O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira, 2, a Medida Provisória (MP) que define os novos parâmetros do Bolsa Família. De acordo com o programa, todas as famílias beneficiárias receberão um valor mínimo de R$ 600 e serão criados dois benefícios complementares. O texto será encaminhado ao Congresso.

Um dos benefícios será voltado à Primeira Infância e determina valor adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade na composição familiar.

Um segundo, de Renda e Cidadania, prevê um adicional de R$ 50 para cada integrante da família com idade entre 7 e 18 anos incompletos e para gestantes.

Estão presentes no evento a primeira-dama, Janja da Silva, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Educação, Camilo Santa, do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, dos Portos e Aeroportos, Márcio França, da Casa Civil, Rui Costa, e a ministra Simone Tebet, do Planejamento. Também participam a presidente da Caixa Econômica, Rita Serrano, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG).

As novas regras do programa Bolsa Família constarão em medida provisória (MP) que será assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (2), em Brasília. O evento está previsto para começar às 11h, no Palácio do Planalto. Além de retomar as exigências das contrapartidas, o programa terá um valor extra para famílias maiores.

Um desses adicionais era uma conhecida promessa de campanha de Lula e estabelece um pagamento extra de R$ 150 por criança até 6 anos de idade, além dos R$ 600 já recebidos por família. A novidade anunciada pelo governo é um um outro adicional por família, no valor de R$ 50 por cada dependente entre 7 e 18 anos.

Os parâmetros do programa social retomam o modelo original desenhado no primeiro governo de Lula, nos anos 2000. O principal deles é justamente a retomada das contrapartidas das famílias beneficiárias, como a manutenção da frequência escolar das crianças e a atualização da caderneta de vacinação. Durante o governo de Jair Bolsonaro, o programa foi substituído pelo Auxílio Brasil, que não exigia essas contrapartidas.

O programa também terá foco na atualização do Cadastro Único e integração com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), com a busca ativa para incluir quem está fora do programa e a revisão de benefícios com indícios de irregularidades. Segundo o ministro da Assistência e do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, haverá integração com outros 32 programas de governo voltados para a qualidade de vida da população.

Os novos valores foram garantidos com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que estabeleceu que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social.

A Caixa Econômica Federal paga neste sábado (25) a parcela de fevereiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. O valor mínimo corresponde a R$ 600.

Embora o calendário oficial preveja o pagamento apenas na segunda-feira (27), a Caixa antecipa o depósito para o sábado anterior no aplicativo Caixa Tem.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,86 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,2 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 606,91.

Desde janeiro, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação de emenda à Constituição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos de idade ainda não começou. Em janeiro, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, disse que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias cadastradas no CadÚnico, com NIS final 9. Com valor de R$ 112 em fevereiro, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,95 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg. Apenas neste mês, o governo gastará R$ 667,2 milhões com o benefício.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Em visita às obras de duplicação da BR-101, em Maruim, Sergipe, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou, nesta quarta-feira (15), que o governo federal vai relançar o Bolsa Família na semana que vem. Hoje "Auxílio Brasil", nome conferido na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o programa social será rebatizado de Bolsa Família, marca das gestões petistas, com benefício mínimo de R$ 600 e adicional de R$ 150 por criança de até seis anos de idade. Os valores foram prometidos por Lula ao longo da campanha eleitoral.

O governo federal deverá editar uma Medida Provisória (MP) para dar início ao novo Bolsa Família e conta com aprovação do texto no Congresso - ou seja, conversão em lei - sem dificuldades. Ainda assim, o presidente afirmou nesta quarta que vai precisar dos parlamentares para aprovar os projetos de interesse do Palácio do Planalto. "Vou precisar de todos os deputados para fazer as mudanças que temos de fazer", declarou.

No discurso em Maruim, Lula voltou a dizer que vai "começar a fazer a roda gigante da economia girar" com a retomada de obras. "Em quatro anos, vamos fazer muito mais do que o 'coiso' que saiu agora e não teve nem coragem de me colocar a faixa presidencial. Foi embora antes de medo, porque sabia que nós iríamos trabalhar", afirmou o petista, em referência ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

No terceiro mandato à frente do País, Lula afirmou ainda que o ministro dos Transportes, Renan Filho, é o melhor ministro da área que ele já teve em sua equipe. Renan Filho foi governador de Alagoas e é filho do senador Renan Calheiros (MDB-AL), outro aliado de Lula e arquirrival do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Em seu primeiro discurso na nova legislatura, o deputado estadual Sileno Guedes (PSB) denunciou o não pagamento e a falta do calendário para a distribuição do 13º do Bolsa Família do Governo de Pernambuco. Nessa segunda-feira (13), o parlamentar criticou a governadora Raquel Lyra (PSDB) por não ter cumprido a lei que assegura os repasses e adiantou que vai levar a denúncia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O pagamento aos beneficiários é garantido por lei estadual e, segundo Guedes, estava previsto no orçamento do ano. Os valores são normalmente distribuídos no mês de fevereiro, mas, até o momento, as datas ainda não foram publicadas. 

O deputado apontou despreparo da atual gestão e indicou que o não pagamento é resultado da exoneração de servidores em massa promovida por Raquel no primeiro dia de mandato. 

"Os invisíveis continuam invisíveis, porque já tinha lei e já tinha dotação orçamentária. Não se fez porque não quis, não se fez porque certamente não se organizou para fazer, não se fez porque não se fez transição, não se fez porque não se colocou as pessoas que deveriam estar nos locais para poder fazer”, discursou na tribuna. 

Além da governadora, a vice Priscila Krause (DEM) e a secretária de Desenvolvimento Social, Carolina Cabral, também serão citadas na denúncia por não cumprimento da lei do 13º salário do Bolsa Família. 

A Caixa Econômica Federal paga hoje (28) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. O valor mínimo corresponde a R$ 600.

Embora o calendário oficial preveja o pagamento apenas na segunda-feira (30), a Caixa antecipa o depósito para o sábado anterior no aplicativo Caixa Tem.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,9 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,38 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 614,21.

A partir deste mês, o programa social volta a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escreveu que a manutenção da parcela mínima segue o compromisso estabelecido entre o novo governo e o Congresso Nacional. “Começaremos o pagamento de R$ 600 para famílias beneficiárias. Compromisso firmado durante a campanha e que conseguimos graças a PEC que aprovamos ainda na transição, já que o valor não tinha sido previsto no orçamento pelo governo anterior”, postou o presidente no último dia 16.

O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos ainda não começou. O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (19) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 2. O valor mínimo corresponde a R$ 600.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,9 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,38 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 614,21.

A partir deste mês, o programa social volta a ser Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

Compromisso

Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escreveu que a manutenção da parcela mínima segue o compromisso estabelecido entre o novo governo e o Congresso Nacional. “Começaremos o pagamento de R$ 600 para famílias beneficiárias. Compromisso firmado durante a campanha e que conseguimos graças a PEC [Proposta de Emenda Constitucional] que aprovamos ainda na transição, já que o valor não tinha sido previsto no orçamento pelo governo anterior”, postou o presidente.

O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até seis anos ainda não começou. Na semana passada, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

O governo federal editou Medida Provisória que garante o pagamento mensal de R$ 600,00 às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, e o pagamento bimestral do valor correspondente a 50% da média do preço nacional de referência do botijão de gás de 13 quilos. A MP 1.155 está publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula na manhã desta segunda-feira (2).

Com o ato, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirma o adicional complementar de R$ 200,00 no pagamento, mensal, do benefício. Esse complemento foi instituído pelo governo anterior e vigorava apenas até 31 de dezembro de 2022.

A manutenção do valor total de R$ 600,00 foi uma promessa de campanha de Lula e garantida com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição pelo Congresso Nacional, já promulgada.

A MP também garante o pagamento do auxílio gás, bimestralmente, aos beneficiários do programa social.

Segundo o texto, o adicional complementar de R$ 200,00 será limitado a um benefício por família, por programa.

"O Adicional Complementar terá caráter temporário e será pago até que novo programa venha a substituir o Programa Auxílio Brasil e o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros", diz a MP. O pagamento do valor complementar será feito na data prevista do calendário de pagamentos do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás.

A MP - dentre vários outros atos - foi assinada ainda no domingo por Lula em evento no Palácio do Planalto, após tomar posse na Presidência do País em solenidade no Congresso.

Senadores e deputados federais aprovaram, nesta quinta-feira (22), em sessão conjunta do Congresso Nacional, o Orçamento Público para 2023 (PLN 32/2022). O texto garante dinheiro extra para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 durante todo o ano que vem, para investimentos sociais como os programas de farmácia popular e de merenda escolar e investimentos em infraestrutura, em especial nas áreas de transporte e habitação popular. 

O projeto, que segue para sanção, é o mesmo aprovado na Comissão Mista do Orçamento (CMO) mais cedo, na forma de texto substitutivo do relator-geral, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). "Cumprimos com o nosso dever de parlamentares, de representantes do povo, de fazer aquilo que estava ao nosso alcance para dotar o país de um Orçamento exequível, razoável e que possa deixar o nosso país funcionando. A peça orçamentária que veio para esta Casa era uma peça absolutamente inexequível", afirmou Marcelo Castro.

Segundo disse o relator-geral, desde a criação do teto de gastos em 2016, que limita o aumento dos gastos públicos, as despesas obrigatórias do governo federal vêm aumentando, mas à custa da diminuição dos investimentos. O Orçamento já vem adaptado ao aumento em R$ 169 bilhões das despesas propiciado pela Emenda Constitucional 126 (resultante da PEC da Transição). Com o aumento das despesas, o déficit previsto para 2023 é de R$ 231,5 bilhões.

Marcelo Castro explicou que a promulgação da Emenda 126 possibilitou uma relativa folga orçamentária para aumentar os gastos previstos não só para o Bolsa Família, mas também para o Ministério da Saúde (R$ 22,7 bilhões a mais) bancar programas como o Farmácia Popular; para o Ministério da Educação (R$ 10,8 bilhões a mais) garantir ações como a merenda escolar. Há também R$ 3,7 bilhões a mais para o pagamento do Auxílio Gás. 

"Todos nós sabemos a situação de penúria em que se encontram as nossas universidades, os nossos institutos federais, os recursos para merenda escolar. Nós vimos cenas dantescas de professor carimbando crianças que estavam merendando para não merendar de novo! E vimos cenas dividindo um ovo, pegando o ovo e dividindo, para uma criança comer uma banda do ovo e outra criança comer outra banda do ovo. Nós estamos no Brasil, uma das maiores economias do mundo! O terceiro maior produtor de alimentos do mundo! E não temos recursos para merenda escolar? É evidente que uma situação dessa seria inadmissível, inaceitável e nós estamos corrigindo", disse o relator. 

O texto aprovado também prevê mais recursos para a área de infraestrutura (acréscimo de R$ 12,2 bilhões), com o objetivo de dar continuidade a obras que já estão em execução, como construção e reforma de rodovias e ponte; e para o programa federal de habitação popular (R$ 9,5 bilhões a mais). Ainda segundo Castro, a promulgação da PEC da Transição permitiu que fossem incluídos no Orçamento 2023 mais recursos também para ciência, tecnologia, cultura, defesa, turismo, meio ambiente e segurança pública.

"Não é o ideal, mas é um Orçamento razoável, que vai fazer com que o próximo presidente da República possa tomar posse com seus ministros e com que o nosso querido país possa continuar funcionando. (...) um Orçamento minimamente exequível, que não era aquele que chegou aqui, que veio da equipe econômica. Peço a todos o voto favorável para que o nosso país possa continuar respirando", disse Marcelo Castro. 

O Orçamento 2023 foi aprovado com votos contrários dos partidos Novo e Psol. "As coisas aqui, apesar de serem feitas às claras — quando nós votamos aparece o voto no painel —, elas são muito mais de bastidores, os discursos são muito mais retóricos que verdadeiros. O que nós estamos aprovando aqui, por isso o voto contrário do Novo, é um rombo nas contas públicas, um déficit de mais de R$ 200 bilhões, que vai empobrecer a nossa nação para satisfazer a ganância dos políticos", afirmou o deputado Marcelo Van Haten (Novo-SP). 

Emendas RP9

Em relação às emendas de relator, de R$ 19,4 bilhões, metade fica destinada para cinco ministérios: R$ 4,3 bilhões para o Desenvolvimento Regional; R$ 3 bilhões para a Saúde; R$ 1,8 bilhão para a Cidadania; R$ 416 milhões para a Agricultura; e R$ 169 milhões para a Educação. A outra metade será usada no reforço das emendas individuais dos parlamentares.  As emendas de relator, que sob a rubrica RP9 ficaram mais conhecidas como orçamento secreto, foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão na segunda-feira (19). Portanto, o direcionamento dos valores será feito pelo Executivo segundo a destinação prevista.

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a prioridade é garantir recursos para o combate à fome e à miséria e para saúde, educação, infraestrutura e segurança. Ele acrescentou que “as emendas de relator RP9 não existem mais” e que Legislativo e Executivo conseguiram chegar a um resultado que busca garantir também a qualidade do gasto público.  'Nós não podemos permitir que no Brasil nós tenhamos 33 milhões de pessoas passando fome. O que não pode faltar é recurso para aquilo que importa ao Brasil: nós precisamos ter recursos para saúde, educação, infraestrutura, segurança', disse Pacheco em entrevista após a votação.

A deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que seu partido votaria contra o Orçamento 2023 por entender que o texto não estava adequado à decisão do STF pelo fim das emendas de relator. 

"Isso é uma tentativa de maquiagem sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (...) Isso é um absurdo, porque passa por cima de uma decisão votada pelo Supremo", disse a deputada. 

Saúde e educação

Castro informou que as ações de educação terão no total R$ 130,6 bilhões. Desses valores, R$ 40 bilhões são destinados ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica).   Já as políticas de saúde terão R$ 173,1 bilhões.

O Orçamento para 2023 prevê também o reajuste do salário mínimo dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.320. Do total de gastos com saúde, R$ 19,6 bilhões virão das emendas do relator-geral, das bancadas estaduais e individuais dos parlamentares. 

Bolsa Família

O texto original do Orçamento 2023, enviado pelo governo Bolsonaro, não contemplava o reajuste no Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) no valor pago até dezembro de 2022 (de R$ 600 por família). Agora, com o Orçamento alterado garante o Bolsa Família de R$ 600 durante todo o ano de 2023, mais um pagamento adicional no valor de R$ 150 mensais por criança de até 6 anos.

O texto aprovado e que vai à sanção inclui a margem fiscal de R$ 169,1 bilhões relativa ao teto de gastos aberto pela emenda constitucional para pagamento de benefícios sociais. No total, R$ 145 bilhões são referentes ao aumento no próprio teto de gastos; R$ 23 bilhões referentes à retirada de investimentos do teto; e R$ 1,1 bilhão referente à retirada de outras despesas custeadas com recursos provenientes de receitas próprias, especialmente por parte de universidades e institutos federais (IFs).

Segundo o texto aprovado, manter o benefício de R$ 600 implicará um gasto extra de R$ 52 bilhões, com mais R$ 18 bilhões para o adicional por criança de até seis anos. Ou seja, só o aumento do Auxílio Brasil/Bolsa Família custará R$ 70 bilhões em 2023. Quanto ao salário mínimo, o presidente Bolsonaro editou medida provisória fixando o valor em R$ 1.302. A Consultoria de Orçamento do Senado afirma que não houve ganho real, só a reposição da inflação. Caso o mínimo suba a R$ 1.320, como previsto no relatório, o aumento nas despesas será da ordem de R$ 6,8 bilhões. 

 Emendas parlamentares

O Orçamento 2023 também contempla a destinação de metade das emendas RP9 para emendas individuais dos parlamentares, que passam de R$ 11,7 bilhões para R$ 21,5 bilhões. 

O valor global também cresceu: de 1,2% da receita corrente líquida para 2%. Mas a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%. Como os deputados são 513, o valor individual será de R$ 32 milhões em 2023. Para os senadores, será de R$ 59 milhões. Marcelo Castro aumentou em R$ 1,5 bilhão os recursos para emendas parlamentares de execução não obrigatória no Orçamento para 2023.

Metade dos recursos das emendas individuais obrigatórias deve ir para o Ministério da Saúde para completar o orçamento mínimo desse setor estabelecido pela Constituição.  Segundo o texto aprovado, foram apresentadas 6.576 emendas individuais e coletivas, sendo 5.104 de deputados, 870 de senadores, 422 de bancada estadual e 180 de comissão. O montante para custear essas emendas é de R$ 28,7 bilhões. 

Dívida pública

O valor total das receitas previsto para 2023 é de R$ 5,345 trilhões, dos quais R$ 2,010 trilhões são destinados ao pagamento dos juros e encargos da dívida pública federal e R$ 213,9 bilhões vão para investimentos. Dos cerca de R$ 3,191 trilhões restantes, 94% serão usados para pagar despesas obrigatórias.  O relatório da receita, aprovado na CMO na semana passada, incluiu a arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, no valor de R$ 1,2 bilhão, que havia sido excluída pelo projeto do governo federal. Mas esse valor, por causa do teto de gastos, só pode ser usado para abater a dívida pública. 

Meta fiscal

O Orçamento aprovado prevê como meta fiscal um estouro de R$ 231,5 bilhões nas contas da União, ou 2,18 % do PIB, contra um déficit de R$ 63,7 bilhões, ou 0,6% do PIB, da proposta inicial do Executivo. Ou seja, um aumento de 363%. Essa meta é calculada somando todas as receitas e tirando todas as despesas, exceto os juros e encargos da dívida.

O chamado orçamento fiscal terá uma receita de R$ 2,04 trilhão, vinda da arrecadação de todos os tributos exceto os do sistema de seguridade social (saúde, assistência social e previdência), e despesas de R$ 1,639 trilhão. A diferença, de R$ 400 bilhões, será usada para cobrir o déficit da seguridade social. 

Regra de Ouro

O PLN 32/2022 ainda prevê operações de crédito no valor de R$ 89,2 bilhões para pagar benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como isso é inconstitucional, o texto busca contornar a proibição determinando que essas operações só poderão ser feitas se autorizadas pelo Congresso por maioria absoluta.  Impostos A estimativa para a arrecadação bruta com impostos é de R$ 2,257 trilhões (ou 21,2% do PIB). Por outro lado, deixarão de entrar no caixa R$ 456,1 bilhões em benefícios tributários (isenções e renúncias fiscais), ou 4,29% do PIB.

Já os benefícios financeiros e creditícios de 2023 estão estimados em R$ 130 bilhões. Entre eles estão os recursos repassados aos bancos públicos para concessão de financiamentos.

Nota técnica das Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados ressalta que as renúncias e os benefícios previstos estão altamente concentrados nas regiões Sudeste e Sul (mais de 60%), o que não atende à determinação constitucional de redução das desigualdades regionais.  No geral, diz o estudo, as projeções apontam para uma redução da inflação e da taxa básica de juros (Selic) e para uma estabilidade do câmbio a médio prazo.

Social

O texto aprovado fixa o valor médio de R$ 600 para o Bolsa Família, num total de R$ 175,7 bilhões.  Já para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo a pessoas pobres idosas ou com deficiência, Marcelo Castro aumentou os recursos em R$ 1,14 bilhão em relação ao previsto inicialmente pelo Executivo. O programa terá agora R$ 85,3 bilhões. Segundo a nota técnica das consultorias, fatores demográficos, como o aumento da expectativa de vida, e o aumento do valor do benefício têm causado o aumento dessa despesa. Em 2016 foram 4,5 milhões de pessoas assistidas pelos dois programas. Em 2023 deverão ser 5 milhões.  Para o Programa Criança Feliz, o relator também aumentou o montante a ser gasto em 2023: agora serão R$ 276 milhões, frente aos R$ 225,5 milhões previstos na proposta do governo Bolsonaro.

Previdência

A LOA 2023 projeta um déficit de R$ 50,7 bilhões para o regime de previdência dos funcionários públicos e outro de R$ 17,0 bilhões para o sistema de pensões militares. Esses déficits, previstos em 0,64% do PIB de 2023, vêm caindo desde 2020 em razão da reforma previdenciária de 2019 (Emenda Constitucional 103 e Lei 13.954, de 2019). Os analistas ressaltam que neles não estão incluídas as despesas com militares inativos, que devem alcançar 0,54% do PIB em 2023, percentual inferior ao que se projeta para 2022 (0,57% do PIB).

As despesas do RGPS estão fixadas em R$ 862,3 bilhões e as receitas, estimadas em R$ 595,1 bilhões. O resultado é um déficit de R$ 264,9 bilhões.

Essas projeções estão baseadas num crescimento do número de aposentados de 1,96% e numa estimativa do INPC para 2022 de 7,41% (as aposentadorias são reajustadas pelo INPC). 

 Pessoal e encargos sociais

O texto aprovado prevê R$ 369,4 bilhões para gastos com pessoal e encargos sociais, um aumento de 8,3% em relação ao autorizado para 2022, portanto acima da inflação, se considerado um IPCA de 7,2% para este ano. As despesas com pessoal em 2023 alcançarão 3,5% do PIB, mesmo percentual estimado para 2022 e o mais baixo desde 2001.

Estão previstos R$ 13,3 bilhões para reajustes de salário, concessões de vantagens e planos de carreira.  Investimentos O valor dos investimentos, exceto o das estatais, passou a R$ 70,4 bilhões. A proposta do Executivo previa R$ 22,4 bilhões. As estatais federais deverão investir R$ 143,5 bilhões, um aumento de 48,7% em relação aos valores propostos para 2022. 

Royalties do petróleo

O Orçamento 2023 prevê a arrecadação de R$ 89,8 bilhões com a exploração de petróleo. Os recursos serão transferidos para estados e municípios (R$ 54,1 bilhões), para o Fundo Social (R$ 12,1 bilhões) e para os Ministérios da Educação (R$ 15,1 bilhões), de Minas e Energia (R$ 3,0 bilhões), da Defesa (R$ 2,3 bilhões), da Ciência e Tecnologia (R$ 1,6 bilhão), do Meio Ambiente (R$ 638,2 milhões) e da Saúde (R$ 945,2 milhões). 

Precatórios

Cerca de R$ 65,6 bilhões do Orçamento 2023 deverão ir para o pagamento de sentenças judiciais, principalmente os chamados precatórios (R$ 17,6 bilhões) e as requisições de pequeno valor (RPVs - R$ 26,2 bilhões). Esse montante equivale a cerca de 0,62% do PIB projetado para 2023.

Financiamentos

A União deverá gastar R$ 49,7 bilhões em financiamentos em 2023, valor próximo ao executado em 2019 atualizado pelo IPCA. A proposta para 2023 prevê 26 ações, sendo que nove delas correspondem a 87% do total.  Os maiores recursos serão distribuídos aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Centro-Oeste (FCO) e do Norte (FNO), ao FIies (Fundo de Financiamento Estudantil) e aos financiamentos ao agronegócio do café e às infraestruturas aquaviária, portuária e naval.  Obras irregulares O texto aprovado pelos congressistas contempla dois empreendimentos com indícios de irregularidades graves: o trecho da BR-040 para a subida da Serra de Petrópolis (RJ) e a concessão do trecho da BR-290 entre Osório (RS) e Porto Alegre.

*Da Agência Senado