Um grupo de indígenas bloqueia a Rodovia dos Bandeirantes na manhã desta terça-feira (30) na altura do km 20, sentido capital. Barricadas com pneus em chamas foram montadas antes das 6h e interrompem totalmente o tráfego na via, provocando mais de 6 km de congestionamento.

A manifestação é realizada por indígenas guaranis, que protestam contra a votação do PL 490, que define a adoção do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas no País. O texto, que pode ser votado nesta terça na Câmara dos Deputados, define que apenas as populações que comprovarem a ocupação de territórios até outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição, podem reivindicar a demarcação de terras.

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​O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o projeto de lei do marco temporal de demarcação de terras indígenas (PL 490/2007). A proposta determina que somente serão demarcadas as terras indígenas tradicionalmente ocupadas por esses povos na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Em tramitação na Câmara desde 2007, o texto teve sua análise acelerada após aprovação de requerimento de urgência, por 324 votos favoráveis e 131 contrários, na semana passada. A matéria retira a demarcação de terras de povos originários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e devolve a atribuição ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

A proposta estabelece que, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, deverá ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulgação da Constituição, eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural. 

O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), argumenta que o texto busca “deixar claro que os indígenas devem ser respeitados em suas especificidades socioculturais, sem que isso sirva de impedimento ao exercício de seus outros direitos fundamentais”.

  “Dessa forma, enxergando os indígenas como cidadãos brasileiros que são, pretendemos conceder-lhes as condições jurídicas para que, querendo, tenham diferentes graus de interação com o restante da sociedade, exercendo os mais diversos labores, dentro e fora de suas terras, sem que, é claro, deixem de ser indígenas”, afirma o deputado. 

O texto prevê, entre outros pontos, que é proibida a ampliação de terras indígenas já demarcadas, além de anular a demarcação que não atenda aos preceitos da lei. Os processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não tenham sido concluídos serão adequados ao que prevê a nova legislação. 

"Institucionalização do genocídio" Em audiência na Câmara dos Deputados, a assessora jurídica do Conselho do Povo Terena, Priscila Terena, citou 156 terras, oito etnias e mais de 80 mil indígenas impactados, em caso de aprovação desses textos. “A aprovação é a declaração do nosso extermínio e o início da institucionalização do nosso genocídio”, disse.

A presidente da Comissão da Amazônia e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), afirmou que a proposta facilitaria, entre outros pontos, a grilagem de terras ao permitir obras sem consulta aos indígenas. 

  “Trata de transformar o marco temporal em lei, com o objetivo de inviabilizar a demarcação dos territórios indígenas; permite a construção de rodovias, hidrelétricas e outras obras em terras indígenas sem consulta livre, prévia e informada aos povos afetados, facilitando a grilagem em terras indígenas”, apontou.

Na avaliação do Ministério dos Povos Indígenas, o texto pode "inviabilizar demarcações de terras indígenas, ameaçar os territórios já homologados e destituir direitos constitucionais, configurando-se como uma das mais graves ameaças aos povos indígenas do Brasil na atualidade". 

Defensoria

A Defensoria Pública da União (DPU) apontou a necessidade de rejeição integral do projeto de lei do marco temporal na demarcação de terras indígenas. A recomendação foi encaminhada pelo defensor público-geral federal em exercício, Fernando Mauro Junior, ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).  Segundo o documento, a Constituição não pode ser utilizada como referência para a ocupação indígena, que tem parâmetros diferentes dos requisitos da posse do direito civil.

  “O que se sabe é que o território – quando transformado em terra – é o espaço físico necessário para que determinada sociedade indígena desenvolva suas relações sociais, políticas e econômicas, segundo suas próprias bases culturais. É o elo subjetivo dos povos indígenas com seu território tradicional que permite serem quem eles são e, dessa feita, o espaço tem verdadeiro valor para assegurar a sobrevivência física e cultural, sendo por isso de vital importância para a execução dos seus direitos fundamentais", ressalta o documento. 

Entenda

A tese sobre o marco temporal de demarcação surgiu em 2009, em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, quando esse critério foi usado.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute o tema em razão da disputa sobre a Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ. Parte da área de 80 mil metros quadrados (m²), ocupada pelos indígenas Xokleng, é questionada pelo governo de Santa Catarina. O estado argumenta que na data de promulgação da Constituição não havia ocupação na área. Por outro lado, indígenas argumentam que, naquela ocasião, haviam sido expulsos do local.

O procurador-geral do Estado de Santa Catarina, Márcio Vicari, defendeu que a realidade de Santa Catarina é diferente da de outras unidades federativas. 

“Há localidades em que a demarcação envolve um latifúndio de um único proprietário, mas, no nosso estado, isso impacta na realidade de centenas de famílias, muitas delas de produtores rurais. Por isso, no dia 7 de junho estaremos em Brasília para, conforme a determinação do governador Jorginho Mello, defender a tese de marco temporal”, afirmou, durante audiência na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). 

No dia 7 de junho, a Corte analisará se há validade ou não do marco temporal em todo o país, o que alcançará mais de 80 casos semelhantes e mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas pendentes. 

*Com informações da Agência Câmara

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, retirou da pauta do plenário o julgamento sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A decisão do ministro gerou o quarto adiamento consecutivo do caso, que estava marcado para ir à votação no próximo dia 23. A Articulação dos Povo Indígenas do Brasil (Apib) havia convocado uma marcha até Brasília nesta data para acompanhar a análise do processo.

O coordenador jurídico da Apib, Eloy Terena, disse ao Estadão que a decisão de Fux não desmobiliza o movimento organizado contra o marco. "O julgamento era bastante esperado pelos povos indígenas, isto porque muitos processos demarcatório estão pendentes esperando decisão do STF", afirmou.

"Infelizmente, o tempo corre a favor do agronegócio. Esperando que o STF siga firme e comprometido com o que a Constituição garante aos povos indígenas, pois sabemos que o presidente Jair Bolsonaro estava pressionando, inclusive ameaçando não cumprir decisão do Supremo, caso a decisão fosse contra o marco temporal", completou.

O julgamento é tido como crucial por lideranças indígenas e por agentes do agronegócios porque pode impor um fim à tese do marco temporal, que defende a demarcação de terras indígenas apenas se ficar comprovado que as comunidades tradicionais ocupantes da área em disputa na Justiça estavam, de fato, naquele território na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Na prática, o reconhecimento do marco impede que milhares de aldeados tenham suas terras registradas pelo Estado, ficando sujeitos à expropriação.

Em junho do ano passado, o julgamento do recurso extraordinário sobre o marco temporal foi interrompido por um pedido de destaque (encaminhamento ao plenário físico) do ministro Alexandre de Moraes. O caso começou a ser votado presencialmente ainda naquele mês, mas precisou ser suspenso por causa do recesso no Poder Judiciário. A votação foi retomada em setembro, porém, houve nova interrupção, dessa vez por um pedido de vista (mais tempo de análise) apresentado por Moraes.

O julgamento do marco temporal se tornou um dos principais argumentos do presidente Jair Bolsonaro (PL) para atacar o Supremo. Nesta terça-feira, 31, o chefe do Executivo criticou a possível votação dos prazos legais para demarcação das terras indígenas no País e disse que "alguns" tentam mudar o regime democrático brasileiro, em referência aos ministros da Corte.

No final do ano passado, Bolsonaro chamou o relator da ação, ministro Edson Fachin, de "leninista" por votar contra a tese de que a data de promulgação da Constituição de 1988 serviu de baliza para definir todas as comunidades tradicionais com direito à demarcação. O termo se refere aos apoiadores do líder comunista Vladmir Lenin, líder da Revolução Russa de 1917. O presidente tem argumentado que a rejeição ao marco temporal pode inviabilizar o agronegócio brasileiro e afetar a segurança alimentar no País.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (8) um julgamento que pode colocar em xeque centenas de terras indígenas pendentes de demarcação no país.

No chamado 'julgamento do século' sobre os indígenas, caberá ao STF decidir se é válida a tese do 'marco temporal', defendida pelo agronegócio com o apoio do presidente Jair Bolsonaro.

Nela, apenas as terras ocupadas por esses povos quando a Constituição brasileira foi promulgada em 1988 devem ser reconhecidas como terras ancestrais.

Especificamente, o STF debate um caso no território Ibirama-Laklano, no estado de Santa Catarina, que em 2009 perdeu sua condição de reserva depois que um tribunal de primeira instância aceitou o argumento de que os grupos não viviam ali em 1988.

Mas, por decisão do próprio tribunal, o veredicto terá repercussão geral e poderá afetar muitas outras terras em disputa. O julgamento pode se prolongar por várias sessões e ser adiado a pedido de um dos 11 juízes.

- O que dizem as partes? -

Os indígenas sustentam que a Constituição reconhece seus direitos sobre suas terras ancestrais, sem prever nenhum "prazo".

E afirmam que em muitos períodos foram deslocados de seus territórios, principalmente durante a ditadura militar (1964-1985), o que tornaria impossível determinar sua presença em 1988.

Os grandes produtores rurais afirmam que no Brasil, com uma população de 213 milhões de habitantes, os 900 mil indígenas já possuem um vasto território - 13% da enorme superfície do país - e que se o 'horizonte temporal' não for adotado, esse número chegará a 28%, projeções ainda questionadas.

O setor tem o apoio de Bolsonaro, que até o momento cumpriu sua promessa eleitoral de não demarcar "mais um centímetro" de terras indígenas.

A FPA, lobby agropecuário do Congresso brasileiro, afirma que as terras indígenas atualmente em estudo "estão se expandindo em áreas que geram os maiores valores produtivos" do agronegócio, o que pode ter um grande impacto em um setor vital para a economia do Brasil.

"A bancada não é contra a demarcação de terras indígenas, defendemos que o produtor rural não seja prejudicado no processo", declarou o presidente da FPA, o deputado Sérgio Souza.

- Que impacto a decisão poderia ter nas terras indígenas?

Se o STF aprovar a tese do marco temporal, os povos indígenas podem ser expulsos de suas terras se não comprovarem que estavam assentados no local na data da promulgação da Constituição.

Segundo dados do Instituto Socioambiental (ISA), que defende os direitos dos povos indígenas, das 725 terras indígenas existentes - a grande maioria na Amazônia - o caso pode afetar pelo menos 237 que estão em processo de demarcação. Uma parte das que ainda não estão demarcadas é analisada pela Justiça.

"A perversidade do caso é que os povos indígenas, que costumam ter tradição oral, terão que provar fatos que aconteceram há 32 anos", Juliana de Paula Batista, advogada do ISA, explicou à AFP.

Além disso, os indígenas argumentam que as reservas, vitais para conter o crescente avanço do desmatamento no Brasil, estariam ainda mais expostas aos invasores de terras e garimpeiros ilegais.

- Em que fase está o projeto de lei?

Bolsonaro e seus aliados do agronegócio promovem simultaneamente um projeto de lei que visa também estabelecer o "marco temporário" e que abre espaço para a exploração econômica das reservas.

O texto precisa ser debatido na Câmara dos Deputados, para o qual ainda não há data. E se for aprovado, será analisado pelo Senado.

Uma decisão contra o "marco temporal" no STF "não invalida automaticamente a decisão do parlamento, mas seria temerário que o congresso edite uma lei com conteúdo já declarado inconstitucional pelo STF. Possivelmente a lei será declarada inconstitucional", explicou a advogada do ISA.

Autora do recurso que deu origem ao julgamento do "marco temporal" das terras indígenas no Supremo Tribunal Federal (STF), a Fundação Nacional do Índio (Funai) mudou de lado na polêmica. Quando apresentou o recurso, em 2017, a Funai pregava a demarcação da terra do povo Xokleng, em Santa Catarina. Hoje, sob Jair Bolsonaro, já se manifestou a favor da tese defendida pelos produtores rurais.

O caso é considerado um dos mais importantes da história da Corte no que diz respeito às terras indígenas e, a partir desta quarta-feira, dia 1º, os ministros do Supremo vão se debruçar sobre o assunto, na tentativa de diminuir os conflitos. O critério do marco temporal prevê que só podem ser consideradas terras indígenas aquelas já ocupadas por eles no dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição.

Ao longo da semana passada, mais de 6 mil indígenas acamparam na Praça dos Três Poderes, em Brasília, para acompanhar o julgamento do caso no Supremo. O que for decidido ali pode provocar impacto nos processos de demarcação de 303 terras indígenas, em todo o País. Somente no Supremo a análise afetará ao menos 82 processos similares, que estão paralisados à espera de uma decisão.

O julgamento é sobre um recurso especial apresentado pela Funai contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre (RS). A outra parte do processo é representada pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). No recurso original, a Funai contestou decisão do TRF-4 que deu ganho de causa ao IMA contra os Xokleng. Eles retornaram a um território que hoje envolve uma reserva ambiental.

Em janeiro de 2017, a Funai argumentava que os Xokleng tinham direito imprescritível à terra, ainda que tivessem ficado fora do local por um tempo. Hoje, no entanto, houve uma guinada de posicionamento do órgão. Em maio do ano passado, atendendo a um pedido do ministro do STF Edson Fachin, relator do caso, a Funai pediu que seu próprio recurso fosse rejeitado.

O Supremo também discutirá a validade de um parecer editado pela Advocacia-Geral da União (AGU), em julho de 2017, que obrigou todos os órgãos do governo federal a seguir o entendimento do marco temporal, restringindo as demarcações de terras indígenas.

Para Renato Ribeiro de Almeida, advogado e doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), a mudança de posição da Funai tem mais importância política do que jurídica, uma vez que o julgamento diz respeito à tese do marco temporal. "O julgamento do STF não versa sobre uma questão de fato, mas sobre uma questão de direito. Então, o que importa é a tese jurídica, e não os fatos em si. A discussão é sobre se deve-se aplicar o marco temporal da Constituição de 1988 às terras indígenas ou não; e não sobre a questão específica dos indígenas de Santa Catarina", disse Almeida ao Estadão.

Mesmo que a Funai tenha mudado de posição, os dois lados da controvérsia estarão representados no julgamento do STF: ao todo, 39 entidades foram admitidas como partes interessadas. O grupo inclui desde entidades ligadas aos indígenas até sindicatos de produtores rurais, além de governos estaduais.

'Segurança jurídica'

O atual presidente da Funai, o delegado da Polícia Federal Marcelo Xavier, foi ouvido em audiência na Câmara, no começo deste mês, e reafirmou o apoio à tese do marco temporal como forma de promover a segurança jurídica nas disputas por terras no País.

Xavier disse que o órgão está aguardando o julgamento no Supremo para dar sequência aos processos de demarcação. Desde o início da gestão do presidente Jair Bolsonaro, o governo não concluiu o processo de demarcação de nenhuma terra indígena.

Entidades representativas de indígenas alegam que o reconhecimento do marco temporal impedirá a concretização de um direito protegido pela Constituição. Já os representantes do agronegócio e dos produtores rurais argumentam que a derrubada da tese prejudicaria a economia do setor e criaria insegurança jurídica, uma vez que a União não teria mais um critério objetivo para decidir o que é ou não terra indígena.

Na avaliação de Julio José Araujo Junior, procurador da República e doutorando em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a Funai restringiu o conceito de terra indígena. "O curioso é que é um círculo vicioso. O mesmo Estado que deixa de demarcar é o que vai dizer que aqueles casos pendentes não são terras indígenas", afirmou o procurador da República.

A Funai foi criada em 1967, ainda durante a ditadura militar (1964-1985), em substituição ao antigo Serviço de Proteção ao Índio (SPI). Formalmente, tem a missão de proteger e atender os indígenas, buscando seu desenvolvimento. O Estadão procurou a Funai, mas não obteve resposta.

Bancada Ruralista

Enquanto o Supremo Tribunal Federal discute a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas, a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), dona de uma das maiores bancadas de parlamentares no Congresso, tenta fazer valer o instrumento por meio de projeto de lei. Trata-se do PL 490, de 2007, que já foi tema de conversas reservadas entre a bancada ruralista e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que se comprometeu em dar prioridade à sua votação pelo plenário da Casa.

O texto, basicamente, impõe a mesma tese do marco temporal, além de abrir a possibilidade de exploração de projetos do agronegócio, mineração e empreendimentos de infraestrutura em terras indígenas.

"Continuaremos com a tramitação do Projeto de Lei 490, que já tem sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, por entender que é o Congresso Nacional o Poder com a atribuição e legitimidade para legislar, conforme prevê a Constituição Federal", declarou a FPA à reportagem.

"Entendemos que o direito de propriedade não pode ser preterido em detrimento da demarcação de terras indígenas. O produtor rural deve ser ressarcido quando houve desapropriação da terra pela qual pagou. O direito de um não pode retirar o direito do outro."

No dia 22 de junho, indígenas e policiais entraram em confronto em frente ao Congresso devido à aprovação do PL pela CCJ. Desde a semana passada, cerca de 6 mil indígenas estão acampados na Praça dos Três Poderes em protesto contra a tese do marco temporal.

Pelo entendimento do marco temporal, que é defendido por ruralistas, uma terra indígena só poderia ser demarcada se for comprovado que os índios estavam sobre a terra requerida na data da promulgação da Constituição, ou seja, no dia 5 de outubro de 1988. Quem estivesse fora da área nesta data ou chegasse depois deste dia, não teria direito a pedir sua demarcação.

Atualmente, o Brasil tem 421 terras indígenas devidamente homologadas, que somam 106,6 milhões de hectares e onde vivem cerca de 466 mil indígenas. Há, porém, outras 303 terras indígenas que ainda não conseguiram obter a homologação presidencial, ou seja, que estão em alguma fase do processo de demarcação, sem que este tenha sido concluído. Essas terras somam 11 milhões de hectares, onde vivem cerca de 197 mil indígenas. Os dados se baseiam em publicações feitas no Diário Oficial da União e que são monitoradas pelo Instituto Socioambiental (ISA).

O presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar, ontem, o STF e sobre a discussão e afirmou não ser atribuição da Corte mudar a Constituição. Para ele, uma decisão contrária "mataria o campo e sufocaria as cidades".

Em entrevista à Rádio Rede Fonte de Comunicação, o presidente voltou a defender que, se o "marco temporal" for rejeitado, o Brasil terá uma decisão judicial que permitirá a demarcação de uma área do tamanho da Região Sul. "Vai afetar em cheio o agronegócio", disse, pontuando que será necessária a construção de novas rodovias para que o escoamento de alimentos não fique prejudicado.

A apoiadores, o presidente disse ontem que o reconhecimento legal das áreas de tradicionais "acabou" com o Estado de Roraima.

O STF retoma amanhã o julgamento do marco temporal, mas sem previsão de encerramento. Setores ligados aos ruralistas pressionam para que a Suprema Corte entenda que indígenas só podem ter direito sobre terras que já estavam ocupadas até a promulgação da Constituição, em 1988. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender neste sábado, 28, que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare como válido o marco temporal de terras indígenas. Para ele, uma decisão contrária da Suprema Corte pode inviabilizar o agronegócio brasileiro e afetar a segurança alimentar. Ele ainda destacou que, se o marco temporal for rejeitado, "sob o arrepio da Constituição", o Brasil terá uma decisão judicial que permitirá a demarcação de uma área do tamanho da região Sul.

"Essa nova área, somando aquilo que seria equivalente aos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Isso simplesmente inviabilizaria o nosso agronegócio, praticamente deixaríamos de produzir, de importar e entendo, pela dimensão do fato, sequer teríamos como garantir a nossa segurança alimentar", disse o presidente após participar de culto alusivo ao 1º Encontro Fraternal de Líderes Evangélicos em Goiânia (GO).

O julgamento no Supremo sobre a tese das demarcações está previsto para ser retomado na próxima quarta-feira, 1º de setembro, mas ainda não há previsão de encerramento. A Corte decidirá se uma terra indígena só pode ser demarcada se for comprovado que as comunidades originárias já estavam estabelecidas sobre o território requerido na data da promulgação da Constituição, ou seja, em 5 de outubro de 1988. As centenas de povos que não conseguirem comprovar legalmente a ocupação das terras nesta data não terão direito a pedir demarcação e poderão ser removidas compulsoriamente dos territórios. A possibilidade do marco temporal é defendida pelo governo e por ruralistas.

Sem detalhes, o presidente afirmou que, se a tese for chancelada pelo STF, terá "duas opções". "Não vou dizer agora, mas já está decidido qual é a opção. É aquela que interessa ao povo brasileiro, é aquela que está ao lado da nossa Constituição", afirmou. "Pior do que uma decisão mal tomada, é uma indecisão. O que for decidido lá pelo outro Poder, tem reflexos nos outros dois Poderes, Legislativo e Executivo, e nós representamos, sim, de verdade, de fato, pelo voto, a população brasileira", afirmou.

Com aproximadamente 6 mil indígenas aguardando a decisão em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a tese do "marco temporal" das demarcações de terras tradicionalmente ocupadas por povos originários foi novamente adiado. A pauta será retomada na quarta-feira, 1º, mas ainda sem previsão de encerramento a curto prazo.

Até que os ministros possam finalmente votar, os 39 advogados e instituições inscritas na Corte para orientar o processo terão direito a fazer sustentação pelo tempo regimental de 15 minutos. O presidente do Supremo, Luiz Fux, afirmou no encerramento da sessão desta quinta-feira, 26, ser impossível que todos se manifestem a tempo de finalizar o julgamento em um só dia. Dessa forma, um arranjo deve ser feito para encurtar as manifestações. A pauta é vista como prioridade no STF.

Esta é a terceira vez seguida em que o julgamento acaba postergado, desde que foi levado ao plenário do Supremo, sem nem mesmo um voto proferido. O ministro Edson Fachin, relator da ação, teve tempo de ler o relatório, mas não conseguiu dar novamente o voto já manifestado contra a constitucionalidade da tese do marco temporal.

Fachin argumentou no voto proferido ainda no plenário virtual da Corte que a tese promove um progressivo "etnocídio" entre os povos indígenas, com a eliminação de elementos culturais de determinado grupo.

A frase dura e a mobilização de indígenas na última semana pela Esplanada dos Ministérios dão dimensão do que está em disputa no Supremo. O julgamento é aguardado desde julho, quando foi pautado e suspenso por falta de tempo para análise em razão do recesso no Judiciário. O recurso extraordinário a ser analisado pelos ministros gira em torno de uma disputa entre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o governo do Estado de Santa Catarina.

A Fundação Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente (Fatma), do governo de Santa Catarina, pede a reintegração de posse das terras sob tutela das etnias Xokleng, Kaigang e Guarani, que exigem a demarcação da Reserva Indígena de Ibirama-La Klanõ.

O argumento principal que embasa o pedido é a tese do Marco Temporal, na qual seus defensores, muitos deles ruralistas, argumentam que uma terra indígena só pode ser demarcada se for comprovado que as comunidades originárias já estavam estabelecidas sobre o território requerido na data da promulgação da Constituição, ou seja, em 5 de outubro de 1988. As centenas de povos que não conseguirem comprovar legalmente a ocupação das terras nesta data não terão direito a pedir demarcação e poderão ser removidas compulsoriamente dos territórios que ocupam há décadas.

A decisão a ser tomada pelos ministros do Supremo na próxima semana deve impactar o futuro de 303 demarcações de terras indígenas em andamento no País, um direito fundamental dos povos originários, previsto na Constituição. Dados publicados no Diário Oficial da União (DOU) mostram que essas terras ainda não foram analisadas pelo poder público, a fim de obter homologação presidencial. Diante da falta de avaliação, o processo de demarcação está pendente para cerca de 197 mil indígenas que ocupam os 11 milhões de hectares de terras não demarcadas.

A tese do marco temporal é há muito tempo aplicada em casos diversos de disputas contra comunidades indígenas. Em 2013, por exemplo, o ex-procurador-geral de Mato Grosso Jenz Prochnow Junior entrou com ação no Supremo pela anulação de um decreto assinado pela então presidente Dilma Roussef (PT), que homologou a demarcação da terra indígena Kayabi. O caso segue em tramitação na Corte.

"O marco temporal de ocupação: a Constituição Federal trabalhou com data certa - a data da promulgação dela própria (5 de outubro de 1988) - como insubstituível referencial para o dado da ocupação de um determinado espaço geográfico por essa ou aquela etnia aborígene", escreveu o procurador-geral. O termo aborígene é geralmente usado com conotação pejorativa.

Os defensores da tese apontam o uso do verbo "ocupar" no tempo presente para justificar a necessidade de os indígenas estarem ocupando as terras no momento da promulgação do texto constitucional.

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, que defende o governo estadual contra o povo Xokleng na disputa pela reintegração de posse, diz que, caso a tese do marco temporal se torne inconstitucional, cerca de 2 mil pessoas, dentre eles produtores rurais, que vivem na área desejada serão atingidas.

"Este julgamento pode ser capaz de equacionar as questões sociais, culturais, antropológicas e federativas que envolvem a matéria. A Constituição incentiva o resgate da dignidade dos povos indígenas, superando a ‘diretriz de integração’ e constituindo o ‘paradigma da interação’, mas sem que para isso se violem outros direitos fundamentais igualmente relevantes à sociedade brasileira e decorrentes da Carta", declarou a Procuradoria-Geral de Santa Catarina, por meio de nota.

Em análise mais ampla dos impactos, Eloy Terena, advogado da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), afirma que o reconhecimento da legitimidade faria com que povos isolados fossem "condenados ao extermínio" no processo de tomada das terras que ocupam. Segundo Terena, o marco temporal pode intensificar os assassinatos no campo.

"Nos tempos em que estamos vivendo, eu não duvido que no dia seguinte os fazendeiros, os garimpeiros não iriam nem esperar a publicação da decisão e, tampouco, uma decisão da Funai. Eles iriam com as próprias mãos fazer a retirada de comunidades inteiras", disse o advogado.

O encontro de mais de 6 mil indígenas em Brasília, reunidos para protestar contra a aprovação do marco temporal, que vai à votação pelo Supremo Tribunal Federal, passou a contar com a presença do DJ e produtor musical Alok Petrillo.

Alok, que é reconhecido internacionalmente pelo mundo dos DJs, fez uma defesa da causa indígena e ligou as picapes na Praça dos 3 Poderes.

"Primeiro eu quero começar dizendo que é uma enorme satisfação em estar aqui com vocês. Eu estou junto de vocês. Ao longo da minha vida, eu nunca fui profundamente conectado com a cultura indígena, assim como muitos que conviveram comigo. Eu aprendi na minha vida, na escola, uma narrativa totalmente distorcida de um legado colonizador", declarou Alok, em um palco que foi montado em uma das tendas dos indígenas. "A gente aprende que o Brasil foi descoberto em 1.500, quando ele foi, na verdade, invadido. Os valores são totalmente distorcidos no olhar do colonizador. O que eu descobri foi que, por mais de cem anos, o que vocês fizeram foi socorrer os brancos que chegavam flagelados e doentes."

O DJ citou a passagem que fez em junho, pela aldeia dos Yawanawá, no Acre. No local, ele gravou um álbum inspirado nas origens sonoras dos povos originários. "Fui até a aldeia dos Yawanawá, no Acre. Eu tinha vários olhares de julgamentos e preconceitos. Enquanto eu estava fazendo música para me encaixar na indústria da música, vocês estavam fazendo musica para trazer a cura. Aquilo ressignificou tudo em minha carreira", disse Alok. "Eu passei a entender a minha relação com a natureza."

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Nas mãos dos ministros da Corte está a decisão sobre o futuro de 303 demarcações de terras indígenas em andamento no País, um direito fundamental dos povos originários, previsto na Constituição Federal.

O processo vai determinar se cabe ou não aplicar sobre as demarcações novas ou em andamento a regra do "marco temporal". Trata-se de uma linha de corte. Pelo entendimento do marco temporal, que é defendido por ruralistas, uma terra indígena só poderia ser demarcada se for comprovado que os indígenas estavam sobre a terra requerida na data da promulgação da Constituição, ou seja, no dia 5 de outubro de 1988. Quem estivesse fora da área nesta data ou chegasse depois deste dia, não teria direito a pedir sua demarcação.

Atualmente, o Brasil tem 421 terras indígenas devidamente homologadas, que somam 106,6 milhões de hectares e onde vivem cerca de 466 mil indígenas. Há, porém, outras 303 terras indígenas que ainda não conseguiram obter a homologação presidencial, ou seja, que estão em alguma fase do processo de demarcação, sem que este tenha sido concluído. Essas terras somam 11 milhões de hectares, onde vivem cerca de 197 mil indígenas.