 1°, I, do Decreto-Lei 201 de 1967). A prisão foi efetuada na manhã dessa segunda-feira (07).

Freitas foi investigado pelo desvio de R$ 111.200 de verbas públicas, quando era gestor do município em 2004. O ex-prefeito preso pelo delegado titular de Sanharó, Francisco Souto Maior, atendendo a mandado de prisão do juiz Moacir Ribeiro da Silva Júnior, com base no processo 0000011-40.2006.8.17.1240. O advogado foi levado para o presídio de Pesqueira, também no Agreste. E pode ter pena máxima de 12 anos de reclusão.

O ex-prefeito cumpria pena em regime aberto por um processo que sobre irregularidade no pagamento dos salários dos servidores municipais. Além disso, responde a mais de dez 10 atos que já o levaram a prisão.

Processos - Ranniere Aquino de Freitas foi condenado em maio de 2013 por improbidade administrativa, por ter desviado R$ 649.187,49, que deveria pagar débitos com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). O ex-gestor teve os direitos políticos suspensos por dez anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo tempo, além de perda da função pública e pagamento de multa no valor do dano.

Também já foi condenado por estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público, peculato e falsidade ideológica. Sendo obrigado a cumprir a 14 anos de reclusão e a pagar 450 dias-multa.