O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação questionando a validade da lei que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O pedido foi protocolado pelo PT, PCdoB e PV - as três legendas integram uma única federação partidária.

A lei foi aprovada pelo Congresso em setembro, no mesmo dia em que o Supremo rejeitou a tese do marco temporal. O texto estabelece que apenas as terras ocupadas por povos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, podem ser demarcadas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou esse trecho, mas o Congresso derrubou o veto neste mês. A norma foi promulgada no final de dezembro.

PSOL, Rede e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) também questionaram a lei no Supremo. Por outro lado, três partidos de oposição ao governo (PP, PL e Republicanos) pediram que a Corte reconheça a constitucionalidade do marco temporal sob o argumento de que a última palavra deve ser do Legislativo.

As três ações foram distribuídas para o ministro Gilmar Mendes. Os partidos aliados do governo pediram que a ação fosse distribuída "por prevenção" ao ministro Edson Fachin, por ele ter sido relator da ação que resultou na declaração de inconstitucionalidade do marco temporal.

Tanto Fachin como Gilmar votaram contra a tese do marco temporal no julgamento realizado em setembro. Mas, enquanto Fachin atendeu integralmente ao pleito dos indígenas e não quis discutir a indenização dos proprietários, Gilmar fez ressalvas à amplitude das terras demarcadas e disse que "não falta terra", mas "falta apoio".

"É preciso que tenhamos essa dose de realidade no nosso raciocínio, sob pena de estarmos a oferecer soluções ilusórias. Pode ser revogado o marco temporal, a dificuldade vai continuar", afirmou Gilmar quando votou, em setembro.

O PL, o PP e o Republicanos entraram nesta quinta-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para garantir a eficácia do projeto de lei que estabelece a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. 

Pela tese, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.  Na ação encaminhada ao Supremo, os partidos alegam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal.

"Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia", argumentaram os partidos.  Por meio de sorteio eletrônico, o ministro Gilmar Mendes foi escolhido para relatar a ação. Não há prazo para decisão. 

 Após a sessão do Congresso que derrubou o veto ao marco temporal, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) informou que irá protocolar no STF uma ação para garantir a prevalência do veto presidencial. 

Em um ano de seca na Amazônia, temperaturas extremas, fome e desnutrição de populações indígenas, o Brasil discute a redução das demarcações das terras indígenas. A tese do marco temporal foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda assim, deputados e senadores a aprovaram no Congresso Nacional.  

“Todo dia é dia de luta, é todo dia, não tem um dia que a gente está tranquilo, que a gente está bem. Todo dia a gente tem violações de direitos. É trabalhoso sim, é cansativo, sim, mas a gente continua na resistência. Nós já fomos resistentes por mais de 500 anos, vamos continuar na resistência”, diz a advogada indígena e assessora jurídica da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) Cristiane Baré. Ela foi uma das juristas a fazer a sustentação oral contra o marco temporal no Supremo Tribunal Federal, em 2021.  

Pela tese do Marco Temporal, os indígenas só terão direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988. “Não faz sentido, porque nós somos os habitantes desse país, somos os primeiros habitantes originários dessa terra. Quando houve a invasão do Brasil, nós estávamos aqui. Trazer um marco é querer se desfazer de tudo que aconteceu, com violações de direitos que ocorreram desde a invasão, as retiradas forçadas dos povos indígenas, o processo de violências que foram sofridas”, afirma a advogada.  

Em 21 de setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal invalidou a tese, que entendeu ir contra o que prevê a Constituição brasileira. Mas a Câmara e o Senado aprovaram um projeto de lei 8 dias após para incluir a tese do marco temporal em lei federal. Em outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente o projeto aprovado no Legislativo, argumentando que a tese já havia sido considerada inconstitucional. O Congresso, no entanto, derrubou os vetos do presidente. 

Após a derrubada de vetos, tanto organizações indígenas, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) quanto o próprio governo, começaram a elaborar recursos para serem analisados pelo STF. 

Para grupos favoráveis ao marco temporal, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), sem o marco temporal cria-se uma insegurança jurídica com a possibilidade de “expropriar milhares de famílias no campo, que há séculos ocupam suas terras, passando por várias gerações, que estão na rotina diária para garantir o alimento que chega à mesa da população brasileira e mundial”, argumenta a entidade em nota após a decisão do STF.

Próximos passos  

Segundo o professor adjunto de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Wallace Corbo, agora o Brasil tem uma lei que contraria o que diz a Constituição, e que tenta atingir fatos que são anteriores à lei, ou seja, hoje os povos indígenas têm direito às suas terras independentemente do momento em que ocuparam. 

“A gente tem, ao mesmo tempo, uma lei que diz o contrário do que diz a Constituição em matéria de terras indígenas e a gente tem uma lei que tenta retroagir para tentar atingir atos jurídicos que já são perfeitos. Quais são esses atos? O direito adquirido dos povos indígenas às suas terras”, explica.  

Diante dessa situação, de acordo com Corbo, haverá a necessidade de que, mais uma vez, haja uma declaração de inconstitucionalidade dessa lei que pode vir do STF ou pode vir de qualquer juiz que venha a averiguar um processo demarcatório. 

“Tanto nos processos demarcatórios que tenham sido judicializados, nas ações que já estão em curso, qualquer juiz e qualquer tribunal pode declarar que essa lei é inconstitucional para defender os direitos dos povos indígenas naqueles processos”, avalia.  

O professor diz que a lei já nasce inconstitucional, no entanto, legalmente, o STF pode chegar a uma posição diferente. “Sempre pode haver agentes políticos, econômicos, sociais, que podem buscar pressionar o tribunal a chegar a uma conclusão contrária. Agora, não é esperado que o STF chegue a uma posição diferente da que ele chegou há poucos meses. Então, é esperado que não haja percalços, que haja uma reafirmação do STF do que ele já decidiu recentemente”.  

Indenização  

O STF definiu também a indenização para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas. O tribunal autorizou a indenização prévia paga em dinheiro ou em títulos de dívida agrária. No entanto, o processo deverá ocorrer em processo separado, não condicionando a saída dos posseiros de terras indígenas ao pagamento da indenização. 

A indenização é também preocupação das organizações indígenas, segundo a advogada Cristiane Baré. “Nossa preocupação é quem invade território indígena de boa-fé? Até onde vai essa boa-fé? Como se comprova essa boa-fé? E essa questão paralisa o processo demarcatório. Mas até então, a princípio, serão processos separados, mas isso ainda é preocupante porque os direitos originários não têm preço, ninguém pode vender esse direito. Essa é uma preocupação muito grande do movimento. E a gente sabe, na prática, como isso vai ocorrer”, explica a advogada.  

Já o professor Wallace Corbo ressalta que a Constituição diz que não caberia indenização, mas o STF entendeu que cabe, e a decisão deve ser cumprida. “Presumindo que existam ocupantes de boa fé, o que o STF disse é que essa indenização não é uma indenização que condiciona a demarcação, ou seja, o ocupante de boa fé vai ter que buscar, ele mesmo, em um processo administrativo ou processo judicial o reconhecimento da sua ocupação de boa fé e o pagamento da sua indenização”, explica. 

“É uma indenização que não trava o processo demarcatório, e cada uma dessas pessoas que alegue que estaria de boa fé vai ter que buscar no seu próprio processo”, diz.  

De acordo com o professor, o Poder Executivo pode editar uma portaria ou um decreto que crie parâmetros sobre essa boa fé, mas esse é um conceito que presume que uma pessoa não pode ter conhecimento de que está ocupando a terra de terceiros.  

Segundo a Fundação Nacional do Povos Indígenas (Funai), as 736 terras indígenas registradas representam 13% do território brasileiro, o que totaliza aproximadamente 117 milhões de hectares. De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem quase 900 mil indígenas, distribuídos em 305 etnias.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em entrevista à Globonews que, no que diz respeito ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso continua contra as decisões monocráticas do Judiciário, mas ele se colocou contra uma PEC que define mandato fixo para os ministros.

"Imaginem uma pessoa que vá para o Supremo Tribunal Federal com 44 anos, 45 anos, que sabe que vai sair com 55. O que é que vai se esperar de isenção de julgamento de uma pessoa que sabe que cada dia, um dia menos", disse o líder, afirmando que o tema é muito fácil de ser defendido nas redes sociais, mas que é um tema que precisa ser discutido com muita seriedade.

Ao falar sobre decisões monocráticas, o líder defendeu um piso menor para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Para ele, também é impraticável o volume de ações feitas. "Não é justo que se fique questionando todas as decisões majoritárias do Congresso Nacional", disse.

Marco temporal

Na mesma ocasião, Lira também afirmou que é preciso encontrar, de forma definitiva, uma solução para o marco temporal de demarcação de terras indígenas. Para ele, é necessário evitar mais judicialização referentes ao tema.

"Precisamos encontrar uma solução, sentarmos todos à mesa, Executivo, Legislativo e Judiciário, para evitar essa judicialização. Resolver os problemas como eles são e como eles se encontram", disse o líder.

Um dos temas mais polêmicos em 2023, o Veto 30/2023, aposto ao marco temporal para a demarcação de terras indígenas (Lei 14.701, de 2023), foi objeto de análise pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (14). Senadores e deputados votaram o veto de maneira fatiada e devolveram à lei o trecho que dá nome ao projeto, ao definir as “terras indígenas tradicionalmente ocupadas” como aquelas “habitadas e utilizadas” pelos indígenas para suas atividades produtivas na data da promulgação da Constituição.

Esse ponto específico foi analisado individualmente, por meio de destaque que recebeu 53 votos pela rejeição e 19 pela manutenção no Senado, e 321 votos pela derrubada e 137 pela manutenção na Câmara dos Deputados. Com a rejeição do veto, os indígenas terão direito à demarcação apenas das áreas que ocupavam até 5 de outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada. A matéria vai a promulgação.

O marco temporal teve origem em projeto de lei (PL 2.903/2023) apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira (MT) e aprovado pelo Senado em setembro, sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), com 43 votos favoráveis e 21 contrários. Mas o projeto foi vetado pelo presidente Lula, sob o argumento de que os vetos eram necessários em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF considerou inconstitucional a tese do marco temporal das terras indígenas, que estabelece a demarcação dos territórios indígenas respeitando apenas a área ocupada pelos povos originários até a data da promulgação da Constituição, e não a qualquer tempo.

Com voto vencido pela manutenção do veto, o líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), reforçou que a demarcação foi pacificada pela Constituição de 1988 e que o direito à posse da terra pelos povos originários foi também afirmado recentemente pela ampla maioria dos ministros da Suprema Corte.  — O presidente Lula aportou veto a esse tema com muita consciência de que esses povos vinham sendo desrespeitados em todos os seus direitos. Compreendemos que não há dúvida sobre o que está escrito no texto da Constituição. Por isso, nosso voto é ‘sim’ — declarou.

Para Marcos Rogério, que integra a oposição, não seria possível aceitar "tamanha insegurança jurídica".   — Não podemos viver em um país que desrespeite a tradição, que desrespeite a tradição jurídica. E esse é o momento em que o povo brasileiro, o setor produtivo, contava com o Congresso Nacional para derrubar o veto ao marco temporal e garantir segurança jurídica para quem está no campo produzindo, segurança jurídica para quem está na terra. Nós não queremos violência. Nós queremos paz no campo e paz para quem está trabalhando e produzindo alimentos para o Brasil e para o mundo.   O senador Weverton (PDT-MA) disse que votaria pela derrubada do veto ao marco temporal, por considerar que a demarcação de terras indígenas ocorre de maneira equivocada no Brasil. Ele defendeu políticas públicas de qualidade para esses povos, “para que eles possam manter suas tradições de forma inclusiva”. 

Também contrário ao veto, o senador Esperidião Amin (PP-SC) disse que a medida de Lula era "nociva à segurança da sociedade brasileira, especialmente à dos indígenas".

O fato de o país ainda estar discutindo o assunto foi criticado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Para ele, a Constituinte de 1988 já dava um prazo de cinco anos para se resolverem todos os casos de terras indígenas no Brasil.

— Outubro de 1993. E nós estamos, em 2023, discutindo a mesma coisa. É um desrespeito com a Constituição brasileira. Sempre acham uma forma e um jeito [...] Peço o empenho e o apoio, pela responsabilidade que nós temos com o direito de propriedade. Hoje, é no meio rural. Mas se essa moda pega, amanhã qualquer propriedade, na cidade ou no campo, poderá ser expropriada — declarou. 

A rejeição do veto também foi celebrada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS)  — Hoje trouxemos a paz para o campo, a paz para as cidades, a paz para o Brasil.   Acordo Outros pontos vetados por Lula foram analisados de forma separada e mantidos pelos parlamentares: a retomada de terra indígena por alteração de traços culturais; o plantio de transgênicos em terras indígenas; e o contato com povos isolados, que deve ser evitado ao máximo, salvo para prestação de auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública. 

Os únicos trechos que não tinham sido alvos de veto por parte do Executivo são os que tratam das disposições gerais com a definição dos princípios orientadores da lei, as modalidades de terras indígenas para reconhecimento da demarcação e os pontos que norteiam o acesso e a transparência do processo administrativo. 

Entre as justificativas do veto ao marco temporal, o presidente argumentou que a iniciativa do Legislativo contrariava o interesse público e incorria em vício de inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” já previstos na Constituição. 

*Da Agência Senado

O Ministério Público Federal (MPF) pediu, nessa quinta-feira (19), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete o projeto de lei aprovado no Congresso que valida a tese do marco temporal e limita a demarcação de terras indígenas. O prazo para sanção ou veto termina nesta sexta-feira (20).

A instituição divulgou uma nota em que afirma que o texto viola direitos dos povos indígenas reconhecidos como cláusulas pétreas na Constituição.

"O PL 2903/2023, restringe o exercício e o gozo dos direitos dos povos indígenas, dessa forma, sendo a sua aprovação, sem observar o direito à consulta, inconvencional, além de inconstitucional", diz um trecho da nota assinada por procuradores da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR).

Outro ponto questionado é que o projeto foi aprovado sem consulta a lideranças indígenas. O trecho que permite 'ação estatal de utilidade pública' em comunidades isoladas também foi duramente criticado pelo Ministério Público.

O marco temporal prevê que os povos indígenas só têm direito a permanecer nas terras que já ocupavam ou disputavam em 5 de outubro de 1988 - data da promulgação da Constituição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no mês passado o julgamento que declarou a tese inconstitucional. A maioria dos ministros entendeu que o vínculo dos povos originários com o território não pode ser condicionado a uma data fixa.

A decisão, no entanto, não impediu o Congresso de votar o projeto de lei capitaneado pela bancada ruralista. Se for sancionado, o debate pode voltar ao STF, caso algum partido ou entidade de defesa dos povos indígenas entre com ação na Corte.

Após a aprovação de projeto de lei, pelo Senado Federal, que admite a tese do marco temporal para a demarcação das terras indígenas, a Comissão Guarani da Verdade, que representa o povo Avá-Guarani, protocolou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pedindo o veto total da proposta. A solicitação foi entregue pelos indígenas nesta sexta-feira (29), no Palácio do Planalto.

A decisão do presidente definirá qual entendimento prevalecerá, do Judiciário que invalidou a tese seis dias antes da aprovação final pelo Legislativo.  A carta faz referência à reparação sobre a terra dos indígenas afetados pela construção da barragem da Itaipu Binacional, no Paraná. Segundo a mensagem, a provação do projeto de lei, além de inviabilizar a restituição do que foi retirado dos indígenas pelo próprio Estado, também gera violência contra os povos indígenas.

“Seu alcance vai muito além de fixar o marco temporal de 1988, tema já deliberado pela Suprema Corte, ele modifica toda a possibilidade de seguirmos com nosso modo de vida e permite que aquelas violências históricas, superadas com a Constituição Federal/88, voltem a nos assombrar.” 

O marco temporal é uma tese que só reconhece o direito indígena às terras que estavam ocupadas, ou eram reivindicadas, no dia 5 de outubro de 1988, data em que a Constituição Federal foi promulgada. No entanto, os indígenas afirmam, que muitos estavam afastados de suas terras por terem sido expulsos por decisões baseadas em uma visão preconceituosa de representantes do próprio Estado.

“Estão alimentando a injustiça histórica, já que nosso povo foi expulso 1982 e nossa terra ficou submersa no lago da Itaipu e nunca reconheceram nosso direito à terra”, dizem na carta.

A declaração destaca ainda a ação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), na década de 1980, que teria emitido laudos “dizendo quem era e quem não era Guarani em virtude de traços físicos” para justificar a retirada das terras de indígenas da região. Os Avá-Guarani comparam a medida à proposta aprovada pelo Senado Federal, que em seu 16º artigo prevê no 4º parágrafo a retomada do território indígena pela União, para outra destinação de interesse público ou social, caso haja “alteração dos traços culturais da comunidade indígena”. 

A declaração cita ainda a possibilidade de arrendamento das terras indígenas, para atividades agropecuárias de não indígenas e cultivo de transgênicos. “Essas são algumas maldades contidas nesse PL, que, se mantido, será o maior gerador de violência contra nossos povos”, conclui a carta.

Antes de encerrar a sessão de quarta (27), presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reforçou o papel do Poder Legislativo na aprovação de leis. Na sessão, foi aprovado o projeto do marco temporal das terras indígenas (PL 2.903/2023), pelo qual somente as terras com comprovado uso tradicional e produtivo pelos indígenas no dia 5 de outubro de 1988 poderão ser demarcadas.

“Nós não podemos nos omitir daquilo que é o nosso dever que é o de legislar. A definição das normas e das leis de um país passam necessariamente pelo Congresso Nacional”, afirmou. Esta semana o Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese do marco temporal, considerando-a inconstitucional. Para Pacheco, não há choque entre as prerrogativas dos dois Poderes. 

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*Da Agência Senado

O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) lamentou a aprovação pelo Senado de um projeto de lei que institui a tese do marco temporal para a demarcação de terras.

O texto estabelece que os indígenas só podem reivindicar a posse de áreas que já estavam ocupadas na promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou a tese do marco temporal.

Segundo o MPI, o projeto aprovado pelo Senado "atenta contra os direitos dos povos indígenas" e "vai na contramão das conversas globais de proteção ao meio ambiente e da liderança brasileira na agenda contra as mudanças climáticas".

"Além de tentar transformar em lei a tese inconstitucional do marco temporal, o projeto avança sobre outros temas preocupantes para os povos indígenas, como possível revisão de territórios já demarcados, cultivo de organismos geneticamente modificados e expropriação de territórios indígenas baseada em alegada alteração cultural", alertou a pasta, que é chefiada pela líder indígena Sonia Guajajara (Psol).

"O direito dos indígenas aos seus territórios é tido como fundamental, algo que não é passível de mudança nem por emendas à Constituição, muito menos por projetos de lei", acrescentou o MPI.

O projeto pode ser vetado total ou parcialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e também deve ser questionado judicialmente por contrariar o posicionamento do STF.

*Da Ansa