Tema de discussões e até de criticas por parte de alguns prefeitos e de governadores, a queda no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a votação da reformulação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) são assuntos bastante debatidos. No Recife, o prefeito Geraldo Julio (PSB), se preocupa com a volume da arrecadação dos recursos e a quantidade que são repassados. Já o governador do Estado, Eduardo Campos (PSB), deixa claro que o maior desafio é aumentar os investimentos sem abrir mão das receitas federais.

Ambos os assuntos são alvos de intensas conversas, debates e opiniões. Desde a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), autorizado no governo Dilma Rousseff (PT) em 2012, os prefeitos têm demonstrado dificuldades na gerência administrativa por falta de renda. Em muitos municípios foram realizados cortes de pessoal e redução de gastos.

Não diferente da situação, na capital pernambucana o prefeito eleito também questiona a forma como ocorre a distribuição dos recursos e declarou, várias vezes, que o cenário municipal é duro. “A minha maior preocupação é a discussão do volume de participação de receitas que fazem parte do FPM e FPE no orçamento da união”, comenta o socialista.

Geraldo Julio também citou a Constituição Federal (CF). Segundo ele, assim que foi aprovada em 1988 ela determinava que cerca de 75% da receita da União fossem distribuídas com os municípios e os Estados. No entanto, esse número caiu quase pela metade, diz o gestor. “O bolo de receita da União que é distribuído hoje, se aproxima de 50%. A maioria dos municípios já não têm mais condições de fazer investimentos com geração própria de caixa. Só fazem investimentos com capitação de recursos quando acessam as linhas do programa do Governo Federal e dos convênios de financiamento”, explica o prefeito.

No caso dos Estados brasileiros a pauta é a reformulação do FPE. A expectativa é que o assunto seja retomado no início da volta do recesso do Congresso Nacional. De acordo com o governador Eduardo Campos, o desafio é aumentar os investimentos. “O fato é que nós não podemos abrir mão de uma receita dessa. Não há nenhum Estado na Federação e nenhum município que numa conjuntura dessas, possa ficar um mês sem receber as transferências constitucionais”, declarou o governador, que frisou, também, que apesar do recesso do Congresso Nacional, a União continua recebendo os impostos de renda, então, cabe a ela transferir aos Estados e municípios, numa “proporção que ela entenda que não fere a determinação da Suprema Corte. Com certeza, para milhares de municípios e para muitos Estados do Brasil, não receber o FPE é cair no abismo”, reforçou Campos.

Contexto político - Segundo o cientista político, Adriano Oliveira, o repasso dos recursos para os municípios são importantes, mas os gestores precisão não se prender apenas a essa situação para obter renda. “É necessário um novo Pacto Federativo, porém, atrelado a uma reforma tributária. Os municípios podem arrecadar mais. Além disso, os municípios precisam buscar a eficiência verificando o tamanho dos gastos e intensificando cobranças devidas como taxas e IPTU”, explicou o cientista.

Sobre a situação dos Estados e dos recursos do FPE, Oliveira informou que há possibilidade que seja votado uma reformação na volta do recesso do Congresso, mas dependerá de outros fatores. “O aumento do repasse depende consideravelmente da arrecadação da União e do desempenho econômico. No entanto, isso pode ocorrer também por questões políticas e decisões eleitorais, considerando que haverá votação no próximo ano”, argumentou Adriano.

O prefeito reeleito da cidade de Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana do Recife (RMR), Elias Gomes (PSDB), adotou no término do primeiro mandato contenções de despesas no município, devido à diminuição de repasses federais. A atitude, que ocorreu também em vários outros municípios pernambucanos, tem motivado inquietação no prefeito que quer mobilização para pressionar o Congresso Nacional.

Elias Gomes defende que as entidades representativas dos municípios pressionem o Congresso a aprovar novos critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ele entende que a atual lei tem várias distorções e citou como exemplo as capitais São Paulo (SP) e Rio Branco (AC) que têm populações estimadas em 11,3 milhões e 758 mil habitantes, respectivamente, e recebem igualmente cada uma 10% dos recursos do FPE.

O prefeito comenta o caso de Jaboatão dos Guararapes, que possui cerca de 700 mil habitantes e recebe 5% de repasses, enquanto a cidade de Palmas, com menos de 250 mil moradores, tem direito a 10% por ser a capital do Estado de Tocantins. 

"São verdadeiros abismos de distorções que bem demonstram a fragilidade do Pacto Federativo buscado pela Constituição Federal de 1988, no sentido de reduzir as desigualdades regionais e sociais como um dos fundamentos da República", reclama, Elias Gomes.

O prefeito disse que iria cobrar uma atitude da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para debater o assunto. “De outra forma, seremos penalizados e nos restará chorar o leite derramado", lamentou o gestor.

A indagação do tucano é que além do repasse ser pouco, os munícipios não se mobilizam para resolver o problema. Segundo ele, o Governo Federal ainda não tem uma proposta definida, como deixou claro o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa. 

O governo federal vai manter o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) neste ano e, na quinta-feira (10), deve entregar quase R$ 4 bilhões aos 26 Estados e ao Distrito Federal (DF), seguindo as regras julgadas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já havia no governo a definição de que os repasses deveriam ser feitos, como antecipou o jornal O Estado de S. Paulo na semana passada, mas apenas nesta segunda-feira a queda de braço com o STF foi vencida.

Nesta segunda-feira, o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, se reuniram com o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para defender que os repasses neste ano devem continuar. Segundo o STF, os critérios de repartição do FPE são inconstitucionais. A rigor, o FPE teve suas regras extintas em 31 de dezembro de 2012, segundo o STF, mas a União se baseia em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) para continuar transferindo o dinheiro.

Segundo o TCU, os critérios permanecem os mesmos até que o Congresso Nacional defina novas regras. Os parlamentares tiveram 35 meses, entre a decisão do STF (em fevereiro de 2010) e o fim do prazo dado pela Corte, para criar novas regras para o FPE, e nada fizeram. O confronto entre o Supremo e o Congresso se acirrou com a entrada do governo federal.

Nesta segunda, em reunião de apenas 35 minutos no gabinete de Joaquim Barbosa no STF, os integrantes do governo defenderam as transferências aos Estados neste ano. Foram apresentados dois motivos. O primeiro, mais imediato, aponta que este primeiro pagamento, que será feito na quinta-feira, refere-se ao dinheiro arrecadado ainda em 2012, quando as regras do FPE ainda eram legais, segundo o entendimento do STF. O fundo é formado com 21,5% dos recursos arrecadados com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Em segundo lugar, Nelson Barbosa e Luís Inácio Adams afirmaram que o prognóstico do TCU, assinado pelo ministro Walton Rodrigues em novembro do ano passado, não foi contestado judicialmente e, portanto, pode ser usado pela União para justificar os repasses a partir de fevereiro.

"Nossa vinda aqui foi apenas para trazer a ele o conhecimento da realidade econômico-fiscal desses Estados e a nossa preocupação sobre o tema. Não foi nenhum pedido de flexibilização. Não fizemos nenhum pedido porque a decisão já foi tomada e transitou em julgado", disse Adams, referindo-se a uma decisão de 2010 do STF que determinou mudanças nos critérios de rateio. "Do ponto de vista do Supremo, o assunto está de fato encerrado."

O ministro interino da Fazenda destacou o fato de que vários Estados têm no FPE uma parcela importante de sua receita e a relevância econômica do problema. "Esse assunto está na lista de prioridades do governo para a pauta legislativa de 2013 e esperamos que essa nova proposta seja aprovada ao longo do primeiro trimestre junto com as demais iniciativas federativas que o governo submeteu ao Congresso, que incluem uma reforma do ICMS e uma redução da dívida dos Estados e municípios", afirmou.

O FPE é repartido pelo Tesouro aos Estados anualmente desde 1966, e, no ano passado, atingiu quase R$ 47 bilhões. Desde então, 85% do dinheiro fica com Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o restante com Sul e Sudeste. Os recursos são repartidos seguindo o tamanho territorial e a população. Para seis Estados (Acre, Amapá, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins), o FPE representa quase 70% de todo o orçamento anual, e para outros quatro (Maranhão, Pará, Paraíba e Sergipe), o dinheiro do fundo atinge quase metade de todas as receitas.

O Tesouro Nacional não trabalha com a possibilidade de terminar em janeiro o repasse aos Estados, feito por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O secretário do Tesouro, Arno Augustin, acredita que alguma solução deva ser encontrada entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional até segunda-feira (31), quando acaba a validade do FPE, criado em 1966.

"Não vejo como os Estados podem ficar sem esses recursos. Alguma coisa deve ser feita. Não cabe ao Executivo resolver, mas eu não trabalho com o cenário em que esses repasses terminem", disse Augustin a jornalistas nesta sexta-feira, durante entrevista para comentar os resultados do governo central obtidos no mês passado.

Entre janeiro e novembro deste ano, o Tesouro, responsável pelos repasses dos recursos do FPE aos 26 Estados e Distrito Federal (DF), transferiu R$ 44,5 bilhões.

Em fevereiro de 2010, o STF considerou inconstitucionais os critérios de repartição dos recursos do fundo. Na ocasião, os ministros do Supremo deram quase três anos de prazo para o Senado definir novas regras. O prazo termina na segunda-feira e até agora o Senado não se posicionou.

As lideranças partidárias do Senado marcaram um encontro para a terça-feira (20), para discutir uma proposta de novo rateio de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo o líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM), o senador Walter Pinheiro, que é líder do PT na Casa e relator do principal projeto de lei que trata do assunto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deve apresentar na ocasião um esboço de projeto aos pares.

Pinheiro tem conversado nas duas últimas semanas com governadores estaduais e lideranças de partidos da base para chegar a um texto de consenso. Contudo, segundo pessoas próximas dele, o petista ainda não fechou uma proposta final para levar à votação. Ele pretende votar o projeto no plenário até o dia 28 de novembro, a tempo, portanto, de a matéria ser apreciada antes do final do ano pela Câmara dos Deputados.

O líder do PT já defendeu publicamente a aprovação de uma proposta que mantém, a partir de 2013, o mesmo critério de rateio dos recursos do fundo usado este ano, com a correção do IPCA. Pinheiro sugere que, sobre o excedente da futura arrecadação, a verba seja distribuída proporcionalmente à população da unidade federativa e de modo inversamente proporcional ao PIB per capita. A proposta é a mesma apresentada pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, relator da comissão de notáveis designada pelo Senado para propor um novo pacto federativo.

Em discurso na quarta-feira (14) no plenário do Senado, o petista sugeriu que a nova lei do FPE contenha uma fase de transição, que vigoraria até 2016, e depois disso, passaria a valer um critério permanente. Segundo ele, o ano de 2016 marca a entrada em vigor de um novo Plano Plurianual (PPA), que estabelece as linhas mestras dos investimentos federal, estadual e municipal por um período de quatro anos. Após, então, essa transição, seria instituído um modelo de rateio permanente, também previsto na nova lei.

O Congresso corre contra o relógio para aprovar uma nova regra para o fundo. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as atuais regras de rateio de recursos do fundo e determinou ao Legislativo que aprovasse, até o final deste ano, uma nova lei complementar com as mudanças. Se não fizer, os repasses aos Estados deverão ser suspensos. A um mês e meio do prazo final da mudança das regras, contudo, o Congresso praticamente não avançou na aprovação da matéria.

Parlamentares articulam aprovar a matéria, pelo menos, no Senado e pedir prorrogação de prazo ao Supremo. Um ministro do STF, sob a condição do anonimato, alertou nesta sexta à Agência Estado que essa tentativa pode ser frustrada, uma vez que, na sua opinião, a Corte já deu um prazo razoável para que o Congresso aprovasse uma nova legislação. Esse ministro, contudo, não quis dizer se vetaria um pedido dos parlamentares.