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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao Congresso Nacional sobre a regulamentação de acordos de colaboração premiada. O despacho foi dado no âmbito de ação impetrada pelo PT. A legenda "questiona interpretações que conduzam a práticas arbitrárias na aplicação do instituto da colaboração premiada, a fim de evitar delações que ofendam as garantias fundamentais individuais". O PT quer que seja determinado um limite constitucional na aplicação da colaboração premiada. As informações foram divulgadas pelo Supremo.

De acordo com o despacho de Moraes, datado de quarta-feira passada (15), e publicado na sexta (17), as informações devem ser apresentadas no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Na ação o PT defende "o ajuste de balizas que sirvam como limites constitucionais à aplicação do instituto da colaboração premiada". A legenda diz que a ação "tem a finalidade de evitar e reparar lesão às garantias processuais individuais, diante de atos do poder público - lei e acordos de delação celebrados - praticados em ofensa à ordem constitucional".

O partido aponta a violação de diversos preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal como igualdade, legalidade, inviolabilidade da intimidade, irretroatividade da lei penal, individualização e proporcionalidade da pena. Também alega desrespeito aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, entre outros.

O Congresso Nacional instalou na tarde de ontem (5) a Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) que vai investigar supostas irregularidades nas empresas do grupo J&F, dirigidas pelos irmãos Batista, em transações realizadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no período entre 2007 e 2016. Os acordos de delação premiada firmados entre acionistas da JBS e o Ministério Público também serão investigados.

Após a divulgação de áudios em que Joesley Batista confirma ter omitido informações durante os depoimentos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a investigação de Joesley e mais dois executivos da JBS. “Com as atuais gravações que chegam à tona, eu acho que um ponto que todos nós aqui queremos é que essas quatro horas venham totalmente ao conhecimento da sociedade brasileira”, disse o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que pede a divulgação da íntegra das gravações obtidas.

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A CPMI vai se reunir nos dias 12 e 13 de setembro para analisar mais de 60 requerimentos, entre eles pedidos de divulgação dos áudios e convocação de depoimentos. Entre os membros da CPMI, o deputado Andres Sanchez (PT-SP) se adiantou em declarar que parte de sua campanha nas últimas eleições foi financiada com verba de doações da JBS.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que os acordos de colaboração premiada em andamento podem contribuir para as investigações contra o presidente Michel Temer (PMDB). Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, Janot disse que ainda tem "flechas" para atingir o peemedebista e apesar de não dar detalhes sobre de quem seriam as tais delações - nos bastidores a expectativa é de que seja de Lúcio Funaro e do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB), ele indicou que alguém como Cunha tem de entregar um político no patamar maior do que ocupava. 

"Estamos com colaborações em curso que podem e muito nos auxiliar em uma e outra investigação", informou Janot, ao destrinchar que ainda existem duas linhas de investigações contra Temer por obstrução de justiça e organização criminosa. Ele ponderou que, apesar da Polícia Federal ter encerrado as apurações por obstrução, se ele entender que não, como titular da ação vai pedir novas diligências. 

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Indagado se haveria chances de não oferecer outra denúncia, já que a primeira teve a análise postergada pela Câmara dos Deputados, o procurador esclareceu que até o dia 17 de setembro, quando deixa o comando da PGR, vai trabalhar para isso. "Eu continuo minha investigação dizendo que enquanto houver bambu, lá vai flecha. Meu mandato vai até 17 de setembro. Até lá não vou deixar de praticar ato de ofício porque isso se chama prevaricação", frisou. 

Durante a entrevista, Rodrigo Janot também refutou as acusações do presidente de que ele agia politicamente. "Sempre trato os investigados e réus com respeito. Quando é que me dirigi ao presidente de maneira desrespeitosa? Não posso tergiversar com a pessoa que praticou ilícito. Isto é uma República, a lei é igual para todos", disse. Já sobre os argumentos da defesa do peemedebista, de que Janot desestabiliza o país com seus atos, ele pontuou que o Ministério Público não deve levar em conta esses fatores para investigar ou não. 

"A partir do momento em que começo a contabilizar fatores econômicos, políticos, sociais, antropológicos, aristocráticos, como é que tenho critérios objetivos para dizer que uma investigação vai desse jeito e a outra não? A solução para esse imbróglio só tem uma saída e é política. Agora, saída política não é você considerar bandido como político. O bandido que se esconde atrás do manto político não é político, é bandido", cravou.

Ao periódico, Rodrigo Janot ainda revelou que antes de deixar a PGR vai pedir a anulação de uma delação premiada, pedir para ouvir o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB) e pontuou que se preocupa com a possibilidade da sua sucessora, Raquel Dodge, engavetar investigações. Michel Temer chegou a dizer, no fim de semana, que com Dodge a Lava Jato terá um 'rumo correto'. 

O presidente Michel Temer (PMDB) gravou um vídeo, nesta quinta-feira (13), para se defender das acusações de que ele teria comandado uma reunião, em 2010, para acertar o pagamento de 40 milhões de dólares em propinas para o PMDB. A informação é do jornal Folha de São Paulo. Na gravação, ele deve admitir que esteve no encontro citado, mas nega ter liderado as negociações dos valores e condena a prática para o financiamento de campanhas. 

O vídeo deve ser divulgado ainda hoje nas redes sociais do Palácio do Planalto. O presidente avalia também a possibilidade de preparar uma campanha publicitária para proteger a sua imagem do impacto das delações premiadas feitas pelos ex-executivos da Odebrecht. 

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Inicialmente, Temer não iria se pronunciar sobre o assunto, mas a equipe presidencial avaliou que as acusações que pesam contra ele são graves. A suposta participação do presidente foi revelada pelo ex-executivo Márcio Faria. Segundo ele, em 2010, quando Temer era candidato a vice-presidente, foi acertado o pagamento dos 40 milhões de dólares relativos a 5% de um contrato da Odebrecht com a Petrobras. Além de Temer, participaram da reunião os então deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e Henrique Eduardo Alves (RN), ambos do PMDB. 

Com a expectativa da quebra ou não do sigilo das 77 delações premiadas de executivos da Odebrecht para a Operação Lava Jato, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou um projeto de lei que, caso aprovado, tornará proibida a imposição do segredo sobre investigações que lidam com a administração pública. 

A proposta de Jucá, que inclusive já foi citado em depoimentos da investigação, engloba processos judiciais que tenham como objeto principal infrações contra a administração pública, crimes de responsabilidade, infrações penais de agentes públicos e atos de improbidade administrativa, como é o caso do escândalo de corrupção na Petrobras.

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Além disso, a matéria também define que em processos de outras naturezas, o sigilo se tornará excepcional, e só poderá ser decretado através de decisão fundamentada da autoridade competente. A proposta ressalva ainda que diligências investigativas que necessitarem do sigilo para serem efetivas (como interceptações telefônicas) não serão afetadas pela regra. No entanto, assim que elas estiverem concluídas, deverão ser publicizadas, caso se encaixem nos casos do texto.

Apesar de já ter pregado a necessidade de “estancar a sangria” provocada pela Lava Jato, segundo áudios registrados pela investigação e vazados à imprensa, Jucá afirmou recentemente que  a operação é “uma mudança de paradigma” na política brasileira, e elogiou a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pela decisão de homologar as delações da Odebrecht. Ele disse, porém, que todas as próximas etapas devem correr "às claras".

“Defendo a transparência das investigações e dos processos. Acho que tudo tem que ser tornado público e que a sociedade e a imprensa tenham acesso a tudo, para tirar essa sombra sobre toda a classe política. Quem tiver responsabilidade, que responda, mas não dá para ficar a conta-gotas vazando informações e criando um clima de instabilidade que tem um reflexo muito grave na economia”, defendeu.

Outra determinação do projeto é que, caso ocorra algum vazamento de informações durante o curso de diligências sigilosas, todo o conteúdo apurado por elas deve ser imediatamente tornado público, sob pena de nulidade absoluta do material coletado – que não poderia ser utilizado como evidência no processo. O projeto de lei está aguardando o encaminhamento da Mesa Diretora para as comissões em que será analisado.

*Com informações da Agência Senado.

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