A Convenção das Leis Trabalhistas (CLT) que rege o direito do trabalhador no Brasil celebra, nesta quinta-feira (1°), 71 anos. O conjunto de regras foi instituído em 1943, pelo então presidente do Brasil Getúlio Vargas, através do Decreto 5.452. A CLT unificou toda a legislação trabalhista do país. Até hoje algumas atualizações, bem pontuais, foram feitas na Convenção e, apesar de já ter mais de 70 anos, ela abrange quase todas as áreas. 

“A CLT, embora seja uma legislação antiga, ela não é desatualizada e não perdeu a sua essência. Ela é a consolidação das leis e reúne várias legislações espaças em um documento único, para proteger o trabalhador”, afirmou o especialista em direito público e do trabalho, Giovanne Alves. De acordo com ele, a CLT é atualmente um dos pontos mais atacados pelo empresariado brasileiro, por garantir a proteção trabalhista. 

“Hoje em dia ela é muito atacada e apontada, principalmente pelo empresariado por ter uma série de dispositivos que oneram a contratação da mão de obra, como o fundo de garantia e algumas estabilidade. É uma legislação extremamente protetiva ao trabalhador e, no Brasil, onde o trabalhador vê a mão de obra como algo que vai melhorar a condição de vida das pessoas ela se faz muito importante”, frisou. 

Para Alves, algumas demandas do mercado de trabalho atual ainda não são supridas pelas legislações e para isso contam com a intervenção do poder judiciário brasileiro que atua como interventor. “O trabalho em home Office , que é comum em grandes empresas, tendo como apoio a CLT  não seria possível, mas a Constituição Federal abriu espaço, no seu artigo sétimo, quando ela regula as condições de trabalho, para que algumas normas da CLT fossem interpretadas de maneira diferente”, exemplificou. 

Outro norte, segundo o especialista, para as categorias ainda não foram regulamentadas pelo Congresso Nacional seria o acordo coletivo, firmado entre empregados e patrões. “Os sindicatos, tanto patronal quanto dos empregados, podem criar um acordo coletivo e normatizar aquela forma de trabalho, em comum acordo. E isso vai ter força de lei”, garantiu. 

A reforma legislativa da Convenção das Leis Trabalhistas (CLT)

No contexto político vivenciado hoje no Brasil, a reforma da CLT seria um “boom” no Congresso Nacional. Já cogitada inúmeras vezes pelos parlamentares, a reorganização das legislações geraria uma “disputa política muito forte”, segundo Giovanne Alves. Caso fosse aprovada pelos deputados e senadores, ela deveria ser feita mantendo “o mesmo arcabouço dos direitos que o trabalhador tem hoje”. 

“Pela CLT ter sido criada em uma época onde existia um apelo político muito forte, pelos trabalhadores e pelas condições de trabalho, qualquer movimento que se faz para altera-la geraria uma disputa política muito forte. Então é um assunto que ninguém toca. Qualquer mexida na CLT por parte do poder legislativo ela é extremamente acalorada por debates políticos que às vezes não tem como plano de fundo o interesse do trabalhador, nem no mercado do trabalho”, ponderou Alves. 

Ainda segundo o especialista, uma atualização é necessária, no entanto, é preciso ter cuidado como isto será feito. “Não tenho dúvida nenhuma que é necessário uma atualização da legislação. Agora a grande questão é como isto vai ser feito e atendendo a que interesses isso vai ser feito. Não creio na legitimidade do poder legislativo hoje para fazer uma reforma na CLT, seria algo muito temerário. Os trabalhadores em si não se veem representados”, cravou Alves. 

Como parte da agenda para aumentar a competitividade da economia, a presidente Dilma Rousseff ensaia entrar num terreno pantanoso para um governo do PT: a flexibilização das normas trabalhistas. A Casa Civil analisa proposta de projeto de lei pelo qual trabalhadores e empresas poderão firmar acordos com normas diferentes das atuais, baseadas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em vigor há 69 anos.

Na prática, o projeto permite que os salários e a jornada de trabalho sejam reduzidos de forma temporária em caso de dificuldades econômicas. Ele abre caminho também para a utilização mais ampla do banco de horas, pelo qual os trabalhadores cumprem horas extras sem receber adicional, e compensam o tempo trabalhado a mais com folgas.

Os acordos entre empregados e empresas seriam firmados por meio do Comitê Sindical de Empresa (CSE), segundo prevê o projeto de lei. As normas à margem da CLT comporiam um acordo coletivo de trabalho. Empresas que concordarem em reconhecer no CSE seu interlocutor e os sindicatos que aceitarem transferir ao comitê o poder sindical terão de obter uma certificação do governo.

O papel dos sindicatos, nesse sistema, seria o de atuar nas empresas que optarem por continuar sob o "modelo CLT". Eles também selariam com as entidades patronais as convenções coletivas - por meio das quais empregados e patrões definem, anualmente, aumentos salariais. Todos os membros do CSE terão de ser sindicalizados.

A proposta em análise foi elaborada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, baseada no modelo alemão e foi entregue ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho. Recentemente, a Casa Civil, que auxilia Dilma na elaboração de normas legais, pediu para analisar o projeto. Mas ainda não está certo se o governo adotará o projeto como seu e o enviará ao Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.