As contas do último ano de gestão do ex-governador Eduardo Campos (PSB) foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira (27), seguindo a recomendação da relatora, a conselheira Teresa Duere. A qualificação positiva, entretanto, aconteceu com críticas a alguns itens como o excesso de contratações temporárias, o saldo pendente da prestação de contas de valores repassados as Gerencias Regionais de Educação (GREs) e a terceirização do serviço de saúde.

As questões foram pontuadas pela própria relatora e seu voto contou com o acompanhamento de quatro dos cinco conselheiros do TCE, Dirceu Rodolfo, Ranilson Ramos, Marcos Nóbrega (substituto de João Campos) e Ricardo Rios (substituto de Valdecir Pascoal). Apenas a conselheira substituta, Alda Magalhães apresentou um voto diferente, recomendado a aprovação com ressalvas. 

Ao detalhar os recursos repassados às GREs, Duere afirmou ter sido verificada a “falta de controle” e um montante de R$ 24,03 milhões “pendente na prestação de contas”, o que representa mais de 50%. “As gerencias têm R$ 43,2 milhões para agir nos municípios [com a educação fundamental] melhorando esta qualidade. Você vê que uma parcela não foi gasta e nem prestado contas. Tem que se repensar. Estou pedindo uma auditoria especial para saber: gastaram com o quê? E se não gastou, porque não devolveu? Todo dinheiro público tem que se prestar contas na época em que a lei determina”, observou.  

Outra crítica feita à área de educação foi o número de contratações temporárias. Em 2014, foram efetuadas 17.964 admissões deste tipo, representando 60% dos cargos da pasta e um total de 68,49% das contratações feitas pelo Estado. “Merece atenção”, salientou Teresa. 

Considerada como atividade fim do governo, a conselheira chamou a atenção para o que ela classificou de “terceirização” da saúde, observando a ampliação dos repasses financeiros às Organizações Sociais (OSS). Segundo o relatório, em 2010, o montante era de R$ 144,37 milhões. Já em 2014, passou para R$ 709,22 milhões.  

“Os repasses mais que quadriplicaram no período. São três gastos com a saúde, quando chega em subvenção social você tem o IMIP, nas OS está lá a saúde e na secretaria do estado também. Então a saúde deveria estar afinadíssima”, ironizou Duere. “É o serviço básico do estado. Qual o dever do estado: educação, saúde e segurança. A gente tem que prestar bastante atenção nestas áreas. Há uma tendência à terceirização na área de saúde”, acrescentou. 

Controle orçamentário

Em 2014, o Governo de Pernambuco arrecadou R$ 26,2 bilhões e as receitas de capital contabilizaram R$2,44 bilhões. As despesas chegaram a R$ 29,66 bilhões, apresentando um déficit de R$1,03 bilhão. 

Com isso, a relatora ainda registrou que o exercício fiscal teve uma redução de 8,57% nos investimentos e um comprometimento de 16,7% dos recursos com juros e encargos da dívida, se comparado a 2013. Comprometeu-se R$ 1,08 bilhão com a amortização, juros e encargos da dívida, o que representa 5,84% da Receita Corrente Líquida.

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Apesar dos destaques, a conselheira disse que a gestão “cumpriu os limites constitucionais e legais estabelecidos”. Questionada se tantas críticas deveriam ser sinônimo de reprovação, a relatora negou. “Não é a questão de reprovar, mas de dizer essas coisas e ressalvar elas. O que é importante no momento é que eu não encontrei o dolo. Por exemplo, houve pedalada? Não. Houveram desatenções. Estamos recomendando”, frisou.  

Naquele ano, Eduardo Campos foi responsável pela administração estadual de janeiro a abril, quando renunciou ao mandato para se candidatar à Presidência da República. Ele foi sucedido, pelo então vice-governador João Lyra Neto (PSDB). 

O julgamento foi o primeiro desde a implantação do sistema eletrônico para a prestação de contas e foi acompanhado por uma apresentação detalhada. O método foi elogiado pelos conselheiros e, segundo Teresa Duere, facilita o entendimento do cidadão. Com a aprovação no Pleno do TCE, as contas agora seguem para a análise da Assembleia Legislativa de Pernambuco. As considerações serão encaminhadas ao governo e serão instaladas auditorias, já autorizadas pelo presidente Carlos Porto.