Claudia Rodrigues usou suas redes sociais, nesta quarta (25), para fazer um verdadeiro desabafo. No post, a atriz defendeu o uso da cannabis medicinal e revelou como o medicamento vem ajudando no seu tratamento de esclerose múltipla, uma doença degenerativa. 

Claudia vem fazendo o uso de canabidiol, um óleo extraído da planta, há um certo tempo. Segundo ela, o medicamento tem feito diferença na sua vida. “Vocês sabem que eu luto com a esclerose múltipla há mais de 20 anos e a medicina integrativa me ajudou muito nesse tempo todo. Eu uso a cannabis medicinal há um tempo e me ajuda muito e por isso quero compartilhar com vocês”.

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A atriz também frisou que a medicação não cura a doença, mas ajuda o paciente a ter um pouco mais de conforto e melhor qualidade de vida.  “É importante saberem que  a cannabis medicinal não trata a doença em si e também não evita a sua progressão mas ajuda na melhora do sono e na redução de tremores, nas náuseas e ansiedade".

A menos de um mês do fim da consulta pública sobre a liberação do cultivo de maconha para fins medicinais, 20 empresas nacionais e estrangeiras já procuraram a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para manifestar interesse em cultivar a erva no País. Audiência pública para discutir a regulamentação está marcada para esta quarta-feira (31).

A reportagem apurou que empresas do Canadá, dos Estados Unidos e de Israel são as mais interessadas. Também desembarcaram no País, com o mesmo interesse, representantes de empresas da Austrália, do Uruguai e da Europa. A diferença dessas últimas é que elas pretendem investir por meio de parceiros locais.

A Anvisa alega que, por sigilo, não pode informar nacionalidade ou qualquer detalhe adicional que identifique os potenciais investidores. Isso porque a agência não cuida de questões de mercado, apenas orienta como deve ocorrer o processo de legalização dessas empresas, a partir do momento em que o cultivo for liberado no Brasil, possivelmente a partir de 2020.

Apesar de a Anvisa colocar o tema em consulta, a liberação do plantio de maconha enfrenta resistência dentro do próprio governo. A reação é capitaneada pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, que trabalha para que, ao fim da consulta pública, o tema seja enterrado.

Em entrevista ao site Jota semana passada, Terra disse que o governo poderia até mesmo encerrar as atividades da agência, caso a ideia vá adiante. "Os caras que querem liberar a maconha se escondem atrás do desespero das mães de pacientes", disse ele na entrevista.

Estima-se que, com a regulamentação aprovada pela Anvisa, o total de pacientes beneficiados pelos medicamentos à base de Cannabis, o princípio ativo da maconha, chegue a 3,9 milhões em três anos. Isso significa mercado potencial de R$ 4,7 bilhões ao ano, calcula a empresa de dados New Frontier em parceria com a startup brasileira The Green Hub.

A empresa atua no mercado de cannabis medicinal, com sede em São Paulo, e tem como clientes grandes empresas que querem entrar no ramo de medicamentos à base de maconha. CEO da The Green Hub, Marcel Grecco diz que o Brasil é, na América Latina, o País com maior potencial de mercado no ramo da maconha medicinal.

"A Colômbia está bem avançada, vai ser um dos principais exportadores, mas temos muito potencial, principalmente em um movimento em que a Anvisa dá esse passo fundamental para o Brasil não perder a vantagem competitiva. É a indústria mais promissora de todos os tempos, e a gente vê com bons olhos esse movimento da Anvisa", destaca Grecco.

Repercussão

Ao jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério da Agricultura disse não ter, "por ora, projeções sobre plantio, geração de renda e posição a respeito". O Ministério da Economia também foi procurado para se manifestar, mas não respondeu.

A abertura de duas consultas públicas para discutir a maconha medicinal foi aprovada por unanimidade, em 14 de junho, pela diretoria colegiada da Anvisa. Entre os pontos em debate está justamente o plantio. A previsão é de que as consultas terminem em 16 de agosto.

A Anvisa recebeu 590 manifestações de associações, profissionais de saúde, empresas e da população em geral. Desse total, só oito colaborações foram contrárias à legalização. Das 304 manifestações sobre registro de produtos a base de Cannabis, 67 foram feitas por profissionais de saúde. Na 2.ª consulta foram feitas 286 contribuições, 3 delas de pessoas jurídicas e 283 de pessoas físicas. Ainda sobre cultivo, contribuíram até agora 199 pessoas que se identificaram como cidadãos ou consumidores, 43 profissionais de saúde e 21 como pesquisadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai levar à consulta pública a proposta para liberação do cultivo e da produção de maconha no País para fins medicinais e científicos. A nova regra prevê o plantio restrito a lugares fechados por empresas credenciadas. Associações e familiares de pacientes que, hoje, têm autorizações na Justiça para a produção do extrato de canabidiol, ficariam proibidos de manipular a planta. A Anvisa espera aprovar a regulamentação ainda este ano, mas há resistência dentro do governo federal.

Atualmente, a agência já permite o registro de medicamentos feitos com substâncias como canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC), mas só um produto importado conseguiu a regulamentação. A maioria dos pacientes que recebe prescrição médica de tratamentos com derivados da cannabis pede à Anvisa autorização para importar o produto. Até o fim de 2018, cerca de 6 mil pacientes conseguiram a liberação. O problema, porém, é custo. Um tratamento por três meses chega a R$ 2 mil.

Dois pontos na proposta já são criticados. O primeiro é a restrição da produção para fins medicinais em ambientes fechados, o que pode elevar o custo. O outro é a restrição de produção a empresas.

Segundo o professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Elisaldo Carlini, um dos maiores especialistas em entorpecentes do Brasil, a proposta inviabiliza a pesquisa. "Em ciência, é necessário controlar todo o processo, do plantio a produção do fármaco."

Para o médico e presidente da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, Leandro Ramires, a restrição às empresas manteria o mercado informal de usuários de medicamentos à base de cannabis no País. Embora sejam cerca de 6 mil pessoas autorizadas a importar o medicamento, há estimativas de que mais de 60 mil fazem uso ilegal. "O processo regulatório vai deixar o preço de produção muito caro", diz.

"É importante que a regulamentação leve em consideração os pequenos empreendedores e, principalmente, associações que são, no fundo, os agentes que levaram a essa proposta de regulamentação", afirma Rodrigo Mesquita, representando a Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas. Já Carolina Nocetti, médica e consultora técnica em terapia canabinoide, lembra que a abertura para a discussão foi o primeiro passo em alguns Estados americanos.

A principal resistência à proposta deve vir de dentro do próprio governo. Em maio, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, afirmou que seria "irresponsável" por parte da Anvisa liberar o uso de maconha medicinal. Os grupos de trabalhos para a discussão foram formados em 2017, ainda sob a gestão do ex-presidente Michel Temer.

A reportagem apurou que há em curso no governo um movimento para retardar a aprovação da proposta. Capitaneada por Terra, a ideia é que o presidente Jair Bolsonaro indique um nome ligado à pasta para a vaga em aberto na diretoria da Anvisa. O indicado poderia barrar o andamento da proposta quando terminar a fase das audiências públicas, que vai durar 60 dias.

Exemplo

A consultora Elisabete Ferreira, de 39 anos, não aguentava mais apanhar da filha e ver a criança se agredindo. A menina, de 11 anos, foi diagnosticada com autismo quando tinha 4 anos e meio e apresentava episódios de agressividade.

"A gente não conseguia mais sair de casa. Eu vivia com marcas e já tinha até um espaço no guarda-roupa para o meu filho mais novo se esconder." No ano passado, ocorreu a indicação médica de um derivado de maconha. "Agora, ela é uma criança calma. Hoje, vejo um futuro para a minha filha. Consigo imaginar que ela vai frequentar a escola."

Modelo canadense

A proposta brasileira segue o modelo canadense e a produção não poderá ser ao ar livre. As diretrizes da Anvisa só autorizam o cultivo em ambientes fechados que tiverem sistema de segurança 24 horas e a edificação reforçada com sistema de dupla porta e paredes e dutos resistentes à invasão. As edificações não poderão ter nenhuma identificação.

A medida poderá inviabilizar financeiramente o pequeno produtor e empresas de startups, já que o custo para produção em plantio de áreas externas, em média, é de US$ 0,05 a grama; em áreas fechadas, o valor supera US$ 1, segundo empresas consultadas pela reportagem.

A normatização proposta pela Anvisa não prevê a necessidade de as empresas interessadas na produção de maconha pedirem autorização específica à Polícia Federal, mas, de acordo com a equipe técnica da agência, durante o processo de licenciamento, a Anvisa vai pedir um parecer da PF para que o órgão autorize o início da licença de produção.

Todos os registros terão a validade de dois anos, renováveis. Os responsáveis técnicos e administrativos também deverão apresentar atestado de antecedentes.

A venda e a entrega das plantas produzidas só poderá ser feita às instituições de pesquisa, fabricantes de insumos farmacêuticos e de medicamentos. As regras de comercialização impedem, por exemplo, que pessoas físicas tenham acesso à planta de maconha de maneira legal. A medida proíbe ainda que a planta seca seja vendida e entregue para farmácias de manipulação.

Até o momento, dez empresas privadas já mostraram interesse em produzir maconha no País, conforme a Anvisa. "Não há espaço para nenhum procedimento para que possa haver uso não medicinal desta substância", afirma o diretor-presidente da agência, William Dib. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na última terça-feira (27), uma comissão do Senado aprovou um projeto de lei autorizando o cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, desde que haja prescrição médica. A medida ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será votada no plenário do Senado e, depois, precisará ser apreciada na Câmara dos Deputados. Apesar disso, a decisão pode representar uma luz no fim do túnel daqueles que dependem da cannabis para ter qualidade de vida. De acordo com a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), desde janeiro de 2015, quando o uso terapêutico de canabidiol foi autorizado, mais de 800 médicos prescreveram produtos derivados da maconha - chegando a um total de mais de 78 mil unidades importadas.

O uso da maconha na medicina não é novidade. Os primeiros registros são atribuídos ao imperador ShenNeng da China, que prescrevia chá de maconha para o tratamento da gota, reumatismo, malária e até para memória fraca em 2727 AC. Na Ásia, Oriente Médio e costa oriental da África, a maconha como remédio também já era utilizada antes mesmo de Jesus Cristo. Na comunidade científica mundial, o uso medicinal da cannabis ganhou interesse por volta dos anos 60, quando o Professor Raphael Mechoulam, de Israel, e outros pesquisadores descobriram que a ação dos fitocanabinóides, no Sistema Nervoso Central (SNC), se dava através de ligação específica com um receptor de membrana celular denominado CB1. Ele também constatou que apenas o THC é o responsável pela "lombra" da maconha. Anos mais tarde, em 1973, a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) descobriu efeitos anticonvulsivantes no canabidiol.

Mas se em outros países o óleo rico em canabidiol é encontrado até em supermercados, no Brasil a maioria das pessoas precisam importar e o processo não é tão simples. Primeiro, é necessário obter uma autorização da Anvisa. O processo começa com uma consulta médica e prescrição do medicamento. Em seguida, o paciente se cadastra no site da Agência e o pedido é analisado pelo órgão. Autorização concedida, é necessário desembolsar de R$ 250, podendo chegar a até quase R$ 3 mil, sem contar as taxas de transporte e importação, para comprar o medicamento. Por fim, o paciente encaminha a permissão de entrada para a Receita Federal. Hoje, de acordo com a Anvisa, mais de 4 mil pessoas já têm a autorização para importação para uso próprio.

Tanto o preço quanto os entraves burocráticos muitas vezes afastam os pacientes. Para tentar agilizar e reduzir os custos do acesso aos medicamentos à base da maconha, surgiu em 2014 em João Pessoa, na Paraíba, a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace Esperança). Em 2017, a associação obteve na Justiça o direito ao cultivo da planta. É a única entidade que conquistou esse direito no país, mas não foi um caminho fácil. Primeiro, tentaram a autorização com a Anvisa, que negou. Recorreram, então, à Justiça. "Quando o pedido chegou na mão da juíza, ela viu que mais de cem pacientes estavam fazendo uso da substância e que estavam sem crise. Ela viu que a saúde do ser humano estava em primeiro lugar”, conta Luciano Lima, diretor executivo da Abrace.

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Atualmente, quase mil pacientes de todo o país são acolhidos pela Associação, que produz óleos e pomadas derivadas da cannabis. Luciano acredita que, muito além do papel de ajudar com os medicamentos, a associação tem auxiliado, também a quebrar o preconceito sobre a maconha. “Antigamente, as pessoas diziam: você tá dando maconha pro seu filho? tá louco? hoje, as pessoas já enxergam que as patologias estão sendo tratadas de uma forma que nenhum medicamento alopático trata e muita gente nos procura”, afirma. Para aumentar a produção e tentar atender de 10 a 15 mil pacientes, está tramitando na  Justiça um pedido de autorização de extensão do cultivo em Campina Grande, também na Paraíba, onde, segundo ele, tem um clima mais propício para o plantio.

Por dia, em média 30 garrafinhas com o óleo são produzidas na associação. O valor varia entre R$ 100 e R$ 200. Uma equipe composta por duas químicas e uma farmacêutica é responsável pela produção. Pacientes com epilepsia, fibromialgia, câncer, alzheimer e parkinson são os que mais procuram a associação na esperança de tentar diminuir os efeitos das doenças. Para conseguir ter acesso aos produtos, é preciso procurar o local pessoalmente ou através do site apresentando a prescrição médica. Em seguida, o paciente se associa à Abrace e paga uma anuidade de R$ 350, que ajuda a custear todos as despesas do local. Pessoas de baixa renda são isentas não só da taxa como também do pagamento do óleo. De acordo com a Abrace, atualmente 200 pacientes recebem o benefício.

Saiba mais sobre a cannabis medicinal:

Principais canabinóides

O Tetra-hidrocanabinol (THC) é o principal componente da cannabis e é o principal agente que dá uma sensação de “alta” quando administrado. Os sentidos são intensificados e pode causar euforia e mais prazer. No entanto, se administrado numa dosagem correta, pode ser benéfico para ajustar os hábitos alimentares e de sono e amenizar, também, sintomas de algumas doenças como Mal de Parkinson, epilepsia e esclerose múltipla.

O canabidiol (CBD) é uma das 113 substâncias químicas canabinoides encontradas na Cannabis sativa e é responsável por aproximadamente 40% do extrato de cannabis. Tem a mesma fórmula química do THC; no entanto, o arranjo dos átomos é diferente para cada um. Por causa dessa ligeira variação, o THC cria um efeito psicoativo, enquanto o CBD não tem essa influência. Promove uma sensação de tranquilidade. Pode auxiliar no tratamento de epilepsias, por exemplo, e também é muito positiva na diminuição de efeitos colaterais de esclerose múltipla, autismo e do tratamento de câncer.

Diferença entre cannabis:

As plantas Sativa são conhecidas por esticar a alturas de até 6 metros quando cultivadas fora e tem períodos de vegetação de muito mais tempo - podendo levar de dez até 16 semanas para ficar totalmente maduras. Ela produzem um rendimento muito mais elevado que as estirpes indica e possuem uma porcentagem de THC maior do que a Indica. São particularmente eficazes no tratamento de problemas mentais e do comportamento, tais como o estresse, a ansiedade e a depressão.

As Cannabis Indica são curtas e robustas, chegando a cerca de 80 cm de altura, e tem tipicamente menor rendimento. Os efeitos produzido por linhagens de indica são muito relaxantes e são ideais para a dor crônica, espasmos musculares, ansiedade, náuseas, estimulação do apetite e privação do sono.

A Cannabis Ruderalis está acostumada ao clima mais frio e contém porcentagens mais baixas de THC. Pode ter até quatro metros de altura, cresce em qualquer lugar.

Fonte: Associação Brasileira de Cannabis Medicinal; Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace Esperança)

A comunidade médica deve romper paradigmas e avançar no uso da maconha em doenças como o câncer, além do uso da erva como paliativo para a dor, disse nesta quinta-feira (5), em Santiago do Chile, Javier Peraza, especialista espanhol em cannabis medicinal.

Em uma conferência da Fundação Daya, encarregada da maior plantação legal de cannabis na América Latina destinada ao uso medicinal, no Chile, Peraza, que é vice-presidente do Observatório Espanhol de Cannabis Medicinal, ressaltou os benefícios da planta e a necessidade de se avançar na regulação do seu cultivo.

"A cannabis não deveria ser utilizada como último recurso, mas como recurso inicial, porque estamos falando de uma substância muito pouco tóxica", disse o especialista à AFP. "Não existe nenhuma morte documentada por overdose de cannabis e hoje não existe nenhum medicamento do qual se possa dizer o mesmo", acrescentou.

Peraza reconheceu que o mundo vive uma "fase de conflito" em relação à maconha e que está passando de uma etapa na qual a planta era identificada com o vício em drogas para uma na qual o seu grande potencial terapêutico é reconhecido.

"Além de aliviar a dor, o cannabis tem um potencial muito importante como estimulante do apetite", e a perda de peso é um dos fatores fundamentais que encurta a sobrevivência, apontou o especialista, que considera que este efeito da planta é fundamental para tratamentos oncológicos e de Aids.

O médico destacou os avanços que vários países da região alcançaram nos últimos anos em relação ao uso medicinal da maconha, mas afirmou que "há um emaranhado econômico e de interesses que faz com que o avanço seja mais lento que o desejável".

A Fundação Daya lidera uma grande plantação de cannabis para uso medicinal em Quinamávida, 350 km ao sul de Santiago, onde foram semeadas 6.400 plantas de 16 variedades. A iniciativa acontece em meio a um forte debate no Chile pela descriminalização da maconha. Hoje, o consumo privado da erva é permitido mas a venda, ilegal.