Os ministros do Supremo Tribunal Federal ainda não definiram qual critério será usado para estabelecer uma pena final aos 25 condenados no julgamento do mensalão. Marcos Valério, por exemplo, tem penas que, se somadas, chegam a mais de 40 anos de prisão. Isso não quer dizer que o empresário já está necessariamente condenado a ficar na cadeia durante todo esse período, até porque o máximo que um condenado pode ficar preso no Brasil é pelo tempo de 30 anos.

Três critérios estão em discussão pelos ministros do Supremo. O primeiro é o "concurso material" - quando o acusado pratica duas ou mais condutas e as penas de todos os crimes são acumuladas. Por esse critério, as penas são somadas, ou seja, Valério pegaria mesmo os 40 anos, mas cumpriria no máximo 30.

O segundo critério é o "concurso formal", em que o acusado pratica duas ou mais infrações, mas em uma só ação - ou quando o investigado comete um delito como caminho para a execução de outro. Aí não há soma.

A terceira situação é o "crime continuado", situação em que o réu comete dois ou mais crimes iguais, o que caracteriza uma sequência de infrações. Nesse caso também não há soma de penas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

O Ministério Público do Rio (MP-RJ)recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) que, em 14 de agosto, reduziu a pena do ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes das Dores de Souza, e de Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, pelo sequestro de Eliza Samudio, em 2009, época em que engravidou do atleta e tentava provar a paternidade.

Bruno foi condenado em primeira instância, em 2010, a quatro anos e seis meses de prisão pelos crimes de sequestro, cárcere privado, lesão corporal e constrangimento ilegal. A desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, da 7ª Câmara Criminal do TJ-RJ, no entanto, determinou a redução da condenação para um ano e dois meses. Como o goleiro já está preso em Minas Gerais há mais de dois anos, acusado do homicídio da ex-modelo, a pena foi extinta. A magistrada também extinguiu a pena imposta a Macarrão, que havia sido condenado em primeira instância a três anos de detenção.

No recurso, o MP-RJ pede o reestabelecimento das penas e do regime fixados na sentença proferida há dois anos. "A torpe motivação do crime, qual seja a vontade de livrar um de seus autores das obrigações inerentes à paternidade, assim como o fato de ter sido o ilícito praticado contra mulher grávida, recomendam a elevação da pena-base em grau mais elevado, tal como determina a sentença", afirma Antonio José Campos Moreira, subprocurador-geral de Justiça do Rio.

Bruno e Macarrão permanecem presos preventivamente em Minas Gerais por conta do processo sobre o desaparecimento e morte de Eliza, em 2010. Além deles, outras cinco pessoas foram pronunciadas pela Justiça mineira, isto é, serão levadas a júri popular. O julgamento ainda não teve a data marcada. No último domingo, Sérgio Rosa Sales, primo do ex-goleiro e um dos réus do processo, foi assassinado em Belo Horizonte. Ele aguardava o julgamento em liberdade desde agosto do ano passado, quando foi solto pela Justiça.

O goleiro Bruno Souza, ex-Flamengo, teve sua pena reduzida para um ano e dois meses pela Justiça do Rio de Janeiro nesta terça-feira (14). Ele estava condenado, em instância inicial, desde 2009 a cumprir um período de quatro anos e seis meses em regime fechado pelos crimes de sequestro, cárcere privado, lesão corporal, constrangimento ilegal e concurso material. O escândalo ficou conhecido como Caso Eliza Samudio, modelo que teve um relacionamento com o ex-jogador.

Por ter cumprido um tempo maior, a pena de Bruno foi considerada extinta. Mesmo assim, ele não está liberado e segue preso por ainda responder pelo desaparecimento de Eliza Samúdio, processo que segue na Justiça de Minas Gerais.

Outro envolvido no processo, Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, também foi beneficiado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Assim como Bruno, ele também teve a pena reduzida em 1 ano e dois meses, mas o prazo já foi cumprido.

Em denúcia realizada pelo Ministério Público, os dois foram foram acusados de sequestrar Eliza e de obrigar a modelo a cometer um aborto de um filho que seria de Bruno.

*Com informações do Portal Terra.

A comissão de juristas do Senado responsável por propor o novo Código Penal, pretende tornar crime a homofobia e ampliar a quantidade de situações em que uma pessoa pode responder na Justiça por discriminação. Pelo texto, poderá ser processado quem pratica discriminação ou preconceito por motivo de gênero, identidade ou orientação sexual e também em razão da procedência regional.

Pela legislação atual, só podem responder a processo judicial quem discrimina por causa da raça, da cor, da etnia, da religião ou da procedência nacional. Assim como na legislação em vigor, que segue a Constituição Federal, a conduta será considerada imprescritível (o discriminado pode processar a qualquer momento), inafiançável e não passível de perdão ou indulto.

A comissão manteve para os crimes a mesma pena aplicada hoje pela Lei 7.716, de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor: de 2 a 5 anos de prisão. A ideia é incorporar toda essa legislação ao novo Código. A pena para a prática pode ser aumentada em um terço até a metade caso a discriminação tenha sido cometida contra menores.

As condutas - Os juristas decidiram apresentar um rol de condutas que seriam consideradas discriminatórias. Entre elas, impedir o acesso de alguém, devidamente habilitado, a uma repartição pública ou privada, assim como a promoção funcional de alguém, por exemplo, pelo fato de ser mulher, homossexual ou nordestino. O crime também estaria configurado se a discriminação ocorrer em meios de comunicação e na internet.

O presidente da comissão e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, considerou um avanço a proposta aprovada. A comissão tinha prazo até o fim do mês para entregar o anteprojeto ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Os trabalhos, porém, foram prorrogados até o dia 25 de junho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A comissão de juristas do Senado que discute um novo Código Penal aprovou nesta sexta-feira uma proposta que dificulta a progressão de regime de cumprimento de pena para quem tenha sido condenado ao praticar crimes de forma violenta, sob grave ameaça ou que tenham acarretado grave lesão social.

Pelo atual código, um preso que, por exemplo, tenha uma única condenação a 12 anos de prisão por desviar recursos (peculato) de um hospital público pode ter direito ao regime semiaberto após dois anos de cumprimento de pena. A proposta aprovada eleva para quatro anos o período em que o detento terá de ficar encarcerado até pedir a progressão de regime.

O anteprojeto estabelece que esse preso terá, ao ter cometido um crime que acarretou grave lesão à sociedade, de cumprir pelo menos um terço da sua pena até poder pedir a progressão de regime. As outras formas de progressão de regime, que envolvem crimes reincidentes, hediondos ou mesmo crimes hediondos praticados com reincidência, não tiveram qualquer alteração nos seus critérios de contagem de tempo.

"É uma via de mão dupla: queremos punir aquilo que é realmente grave e despenalizar aquilo que não é lesivo", afirmou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.

Dipp exemplifica que, caso a proposta vire lei, condenados por homicídio qualificado, estupro de vulnerável ou desvio de medicamentos para tratamento de câncer podem demorar mais tempo do que hoje para terem direito ao regime semiaberto. Nele, o preso pode ficar numa colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

A comissão apresentará em maio um texto final ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá a ele decidir o que fazer com as sugestões do colegiado. Ele poderá, por exemplo, transformá-las em um único projeto de lei.