O decreto antiarmas editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia da posse provocou um efeito cascata não apenas no Judiciário, mas também no Congresso. Desde 3 de janeiro, 17 projetos de lei ou de decreto legislativo já foram apresentados por 34 deputados e dois senadores com o objetivo de sustar as mudanças em vigor e retomar a política de facilitação de posse e porte de armas de fogo. O movimento se repete em Estados.

O texto assinado por Lula suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito a colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) e particulares. Restringe, ainda, o total de armas e munições permitido e suspende qualquer nova licença a clubes de tiro. Na comparação com janeiro de 2022, o número de armas cadastradas comuns caiu 71%.

Promessa de campanha do petista, a medida se opõe a uma série de políticas adotadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e defendidas por sua base política. Nos últimos quatro anos, um frequentador de clube de tiro, por exemplo, passou a ter direito a possuir 60 armas, sendo até 30 de uso restrito, como fuzis.

Violência

Na justificativa para tentar derrubar o decreto antiarmas, o deputado General Girão (PL-RN) relaciona o aumento substancial de brasileiros armados à queda de homicídios no País. Segundo ele, ainda que os números da violência no Brasil sejam equiparados aos de países em guerra, não há comprovação de que CACs, clubes de tiro e uso de calibres restritos contribuam para a violência.

"Ao contrário, observa-se que, mesmo com o aumento de 300% nos registros de arma de fogo pelos CACs, tal aumento não refletiu no aumento da violência", afirma.

Filho do ex-presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) também propõe a derrubada do decreto. Com Julia Zanatta (PL-SC), ele diz que o texto é inconstitucional, pois extrapola os limites do cargo do presidente e ainda pode gerar desemprego. "Só a indústria nacional de armas e munições gera 70 mil empregos diretos e indiretos, fatura mais de R$ 6 bilhões por ano e exporta cerca de R$ 2,7 bilhões, gerando mais de R$ 1,9 bilhão em pagamento de impostos."

Deputado mais votado no País, o novato Nikolas Ferreira (PL-MG), por exemplo, propõe uma alteração na legislação de 2003 que trata do sistema nacional de armas. "A história já demonstrou que um povo desarmado é um povo subjugado pelo Estado", destaca, na justificativa. "Urge regulamentar, por meio de lei ordinária, os artigos revogados e os que se encontram ainda sob a forma de decreto, conferindo à sociedade o direito de defesa."

Tramitação

No Senado, os autores são Marcos do Val (Podemos-ES) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS). Ambos os projetos também defendem sustar os efeitos do revogaço de Lula. Como são recentes, nenhum deles avançou, nem na Câmara nem no Senado.

De acordo com o cientista político Eduardo Grin, da FGV-SP, após a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de afastar qualquer julgamento do decreto por inconstitucionalidade, a aprovação de matérias relacionadas fica mais difícil.

"O Poder Executivo tem a prerrogativa de regulamentar leis. Fernando Henrique Cardoso, Jair Bolsonaro e, agora, Lula assim o fizeram, cada um à sua maneira. Se, por ventura, um projeto de decreto legislativo for aprovado no Congresso, este deve ir parar no Supremo, que, por sua vez, deverá decidir a favor do presidente", afirmou Grin.

A tramitação das propostas, no entanto, vai depender da base de sustentação de Lula no Congresso, ainda a ser posta à prova. "É claro que há uma disputa política colocada, e, em tese, a oposição pode obter maioria simples para aprovar a matéria. Esse deve ser um dos primeiros movimentos para tentar desgastar o governo Lula, mas, neste caso, o tema deve ir parar na Justiça."

Para Gilmar, são evidentes a constitucionalidade e a legalidade do decreto. Ele também ressaltou que a medida está em harmonia com os últimos pronunciamentos do Supremo e que sua edição tem o objetivo de estabelecer uma espécie de "freio de arrumação na tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas no Brasil".

A quantidade de armas em acervos particulares no Brasil - aqueles que não pertencem a órgãos públicos - está próxima de 3 milhões, segundo dados obtidos pelos institutos Sou da Paz e Igarapé, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), e divulgados pelo Estadão. Esse total mais do que dobrou nos últimos cinco anos - em 2018, era de 1,3 milhão.

Ao comentar os efeitos da revogação antiarmas de Lula, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse na semana passada que "acabou o libera geral de armas no Brasil" e que o "decreto não será derrubado".

Estados

Deputados estaduais também participam do movimento e até mesmo de forma antecipada. Em Mato Grosso, foi aprovada em julho do ano passado uma lei que "reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo". O texto foi sancionado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil).

Na Assembleia Legislativa de São Paulo, a bancada bolsonarista tem projeto idêntico. Encampado por Gil Diniz (PL), Tenente Nascimento (Republicanos), Letícia Aguiar (PP) e Agente Federal Danilo Balas (PL), o texto ainda não foi levado a plenário. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) defende a "liberdade dos cidadãos em relação à posse e, em determinados casos, o porte de armas".

No entanto, segundo Roberto Dias, professor de Direito Constitucional da FGV-SP, a competência para tratar do tema é exclusiva da União.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O deputado bolsonarista Sanderson (PL-RS) apresentou um projeto de decreto legislativo para suspender a norma editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre armamento. A medida do petista revogou regras mais flexíveis de acesso a armas e munições que haviam sido implementadas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Agora integrante da oposição, Sanderson afirmou que a decisão de Lula foi "revanchista" e "vingativa".

Por meio de um decreto assinado logo após tomar posse como presidente, em 1º de janeiro, Lula suspendeu os registros de novas armas e também clubes de tiro e de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) até que uma nova regulamentação seja anunciada. As medidas foram uma promessa de campanha do petista. "Não aceitaremos ações vingativas como é o decreto contra CACS e clubes de tiro, que, inclusive, movimentam milhares de empregos no Brasil", criticou Sanderson.

O deputado também disse que o presidente restringiu "de forma abusiva" a compra de armas e munições no País. "O decreto foi editado por Lula de forma flagrantemente revanchista, porque não tem nenhum estudo técnico, não houve discussão", disse o deputado. "Vamos trabalhar de forma incessante para evitar retrocessos", emendou.

Para que entre em vigor, um projeto de decreto legislativo precisa ser aprovado por maioria absoluta na Câmara (257 deputados) e no Senado (41 senadores). Antes de ir ao plenário, a matéria precisa passar em comissões temáticas, a não ser que seja aprovado um requerimento para tramitação em regime de urgência, que também exige maioria absoluta. O Congresso está atualmente em recesso e volta às atividades em fevereiro.

A aprovação do PDL dependeria também de acordo com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que ao longo do mandato de Bolsonaro bloquearam a pauta armamentista no Congresso.

O revogaço para desarmar a população, prometido pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, vai começar por oito decretos e uma portaria. Juntos, os atos editados entre junho de 2019 e fevereiro de 2021 pelo governo do presidente Jair Bolsonaro facilitaram a compra, registro, posse e porte de armas e munições. Um deles permitiu que uma pessoa possa transportar até duas armas por conta do certificado de porte que tem.

A lista dos primeiros decretos para revogação foi indicada pela equipe de transição e está citada no relatório final divulgado pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin. A anulação desses atos poderá restituir limites para compra de armas que estavam em vigor antes de Bolsonaro tomar posse. Segundo levantamento do Instituto Igarapé, até 2018, a Polícia Federal autorizava que cada pessoa tivesse no máximo duas armas. Os decretos do atual governo primeiro elevaram esse número para quatro e depois para seis.

O futuro ministro da Justiça, Flávio Dino, já havia anunciado a disposição do governo Lula de revogar os decretos de armas de Bolsonaro. O texto produzido pela equipe de transição indicou quais serão os primeiros a serem anulados.

"A proposta é de revogação de oito decretos e uma portaria interministerial que incentivam a multiplicação descontrolada das armas no Brasil, sem fiscalização rigorosa e adequada. O descontrole coloca em risco a segurança das famílias brasileiras e, portanto, deve ser revertido pelo Ministério da Justiça, em diálogo com o Ministério da Defesa", diz o documento da equipe de transição.

Parte dos atos que serão anulados afeta diretamente os chamados CACs (Colecionares, atiradores profissionais e caçadores). Desde o primeiro ano de gestão, o presidente Bolsonaro assinou decretos que facilitaram não só o registros de pessoas como CACs, como ainda ampliaram o arsenal que essa categoria pode manter em seu poder.

Na véspera do Natal, um CAC, o paraense George Washington de Oliveira Sousa, foi preso depois de tentar praticar um ato terrorista ao instalar uma bomba em um caminhão de combustível próximo ao aeroporto de Brasília. Ele confessou a ideia de "provocar o caos" na capital para impedir a posse de Lula. Registrado como CAC, George tinha transportado para a cidade duas espingardas, um fuzil, dois revólveres, três pistolas, além de centenas de munições e cinco emulsões explosivas. Em depoimento à Polícia Civil, ele contou que a motivação para adquirir armas veio de uma "paixão" de adolescente e também das "palavras do presidente Bolsonaro que sempre enfatizava a importância do armamento civil dizendo o seguinte: 'Um povo armado jamais será escravizado'".

"Esse caso de Brasília é bastante grave e concretiza o risco que alertamos por quatro anos de que as armas poderiam ter uso político forte e esse caso é emblemático. A facilitação do acesso atingiu pessoas que não tinham o interesse legítimo da prática do esporte, mas apenas queriam se armar para usos não muito republicanos e o acesso a muitas armas é bastante grave", diz Carolina Ricardo, diretora do Instituto Sou da Paz, entidade especializada em estudos sobre armas.

Levantamento feito pelo Sou da Paz mostra que durante o governo Bolsonaro foram editados pelo menos 40 atos tornando mais fácil o acesso a armamentos e munições. A lista da entidade inclui os decretos que o governo de transição definiu como prioridade para revogação. Segundo Carolina Ricardo, o atual governo não só ampliou o número de armas para cada pessoa com direito a porte ou registro de CAC como reduziu o poder de monitoramento do Estado sobre o arsenal privado. Para ela, é importante fortalecer capacidade de fiscalização, seja do Exército ou da Policia Federal. Os dois órgãos mantêm registros de armas.

Na lista de decretos que serão revogados estão, por exemplo, três editados em junho de 2019 que ampliaram o número de armas para os CACs e liberaram que pessoas físicas passassem a ter até quatro armas em casa - esse número foi ampliado para seis em 2021. O governo petista também quer revogar outro decreto, de 2021, que autorizou o transporte de até duas armas por pessoa detentora de porte de arma.

Veja os atos que serão revogados no governo de Lula:

DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Libera até quatro armas por pessoa. Antes eram duas armas. Estabeleceu ainda regras mais facilitadas para compra e registro de armamentos.

DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Dita regras mais flexíveis para os CACs (caçadores, colecionadores e atiradores profissionais) adquirirem armas. Ampliou o número de armas e munições que poderiam ser compradas.

DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Abre brecha para compra de um determinado tipo de fuzil por pessoas físicas

DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

Estabelece novas regras para controle de armas e munições pelo Exército e Polícia Federal. Colecionadores podem adquirir 1 mil munições por arma de calibre pesado por ano e 5 mil para armas de baixo calibre.

DECRETO Nº 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Faz ajustes no decreto 10.030 sobre controle de armas.

DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Amplia para seis o número de armas por pessoa física.

DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza aumento no número de munições para CACs mediante autorização prévia, dentre outras medidas.

DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza transporte de até duas armas por porte de arma pela mesma pessoa, dentre outras medidas.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1.634/GM-MD, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Aponta o número de munições por tipo de calibre que cada pessoa pode adquirir. O número pode chegar ao total de 550 munições por arma, somados os diversos calibres. Até 2018, o limite por arma era de 50 munições/ano.

Debatida antes mesmo da vitória de Luiz Inácio Lula da Silva, a lista de revogações de medidas adotadas pelo governo Jair Bolsonaro abrange áreas como desarmamento, educação, saúde, ambiente e economia. São regras editadas ao longo dos últimos quatro anos que, a partir de 2023, podem ser anuladas ou substituídas com uma canetada do presidente eleito. A extensão do "revogaço", porém, dependerá de negociação com o novo Congresso.

Parlamentares de oposição querem ser chamados para tratativas. Em café da manhã na casa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na quarta-feira passada, integrantes da chamada "bancada da bala" disseram que estão atentos à pretendida mudança na política armamentista de Bolsonaro. Eles ameaçam resistir.

"Não será da maneira como Lula acha que vai (ser). Temos um Congresso conservador e não vai prosperar um revogaço", afirmou o deputado federal eleito Alberto Fraga (PL-DF), político próximo de Bolsonaro que volta à Câmara na próxima legislatura.

O encontro dos deputados com Lira ocorreu horas antes de o presidente da Câmara se reunir com Lula. O petista passou a semana passada em Brasília em articulações para construir a base do governo.

Lula conversa com líderes do MDB, PSD e União Brasil para tentar atraí-los e anunciou apoio à reeleição de Lira, o que abre diálogo também com o PP.

Base

A dimensão da base será determinante para diminuir a resistência a um revogaço. A bancada da bala, por exemplo, será composta por 44 deputados em 2023 - dos quais sete deles são do União Brasil. Segundo Fraga, os parlamentares estão abertos a negociar, mas, para isso, Lula não deve "atropelar" o Congresso. "Muita coisa pode ser conversada e certamente o governo vai entender", disse.

Coordenador do grupo, Capitão Augusto (PL-SP) afirmou que a bancada tem tamanho para paralisar os trabalhos na Câmara. "Se não tivermos a maioria, temos número suficiente para pegar o 'kit obstrução' e não deixar tramitar nada, nem nas comissões nem no plenário", disse ele, que passará o comando da bancada para Fraga no próximo ano.

De acordo com o advogado Marco Aurélio Carvalho, coordenador do grupo de Justiça e segurança Pública da transição, Lula não fará nenhum revogaço sem ouvir quem milita na área.

"A revogação será gradual, escalonada no tempo. Há decretos que vão ser revogados de imediato e outros nos cem primeiros dias do governo", afirmou ele, sobre as propostas relacionadas à política de desarmamento.

A intenção é reverter, em pouco tempo, ao menos os decretos 9.845, 9.846 e 9.847, que flexibilizam a compra e o porte de armas. "Aqueles que têm armas para se defender em propriedades rurais e os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) de verdade não têm motivo para temer", disse Carvalho.

Precedente

Revogaço em início de gestão tem um precedente internacional que inspira o futuro governo. Horas depois de tomar posse como presidente dos Estados Unidos, Joe Biden assinou 17 medidas que alteraram políticas adotadas no governo Donald Trump.

"O estrago que Trump fez na democracia americana é o mesmo que Bolsonaro fez (no Brasil)", afirmou Lula a jornalistas na sexta-feira.

É nesse contexto que o novo governo pretende revogar também 20 medidas de comércio exterior, como informou a Coluna do Estadão.

Estão na mira, ainda, atos que estabeleceram protocolos sanitários sem comprovação científica durante a pandemia da covid-19, além de cem decretos e atos normativos relacionados à proteção ambiental, como medidas que impedem a aplicação de multas.

Ambiente

Escolhido para comandar a bancada ruralista a partir do próximo ano, o deputado Pedro Lupion (União Brasil-PR), afirmou, no entanto, que o PT indicou que vai abrir espaço para o diálogo. Segundo ele, as revogações na área de fiscalização ambiental não serão feitas de forma brusca. "O novo governo tem enviado sinais de que não quer radicalizar", disse.

Ele, no entanto, se queixou que, ao mesmo tempo em que emite essas mensagens, petistas têm agido contra projetos de interesses dos ruralistas no Congresso.

O deputado citou a tentativa da Comissão de Agricultura do Senado de votar o projeto que flexibiliza o uso de agrotóxicos.

A análise foi adiada após os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), ambos aliados de Lula, pedirem que o tema seja discutido com o governo eleito.

Sociedade civil

Lula também tem sido pressionado por entidades da sociedade civil. A iniciativa Uma Concertação pela Amazônia, por exemplo, propõe uma agenda de desenvolvimento sustentável elaborada por mais de 400 colaboradores e pensada para ser colocada em prática nos cem primeiros dias da gestão.

Apresentadas aos diversos grupos da equipe da transição, as sugestões estão traduzidas em projetos de lei, decretos e resoluções.

De acordo com o sociólogo Bruno Gomes, que coordenou o grupo de trabalho de mineração da iniciativa, as propostas são resultado de um vasto estudo que não apenas visa a revogação de regras em vigência, mas também alterações. "Não dá para simplesmente revogar, tem de substituir por algo e não deixar nenhum setor sem regras", disse Gomes.

Apesar da pressão de congressistas e da sociedade civil, o entorno de Lula quer deixar a negociação sobre mudanças normativas para o próximo ano. A avaliação é que a fase atual é de propor a revogação, por parte das equipes técnicas, mas caberá a Lula manejar a execução das sugestões de acordo com condições políticas.

"Todos os grupos de transição encaminharam aquilo que acham que é importante para a sociedade, para o setor produtivo, para as dinâmicas de governo", afirmou a deputada federal eleita Marina Silva (Rede-SP), do grupo do Meio Ambiente na transição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.