Tópicos | Legislação e Justiça

No próximo dia oito de setembro, será votado na Câmara dos Vereadores do Recife o projeto de lei 05/19 que proíbe a dupla função dos motoristas de ônibus. A votação acontece um ano depois de começar a tramitar na casa e já recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça. 

O PL 05/19 é de autoria do vereador Ivan Moraes Filho (PSOL). Segundo o Sindicato dos Rodoviários, a dupla função do motorista expõe ao risco os rodoviários e a população que depende do transporte público. 

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A dupla função rechaçada pelos rodoviários consiste na retirada do cobrador e transferência das suas funções para o motorista, que passa a comandar todas as necessidades do ônibus sozinho.

"Quais têm sido as consequências desta experiência já em curso? Além da demissão de rodoviários, pois não é plausível crer que 50% do setor de operação de cada empresa foi promovido, como alegam os proprietários das empresas de ônibus, há um avançar de problemas psicológicos dos motoristas que continuam no setor, agora superexplorados com o acúmulo de tarefas", pontua o Sindicato dos Rodoviários.

Ao longo do primeiro semestre de 2014, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa (CCLJ) – aprovou 192 projetos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Entre os aprovados, vale ressaltar dois projetos de autoria do Governo do Estado, a renovação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM2) - que visa apoiar ações de investimento nas áreas de infraestrutura urbana, educação, saúde e meio ambiente nos municípios - e o projeto de lei enviado pelo governador João Lyra Neto (PSB) criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para ampliação e fortalecimento das empresas de pequeno porte do interior do Estado.

A CCLJ também realizou três audiências públicas sobre assuntos em discussão no Estado. Entre os temas: Cadastro do voto biométrico (Biometria); Criação do Conselho de Cultura e Preservação do Patrimônio Cultural; e Liberação de verba extra aos municípios de Itamaracá, São José da Coroa Grande e Tamandaré em virtude da variação do quantitativo de população no período do verão. A Comissão é presidida pela deputada Raquel Lyra (PSB).

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