A Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP) passou a ter um novo comandante. Nesta terça-feira (20), o coronel da Polícia Militar, Rogério Figueredo de Lacerda assumiu a coordenação no lugar do coronel Samir Vaz Lima, que ocupava o posto há pouco mais de cinco meses. 

A mudança ocorre poucos dias após o porta-voz do comando conjunto das operações da intervenção no RJ, coronel Carlos Cinelli, confirmar que o projeto das UPPs está sendo reavaliado, contudo, não será desmontado. A assessoria de imprensa do Gabinete da Intervenção Federal disse que a mudança foi uma decisão tomada pela própria PM.

Com 28 anos de atuação na Polícia Militar, o coronel Figueredo possui especializações em Comunicação Social e Educação Física, além de ter concluído o curso superior de Polícia Integrada e possuir MBA em Gestão de Segurança Pública. 

O militar já integrou o projeto da Pacificação, atuando como coordenador de Inteligência, em 2012, e Operacional, em 2013. Desde 2014, estava à frente do 18ºBPM (Jacarepaguá), na Zona Oeste da cidade. O batalhão compreende os bairros da Praça Seca e Cidade de Deus, que têm sofrido com intensos tiroteios nos últimos meses.    

De acordo com a assessoria da PMERJ, a gestão do coronel Samir Vaz Lima conseguiu reduzir em cerca de 50% os números de mortes de policiais nas áreas pacificadas e teria apresentado resultados positivos nas recuperações de cargas roubadas, principalmente nas comunidades do Complexo do Lins, na Zona Norte, e Vila Kennedy, na Zona Oeste. Ele vai assumir o 4º Comando de Policiamento de Área (CPA), em Niterói. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comunicou formalmente ao plenário que permitirá a tramitação na Casa de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) durante o período de intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro. As PECs, no entanto, só não poderão ser votadas no plenário da Câmara até 31 de dezembro de 2018.

Maia respondeu a uma questão de ordem do deputado Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), que pediu esclarecimentos sobre a tramitação das PEC's na Casa. A Constituição prevê que, durante a vigência de uma intervenção federal, a Carta Magna não poderá sofrer emendas pelo Congresso.

O deputado informou que as PECs poderão ser deliberadas nas comissões, votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e emendadas na comissão especial. "Na Câmara, durante a vigência da intervenção, não podem ser submetidas à votação em plenário", disse Maia. Assim, a medida impede o avanço para o plenário de PECs como a que inviabiliza o aborto legal no País (cuja votação não foi concluída na comissão especial), a da Reforma da Previdência (que estava pronta para o plenário e foi abandonada pelo governo) e a do fim do foro privilegiado (que aguarda o início dos trabalhos na comissão especial).

O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) anunciou que fará um recurso à CCJ contra a decisão de Maia por considerar que o decreto presidencial não é de intervenção total no Estado, mas uma ação específica na área de segurança pública. Nessa situação, Teixeira diz que não há impeditivo para aprovação de PECs pelo Congresso.

O Ministério Público Federal em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, instaurou inquérito civil público para acompanhar os desdobramentos da intervenção federal decretada no estado do Rio de Janeiro. A Procuradoria ainda solicitou informações ao Centro Integrado de Comando e Controle da intervenção.

O MPF informa ainda que ‘foi marcada uma audiência pública para 20 de março, às 10h, no auditório da Procuradoria da República em São João de Meriti, com o objetivo de colher demandas da população e garantir a prestação de informações pelas autoridades interventoras sobre os desdobramentos que a intervenção federal terá na Baixada’.

As informações foram divulgadas pela Procuradoria da República do Rio de Janeiro.

Na portaria que instaura o inquérito civil público, o procurador da República Julio José Araujo Junior ressalta que "a adoção da medida excepcional de intervenção federal não afasta o dever constitucional de informação e tampouco de observância de direitos fundamentais, cuja restrição deve ser fundamentada e estará sujeita a controle judicial e a eventual análise de responsabilidade do ente ou do agente responsável, nos termos da legislação civil".

O Procurador também afirma que o fato de um servidor militar ter sido designado para atuar como interventor não altera o fato de que a medida excepcional tem natureza civil, já que as atribuições exercidas são próprias de um governador.

A portaria ainda lembra que, desde julho de 2017, foi autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantir da Lei e da Ordem, em apoio ao Plano Nacional de Segurança Público no estado do Rio de Janeiro, com operações militares conduzidas de forma episódica, em área previamente estipulada e por tempo limitado. Desde então, já ocorreram operações na Baixada Fluminense e há previsão de que, com a intervenção federal, outras aconteçam.

O ato de instauração do inquérito faz menção ao manual sobre a GLO aprovado pelo Ministério da Defesa, segundo o qual as atividades que impliquem mudanças na rotina da população deverão ser divulgadas pelos meios disponíveis, incluindo o esclarecimento sobre as razões que determinaram suas adoções, quando isso não prejudicar o sigilo de determinadas ações.

"Há questionamentos sobre o plano de segurança a ser adotado para a região, bem como acerca do tipo de operação adotada (GLO ou outra decorrente da intervenção), tendo em vista que a dificuldade de entendimento sobre as medidas adotadas dificulta o seu acompanhamento pela sociedade civil", esclarece a portaria de instauração.

Entre as medidas iniciais no curso do inquérito, o MPF encaminhou ofício ao Centro Integrado de Comando e Controle da intervenção para que apresente em dez dias os relatórios das operações de GLO ocorridas na Baixada Fluminense desde julho de 2017, a relação de ações que serão adotadas na região e o respectivo plano, caso exista, e as medidas que serão implementadas para promover a transparência e o diálogo com a população de forma permanente.

Defesa

COM A PALAVRA,

A reportagem entrou em contato o Ministério da Defesa, mas ainda não obteve resposta.

A Polícia Civil do Rio de Janeiro, com apoio das Forças Armadas e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), deflagrou na madrugada desta sexta-feira (2) operações no bairro Jardim Catarina, em São Gonçalo, na região metropolitana da capital.

De acordo com a Secretaria de Estado de Segurança (Seseg), o Exército está responsável pelo cerco, desobstrução de vias e ações de estabilização. Cerca de mil militares participam da ação. A Polícia Civil e a PRF participam, respectivamente, com 100 e 70 agentes.

Algumas ruas e acessos nas áreas de atuação podem ser interditadas e setores do espaço aéreo poderão ser controlados, se necessário. Segundo informações da Seseg, não há interferência nas operações dos aeroportos do Rio.

O ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso declarou nesta terça-feira, 27, que foi pressionado diversas vezes durante seus oito anos de mandato a autorizar uma intervenção federal na segurança pública dos Estados, mas que resistiu à possibilidade justamente porque a medida impede a aprovação de emendas constitucionais.

Em sua participação no Fórum Estadão: A reconstrução do Brasil, organizado pelo jornal O Estado de S. Paulo, na capital paulista, o tucano não quis opinar sobre a necessidade de uma intervenção do tipo no Estado do Rio, mas disse que o enfrentamento do tema passa pelo combate à corrupção nas forças policiais e também por medidas que possam integrar as polícias militar e civil.

FHC defendeu ainda uma nova forma de enfrentar a questão das drogas no País. "Como venho dizendo há muito tempo, temos que combater o tráfico de drogas de maneira diferente, não apenas de forma repressiva", disse, acrescentando que o combate ao tráfico de armas - que é o que possibilita às facções criminosas o controle de grandes áreas nas cidades brasileiras -, precisa ser feito de maneira igualmente prioritária.

Questionado sobre a decisão do governo Michel Temer de colocar um militar no comando do Ministério da Defesa, Cardoso afirmou que, no passado, a nomeação de um civil para a pasta era um ato simbólico, que mostrava qual poder prevalecia. "Agora, não acho que exista mais essa questão. Tem que ver qual é mais eficiente", ponderou.

O ex-presidente avaliou no entanto, que é um expediente tradicional dos governos na América Latina recorrerem aos militares quando sentem que sua autoridade está vacilante. "Governos, sobretudo quando não são fortes, apelam para os militares, que têm estrutura com hierarquia". disse.

O soldado A. viveu dias de apreensão às vésperas da operação conjunta das Forças Armadas e da polícia na Cidade de Deus, zona oeste do Rio, pouco antes do carnaval. Seu temor era ser convocado para atuar na própria comunidade onde nasceu, foi criado e ainda vive com a família. A., a mãe e a avó só se sentiram aliviados quando saiu a escala de serviço: o rapaz, militar há um ano, fora designado para atividades no quartel.

"Seria muito desconfortável. Tem gente que cresceu comigo e hoje está no tráfico. Não sei como ia reagir na hora H", contou A., revelando um drama pelo qual vêm passando praças envolvidos na intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.

Jovens como A., oriundos de comunidades pobres, que ingressaram nas Forças Armadas em busca de emprego estável e ascensão social, temem ser vistos por traficantes no papel de inimigo. Isso poderia desencadear represália para si e para parentes. Para se resguardar, quando em missões nas favelas, eles usam máscaras que cobrem o rosto inteiro - apenas os olhos ficam de fora.

"Até hoje fui poupado, eles dão preferência a pessoas de fora. Mas se tiver de ir, não vai ter jeito. Vou fazer tudo para não ser reconhecido", disse A.. "Eu não me envolvo com ninguém, mas tenho amigo do lado de lá. Todo mundo tem. Procuro nem passar perto. Acredito na intervenção e na construção de um Rio e um País melhor se as operações forem sérias. Só não adianta fazer operação e sair. Tem de ficar", continuou.

Segundo A., é comum que informações sobre as investidas militares cheguem antes aos ouvidos dos traficantes, por causa da convivência natural nas favelas. "Eu nunca informei, mas um vai comentando com o outro, e todo mundo acaba sabendo", explicou o jovem.

O soldado não imaginava que o cerco à Cidade de Deus antecederia a intervenção, decretada pelo presidente Michel Temer (MDB) após o carnaval, com duração prevista até 31 de dezembro. A preocupação com a situação dos jovens que servem nas comunidades já existia desde que foi decretada a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), há sete meses. Foi quando começaram ações conjuntas entre militares e policiais no combate à violência no Rio.

Auxílio-moradia

Em janeiro, ao defender a volta do auxílio-moradia para militares, extinto em 2000, o comandante da Marinha, almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, declarou que o benefício era fundamental porque as famílias do contingente empregado em áreas com tráfico "ficam vulneráveis e são ameaçadas". O almirante também considerou que "o risco de contaminação da tropa (pela proximidade com os traficantes) é grande". A fala foi endossada pelo comandante do Exército, general Eduardo Villas Boas.

Militares que participaram em 2017 de ações na Favela da Rocinha, zona sul, também temeram ser identificados. Ali, havia agravante: a comunidade era dominada por bandidos de uma quadrilha que se dividiu em duas facções diferentes - Amigo dos Amigos e Comando Vermelho - e entraram em confronto. A parcela do efetivo de moradores de lá ou de outras favelas sob o jugo de bandidos desses grupos se sentiu duplamente ameaçada. Alguns chegaram a usar máscaras com desenho de caveira, o que causou medo na população e reação nos superiores, que mandaram que fossem retiradas. "Incomoda demais (a máscara). Gera terror", contou um morador da Kelson's que testemunhou operações militares em sua comunidade no início da semana. Porém, diz, é compreensível que os soldados queiram se resguardar.

Uma representante comunitária da Cidade de Deus confirma que os jovens alistados no serviço militar vivem o dilema entre o dever e o risco que correm. "Os rapazes da comunidade que servem nas Forças ficam nessa tensão. Os moradores sabem quem se alistou, as mães comentam, as famílias comemoram. Com operações frequentes, muda de figura. Eles saem à paisana e trocam a roupa no quartel", contou uma representante comunitária da Cidade de Deus.

Guerra

Liderança do Complexo do Chapadão, na zona norte, Gláucia dos Santos denunciou à Anistia Internacional o barril de pólvora que pode se tornar um confronto que divide jovens que foram criados juntos e têm armas de alto calibre nas mãos. "Estão tentando criar uma guerra nas favelas", disse Gláucia, cujo filho de 17 anos foi morto pela polícia em 2013. "A maioria que vai para o Exército é favelada e há essa rivalidade com os que foram para o tráfico. Eles vão enfrentar o próprio povo: vão se matar."

Fundador da ONG Rio de Paz, Antonio Carlos Costa foi um dos primeiros a chamar a atenção para a questão. "Os soldados são moradores das comunidades, e isso causa dois problemas: a possibilidade de informações sobre as operações vazarem e os jovens sofrerem retaliações, virar alvo, especialmente se houver muitas baixas. O interventor deve cuidar."

O Comando Militar do Leste (CML) informou que já toma precauções para a segurança dos militares que moram em favelas e vai intensificá-las. Mas admitiu que nem sempre é possível alocar apenas jovens que não sejam das proximidades da área em que vão atuar. O uso de balaclavas (toucas ninjas que cobrem o rosto) é permitido. Mas o pano deve ser escuro e sem desenhos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

São 536 as propostas de emenda à Constituição (PECs) que estão impedidas de tramitar no Senado até o fim deste ano, quando encerra a intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro. O levantamento é da Secretaria de Informação Legislativa da Casa. Dessas, 80 já estavam prontas para serem incluídas na ordem do dia para votação no Plenário.

Outras duas PECs estão aguardando alguma decisão da Mesa do Senado; 17 esperam inclusão de requerimento na ordem do dia; 74 estão prontas para serem votadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); 73 estão com os respectivos relatores e nove aguardam a realização de audiências públicas solicitadas pelos senadores.

Há ainda outras 269 PECs aguardando a escolha de seus relatores, duas em espera para atender pedido de vista, uma sobrestada e oito sem informações de tramitação. Uma proposta de emenda à Constituição já estava na pauta de votações do Plenário do Senado.  Esta PEC trata justamente da segurança pública, tema definido como prioritário pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, no início do ano legislativo e área que sofreu intervenção decretada pelo presidente da República, Michel Temer, no Rio de Janeiro.

É a PEC 118/2011, de autoria do então senador Pedro Taques, atual governador do Mato Grosso, que proíbe o contingenciamento de recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Isso significa que tudo que o Orçamento da União destinar aos projetos aprovados para a área nos estados e municípios deverá ser integralmente repassado.

O FNSP foi criado em 2001 e é formado por dotações orçamentárias, doações e subvenções de entidades públicas ou privadas. Destina-se a reequipamento, treinamento e qualificação das polícias; sistemas de inteligência, modernização da polícia técnica, programas de polícia comunitária e prevenção ao crime, entre outras iniciativas estaduais e municipais. Os valores do fundo são gastos em projetos que não podem ter duração superior a dois anos.

Educação básica

Já a PEC 32/2013 estava pronta para ser incluída na pauta de votações da CCJ. De autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), a proposta estabelece como responsabilidade da União o financiamento da educação básica pública.

A educação básica é formada pela educação infantil (para crianças até cinco anos), ensino fundamental e ensino médio. Hoje, os dois primeiros níveis são prioridade dos municípios e o terceiro, dos estados e do Distrito Federal. À União cabe manter instituições federais públicas de ensino tecnológico e superior, além da função de garantir igualdade de oportunidades educacionais e qualidade do ensino, mediante assistência técnica e financeira aos demais entes.

Candidaturas avulsas

A PEC 16/2015 também já estava prestes a entrar na pauta da CCJ. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria abre a possibilidade de apresentação de candidaturas a cargo eletivo sem a obrigatoriedade de filiação partidária — as chamadas candidaturas avulsas ou independentes. Conforme o texto, pessoas não ligadas a partidos poderão concorrer desde que obtenham um apoiamento mínimo de eleitores.

Por sua vez, a PEC 115/2011, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. A proposta já estava pronta para começar a ser discutida em Plenário, assim como a PEC 55/2012, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que extingue o voto obrigatório no Brasil.

Há também propostas aguardando ações do relator, como a PEC 106/2015, que diminui o número de deputados federais de 513 para 386, e de senadores, de três para dois por unidade da federação. O relator na CCJ é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Constituição

A Constituição Federal de 1988 proíbe, em seu art. 60, que o texto constitucional seja emendado durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Logo depois de iniciada a intervenção no estado do Rio de Janeiro, os presidentes do Senado e da Câmara determinaram a paralisação de todas as PECs nas duas Casas.

Levantamento recente da Câmara mostrou que lá o número de PECs suspensas é um pouco superior ao daquelas com tramitação suspensa no Senado. No total, mais de 1.100 propostas de emenda à Constituição ficarão paradas no Congresso Nacional à espera dos desdobramentos finais da intervenção do governo federal na segurança pública de um dos principais estados do país.

*Da Agência Senado

Ao explicar que o processo que culminou com a intervenção foi precedido por diversas conversas, o presidente da República, Michel Temer, revelou que recebeu até a sugestão de que o governo federal destituísse o governador Luiz Fernando Pezão. "Seria muito radical e refutei", disse, sem querer nomear o autor da ideia. "Foi uma conversa generalizada. Aconselharam, mas quem toma as decisões é o presidente", disse. Segundo Temer, durante o processo de decisão "não houve nenhuma ordem dos militares", apenas "consultas e trocas de ideias".

Mesmo classificando a intervenção na Segurança Pública do Rio como "jogada de mestre", o presidente disse nesta sexta-feira (23) que não colocou as Forças Armadas "numa fria" e ressaltou que o sucesso ou não da operação será uma responsabilidade do seu governo. "Se não der certo, não deu certo o governo, porque o comandante supremo das Forças Armadas é o presidente da República", disse, ressaltando que os militares "nada mais fizeram do que obedecer ao seu comandante".

Temer assegurou que as tropas terão respaldo para agir até em episódios que exijam confronto e, conforme a lei, o julgamento de casos acontecerá na Justiça Militar. "Esperamos que não aconteça. Se houver necessidade e for necessário é para partir para o confronto", destacou Temer, em entrevista à Rádio Bandeirantes.

O presidente fez questão de ressaltar que a ideia da intervenção não é agredir os direitos humanos e salientou que no ministério da área está sendo criado um grupo para acompanhar as ações. "Se não me engano, no Ministério Público também vão acompanhar."

Sobre o monitoramento em comunidades carentes, Temer disse não se tratar de ocupação e sim de "inspeções". "Tenho certeza de que apoiadas pelos moradores", afirmou. "O que não se podia suportar mais é crianças morrendo com balas perdidas, jovens, soldados, as escolas fechadas", completou.

Radical

Para o presidente, a violência no Rio chegou a um ponto que, se não houvesse a intervenção, não seria mais possível habitar a cidade. Para refutar mais uma vez a hipótese de que as Forças Armadas estariam no comando, Temer disse que decretou uma intervenção "cooperativa e não militar". "É uma intervenção civil, mas se escolheu um nome de um militar (para ser o interventor)", disse, em referência ao general de Exército Walter Souza Braga Netto, interventor na segurança do Rio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, reconheceu que "há uma preocupação" no governo com a possibilidade de "migração do crime", após a intervenção federal decretada no Rio de Janeiro. Jungmann citou, no entanto, que isso "acontece sempre que as forças de segurança agem com mais rigor" em uma determinada região.

Segundo o ministro, a reunião que está ocorrendo do ministro da Justiça, Torquato Jardim com os secretários de segurança do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo é fundamental para discutir como barrar o deslocamento das quadrilhas para os demais estados. Mas lembrou que "o crime já e nacional" e, por isso, "é importante a participação dos estados" para coibir o avanço sobre os demais estados.

Raul Jungmann afirmou ainda que o novo Ministério da Segurança Pública, a ser criado pelo presidente Michel Temer, irá facilitar este trabalho de integração de combate ao crime no País, no entrosamento e discussão de ações conjuntas entre os estados.

Na entrevista, Jungmann sinalizou ainda que, na semana que vem, o Comandante Militar do Leste, general Walter Braga Netto, deverá anunciar um plano de operação da intervenção. Não deu, no entanto, nenhum detalhe sobre o planejamento, embora ressalvasse que as Forças Armadas "estão e estarão integralmente empenhadas nessa missão". O ministro explicou que Braga Netto está no Rio, já reunido com seu Estado Maior para detalhamento do trabalho a ser desenvolvido.

Para o ministro, "é um cenário plausível a migração do crime", acrescentando que ela já ocorre hoje, por exemplo, dentro do próprio Rio de Janeiro, ou em Pernambuco, ou Goiás. " E é claro que preocupa", emendou. "Onde você tem uma eficácia maior das forças de segurança, o crime migra e nós temos sim esta preocupação e temos de ter e de cuidar para que ela não se corporifique", prosseguiu o ministro. Ele acrescentou que "o presidente tem urgência" em anunciar a criação do Ministério, mas não sei quando será anunciado. "O ministério vai vir e deverá aglutinar todos os órgãos federais na área de segurança e os fundos que dizem respeito a isso", comentou.

Jungmann afirmou que não há definição sobre recursos que serão repassados para o Rio de Janeiro, por conta da intervenção. Ele citou que, para 2018, para as ações de Garantia da Lei e da Ordem, pela primeira vez, foi incluído no orçamento verba de R$ 100 milhões para ser empregada ao longo do ano. Estes recursos, no entanto, ainda não começaram a ser usados.

Ao ser indagado se seria possível recuperar a estrutura policial do Rio de Janeiro, que estaria sucateada por falta de recursos, o ministro da Defesa rebateu a tese dizendo que "eles têm dinheiro no orçamento".

De acordo com Jungmann, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, encaminhou a sua proposta de resgate fiscal do estado e o que ele se queixa é da demora com que esses recursos têm chegado ao Estado e a Fazenda responde que é por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal e outras normas. "Eu acho que é preciso mais velocidade (na liberação dos recursos). Antes da gente discutir o reforço a mais, porque se for necessário, o presidente Temer tem um compromisso com isso, é preciso fazer com que aconteçam os acordos, que eles sejam cumpridos", defendeu Jungmann. "Mas acho que a força policial, no Rio de Janeiro, ou em qualquer lugar, se estiver sucateada, não atende à necessidade de segurança da população", declarou ele, sem querer admitir se a estrutura do Rio está ou não sucateada.

O ministro da Defesa voltou a criticar o modelo do sistema de segurança pública que existe no País, criado pela Constituição de 88. "Está falido", repetiu o ministro, ao citar a importância da criação do Ministério da Segurança neste novo contexto e ao reiterar que o crime, além de estar internacionalizado, é nacional, e está espalhado por todos os Estados.

Questionado sobre o projeto de liberalização do porte de armas que poderá ser votado no Congresso, Jungmann disse que não conhece o seu teor e se será votado ou não. "Eu sou um defensor do controle de armas. É uma posição histórica de que armas têm de ser muito reguladas até porque acho que, mais armas, não significa mais segurança ou mais paz", declarou.

As declarações de Jungmann foram dadas na saída da reunião do Conselho Militar de Defesa, que contou com a participação do presidente Michel Temer e dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Temer, na saída do encontro, limitou-se a dizer que na reunião foi feita uma "exposição sistêmica de tudo aquilo que as Forças Armadas fazem", mas não falou de Ministério da Segurança ou da intervenção no Rio.