Proposta do grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi aprovada em 30 de outubro e contém os seguintes pontos:

• cria o Banco Nacional de Perfis Balísticos. O sistema de cadastramento de armas e seus respectivos projéteis, segundo o texto, integraria o Estatuto do Desarmamento e serviria para facilitar o esclarecimento de crimes praticados com o emprego de armas de fogo no País.

• cria cadeias de custódia em todos os institutos de criminalística do País, a fim de garantir o registro e a guarda dos vestígios da cena do crime e obrigar a identificação de todas as pessoas que tiverem acesso ao material.

• determina o perdimento, em favor da União, de bens utilizados por organizações criminosas ou milícias e dos bens do condenado à pena máxima superior a 6 anos. A perda envolverá o produto do crime que não for compatível com a renda lícita do criminoso.

• autoriza o poder público a manter serviços de ouvidoria, garantindo a qualquer cidadão o direito de relatar crimes contra a administração pública e outros ilícitos administrativos. Segundo o texto, o informante poderá ser recompensado pelas informações que oferecer e só poderá ter a identidade relevada mediante sua concordância formal.

• autoriza policiais a usarem a internet, as redes sociais e aplicativos de comunicação para se infiltrarem em organizações criminosas. O texto admite ainda que órgãos públicos insiram em sistemas de registro oficiais dados fictícios de agentes infiltrados na internet, a fim de conferir credibilidade às ações de investigação.

Aumento de penas

• aumenta de 30 para 40 anos o tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no País;

• aumenta de 6 anos a 20 anos de reclusão para 12 anos a 30 anos de reclusão a pena para o homicídio simples se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido;

• aumenta de 4 anos a 8 anos de reclusão para 6 anos a 12 anos de reclusão a pena para comércio ilegal de armas;

• aumenta e 4 anos a 8 anos de reclusão para 8 anos a 10 anos de reclusão a pena aplicada ao tráfico internacional de armas.

• amplia a pena aplicada ao crime de concussão - exigir vantagem em função do cargo que ocupa - para reclusão de 4 anos a 12 anos;

• triplica a pena prevista para os crimes de injúria, calúnia e difamação se praticados pela internet;

• aumenta para até 3 anos o tempo máximo de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Atualmente, esse período não pode exceder 360 dias;

• aumenta de 360 dias para 2 anos o tempo máximo de permanência no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que é aplicado a presos que cometem crime doloso no presídio, transformando as visitas semanais em quinzenais e determinando o monitoramento de todas as entrevistas e correspondências do preso, excetuando a comunicação com o advogado;

• proíbe a saída temporária, conhecida como "saidinha" para condenados por crimes hediondos que tiveram como resultado morte.

Crimes Hediondos

• define como hediondos o crime de organização criminosa voltado à prática de crimes dessa natureza, bem como o homicídio cometido com uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido;

• define que o traficante comum não se enquadra no regime de progressão de pena previsto na lei de crimes hediondos.

Escutas ambientais

• permite ao juiz autorizar a instalação de escutas ambientais como forma de auxiliar a investigação ou a instrução penal de crimes com pena superior a 4 anos. A lei vigente já permite a interceptação telefônica e de sistemas de informática (computador) e telemática (mensagens, e-mail);

• proíbe a instalação de escutas em casas, local considerado pela Carta Magna asilo inviolável do indivíduo;

• determina que a captação ambiental feita por um dos interlocutores de conversa, sem o conhecimento da polícia ou do Ministério Público, só valerá como prova em defesa própria;

• pune com reclusão de 2 anos a 4 anos e multa quem realizar a captação ambiental sem autorização judicial. A mesma pena será aplicada em dobro caso o funcionário público encarregado da captação descumpra a determinação de sigilo;

• proíbe a autorização de interceptações de sistemas de comunicação (computador, celular, e-mail, mensagens) por qualquer meio tecnológico disponível.

Segurança máxima

• determina que lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima;

• autoriza estados e o Distrito Federal a construírem presídios de segurança máxima;

• exclui a possibilidade de o juiz autorizar a gravação da conversa entre o advogado e o cliente dentro de estabelecimentos de segurança máxima;

• elimina a necessidade de o advogado agendar previamente os atendimentos a clientes que cumprem pena em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

*Da Agência Câmara Notícias

A Advocacia-Geral da União recorreu nesta segunda-feira, 14, da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu a campanha de divulgação do pacote anticrime - o conjunto de medidas voltadas para redução da violência e da corrupção que foram apresentadas ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Com o slogan "A lei tem que estar acima da impunidade", a campanha foi lançada no dia 3 de outubro, em cerimônia no Palácio do Planalto. O custo estimado da propaganda era de R$ 10 milhões. As peças publicitárias estão sendo veiculadas em TV, rádio, internet, cinema e até em fachadas de prédios públicos, como na Esplanada dos Ministérios.

A publicidade foi suspensa pelo plenário do Tribunal de Contas no último dia 9. A decisão referendou a medida cautelar dada pelo ministro Vital do Rêgo, que argumentava que os projetos do pacote ainda estão tramitando no Congresso e, dessa forma, poderão sofrer "drásticas alterações".

No mesmo dia do julgamento, Moro lamentou a decisão e indicou que o governo avaliava a apresentação de um eventual recurso à Corte.

No recurso enviado ao Tribunal, a Advocacia-Geral da União argumenta que a campanha foi idealizada com base "no dever constitucional da publicidade" e está pautada "nos princípios que regem a atuação da Administração Pública, que preveem transparência e publicidade dos atos, programas e intenções governamentais". "Com um 'nítido teor informativo', a campanha possui interesse social relevante", alega.

Segundo o órgão, a ação visa dar visibilidade à proposta de atualização da legislação, "informando a população sobre os principais pontos de mudança propostos e fomentando a discussão e a participação do cidadão nas discussões".

"Considera-se publicidade de utilidade pública aquela que se destina a divulgar temas de interesse social e apresenta comando de ação objetivo, claro e de fácil entendimento, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos", diz a AGU.

Com base em decisões que permitiram a continuidade de campanhas publicitárias sobre a Reforma da Previdência, a AGU sustenta que a divulgação de propostas é lícita, mesmo que as mesmas estejam em tramitação, desde que não caracterizem promoção pessoal ou partidária. Segundo o órgão, a divulgação do pacote anticrime emitiu "de forma impessoal informações pautadas em análises técnicas rigorosamente conduzidas por agentes públicos".

A Advocacia-Geral da União diz ainda que o TCU não teria competência para suspender, de imediato, os contratos administrativos. Além disso, argumenta que a administração pública federal não foi ouvida antes da decisão ser proferida.

Ao solicitar que a decisão seja suspensa, a AGU alega que a medida cautelar de Vital do Rêgo traz "prejuízos à ordem econômica e constitucional e compromete o princípio da separação dos Poderes".

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse nesta quinta-feira, 10, que lamenta, mas respeita a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de suspender campanhas publicitárias do governo federal em favor do pacote anticrime, conjunto de medidas apresentadas pelo ministro ao Congresso e voltadas para redução da violência e da corrupção.

"Lamento a decisão, mas evidentemente respeitamos", disse. "O governo está analisando a possibilidade de eventualmente tomar alguma medida ou entrar com algum recurso. Campanhas publicitárias foram feitas no passado. Mas isso cabe à Advocacia Geral da União e não ao Ministério da Justiça", acrescentou.

O plenário do TCU referendou a cautelar dada terça-feira pelo ministro Vital do Rêgo e manteve suspensa a veiculação de publicidade sobre o pacote anticrime. A suspensão da campanha foi mantida por 6 votos a 2.

Com o slogan "A lei tem que estar acima da impunidade", a campanha foi lançada no dia 3, em cerimônia no Palácio do Planalto. O custo estimado da propaganda é de R$ 10 milhões.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ouviu nesta terça-feira (8) de mães que perderam filhos assassinados por policiais críticas ao chamado pacote anticrime, que está em análise na Casa.  Segundo Maia, o papel do parlamento é "reduzir danos", uma vez que a pauta de segurança pública do presidente Jair Bolsonaro já está colocada desde a eleição.

"Vamos respeitar a legitimidade do presidente, mas mostrando a ele que, em alguns temas, a gente precisa ter um ponto de equilíbrio, para que possamos avançar e que esse avanço não seja à custa de vidas de nossas crianças. A gente sabe que nada recupera a perda de um filho", disse Maia, que pretende repassar ao líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a tarefa de coordenar uma pauta que atenda às reivindicações apresentadas.

Reunidas com o presidente da Câmara, as mães apresentaram uma carta com sugestões e cobraram uma posição da Câmara em relação a trechos do pacote anticrime que, segundo elas, podem aumentar ainda mais o número de assassinatos praticados por policiais em áreas carentes do País.

"Sabemos que temos um presidente eleito com uma agenda diferente daquilo que vocês acreditam e que eu e [o deputado Alessandro] Molon, majoritariamente, acreditamos. Ele [Bolsonaro] tem direito de propor uma pauta e o nosso papel, nesses casos, é tentar reduzir danos", concluiu Maia.

Excludente de ilicitude

Bruna Silva, que perdeu o filho Marcos Vinícius em junho durante uma operação policial na favela da Maré, no Rio de Janeiro, criticou especificamente mudanças previstas no pacote anticrime no excludente de ilicitude, que poderia ser usado para eximir de culpa policiais em situações de confronto.

"Será que essa casa está pronta para aprovar isso? Se aprovar, vai ser muito sangue derramado.  E nós vamos vir aqui cobrar.  Se é a casa do povo, porque só sai lei que vai nos prejudicar", disse ela, em tom de indignação.

Maia voltou a defender uma avaliação criteriosa sobre o excludente de ilicitude, a fim de decidir se é realmente necessária qualquer alteração, e se comprometeu a encaminhar a todos os deputados a carta com as sugestões apresentadas pelas mães.

*Da Agência Câmara Notícias 

 O governador Paulo Câmara (PSB) participa, nesta terça-feira (8), do VII Fórum Nacional dos Governadores. O encontro acontece no edifício do Banco do Brasil, em Brasília, e será coordenado pelo gestor do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. 

Na reunião, os governadores de todo o país devem discutir temas de interesse dos Estados e que estão em tramitação no Congresso Nacional. 

Entre os assuntos que devem nortear os debates estão o pacto federativo, as reformas da Previdência e tributária, a securitização, o pacote anticrime, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

A campanha publicitária para aprovação do pacote anticrime, lançada nesta quinta-feira, 3, em cerimônia com a presença do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, custou R$ 10 milhões e ficará no ar até o dia 31 de outubro.

No evento, foram apresentados três vídeos com depoimentos reais, segundo o governo, de familiares de pessoas que foram assassinadas por criminosos beneficiados por situações que o pacote anticrime deseja alterar: a saída temporária e a execução da sentença após condenação pelo Tribunal do Júri ou em segunda instância.

O grupo de trabalho que analisa o pacote na Câmara, no entanto, já rejeitou as propostas sobre saídas temporárias e sobre execução provisória a condenados no tribunal do júri. O texto consolidado pelo grupo será levado ao plenário da Câmara, onde o governo espera reverter derrotas com a aprovação de emendas.

Segundo o ministro, a ideia da campanha publicitária pró-pacote é "lembrar que essa necessidade de enfrentar a criminalidade é para defender as pessoas". "Por trás de cada um desses números, estatísticas, existem lá pessoas que foram vitimadas por crimes muitas vezes terríveis."

O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime rejeitou nesta quarta-feira (25) a ampliação do conceito de excludente de ilicitude previsto no Código Penal. O colegiado, no entanto, aprovou parcialmente proposta que amplia as hipóteses em que o agente de segurança pública pode atuar em legitima defesa. Depois de passar pelo grupo, o pacote será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O excludente de ilicitude define os casos em que a prática de ato ilegal não é considerada crime, como, por exemplo, agir em legítima defesa, em estado de necessidade (dirigir sem CNH para levar doente grave ao hospital, por exemplo) ou no estrito cumprimento de dever legal (policial matar para impedir um assassinato).

O grupo rejeitou a alteração proposta pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e manteve o atual texto do Código Penal. O texto vigente determina que, mesmo abrigado por um caso dos casos de excludente de ilicitude, quem pratica ato ilegal deve responder pelos excessos cometidos (policial que mata ou fere criminoso que já não oferece risco, por exemplo).

A rejeição do texto de Moro foi proposta pelo deputado Marcelo Freixo e aprovada por 9 votos a 5. O projeto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara permite que o juiz reduza a pena até a metade ou deixe de aplicá-la nos casos de esse excesso decorrer de medo, surpresa ou violenta emoção. “Não tem como nós melhorarmos uma proposta que é uma licença para matar”, disse Freixo.

Na avaliação do deputado, medo, surpresa e violenta emoção são conceitos subjetivos e não devem ser usados pelo juiz para determinar se houve ou não crime. Freixo observou ainda que a nova excludente de ilicitude beneficiaria tanto cidadãos civis quanto policiais. “Estamos dando um recado para a tropa: mate mais”, finalizou.

O deputado [[Orlando Silva]] também criticou a mudança e defendeu a supressão do texto. “Eu sou negro e procuro representar os negros brasileiros que são vítimas da violência. Rejeitar essa mudança é defender a vida do povo pobre e preto da periferia”, disse.

Ao defender o pacote, o relator do grupo de trabalho, deputado [[Capitão Augusto]], discordou que se esteja ampliando casos de excludente de ilicitude. “Não estamos criando nova excludente de ilicitude. Estamos falando do agente que já está abrigado pela legítima defesa, mas que comete excessos”, disse ele, comentando uma situação hipotética envolvendo a estudante Mariana Forti Bazza, de 19 anos, que foi sequestrada e morta após receber ajuda para trocar o pneu de seu carro.

“Digamos que ela tivesse pegado uma arma e descarregado a arma nele [sequestrador]. Agiu em legítima defesa, mas deu seis tiros. Então uma pessoa que era para ser vítima de homicídio e se defendeu seria responsabilizada por homicídio doloso pelo excesso”, argumentou Augusto.

O deputado [[Lafayette de Andrade]] rebateu o argumento do relator e disse o texto do pacote anticrime cria amplia sim casos de excludente de ilicitude. “O Código Penal vigente determina que o excesso afasta os casos de excludente de ilicitude. Ou seja, deve haver punição. O texto proposto aqui está criando um novo excludente, sim, especificamente para os casos em que o excesso decorrer de medo, surpresa ou violenta emoção”, disse.

Legitima defesa

O colegiado acolheu sugestão do deputado Lafayette de Andrada e aprovou texto que passa a considerar em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Lafayette de Andrada sugeriu trocar a palavra “previne”, prevista no pacote, por “repele”. “Isso se justifica principalmente por envolver a figura do refém”, disse o deputado, citando como exemplo o caso do policial que atirou e matou o homem que sequestrou um ônibus na ponte Rio-Niterói, no Rio de Janeiro, em agosto deste ano.

Outro dispositivo que também pretendia considerar em legítima defesa o policial que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem, acabou rejeitado.

Da Agência Câmara

O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) - entidade que reúne as representações das Defensorias Públicas dos 26 Estados, além da Defensoria do DF - defendeu a criação do "juiz de garantias", modelo aprovado por emenda do grupo de trabalho da Câmara que analisa o projeto anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça).

O "juiz de garantias" deverá supervisionar investigações, assegurar a "legalidade do processo" e o cumprimento dos direitos dos suspeitos.

O pacote anticrime idealizado por Moro tem sofrido constantes ataques no Congresso.

A criação do "juiz de garantias" foi sugerida pela deputada Margarete Coelho (PP/PI), coordenadora do grupo de trabalho, e pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). O pacote ainda passará pelo crivo do Plenário da Câmara.

Em Nota Pública, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais destacou que "há muito se discute no Brasil a criação da figura do juiz de garantias, o qual seria responsável pelo exercício das funções jurisdicionais alusivas à tutela imediata e direta das garantias individuais, atuando na fase pré-processual, cessando sua competência quando da propositura da ação penal, a qual, a partir desse momento, seria da competência do juiz natural".

Segundo os defensores públicos, "no sistema vigente há uma confusão sobre a exata e constitucionalmente correta função do juiz ao analisar diligências que antecedam a ação penal".

"É rotineiro que o magistrado que julgará o mérito de futura ação penal e decidirá sobre a condenação ou inocência tenha contato direto com os agentes de segurança responsáveis pela investigação, autorizando medidas excepcionais, as quais somente com a instauração do processo serão objeto do contraditório por parte da defesa."

Segundo a entidade, "afigura-se natural que o juiz criminal que determinou as medidas instrutórias anteriores à instauração do processo estabeleça um vínculo psicológico com as provas produzidas até então, influenciando-o diretamente no julgamento de fundo da causa, perdendo a equidistância necessária para o exercício da jurisdição".

"Desse modo, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais considera um avanço a aprovação da emenda criando o 'juiz de garantias' no processo penal brasileiro", afirma a nota pública, subscrita pelo presidente do Colégio, José Fabrício Silva de Lima, defensor-público-geral de Pernambuco.

Os defensores pedem que "o parlamento consagre o instituto em questão, estabelecendo nova metodologia a conferir maior densidade ao princípio constitucional do devido processo legal".

LEIA A NOTA PÚBLICA DOS DEFENSORES PÚBLICOS

Assunto: manifestação sobre a aprovação do "juiz de garantias" pelo grupo de trabalho do projeto "anticrime"

O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais - CONDEGE - entidade que reúne as representações das Defensorias Públicas dos 26 Estados da Federação, além da Defensoria Pública do Distrito Federal, vem, respeitosamente, manifestar-se sobre a aprovação de emenda pelo grupo de trabalho que analisa o chamado "projeto anticrime", no que tange à instituição do juízo de garantias.

Há muito se discute no Brasil a criação da figura do "juiz de garantias", o qual seria responsável pelo exercício das funções jurisdicionais alusivas à tutela imediata e direta das garantias individuais, atuando na fase pré-processual, cessando sua competência quando da propositura da ação penal, a qual, a partir desse momento, seria da competência do juiz natural.

No sistema vigente há uma confusão sobre a exata e constitucionalmente correta função do juiz ao analisar diligências que antecedam a ação penal, posto que é rotineiro que o magistrado que julgará o mérito de futura ação penal (decidirá sobre a condenação ou inocência) tenha contato direto com os agentes de segurança responsáveis pela investigação, autorizando medidas excepcionais, as quais somente com a instauração do processo serão objeto do contraditório por parte da defesa.

Afigura-se natural que o juiz criminal que determinou as medidas instrutórias anteriores à instauração do processo estabeleça um vínculo psicológico com as provas produzidas até então, influenciando-o diretamente no julgamento de fundo da causa, perdendo a equidistância necessária para o exercício da jurisdição.

Desse modo, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais considera um avanço a aprovação da emenda criando o "juiz de garantias" no processo penal brasileiro, fazendo votos para que o parlamento consagre o instituto em questão, estabelecendo nova metodologia a conferir maior densidade ao princípio constitucional do devido processo legal.

Brasília, 19 de setembro de 2019

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA

Defensor Público-Geral do Estado de Pernambuco

Presidente do CONDEGE

A morte da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de oito anos, baleada no interior de um veículo no Complexo do Alemão na sexta-feira, 20, pode enterrar de vez a discussão sobre a excludente de ilicitude no grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime na Câmara. Os deputados de oposição ao governo - leia-se PSOL, PT e PCdoB -, que aceitaram analisar um texto alternativo à proposta do governo, recuaram e vão defender a manutenção da atual legislação.

Os deputados da oposição avisaram a alguns membros que qualquer discussão sobre a modificação da atual legislação após o fato ocorrido na semana passada no Rio é "impossível". "A atual legislação já dá garantias aos policiais. Não há necessidade de mexer nessa lei", afirmou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que apresentou uma emenda para suprimir qualquer modificação proposta pelo pacote do ministro da Justiça, Sergio Moro.

O grupo vinha discutindo uma alternativa ao texto proposto pelo ministro Sergio Moro para ampliar as garantias legais aos policiais em casos de confronto, mas sem correr o risco de "dar um cheque em branco" para matar.

"Há uma tendência de votar pela manutenção do atual texto do Código Penal, que já abarca situações de excludente de ilicitude como a legítima defesa e o estreito cumprimento do dever local, que já prevê eventual diminuição de pena relacionada a excesso de defesa. Mas há a possibilidade de construir um texto alternativo com a comissão para ser votado, que dê mais segurança jurídica", afirmou o deputado Fabio Trad (PSD-MS), que tentava construir uma alternativa.

No domingo, pelas redes sociais, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu cuidado ao grupo de trabalho da Câmara na análise do texto. "Qualquer pai e mãe consegue se imaginar no lugar da família da Ágatha e sabe o tamanho dessa dor. Expresso minha solidariedade aos familiares sabendo que não há palavra que diminua tamanho sofrimento. É por isso que defendo uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludente de ilicitude que está em discussão no Parlamento", disse Maia na postagem.

Termômetro

Desde maio, há uma maioria entre os 16 parlamentares do colegiado contra o texto proposto por Moro, conforme mostrou o jornal O Estado de S. Paulo. Na proposta do ministro, as penas de policiais - e cidadãos comuns - podem cair à metade ou deixar de aplicar qualquer sanção em casos de "medo, surpresa ou violenta emoção". Desde então, um grupo liderado pela coordenadora do grupo, Margareth Coelho (PP-PI), e por Trad discute alternativas à proposta do governo.

"Esse caso recente no Rio deixou bem claro que é algo a ser analisado com cuidado, como próprio Rodrigo Maia disse", afirma Margareth.

De acordo com a coordenadora do grupo, há três propostas em discussão. A alternativa seria um texto intermediário que suprime a possibilidade de aplicar o excludente em casos de "medo, surpresa ou violenta emoção", passando a definir situação como confronto ou reação à ataque. O texto deixaria claro, por exemplo, que o excludente de ilicitude não valeria para casos de violência doméstica, por exemplo.

"Como esse dispositivo não se dirige só aos policiais, as mulheres têm muito medo sobre os casos do feminicídio. Há uma subjetividade muito grande", diz a parlamentar sobre a impressão que colheu nos debates.

As outras duas opções sobre a mesa são de manter o texto sugerido por Moro, defendido pelo relator, Capitão Augusto (PL-SP), mas já descartada pela maioria do colegiado. Ou a rejeição total à proposta com a manutenção da atual legislação. Segundo afirmam, o Código Penal já prevê a regra para quem estiver em "estrito cumprimento de dever legal" e pode ser aplicada a policiais. O deputado Marcelo Freixo é o autor da proposta que tem o apoio dos outros partidos de oposição.

"A proposta do Governo abre para todos os cidadãos a possibilidade de 'excludente de ilicitude' por 'medo, surpresa ou violenta emoção'. É muito grave. Pode legalizar homicídios, inclusive feminicídio. Vamos defender a supressão desse texto", afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Margareth Coelho diz que ainda não tomou sua decisão, mas lembra ainda do caso do sequestro do ônibus na ponte Rio-Niterói, em agosto. "A legislação atual já deu conta", diz a deputado.

Crítica

Em nota técnica divulgada em maio, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) afirmou que, da maneira que o texto está redigido por Moro, a alteração da lei poderia ser usada até para "exculpar" policiais que cometerem feminicídio.

"Depois de flexibilizar a legislação sobre o desarmamento e, consequentemente, em certa medida, armar a população, propor a exculpação do excesso de legítima defesa praticado por medo, é algo preocupante."

De acordo com os magistrados federais, "cabe notar que a expressão violenta emoção abrange ódio, ira, paixão, tristeza e mágoa, emoções que não devem ser aceitas como excludentes de excesso de legítima defesa". "Essas emoções podem, isso sim, ser levadas em conta nas circunstâncias judiciais, para fins de dosimetria da pena".

Votação

O grupo de trabalho entrou na reta final de discussão. O artigo envolvendo excludente de ilicitude deve ser o último a ser analisado pelos parlamentares já que foi a única proposta que ainda estava sendo negociada.

A possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante sua atividade - o excludente de ilicitude - foi prometido pelo presidente Jair Bolsonaro ainda na campanha eleitoral. A medida foi incluída pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, em seu pacote anticrime, uma série de alterações na legislação que visa a endurecer o combate à criminalidade. O projeto foi apresentado em fevereiro à Câmara.

Com uma série de derrotas no grupo de trabalho, na semana passada, o PSL anunciou que abandonaria os trabalhos. Em coletiva na última sexta-feira, 20, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Felipe Francischini (PSL-PR), disse que pretende resgatar pontos do pacote anticrime do ministro Sergio Moro rejeitados por questões formais pelo grupo de trabalho formado pelos deputados.

Entre as propostas estão a prisão após condenação em segunda instância e, até, o excludente de ilicitude. De acordo com Francischini, a proposta de isentar policiais de punição poderia ser recuperada através de outro projeto de lei, anterior a proposta de Moro, que já estava em tramitação no colegiado.