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O deputado Romero Sales Filho (PTB) anunciou, na Reunião Plenária desta segunda-feira (14), a apresentação de um projeto de lei que estende de 180 para 360 dias a validade dos créditos dos cartões VEM Estudante, Comum e Trabalhador. A mudança é válida para as vendas antecipadas de bilhetes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR).

A proposição altera a Lei nº 14.474/2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do STPP/RMR. Ela estabelece, ainda, que o saldo referente aos créditos não utilizados deverá ser informado pela internet, assim como a aplicação, os investimentos e as ações executadas com esses recursos.

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De acordo com o parlamentar, a iniciativa resulta de reuniões feitas com integrantes do Grande Recife Consórcio de Transporte e gestores de empresas de ônibus. “Peço a todos o apoio para a aprovação desse projeto, que beneficiará milhares de trabalhadores e estudantes”, disse.

*Da Assembleia Legislativa de Pernambuco 

A validade dos créditos do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM), utilizado pelos usuários de transportes públicos da Região Metropolitana do Recife (RMR), pode virar ilimitada. É que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu entrada com uma ação contra o atual prazo que é de 180 dias.

No documento, o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, alega que a validade é ilegal e inconstitucional, pois o Sistema de Transporte Público de Passageiros não pode se apropriar dos créditos adquiridos por estudantes e trabalhadores sob a alegação de que a validade desses créditos expirou. 

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Questionado sobre o pedido de alteração do Ministério Público, o Grande Recife Consórcio de Transportes disse não saber informar se já recebeu algum comunicado sobre o ocorrido. O Consórcio ainda informou que na próxima segunda (10), o setor jurídico do órgão vai se reunir para dar uma resposta à população sobre o caso.

 

O diretório estadual do Partido Popular Socialista (PPS-PE) entra, nesta quarta-feira (25), com uma ação civil na Vara da Fazenda Pública contra o Grande Recife Consórcio por causa dos créditos expirados do VEM (Vale Eletrônico Metropolitano), no dia 10 de junho. Os pós-comunistas argumentam que a Lei Estadual 15.190/2012, que impõe limite de 180 dias para a validade dos créditos, é inconstitucional e ilegal, pois se trata de apropriação indevida do dinheiro dos trabalhadores.

A sigla ainda pede na ação uma liminar para garantir a imediata e automática devolução dos créditos, independente do cadastramento que os usuários estão sendo submetidos, além de proibir o Grande Recife Consórcio de obter para si os valores depositados pelos detentores do VEM até o término do julgamento da ação.

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Os dirigentes do partido também apresentam no documento o resultado em favor dos estudantes em situação semelhante. Um acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco considera ilegal a limitação da validade da meia passagem estudantil, considerando “enriquecimento sem causa por parte do STPP (Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros), ofensa ao princípio da boa-fé e às normas proibitivas por parte de cláusulas abusivas”.

*Com informações da assessoria

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