O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) para 2014, enviado nessa segunda-feira (15) pelo governo federal ao Congresso, propõe um salário mínimo de R$ 719,48. A matéria também prevê para o próximo ano uma inflação de 4,5%. A LDO precisa ser votada ainda neste primeiro semestre legislativo, segundo determina a Constituição. O Congresso só entra em recesso com essa aprovação.

"A LDO direciona a aplicação dos recursos. Indica quais são as despesas prioritárias e como devem ser organizadas, além de orientar sua execução", explicou o consultor do Senado, José de Ribamar Pereira. Ela é a base para a organização da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, que será analisada no segundo semestre pelos parlamentares.

Além dessas diretrizes, o texto traz uma série de previsões econômicas. O Produto Interno Bruto (PIB), por exemplo, está sendo projetado com um crescimento de 4,5%. Devido às pressões inflacionárias, a taxa de juros deve se manter em 7,25% em 2014.

A LDO também apresenta uma lista de despesas que podem ser executadas em 2014 mesmo que o Orçamento não seja aprovado até 31 de dezembro deste ano. Isso inclui despesas obrigatórias, bolsas de estudos, ações de prevenção a desastres, financiamentos a estudantes, formação de estoque público, aplicações mínimas em saúde, investimentos do PAC e investimentos de empresas estatais. Os três últimos foram incluídos neste ano, como novidade em comparação ao ano passado.

A matéria também mantém como prioridades o PAC e o Plano Brasil sem Miséria.

Com informações da Agência Senado.

O governo enviou ao Congresso projeto de lei alterando a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para permitir a concessão do reajuste salarial de 12 categorias de servidores públicos que só aderiram ao acordo recentemente e aceitaram o índice de 5% de aumento em 2013 e outras duas parcelas iguais nos dois anos seguintes.

Para beneficiar os retardatários, o Congresso - quando a Câmara e o Senado se reúnem no plenário conjuntamente - terá de aprovar a mudança na lei, antes de votar o projeto de Orçamento de 2013. Com esse novo procedimento, a proposta orçamentária só será votada na quinta-feira (20). A votação do projeto de mudança da LDO está marcada para esta quarta-feira (19) às 19 horas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu uma trava para os aumentos salariais: o que não estiver previsto em projeto de lei encaminhado até o dia 31 de agosto ao Congresso não poderá ter recursos correspondentes incluídos no Orçamento para o ano seguinte. O projeto enviado hoje ao Congresso estende esse prazo até o dia 31 de dezembro. Outros dois projetos de lei com os reajustes, abrangendo as 12 categorias, deverão chegar à Câmara nos próximos dias, mas poderão ser votados a partir de fevereiro do próximo ano, quando termina o recesso do Legislativo.

Na nota técnica enviada à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, o Ministério do Planejamento explica que serão incluídos recursos adicionais na reserva de contingência no valor de R$ 901 milhões para bancar esse reajuste. Entre as 12 categorias estão os analistas e técnicos do Banco Central, agentes da Polícia Federal, auditores da Receita e servidores de agências reguladoras.

Veto

Além do atraso para atender aos servidores, a votação do projeto de Orçamento foi contaminado nesta quarta pela disputa por receitas da exploração do petróleo - royalties e participação especial. Há divergências de interpretação que estão provocando uma grande confusão no Legislativo e levantando uma polêmica em torno da possibilidade legal de análise da proposta pelo plenário do Congresso. As interpretações são contraditórias. Setores consideram que a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), trancou a pauta de qualquer votação pelo Congresso.

Na segunda-feira passada, a pedido de parlamentares do Rio de Janeiro, o ministro Fux determinou que o veto feito pela presidente Dilma Rousseff em parte do projeto que muda as regras de distribuição dos recursos do petróleo só poderá ser votado depois dos demais 3.060 que estão cronologicamente na frente dele.

O artigo 66 da Constituição, que o ministro determinou que seja cumprido pelos parlamentares, define o prazo de 30 dias para que vetos feitos pelos presidentes a projetos aprovados pelos deputados e senadores sejam apreciados pelo plenário do Congresso. Esgotado o prazo, a Constituição determina que "o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".

Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento, interessados em aprovar logo o projeto, afirmam que a decisão de Fux só tranca a pauta de vetos e não de outras propostas. Líderes partidários se dividem, de acordo com seus interesses em votar ou não os vetos. A vice-presidente do Congresso, Rose de Freitas (PMDB-ES), chegou a declarar que nada poderá ser votado antes dos vetos, mas depois mudou de posição.

A queda do veto no projeto dos royalties significa restituir a regra de distribuição mais equilibrada dos recursos entre todos os Estados da federação, como foi aprovada pelos deputados e pelos senadores no projeto vetado parcialmente pela presidente. Atualmente, Rio e Espírito Santo ficam com cerca de 80% de todos os recursos do petróleo destinados aos Estados. A nova distribuição poderia acrescentar em torno de R$ 8 bilhões nas receitas dos Estados não produtores.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 com 25 vetos, segundo edição extra do Diário Oficial da União, publicada neste sábado. Por orientação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, a presidente vetou um parágrafo que determinava ao governo definir, em conjunto com as centrais sindicais e entidades de aposentados e pensionistas, uma política de valorização dos benefícios, com valor acima do salário mínimo, pagos pela Previdência Social.

"Por não se tratar de regra para a elaboração da proposta orçamentária de 2013, não se coaduna com o objetivo da LDO a discussão sobre política de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", explicou a presidente em seu veto.

A LDO estabelece os parâmetros que devem ser seguidos para a montagem do Orçamento federal. A proposta orçamentária, com as previsões de receitas e despesas para o próximo ano, deve ser encaminhada ao Congresso até o final do mês. A LDO prevê que o valor do salário mínimo deve passar para R$ 667,75 no ano que vem, ante os atuais R$ 622.

Outro trecho vetado no texto aprovado pelos parlamentares em julho previa que a política fiscal do governo deveria garantir a queda da dívida pública líquida em 2013. O governo economiza anualmente um volume de recursos para abater parte dos custos da dívida, o chamado superávit primário. No veto, a Presidência da República explicou que a geração desses superávits tem se mostrado uma estratégia "bem-sucedida" para reduzir gradativamente o peso da dívida em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Se o texto fosse mantido como aprovado pelo Congresso, o governo seria obrigado a fazer um "expressivo resultado nominal" no próximo ano para assegurar a queda do endividamento líquido.

PAC

Para 2013, segundo a LDO, a meta do superávit primário foi mantida em 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para o ano, o que representa uma economia de R$ 155,9 bilhões, sendo R$ 108,1 bilhões de responsabilidade do governo central. A meta poderá ser reduzida em até R$ 44,2 bilhões, se a equipe econômica optar em abater os gastos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

Também foi vetado artigo que estabelecia como prioridades e metas ao governo 221 ações em áreas como agricultura familiar, aviação civil, educação, transportes e políticas sociais, entre outros. O veto foi justificado porque a inclusão dessas prioridades poderia desorganizar os esforços para melhorar a execução, monitoramento e controle de ações, "especialmente à luz do contexto econômico internacional".

A maioria dos vetos estão relacionados a aspectos técnicos, cuja regulamentação não pode ser feita pela LDO.

Brasília - O Congresso Nacional deve votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até esta terça-feira (17), último dia útil antes do recesso parlamentar. Deputados e senadores buscam acordos para garantir que a matéria passe pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário. Pela Constituição, o primeiro semestre parlamentar só encerra se houver a votação da LDO.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS), marcou sessão deliberativa para esta segunda (16), às 16 horas, e terça, às 9h. Ele já avisou que outras sessões poderão ser marcadas.

Os parlamentares também deverão votar duas medidas provisórias que fazem parte do Plano Brasil Maior (MPs 563/12 e 564/12). Se a LDO não for votada, essas MPs perderão a validade em 1º de agosto. Se a LDO for aprovada, a vigência segue até o dia 15 de agosto, criando possibilidade de as duas MPs serem analisadas no esforço concentrado na primeira semana do mês.

Para antecipar o recesso parlamentar, que oficialmente começa somente na quarta-feira da próxima semana, dia 18, o Congresso vai tentar votar até esta quarta-feira (11) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), peça fundamental para a elaboração do Orçamento de 2013. Na manhã desta terça-feira (10), líderes da base aliada na Câmara fizeram uma primeira reunião e definiram um calendário que inclui a análise de três medidas provisórias e da LDO até a noite seguinte.

Segundo o vice-líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), faltam apenas "ajustes" com a oposição para concluir o acordo. Na semana passada, a oposição obstruiu votações pedindo a liberação de emendas parlamentares. A reivindicação também atinge a base e levou o governo a fazer um esforço de liberação de recursos até a última sexta-feira, fim do prazo para essa concessão antes das eleições municipais de outubro.

Na LDO, o relator Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) atendeu aos anseios do governo e negou autonomia ao Judiciário e ao Legislativo para incluir no Orçamento recursos para pagar despesas de pessoal, sem o aval do Executivo. O texto do relator apenas "autoriza" o Executivo a colocar recursos, se assim desejar. A emenda rejeitada pelo relator poderia provocar um impacto de R$ 7 bilhões nas contas públicas.

As três MPs que a Câmara deve votar até esta quarta-feira não estão entre as mais polêmicas. Duas tratam de incentivos dentro do programa Brasil Maior. A terceira renegocia dívidas de produtores rurais do Nordeste, cria o programa Bolsa Estiagem e abre novas linhas de créditos para ajudar no combate à seca na região. Conforme Guimarães, somente a renegociação de dívidas envolve um montante de R$ 2,6 bilhões e beneficiará 231 mil produtores.