A construção das normas estaduais que visam regulamentar a Lei 12.846/13, mais conhecida como Lei Anticorrupção, foi tema de uma audiência pública, nesta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A iniciativa – organizada pelas comissões de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Legislativa e de Constituição, Legislação e Justiça – reuniu órgãos de controle estadual como a Controladoria Geral do Estado e o Ministério Público de Pernambuco, além dos deputados estaduais Betinho Gomes (PSDB) e Raquel Lyra (PSB).
A Lei, que passou a vigorar no último dia 29, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Até agora, apenas o estado do Tocantins está apto a por em prática a legislação e o intuito da audiência, de acordo com Betinho Gomes, é agilizar o processo para a execução dela em Pernambuco.
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“É preciso dar a garantia de agilidade. Nós temos em Pernambuco o desejo que isso aconteça o mais rápido possível. Há um atraso relativo, mas também temos que fazer com que as coisas aconteçam de maneira que o sentimento das demais instituições estejam representados nesse debate”, afirmou. Gomes ressaltou ainda a antecipação do debate que a Alepe esta promovendo ao ouvir o Governo de Pernambuco e dar a sociedade um espaço para contribuir com a construção da regulamentação.
Para Raquel Lyra, a expectativa é que até o final de 2014, Pernambuco já possa executar a Lei. “Esse é um trabalho inicial, o primeiro passo de um trabalho que eu espero que seja concluído até o final do ano. Essa legislação é de extrema importância para o nosso país, uma demanda da sociedade de combater e expurgar a corrupção”, disse, lembrando que a proposta da Lei Anticorrupção foi criada como resposta ao calor das manifestações populares.
O Governo do Estado garantiu, através da Controladoria Geral, que a proposta já está sendo articulada, em parceria com a Procuradoria geral do Estado (PGE). Segundo a diretora de Orientação de Normas e Procedimentos da Controladoria, Andréa Costa, para construir a norma estadual é necessário que o Governo Federal organize as diretrizes no âmbito nacional. “Já discutimos isso internamente, mapeando tudo que o Governo Federal disciplinou e carece de regulamentação, estamos inclusive esperando por ela, para sair com uma legislação padronizada com o que o Governo Federal pensou”, afirmou. Questionada se havia algum prazo para a proposta ser encaminhada para a Alepe, Andréa informou que “ainda não”.
