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AGU quer definição sobre dinheiro desviado no mensalão

O governo espera uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar o ressarcimento do dinheiro desviado dos cofres públicos no esquema do mensalão.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta sexta-feira (15) que se o STF determinar no julgamento do mensalão a devolução dos recursos desviados, a AGU vai buscar a execução da decisão. Para reaver os recursos desviados, os bens dos condenados podem ser penhorados.

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Todos os réus responderiam solidariamente pelos desvios, mas conforme suas responsabilidades no processo. Aqueles que agiram para desviar recursos do Banco do Brasil, teriam de arcar com o ressarcimento dos recursos desviados da instituição financeira. Quem promoveu o desvio de dinheiro da Câmara dos Deputados responderia apenas por esses valores.

De acordo com dados disponíveis no processo e constantes do voto do ministro Carlos Ayres Britto, R$ 153 milhões foram desviados pelos réus.

O ministro Celso de Mello é dos principais defensores de que o Supremo determine, ao final do julgamento, quanto os réus devem pagar pelo desvio que promoveram. Esse é um dos pontos pendentes no processo do mensalão.

Adams disse que não seria producente abrir um processo apartado para reaver o dinheiro. Se esse fosse o caminho, explicou, a AGU teria de provar judicialmente que houve desvio de recursos públicos para depois obter um título a ser posteriormente executado.

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AGU nega quebra de contrato em concessões a elétricas

A proposta do governo para prorrogar as concessões do setor elétrico não quebra os contratos, mas os preserva. "Estamos de fato preservando contratos, e não quebrando, pelo singelo fato de que o modelo de prorrogação proposto é opcional, não vinculativo", afirmou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, durante seminário na Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta sexta-feira. "O modelo de prorrogação é de fato uma opção, com o claro objetivo de reduzir o custo de energia", acrescentou.

Adams afirmou que o governo estabeleceu parâmetros legais para identificar os ativos que têm direito a receber indenização. O objetivo, segundo ele, é evitar litígios indeterminados e imprevisíveis quanto ao tempo e resultado, o que poderia gerar insegurança jurídica.

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Para Adams, os investimentos feitos durante a vigência dos atuais contratos serão amortizados durante as próximas décadas. "A própria legislação deixa claro que os períodos de concessão devem ser suficientes para a amortização de qualquer investimento que anteceda esse contrato. Isso, no nosso entendimento, também se aplica nas prorrogações."

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Decisão da AGU opõe agronegócio e índios

A decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de suspender a vigência da Portaria 303, que regulamenta as salvaguardas das terras indígenas do País com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, criou insegurança jurídica e reacendeu o conflito institucional entre setores do agronegócio, organizações indigenistas e órgãos do próprio governo, que não se entendem sobre o tema.

Em nota enviada ao Estado nesta segunda-feira (22), a AGU disse que a medida foi adiada até que o STF julgue os embargos movidos contra a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, que estabeleceu os marcos do setor. A AGU informou que não dá a luta por perdida e espera retomar a vigência da portaria, de preferência sem alteração, ao longo de 2013, quando o STF terá decidido seis recursos contestando as condicionantes da Raposa Serra do Sol.

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O objetivo da medida, segundo o ministro Luis Inácio Adams, é uniformizar os procedimentos jurídicos na atuação dos advogados da União em causas semelhantes. Hoje, há diferentes interpretações nos vários órgãos públicos que lidam com assuntos indígenas. O mais radical é a Funai.

Considerada um avanço na pacificação dos conflitos indígenas, a Portaria 303 prevê que o usufruto dos índios sobre suas terras não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional, nem abrange o aproveitamento de recursos energéticos, como a Usina de Belo Monte, por exemplo, ou o garimpo, pesquisa ou lavra de recursos minerais, considerados patrimônio da União.

Também proíbe ações como a cobrança de pedágio imposta por diversas aldeias em estradas e até rodovias federais que cortam territórios indígenas.

Mas por pressão dos movimentos sociais capitaneados pela Igreja Católica, do Ministério Público e de órgãos do próprio governo, como a Funai - que não se entendem a respeito do tema -, o Palácio do Planalto forçou a AGU a recuar. Mas o ministro Adams informou, pela assessoria, que mantém integralmente seu entendimento sobre o assunto e o adiamento durará por pouco tempo, possivelmente até o primeiro semestre de 2013, quando se espera que os embargos estejam julgados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


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Papéis da AGU mostram Valério agindo pelo Rural

Documentos liberados pela Advocacia-Geral da União demonstram como o empresário Marcos Valério transitava com desenvoltura pelos gabinetes do Banco Central para ajudar o Banco Rural. Os papéis, obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, revelam que a direção da instituição financeira usava o bom relacionamento de Valério na promoção de seus interesses, como apontou a ministra Rosa Weber em seu voto na última quinta-feira.

Esta semana, o Rural volta a ser o centro das atenções no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal: o relator Joaquim Barbosa começa nesta segunda-feira a tratar das operações de lavagem de dinheiro que envolveriam o banco. Os documentos indicam, ainda, que a gestão do hoje ministro Dias Toffoli (2007 -2009) na AGU identificou o alcance das irregularidades praticadas por Valério.

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Os papéis fazem parte de um dos processos administrativos instaurados contra o ex-procurador da Fazenda Nacional Glênio Guedes, demitido em 2007 por exercício de advocacia privada. A investigação até então sigilosa está em 17 caixas e contém documentos e pareceres do Ministério da Fazenda, do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e da própria AGU.

Para os advogados da União, Valério e Rogério Tolentino, réus no mensalão, uniram-se ao procurador para influenciar no resultado de decisões do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) relativas a instituições com as quais mantinham relacionamento. Entre elas, o Banco Rural.

A Comissão Disciplinar cruzou dados de entrada e saída de Marcos Valério nas dependências do BC com votações, no Conselhinho (como é conhecido o CRSFN), de processos de interesse do Rural e com pareceres elaborados pelo ex-procurador. Também destaca o relacionamento do empresário com o servidor do Banco Central Antônio Carlos Vieira.

Segundo os documentos, a ação de Valério influenciou o julgamento de pelo menos três recursos do Rural no Conselhinho. "O resultado do julgamento do recurso foi o arquivamento da sanção pecuniária aplicada ao Rural e o cancelamento da penalidade de inabilitação temporária aplicada aos diretores da instituição financeira, sendo esta sempre a penalidade mais temida pelos jurisdicionados do conselho", destaca a investigação da AGU no caso do recurso 4.369, impetrado pelo Rural.

Incorporado ao processo, relatório do Ministério da Fazenda aponta que Valério esteve 13 vezes na sede do Banco Central em Brasília e quatro em São Paulo. "Não obstante seja de notório conhecimento o fato de o empresário Marcos Valério representar interesses do Banco Rural em diversas áreas, foi ele mesmo a declarar à comissão ter estado no Banco para defender interesses daquele Banco junto à diretoria de fiscalização, setor de liquidação e jurídico," diz o documento, referindo-se também ao "alto prestígio" da atuação do grupo de Valério no BC e no Conselhinho.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

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AGU diz que governo não se sentiu acuado com greves

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, disse nessa sexta-feira (31) que o governo não se sentiu acuado em nenhum momento com o prolongamento do movimento grevista ao longo das últimas semanas. "Houve greves intensas, mas em nenhum momento o governo se sentiu acuado. O governo soube responder em todos os momentos em que as coisas ultrapassavam o limite do razoável. O governo respondeu à altura. O governo respondeu sempre", disse Adams a jornalistas, após participar da solenidade de posse dos ministros Felix Fischer e Gilson Dipp nos cargos de presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Adams voltou a defender a regulamentação da legislação sobre greve. "Temos uma lei que deve ser adaptada, acredito que esse assunto deve ganhar força nos próximos meses no Congresso. É procurar ter uma lei que seja capaz, de um lado garantir o direito de greve, mas fundamentalmente garantir o direito da população", afirmou. "Não é possível que o direito de greve se sobreponha ao direito das pessoas em geral".

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Apesar do discurso oficial de Adams, o governo chegou a recorrer a um decreto para garantir a manutenção da atividade em setores estratégicos, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Receita Federal. A própria presidente foi alvo de protestos de grevistas, que a obrigaram a sair pela porta dos fundos do Palácio do Planalto em mais de uma ocasião.

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AGU pede ao STF retomada de obras de Belo Monte

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para retomar as obras da usina hidrelétrica de Belo Monte, paralisadas desde ontem em razão de uma decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

O documento, assinado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e pelo procurador-geral federal, Marcelo de Siqueira Freitas, pede a suspensão da eficácia do acórdão proferido pela 5ª Turma do TRF-1 na semana passada, "para que se evite dano irreparável ao patrimônio público", e sua anulação, "por desrespeitar a autoridade da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal".

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"A execução do acórdão reclamado está prestes a inviabilizar o empreendimento, do qual, presentemente, depende o planejamento da política energética do país", afirma o documento.

O Supremo aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República, que terá de se manifestar no prazo de 24 horas, para que o presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, analise o pedido de medida liminar.

Na semana passada, a 5ª Turma do TRF-1 decidiu por unanimidade conceder provimento parcial a um pedido do Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) e determinou a imediata suspensão das obras do complexo hidrelétrico de Belo Monte, sob pena de multa diária de R$ 500 mil, até que se cumpram as determinações da Constituição e da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Segundo o relator, desembargador Souza Prudente, o decreto legislativo de 2005, aprovado pelo Congresso e que autorizou a implementação das obras, não ouviu de forma prévia a opinião das comunidades indígenas da região.

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AGU entra na Justiça contra 210 candidatos

A Advocacia Geral da União vai entrar na Justiça contra 210 candidatos nas eleições deste ano que recorrem a uma antiga e marota estratégia para fisgar o eleitor: associar seus nomes aos de autarquias e fundações federais, em geral provedoras de benefícios ao cidadão comum.

Estão na mira "Jô Soares do INSS", "Marcos Valério da UnB", "Ivete da Funasa", "Garrincha do Dnit", "Tequinha do Incra" e muitos outros identificados depois de um pente-fino em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Nas ações, que começam a ser ajuizadas nesta segunda-feira, a AGU pede que os registros sejam alterados e os casos, comunicados ao Ministério Público para que avalie a possibilidade de haver crime eleitoral.

A justificativa é que artigos da Constituição, do Código Civil e da Lei de Propriedade Industrial protegem nomes, siglas e marcas das pessoas jurídicas, inclusive órgãos do governo. Sendo assim, não podem ser apropriados para servir a interesses particulares.

Para a AGU, a situação cria distorções no processo eleitoral. É que, ao se vincular aos órgãos federais, o candidato venderia a falsa expectativa de que, eleito, poderá ajudar o cidadão na administração pública. Além disso, criaria desigualdade em relação aos concorrentes, ao sugerir, pelo nome, ter acesso mais fácil à estrutura do governo.

"É uma apropriação da força e do poder das marcas do Estado. Gera a impressão de que o candidato pertence à máquina oficial. Parcela do eleitorado pode entender que, futuramente, ele poderá lhe trazer alguma vantagem", diz o procurador geral federal da AGU, Marcelo de Siqueira Freitas, dizendo que a situação é um resquício do clientelismo na política brasileira. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

 

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Advogado da União ganha mais 560 cargos na AGU

A Presidência da República decretou e sancionou a Lei que cria 560 cargos de Advogado da União, no quadro da Advocacia Geral da União. A criação dos cargos prevista nesta Lei é condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento. 

Veja AQUI a publicação no Diário Oficial da União. 

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A Lei só será autorizada se os respectivos recursos orçamentários forem suficientes para provimento de  pelo menos metade dos cargos. 

Mais informações no endereço eletrônico do Diário Oficial da União.

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Desmatadores estão na mira de grupo da AGU

As multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra madeireiras e empresas acusadas de desmatamento ilegal, sanções que normalmente não são pagas, estarão na mira do Grupo de Cobrança dos Grandes Devedores (GCGD), integrado por procuradores federais. Aproximadamente 150 empresas, incluindo siderúrgicas, fazendas e madeireiras, devem ao Ibama R$ 4,37 bilhões.

Além de reaver esse dinheiro, a União quer garantir a efetividade das multas aplicadas pelo órgão de proteção do meio ambiente para evitar novos casos de desmatamento ilegal. "As multas do Ibama visam coibir a infração ambiental", afirmou o procurador-geral federal, Marcelo Siqueira. "A multa visa garantir a cessação do crime", acrescentou.

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Em Estados da Região Norte e Centro-Oeste, o valor das dívidas de 36 empresas com o Ibama chega a R$ 2,4 bilhões. Pelos patamares estabelecidos pela Advocacia Geral da União (AGU) para estabelecer o rol de grandes devedores, cada uma dessas 36 empresas deve, no mínimo, R$ 30 milhões ao Ibama.

No ano passado, o jornal O Estado de S. Paulo mostrou que menos de 1% do valor das multas aplicadas pelo Ibama por infrações ambientais chega aos cofres públicos. O documento do próprio instituto mostrava uma radiografia das autuações feitas entre 2005 e 2010. O porcentual médio de multas pagas no período foi de 0,75%. Em 2010, conforme o documento publicado pelo O Estado de S. Paulo o índice foi menor - apenas 0,2%.

AGU, grupo, cobrança, dívidas, desmatadores
Advocacia Geral da União encerra inscrições nesta segunda

Os advogados interessados em concorrer a seleção pública nacional da Advocacia Geral da União (AGU), que pretende preencher 68 vagas de Advogado da União de 2ª categoria, sob a execução técnico-administrativa do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), deve realizar sua inscrição até esta segunda-feira (28) no site da Cespe. O concurso também reserva quatro vagas para profissionais com deficiência. A taxa das inscrições é de R$ 135,00 e deve ser paga até o dia 11 de junho.

O processo seletivo vai ser composto por uma prova objetiva realizada no dia 8 de julho. Os aprovados vão fazer provas discursivas nos dias 29 (manhã) e 30 (tarde) de setembro. As provas vão ser realizadas nos 26 estados e no Distrito Federal, cabendo ao participante informar a localidade desejada.

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Os contratados vão receber salário de R$ 14.970,60 por jornada de 40h semanais. De acordo com o Cespe, só poderão fazer parte da concorrência candidatos com graduação de nível superior em Direito, com registro de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de prática forense.

Concurso Público, AGU, inscrições
Texto do Código Florestal será divulgado na segunda

O Advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta sexta que o material aprovado pela presidente Dilma Rousseff com relação ao Código Florestal será divulgado apenas na segunda-feira, quando será entregue ao Congresso Nacional. Segundo ele, "o texto é feito para o Brasil, é estruturante, pois passou por um grande debate político".

O advogado geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta sexta ter confiança de que a Medida Provisória (MP) que o governo enviará ao Congresso propondo modificações ao Código Florestal será aprovada. "Temos confiança da qualidade do que está sendo proposto", disse Adams, durante anúncio dos vetos ao Código Florestal.

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Segundo ele, o próximo passo agora é levar e discutir com os parlamentares os elementos que levaram à adoção desse texto. "Essa discussão nos traz muita confiança, porque atendido o pequeno produtor e atendido o equilíbrio ambiental, esse projeto tem todas as condições e capacidade de ser mantido pelo Congresso Nacional", disse.

O ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, afirmou que a recuperação das áreas de preservação permanente (APP) não deve afetar a produção agropecuparia brasileira. Ele disse que é evidente que alguma propriedade pode perder área, mas observou que, nos últimos anos, a produção brasileira vem aumentando sem aumento da área plantada, graças ao aumento da produtividade.

O governo anunciou que foram feitos 12 vetos ao texto do Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados e 32 modificações que serão propostas em uma Medida Provisória a ser editada pelo Executivo.

Código Florestal, anúncio, AGU
AGU cobrará de prefeitos cassados custos de eleições

A Advocacia Geral da União (AGU) decidiu convocar os prefeitos cassados por compra de votos e os já condenados definitivamente pela Justiça Eleitoral a pagar os custos das eleições suplementares. De acordo com a AGU, após notificados, os políticos terão 30 dias para pagar administrativamente a dívida. Caso não paguem, terão de se defender de ações judiciais.

O órgão informou que numa primeira etapa pretende acionar nove ex-prefeitos para recuperar aproximadamente R$ 800 mil consumidos com as novas eleições. Os prefeitos cassados que se apresentarem voluntariamente poderão parcelar os débitos. Se os condenados já tiverem morrido, a dívida deverá ser paga pelos herdeiros no limite dos bens deixados à família.

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"A ideia é que os gestores cassados aprendam que o correto é seguir a legislação. Agora sabem que, daqui para frente, serão responsabilizados e cobrados todos aqueles que cometerem atos ilícitos eleitorais", afirmou o diretor do departamento eleitoral da AGU, José Roberto de Cunha Peixoto.

Eleitos, prefeitos, AGU, eleições suplementares
Enem: AGU recorre de decisão da Justiça Federal do Ceará

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou hoje (20) o recurso para reverter decisão da Justiça Federal do Ceará, em caráter liminar, que determinou o acesso de todos os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 às provas de redação corrigidas.

O edital do Enem não prevê a possibilidade de o estudante recorrer da nota obtida na redação, por isso, muitos candidatos entraram com ações na Justiça pedindo vista da prova e, em alguns casos, revisão da pontuação. O Ministério Público Federal no Ceará entrou com ação para que o direito à vista da prova fosse estendido a todos os 4 milhões de participantes do exame.

Ontem (19) a Justiça Federal no Rio de Janeiro deu nova decisão sobre o mesmo tema, contrária ao entendimento do juiz do Ceará. Respondendo a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que também queria que todos os estudantes tivessem acesso à redação, o juiz federal Rafael de Souza Pinto negou essa possibilidade.

Um dos argumentos que o Ministério da Educação (MEC) deverá levar à Justiça Federal para tentar derrubar a liminar é um acordo firmado com o Ministério Público Federal no Distrito Federal no ano passado para que o direito à vista da redação fosse concedido a partir de 2012. De acordo com o MEC, essa possibilidade estará garantida a partir da próxima edição do Enem, mas não haveria condições técnicas no momento para disponibilizar a correção da prova aos participantes que fizeram o exame no ano passado.

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AGU cobra custos de eleição de prefeitos cassados

O governo cobrará dos prefeitos cassados nos últimos anos as despesas geradas pelas eleições suplementares convocadas justamente porque os mandatos dos candidatos eleitos são posteriormente suspensos por crimes eleitorais ou seus registros de candidatura definitivamente indeferidos.

Desde 2008, os eleitores de aproximadamente 180 municípios tiveram de voltar às urnas para substituir os prefeitos que cassados, cujos crimes acabaram por gerar também a anulação das eleições. Os gastos com essas votações suplementares podem chegar a R$ 5 milhões.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) vai processar os prefeitos cassados e tentará tirar do bolso deles os gastos que a União teve com as novas eleições. O acordo entre TSE e AGU, que vale por cinco anos, serve também de recado para os candidatos que disputarão as eleições municipais deste ano.

O candidato que for eleito em outubro, mas que tiver praticado crimes eleitorais e for cassado por isso, será processado e ter de arcar com os custos de uma nova eleição. Pelo convênio, depois que prefeitos forem cassados em definitivo pela Justiça Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais ou o TSE acionarão a AGU para que adote as medidas necessárias para cobrar judicialmente as despesas geradas pela nova votação.

"Trata-se de mais um instrumento de penalização para quem viola a cidadania e a própria democracia e através de fraudes obtém um resultado favorável no processo eleitoral", afirmou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. "O contribuinte brasileiro não pode ser responsabilizado por pagar os custos que o Estado não deveria ter, gerados por fraude no processo eleitoral", acrescentou.

As eleições suplementares são convocadas sempre que o candidato eleito com mais de 50% dos votos tiver o registro de candidatura indeferido ou tiver seu mandato cassado por algum crime eleitoral, como compra de votos, abuso de poder político ou econômico.

Neste ano, os eleitores de quatro municípios escolherão o prefeito que terá um mandato tampão de menos de um ano. No dia 29, os eleitores de Colônia do Gurgueia (PI) e de Eliseu Martins (PI) escolherão os novos prefeitos. No dia 5 de fevereiro, o novo prefeito de Teresópolis (RJ) será escolhido. E no dia 4 de março, será eleito o novo prefeito de Madre Deus (BA). No ano passado,ouve eleições suplementares em 44 municípios.

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AGU ajudará Haddad a dar explicação sobre Enem

O governo federal escalou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para ajudar o ministro da Educação, Fernando Haddad, a dar explicações sobre os problemas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em audiência na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados. A reunião está marcada para a tarde de amanhã.

A ação do Palácio do Planalto foi feita por meio de um pedido à comissão. Segundo o presidente interino do colegiado, Nilson Leitão (PSDB-MT), a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República solicitou à comissão que Adams fosse incluído entre os convidados para a audiência com o ministro.

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Leitão consultou os autores do requerimento que chamou Haddad, o líder tucano, Duarte Nogueira (SP), e o deputado Vanderlei Macris (SP), também do PSDB. O pedido foi aceito, mas os tucanos manifestaram estranheza com a solicitação do executivo. "Achamos estranho porque isso foge ao padrão deste tipo de audiência", disse o presidente interino da comissão.

Pelo terceiro ano consecutivo, o Enem tem registrado problemas em sua aplicação. Nesta edição, vazaram 14 questões da prova para alunos de um colégio de Fortaleza. A justiça federal chegou a conceder liminar anulando as questões em todas as provas, mas o governo federal conseguiu derrubar a decisão e apenas os alunos do colégio do Ceará terão de fazer novamente o exame.

Além de ministro da Educação, Haddad é pré-candidato do PT à Prefeitura de São Paulo. Uma articulação da presidente Dilma Rousseff e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez com que todos os outros postulantes à candidatura desistissem em favor do ministro.

Eleições 2012, Haddad, Enem, AGU

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