O Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar as audiências de instrução dos processos sobre envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

A partir da próxima semana, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, será responsável pela realização das oitivas.

Serão ouvidas testemunhas de acusação, como policiais que atuaram para conter a depredação nas dependências do Supremo, Congresso e do Palácio do Planalto. Os depoimentos serão por videoconfência e conduzidos por juízes instrutores do gabinete de Moraes.

Desde o início das investigações, o STF abriu ações penais contra 1.245 acusados. No total, foram apresentadas 1.390 denúncias pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Cerca de 250 acusados continuam presos sob a acusação de atuarem como autores e instigadores dos atos. Cerca de 70 deles já tiveram o período de prisão renovado por Moraes após 90 dias de prisão.

A primeira audiência em um tribunal de Hamburgo sobre as demandas apresentadas na Alemanha por pessoas vacinadas contra a Covid-19 que alegam sofrer efeitos colaterais foi adiada nesta segunda-feira (12), após um recurso dos denunciantes para que o caso sejam examinado por vários magistrados.

O caso é muito complexo. As vacinas contra a Covid-19, desenvolvidas em poucos meses, salvaram vidas, mas alguns afirmam que prejudicaram sua saúde.

O processo deveria começar nesta segunda-feira com uma audiência de várias horas, mas o início do julgamento foi adiado no último minuto por um recurso da parte denunciante, que questionou a imparcialidade do juiz e pediu que o caso seja analisado por um painel de magistrados.

"A imparcialidade do juiz foi questionada pelos advogados dos demandantes", anunciou o porta-voz do tribunal.

Os advogados solicitaram que o julgamento seja presidido por um painel de magistrados especializados em temas de saúde, e não por um único juiz, o que permitiria a presença de pessoas "realmente especializadas", declarou Marco Rogert, um dos advogados.

Uma audiência acontecerá nos próximos dias e o tribunal decidirá a forma do processo, informou o advogado.

A campanha de vacinação contra a covid teve uma dimensão inédita, com o objetivo de lutar contra uma pandemia letal que provocou o confinamento de milhões de pessoas e paralisou a economia mundial.

O laboratório alemão BioNtech desenvolveu em parceria com a americana Pfizer uma das principais vacinas contra a covid.

De acordo com a Agência Europeia de Medicamentos (EMA, na sigla em inglês), as vacinas ajudaram a evitar quase 20 milhões de mortes.

Apesar disso, centenas de ações foram iniciadas na Alemanha para buscar o reconhecimento de um nexo causal entre as vacinas e o desenvolvimento de patologias médicas.

Uma demandante afirma que sofre efeitos como "dor na parte superior do corpo, inchaço nas extremidades, exaustão, fadiga e distúrbios do sono" desde que recebeu a vacina Pfizer-BioNtech, de acordo com o tribunal.

Muitos problemas "nefastos para o trabalho" desta médica, funcionária de um hospital, "que não consegue trabalhar a mesma quantidade de horas que antes", afirmou à AFP o advogado Tobias Ulbrich.

Ela pede pelo menos 150.000 euros de indenização.

Mais audiências devem acontecer nos próximos meses, de acordo com a advogado, que afirma representar 250 demandantes, "todos com boa saúde" antes de sofrer sintomas que atribuem à vacinação.

"Os sintomas são muito diferentes: vão de trombose a doenças cardíacas", resumiu Joachim Cäsar-Preller, outro advogado alemão que representa 140 clientes com casos similares.

Das 192 milhões de vacinas aplicadas na Alemanha, o instituto científico Paul Ehrlich recebeu 338.857 relatos de supostos efeitos colaterais, incluindo 54.879 considerados graves.

O laboratório BioNtech explica que, até o momento, "nenhuma relação causal foi comprovada entre os problemas de saúde descritos e a vacinação nos casos examinados".

BioNtech conquistou fama mundial com sua parceria com a Pfizer para fabricar uma vacina de RNA mensageiro contra a Covid-19, da qual milhões de doses foram vendidas.

A tecnologia inovadora e a rapidez da homologação do fármaco, devido à emergência de saúde, geraram uma onda de ceticismo e de desinformação sobre a vacina, com questionamentos sobre sua segurança.

- "Longo caminho" -

A comunidade médica na Alemanha leva a sério a existência de sintomas pós-vacina, e muitos hospitais têm consultas dedicadas a tais casos.

Além da via jurídica, recursos administrativos estão previstos em casos de complicações com a vacinação.

Mais de 8.000 demandas do tipo foram apresentadas até meados de abril, e 335 foram aceitas, segundo a imprensa alemã.

Os procedimentos judiciais para estabelecer uma relação causal com as vacinas será um "longo caminho, repleto de armadilhas", reconheceu o advogado Cäsar-Preller.

De acordo com a lei, para estabelecer a responsabilidade dos fabricantes, os efeitos colaterais devem superar um "nível justificável, de acordo com conhecimento da ciência médica".

O dano deve ser suficientemente "grave" para ser levado em consideração, explicou Anatol Dutta, professor de Direito da Universidade de Munique.

A demandante Kathrin K., de 45 anos, considera que seus sintomas entram nesta categoria. Ela declarou à AFP que perdeu "25 quilos em 10 dias" depois da injeção e que passou por várias operações no intestino.

"Eu odeio quando as pessoas dizem que sou um caso isolado. Eu não sou", afirmou.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) declarou, em vídeo publicado no seu perfil do instagram, na última quarta-feira (26) que está, de fato, arrecadando dinheiro por meio de uma vaquinha virtual para pagar os processos pelos quais responde na justiça. Segundo a parlamentar, toda ajuda é bem-vinda por não ter “condições de pagar com o meu salário”.

Ela fez o vídeo a pedido de algumas pessoas, para confirmar a veracidade da conta, possivelmente com receio de ser golpe. “Eu fiz essa vaquinha porque eu estou sendo condenada em vários processos, eles estão realmente me perseguindo judicialmente”, ela comenta.

Zambelli diz ainda que só no mês de abril ela perdeu um processo de R$ 39 mil, e teve de pedir um empréstimo para pagar. Além desse, ela já soma mais de R$ 26 mil em processos perdidos só este mês. A parlamentar ainda conta que tem outros processos que ainda estão em andamento, mas com indenizações que variam de R$ 25 mil a R$ 30 mil, “e que provavelmente eu vou perder vários deles, porque são processos em que eu ataquei o [presidente] Lula”, ela explica.

Carla Zambelli recebe um salário de R$ 41,6 mil reais como deputada federal.

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instaurou mais um processo - o oitavo - para apurar as circunstâncias da crise da Americanas. O procedimento foi aberto na Gerência de Orientação aos Investidores a partir da reclamação de um investidor.

O número do processo, que tem a data de domingo, é 19957.000759/2023-16.

A Americanas deu entrada em processo de recuperação judicial na quinta-feira (19) após reportar "inconsistências contábeis" em 11 de janeiro.

Após a reforma trabalhista, o volume de processos ajuizados na primeira instância pelo País caiu ao mesmo patamar de 30 anos atrás. Passados cinco anos de vigência das novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a redução nas disputas judiciais firma uma das principais marcas das mudanças promovidas durante o governo Michel Temer (MDB), ao lado da flexibilização de direitos. Hoje, o texto enfrenta resistências do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em vigor desde 11 de novembro de 2017, as alterações impactaram o dia a dia da Justiça do Trabalho ao impor regras mais rígidas para a apresentação de ações. Entre as inovações da mais profunda reforma da CLT desde 1943 estão o pagamento de honorários advocatícios e periciais em caso de derrota, a definição na petição inicial do valor pedido pelo empregado e a homologação na Justiça de acordos extrajudiciais.

Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ilustram essa reviravolta. O ano de 2021 fechou com 1,550 milhão de novas ações nas varas, montante próximo ao de 1992, com 1,517 milhão. Até setembro deste ano, o volume é de 1,263 milhão.

Para Ana Luiza Fischer, juíza do trabalho, ex-coordenadora do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) do governo Jair Bolsonaro (PL) e uma das redatoras da reforma de Temer, os instrumentos da nova lei produziram "uma certa moralização da litigância". "Há consenso até mesmo entre os críticos da reforma de que essa redução se deveu à entrada em vigor da nova lei", diz.

Números expressivos

Em 2017, foram apresentados 2,648 milhões de processos na primeira instância. O ano de 2016 registrou o recorde da série histórica, iniciada em 1941, com 2,756 milhões de novas ações. A comparação do ano anterior à entrada em vigor da reforma com os dados fechados de 2021 aponta queda de 43,7% no número de processos ajuizados. Nesse meio tempo, soma-se a crise econômica motivada pela pandemia da covid-19.

Para Antonio Carlos Frugis, sócio do Soto Frugis Advogados, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro do ano passado sobre a gratuidade da Justiça representou um retrocesso. "Quando julgou que efetivamente o empregado beneficiário da Justiça gratuita não pagará os honorários da parte contrária nem a perícia, o Tribunal trouxe o status quo que havia antes da reforma. Hoje já há exemplo de reclamante que ganhava R$ 5 mil e pede facilmente R$ 500 mil, o que se via no passado", afirma.

Em cinco anos, foram 35 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra 12 mudanças - quatro foram julgadas. "O STF tem valorizado a reforma trabalhista, dando respostas céleres aos questionamentos apresentados. Considerando as competências amplas do STF, as questões de natureza trabalhista têm sido julgadas com a prioridade possível", diz Maria Cristina Peduzzi, ministra e ex-presidente do TST.

Há quem faça ponderações em relação à atuação da Corte nos julgamentos. "O Supremo não é composto por maioria de ministros que vêm da área trabalhista. Não tivemos nos últimos cinco anos interesse em pautar assuntos de direito do trabalho no plenário. Agora acontece com a ministra Rosa Weber na presidência", diz Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da FMU. "Nos temas mais sensíveis, que afetavam a todos os trabalhadores no País, porém, os ministros deram prioridade."

Vinda do TST, Weber colocou em julgamento no plenário virtual desde ontem até o dia 21 o trabalho intermitente (o trabalhador é chamado conforme a demanda). Relator da ação, o ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade, e a presidente da Corte já seguiu o entendimento do colega.

Novas discussões

O número de contestações à reforma no STF reflete o grau de insatisfação de críticos da atualização da CLT. Na campanha presidencial, Lula chegou a prometer a revogação do texto, suavizou o discurso e passou a falar em revisão. A rejeição se mantém no gabinete de transição.

Nelson Mannrich, professor titular aposentado da USP e sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados Associados, defende agora o que chama de mais avanços. "É necessário olhar para o futuro. A reforma sindical, com a implementação da liberdade sindical, é urgente. Ainda é vigente, no Brasil, o regime ultrapassado da unicidade sindical (um sindicato por base territorial). A regulamentação da atividade em plataformas digitais (como Uber) é outro tema que deve ser mais debatido e previsto na legislação trabalhista. Essa forma de trabalho não se amolda à relação empregatícia prevista na CLT. Outro tema que deve ser pensado: formas alternativas de resolução de conflitos trabalhistas", afirma Mannrich.

Congresso tende a resistir a uma revisão mais profunda nas regras

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva quer fazer uma discussão ampla e tripartite (patrões, sindicatos e governo) antes de propor alterações nas regras trabalhistas, num modelo que foi testado nos seus dois mandatos na Presidência. Caso opte para uma contrarreforma ampla, porém, Lula deve enfrentar resistência do Centrão no Congresso.

Entre os formuladores das diretrizes do programa de governo, o fortalecimento dos sindicatos é central, além de mudanças nas regras de terceirização, do trabalho intermitente (por horas de trabalho), e da garantia de direitos mínimos para trabalhadores informais, entre eles os de aplicativos.

Durante a campanha, após o ruído provocado em torno da promessa de um "revogaço" da reforma, Lula e aliados adaptaram o discurso para uma revisão de pontos do texto.

Na campanha, Lula escalou o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (hoje coordenador do governo de transição) para tranquilizar os empresários. Ele garantiu que as propostas de mudanças não iriam rever o princípio do acordado sobre legislado, base da reforma, nem retomar o imposto sindical.

O pesquisador Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Ibre/FGV, avalia que a reforma foi muito bem-feita. "Veio resolver problemas que tínhamos do negociado sobre o legislado e deu o que a legislação não tinha, que era uma flexibilidade ao longo do vínculo de trabalho", diz. Para ele, a reforma deve reduzir de forma permanente o desemprego, pois a falta de flexibilidade fazia com que em crises a saída fosse a demissão.

Já Marcelo Manzano, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho do Instituto de Economia da Unicamp, que também integra a Fundação Perseu Abramo (do PT) e colaborou nas discussões do programa de Lula, um dos desafios a enfrentar na reforma é a "figura esdrúxula" do trabalho intermitente. "Significa que formalmente o trabalhador está empregado na empresa X, mas não há nenhuma garantia de que na próxima semana terá horas de trabalho que garantam uma remuneração mínima para sustentar a vida".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Já está disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a nova página de Estatísticas Processuais das Eleições 2022. No espaço, qualquer cidadão interessado pode ter acesso ao quantitativo de processos que tramitam na Justiça Eleitoral (JE) referente ao pleito deste ano bem como ao andamento de cada caso. 

Com a aplicação de filtros, a ferramenta de busca exibe gráficos e tabelas detalhadas. A publicação dessas informações para a sociedade é mais uma demonstração do compromisso do TSE com a transparência do trabalho da JE.  Passo a passo  Para acessar os dados, basta clicar em Processos Eleitorais, na página inicial do sistema. Lá é possível consultar todos os processos que tramitam ou deixaram de tramitar no TSE ou nos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país. É possível também fazer as pesquisas em relação a região, estados, tribunal de origem, órgão julgador, conclusos para julgamento, se o processo já foi julgado, tema e se o candidato é parte do processo. 

Os gráficos e as tabelas exibidos, inclusive as detalhadas, variam de acordo a seleção na ferramenta de busca localizada à esquerda da página, que funciona em camadas. Assim, uma opção selecionada habilita ou desabilita busca em dados relacionados. 

Neste sábado (17), a página mostra 65.379 processos autuados na Justiça Eleitoral em 2022. Do total, 49.946 processos (76,39%) estão tramitando e 15.433 (23,61%) já foram finalizados. Até o momento, foram registrados 5.400 recursos.  As estatísticas processuais apresentadas na página foram geradas a partir de registros oriundos do Cadastro Eleitoral, banco de dados oficial da Justiça Eleitoral brasileira. 

Anos anteriores  Para consultas de quantitativos processuais de 2018 a 2021 e de 2007 a 2017, acesse a página Estatística Processual, que compila informações baseadas em consultas à base de dados do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) e Processo Judicial Eletrônico (PJe). A consulta é construída a partir de parâmetros lógicos, e o resultado é apresentado sem interferência humana. Ou seja, os dados são apresentados da mesma forma como estão registrados na base de dados. 

*Da JL/CM, DM

O presidente Jair Bolsonaro ignorou todos os prazos de pedidos de explicações dados a ele pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 13, dos 150 processos contra o governo que tramitam na Corte, os ministros deram entre cinco e 15 dias para manifestação da defesa. Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo mostra que, na maioria das vezes, Bolsonaro descumpriu o limite de tempo. Também há casos em que ele ignorou a Corte.

Desde o início do mandato, Bolsonaro mantém uma relação conflituosa com os magistrados, a quem acusa de ativismo judicial. O presidente já ameaçou inúmeras vezes descumprir decisões da Suprema Corte.

No caso dos pedidos de explicações, ele não é obrigado a responder. Segundo juristas, porém, isso significa que as ações serão julgadas sem que o chefe do Executivo tenha apresentado seus esclarecimentos.

Das 13 solicitações, 11 foram respondidas fora do prazo e duas foram ignoradas. Um dos casos segue sem resposta há mais de um mês após o fim do limite de tempo determinado.

Na última sexta-feira, a ministra Cármen Lúcia fez mais um pedido de explicações ao presidente. Deu cinco dias para ele expor os motivos da mudança do desfile de 7 de Setembro do centro do Rio para Copacabana. Ação proposta pela Rede sustenta que a alteração no local da parada militar teria motivação política. O prazo de resposta começa a contar quando a Presidência da República for notificada.

Não é raro ministros estenderem "prazos irrevogáveis" para aguardar respostas de Bolsonaro. No dia 3 de dezembro do ano passado, a ministra Rosa Weber determinou que o presidente se manifestasse em até 15 dias sobre a acusação pela CPI da Covid do Senado de que praticou charlatanismo ao defender medicamentos sem eficácia para a covid-19.

Passados dois meses e 20 dias do prazo, o presidente não havia se manifestado. Em 23 de fevereiro deste ano, a ministra, então, estabeleceu novo "prazo improrrogável" para que Bolsonaro apresentasse sua versão. A resposta só veio, enfim, 19 dias depois do segundo limite de tempo.

Liberdade de expressão

Depois de ignorar a ministra, Bolsonaro respondeu que suas declarações públicas em defesa de tratamentos comprovadamente ineficazes para o tratamento da covid-19 foram feitas no "exercício da liberdade de expressão" e argumentou que "a opinião política eventualmente divergente não pode ser interpretada como fruto de ilícitos criminais". Com base na explicação, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu, em julho, o arquivamento do caso.

Bolsonaro também ignorou questionamentos do Supremo mais de uma vez. No início de junho, o ministro Dias Toffoli deu cinco dias para que o governo explicasse a ordem de reajuste de 15,5% nos preços dos planos de saúde, anunciada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O presidente nunca respondeu.

A ANS, também questionada, apresentou uma explicação da sua parte oito dias depois do prazo. O processo foi encaminhado para a Procuradoria-Geral da República apresentar parecer e deve retornar ao gabinete de Toffoli, que terá de tomar a decisão sem as justificativas do presidente.

O presidente adotou o mesmo comportamento quando foi cobrado a explicar ataques a adversários políticos. Foi notificado por críticas ao então governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB). Só respondeu 17 dias após o prazo. Quando o alvo foi a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), Bolsonaro tinha 15 dias para se justificar. Manifestou-se seis dias após o prazo.

Além de não cumprir os prazos da Justiça, Bolsonaro, quando se manifestou, deu respostas evasivas na maioria dos casos. Em junho, o ministro André Mendonça estabeleceu prazo de dez dias para que o governo explicasse o sigilo imposto aos registros de visitantes do Palácio do Planalto e a outros atos do governo.

As respostas da Presidência chegaram cinco dias após o prazo determinado e repetiram dados veiculados pela imprensa, como o número de vezes em que os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos estiveram na sede do governo.

Como revelou o jornal O Estado de S. Paulo, os dois foram os pivôs do gabinete paralelo montado no Ministério da Educação (MEC) na gestão do então ministro Milton Ribeiro. Segundo relatos de prefeitos, os pastores cobravam propina em troca da intermediação com o ministro de recursos para educação. O caso segue em aberto com investigações na Polícia Federal, mas o Executivo conseguiu contornar o STF.

Além dos 13 procedimentos em que houve solicitação de respostas, os demais processos no Supremo não avançaram e nem chegaram à fase de pedido de esclarecimentos ou mais informações.

O professor de Direito Constitucional Wallace Corbo, da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio), disse que o presidente pode ignorar os pedidos de explicação do Supremo, mas isso tem consequência: a Justiça terá de decidir sem saber o que o Executivo tem a dizer. Além de, segundo ele, expor a falta de deferência do presidente em relação à Corte.

Os pedidos de informação estão previstos em três leis diferentes que organizam a tramitação de algumas das principais ações que chegam ao Supremo. "Prazos curtos visam atender o contraditório, garantir o diálogo institucional entre os Poderes, evitar decisões monocráticas sem a escuta do outro Poder afetado por isso", afirmou.

Prerrogativa

Professor de Direito da USP, Renato Ribeiro disse que o pedido de informações está previsto na legislação e avalia que não há abuso da Corte. "O STF tem o poder de pedir explicação com base no sistema de freios e contrapesos, até porque essas explicações vêm por meio de processos e representações que partidos políticos têm feito contra atos de gestão do presidente. O STF tem, portanto, a prerrogativa de pedir informações e pode decidir sem elas, caso não sejam apresentadas pelo presidente", afirmou.

O levantamento do jornal O Estado de S. Paulo identificou que boa parte dos pedidos de explicação ocorreu durante a pandemia de covid-19. Em março do ano passado, Bolsonaro disse que "tiranos" estavam esticando a corda ao determinar medidas restritivas. Na ocasião, o presidente afirmou a apoiadores que poderiam "contar com as Forças Armadas pela democracia e pela liberdade".

O caso chegou ao STF e ficou sob a relatoria do então ministro Marco Aurélio Mello. Ele pediu explicações, mas Bolsonaro solicitou que o caso fosse arquivado, sob o argumento de que as declarações tinham "cunho político, sem destinatário certo e específico". Foi atendido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dessa quinta-feira vai restringir o poder de interferência dos dois ministros indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), Kassio Nunes Marques e André Mendonça, em processos que já tenham votos de ministros aposentados que eles substituíram.

O plenário decidiu, por oito votos a um, que os votos apresentados por ministros que deixaram a Corte durante julgamentos no plenário virtual continuam a valer quando o caso for encaminhado para votação presencial, por meio do chamado pedido de destaque.

A regra que estava em vigor previa reiniciar a votação quando um caso fosse transferido do ambiente virtual para o plenário físico. Seria, portanto, necessário que todos os ministros votassem novamente, o que excluía os votos dos ministros aposentados que já tinham votado na discussão online.

Um dos casos que será afetado e norteou as tratativas internas para aprovar a resolução é o processo chamado de "revisão da vida toda" das aposentadorias. A ação foi paralisada em março por um pedido de destaque de Nunes Marques, quando a votação estava em 6 votos a 5 a favor dos aposentados. Nunes Marques fez a solicitação minutos antes do fim do prazo que encerraria o debate.

O pedido de destaque de Nunes Marques é de março, mas como a ação voltará a julgamento após a mudança da regra, ele não poderá votar. Com isso, o placar está mantido com o voto do ministro aposentado Marco Aurélio Mello em favor dos aposentados. Conforme cálculos do governo, a mudança nas aposentadorias traria um impacto de R$ 360 bilhões em 15 anos aos cofres públicos. Com a "revisão da vida toda", segurados do INSS poderão acrescentar no cálculo de suas aposentadorias salários maiores que recebiam antes de 1994 - hoje, somente os vencimento de depois dessa data são aceitos.

Um dia após Nunes Marques ter feito o pedido de destaque, Bolsonaro disse que um julgamento a favor de uma nova regra para as aposentadorias "quebraria o País". "Querem quebrar o Brasil. A decisão é lá do Supremo", disse.

MUDANÇA

A mudança nas regras dos votos dos ministros aposentados do STF foi proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, uma semana depois de Nunes Marques ter concedido liminar que derrubava uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato de um deputado federal apoiador de Bolsonaro por espalhar informações falsas sobre as urnas eletrônica - o próprio STF já derrubou a liminar.

O único a discordar da nova regra foi André Mendonça. "Se quem se aposentou, se é verdade que não tem mais como defender sua tese, também não tem mais o direito de rever sua posição", disse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaurou nessa quarta-feira (27) processos disciplinares contra seis deputados: Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Éder Mauro (PL-PA), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Dra. Soraya Manato (PTB-ES) e Wilson Santiago (Republicanos-PB). Na mesma reunião, foram sorteadas as listas de deputados que poderão ser designados como relatores dos processos. Os relatores não podem pertencer ao mesmo partido ou estado dos representados ou ao partido que abriu a representação. Nos processos:

• Bia Kicis foi acusada pelo PSOL e PT de insuflar motim da Polícia Militar da Bahia, ofender o Supremo Tribunal Federal e criticar a recomendação do uso de máscaras de proteção em publicações nas mídias sociais (Representações 5/22 e 6/22);

• Carla Zambelli foi acusada pelo PT de disseminar em suas mídias sociais informações falsas sobre a pandemia de Covid-19 (Representação 7/22);

• Éder Mauro foi acusado pelo PSOL e PT de desrespeitar as deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) em uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Representação 9/22)

• Eduardo Bolsonaro foi acusado por PT, PDT, PSB e PSOL de desrespeitar parlamentares mulheres e dar declarações contra o uso de máscaras de proteção em publicações nas mídias sociais (Representações 2/22, 4/22 e 8/22);

• Soraya Manato foi acusada pelo PT de publicar em mídia social declarações ofensivas contra o senador Humberto Costa (Representação 3/22); e

• Wilson Santiago foi acusado pelo Novo por denúncias de crimes de organização criminosa e corrupção passiva investigados pela Procuradoria-Geral da República (Representação 1/22).

Liberdade de expressão

Os deputados Eduardo Bolsonaro, Bia Kicis e Soraya Manato questionaram o fundamento das acusações por terem como base publicações em mídias sociais. Bia Kicis declarou espanto por estar na condição de representada. "É um ataque dos parlamentares da oposição à liberdade de expressão. É uma postagem minha nas redes sociais como opinião. Estamos vendo as nossas prerrogativas e nossa imunidade parlamentar sendo violadas", protestou.

Soraya Manato afirmou que o processo contra ela é "um besteirol". "Acho um absurdo sermos processados, estarmos aqui perdendo nosso tempo com esse monte de besteira, de idiotice", queixou-se.

Eduardo Bolsonaro negou ter feito comentários contra as mulheres. Ele acusou os partidos de esquerda de usar os processos para atacar o governo. "A estratégia da esquerda é fazer uma guerra de narrativas só para criar títulos em jornais que visem a nos denegrir", afirmou. "Se alguém se sentir prejudicado, é melhor entrar na Justiça do que no Conselho de Ética. A gente já sabe que estes processos aqui muito provavelmente não vão dar em nada."

Democracia

O deputado Márcio Labre (PL-RJ) ameaçou apresentar representações contra deputados da oposição. "Eu poderia citar agora mais de 300 postagens desta turma do Psol, PCdoB e PDT contra o presidente da República. Vão ter trabalho também", declarou.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) protestou contras as ameaças e acusou os deputados bolsonaristas de cometer crimes ao defender a tortura e atacar a democracia. "É isto que está em jogo. Não se trata de xingamentos e narrativas. Vamos continuar levando estas pessoas por coisas sérias e duras, que dizem respeito à vigência da democracia nesta Casa", afirmou.

Já o deputado Éder Mauro negou ter ofendido deputadas durante debates em plenário. "Sou chamado de matador e miliciano e não represento contra ninguém aqui neste Conselho de Ética", comparou. "Se for feito o contrário, os deputados não vão mais trabalhar aqui nesta Casa, pois vão ficar respondendo mutuamente a ofensas em Plenário ou pelas redes sociais."

Daniel Silveira

O deputado Léo de Brito (PT-AC) pediu a análise do Plenário de representações anteriores contra o deputado Daniel Silveira que foram julgadas no Conselho de Ética no ano passado. "O que está em jogo inclusive é o próprio trabalho do Conselho de Ética se nas próximas representações nós tivermos o mesmo entendimento, o mesmo tipo de encaminhamento. Não faz nem sentido termos um Conselho de Ética aqui", lamentou. O deputado Célio Moura (PT-TO) observou que a punição de oito meses de suspensão já deve ultrapassar o tempo de mandato restante para Daniel Silveira.

O presidente do conselho, deputado Paulo Azi (União-BA), explicou que ainda não foi feita a leitura das representações na Mesa Diretora para iniciar a contagem de prazo de análise do Plenário.

Márcio Labre acusou os deputados da oposição de serem obcecados pelo deputado Daniel Silveira. "Chama a atenção com muita estranheza essa fissura pelo deputado Daniel, um caso que já foi resolvido", afirmou, fazendo menção ao perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro.

*Da Agência Câmara de Notícias