O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, afirmou que a aprovação do projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais, o Funpresp, nesta quarta, vai "estancar uma sangria insuportável" para os cofres públicos. Para Garibaldi, que acompanhou a votação no plenário do Senado, a proposta resolverá o déficit das aposentadorias e pensões "no longo prazo".

"O projeto vai resolver (o problema) a longo prazo. Vai estancar uma sangria insuportável. Vai nos tornar distante da situação que vive hoje o velho mundo, que é obrigado a cortar benefícios porque a Previdência não se tornou sustentável ao longo do tempo nem o Tesouro conseguiu mais cobrir os déficits da previdência", comemorou Garibaldi, que é senador licenciado. A proposta seguirá agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Para o ministro, o projeto é um "passo decisivo" para melhorar um sistema que, segundo ele, está "praticamente falido". Garibaldi classificou como "infundadas" as suspeitas de que possa ocorrer aparelhamento partidário ou cobiça na gestão dos fundos. Apesar disso, ele disse que os fundos serão fiscalizados pela Secretaria Nacional de Previdência Complementar (Previc). Mas defendeu o fortalecimento da autarquia vinculada ao Ministério da Previdência.

Garibaldi disse que os fundos, que têm R$ 500 bilhões em patrimônio, constituem uma "experiência vitoriosa no Brasil". Segundo o ministro, dos 22 grandes fundos existentes no mundo, 11 gerem recursos de servidores públicos. Para ele, a votação da matéria no Senado foi mais tranquila, porque a Câmara dos Deputados facilitou o projeto. "Nós tivemos o amadurecimento de tudo o que aconteceu na Câmara", afirmou.

O Senado recebeu às 18h30 de hoje o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp), cuja aprovação foi concluída ontem na Câmara dos Deputados. A expectativa do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), é votar o projeto no prazo de 30 a 45 dias. A proposta deve ser examinada por três comissões técnicas: Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAS) e Assuntos Sociais (CAS).

Caberá aos presidentes das comissões indicar os relatores. A iniciativa exigirá tato político para não melindrar colegas, já que é grande a "fila" de pretendentes interessados em exercer a tarefa.

O líder acredita que o teor do projeto da Câmara deverá ser mantido no Senado, uma vez que foi "acordado" com o governo. Mas frisou que, se houver alterações para melhorar o texto, o governo "está aberto" para examinar as sugestões.

A proposta prevê a criação de até três fundos de previdência complementar para arcar com as aposentadorias dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. Os servidores civis da União passarão a ter regras semelhantes a dos trabalhadores da iniciativa privada. Isso significa que aqueles que quiserem ganhar acima do atual teto previdenciário, de R$ 3.916,20 mensais, terão de contribuir para o fundo de previdência complementar.

A alíquota de contribuição dos servidores públicos será de 8,5% sobre a parcela de remuneração que exceder o teto do INSS. O novo regime só vale para os servidores que entrarem na administração pública após a sanção da lei.

O projeto do Funpresp e a Resolução 72, que uniformiza a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas, encabeçam a relação de matérias de maior interesse no Senado neste início de legislatura. A expectativa dos líderes é aprovar a resolução até o final deste mês.

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o texto principal projeto de lei do Poder Executivo que cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), menos os destaques que visam a alterar a proposta.

Os destaques devem ser votados amanhã (29). O texto aprovado estabelece a criação de três fundos de previdência complementar – um para os servidores do Poder Executivo, outro do Legislativo e um terceiro para os servidores do Poder Judiciário.

Votaram favoravelmente à aprovação do projeto 318 deputados, 134 votaram contra e houve duas abstenções. A maioria dos partidos encaminhou votação favorável ao texto do relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE). Apenas o PDT, DEM, P-SOL e o PMN recomendaram votação contrária à matéria. O PSD, o bloco PPS/PV e o bloco PSB/PTB/PCdoB liberaram seus deputados para a votação.

Com a criação da Funpresp, os futuros servidores públicos terão garantido pela União uma aposentadoria igual a que é paga aos trabalhadores regidos pelo Regime Geral da Previdência. No entanto, os novos servidores que quiserem aumentar suas aposentadorias terão que aderir ao plano de previdência complementar e contribuir com um percentual a ser negociado. A contribuição do servidor será paritária com a da União até o limite de 8,5%.

Se o servidor optar por contribuir com um percentual menor que os 8,5%, ele poderá fazê-lo e, nesse caso, a contrapartida da União será igual ao percentual de contribuição do servidor. Caso o servidor queira contribuir com percentual acima de 8,5 %, ele poderá contribuir, mas a contrapartida da União não poderá ser superior ao teto de 8,5%.

De acordo com o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), as novas regras de previdência para os servidores públicos estabelecidas com a criação da Funpresp não irão prejudicar os atuais servidores. “Elas só valerão para aqueles que ingressarem no serviço público após a sanção da nova lei”.

Concluída a votação da Funpresp na Câmara, o projeto será encaminhado à apreciação e votação do Senado. Se for modificado pelos senadores, a matéria terá que ser novamente apreciada pelos deputados.

Segundo o secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jairo Mariz, a partir da sanção da nova lei serão 180 dias para a criação dos três fundos de previdência complementar e 240 dias para a entrada em funcionamento das novas regras. De acordo com ele, a medida visa equacionar o déficit da previdência no futuro.

Brasília - Os líderes partidários da Câmara reunidos, hoje, com o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), decidiram votar na terça-feira (13) e na quarta-feira (14), o projeto de lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Também na terça-feira deverá ser votada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Música.

Os líderes acertaram votar na noite de hoje, a PEC do Senado Federal que transfere da União para o Distrito Federal (DF) a responsabilidade de organizar e manter a Defensoria Pública do DF. O presidente da Câmara também propôs aos líderes incluir na pauta de votações dos próximos dias algumas PECs, que estão prontas para serem apreciadas.

Entre as propostas de emenda que poderão entrar na pauta de votações estão a que trata das férias forenses, a que efetiva em seus cargos os atuais responsáveis e substitutos de cartórios investidos nos cargos na forma de lei, sem concurso público, e a que concede aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente a integralidade dos últimos salários e a paridade em relação aos funcionários da ativa.

Em relação à nova votação do Código Florestal, aprovado na noite de ontem (6) pelo Senado, os líderes não chegaram a nenhum acordo para sua apreciação este ano. Alguns deles criticaram as alterações feitas pelos senadores. “O texto sofreu muitas alterações, que precisam ser discutidas melhor na Câmara para serem votadas. Por isso, a deliberação deve ficar para o ano que vem”, disse o líder do DEM, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA).

O vice-líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), anunciou que na terça-feira (13) a Comissão de Agricultura vai realizar uma audiência pública para discutir as alterações feitas pelos senadores no projeto do Código Florestal. Caiado criticou as alterações dos senadores. “O texto aprovado pelo Senado só favorece os grandes produtores e enfraquece os pequenos e médios”.