A presidenta Dilma Rousseff (PT) tem até esta quarta-feira (22) para apresentar uma resposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) na tentativa de evitar que as contas públicas de 2014 sejam reprovadas pelo órgão. No mês passado, o tribunal tomou uma decisão inédita ao adiar a análise das contas por 30 dias, para que o governo federal esclareça indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em acórdão aprovado no mês de abril, o TCU constatou irregularidades no atraso do repasse de verbas do Tesouro Nacional a bancos públicos para o pagamento de despesas com programas sociais do governo, como Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial. O governo pretende responder aos questionamentos argumentando que as transferências de recursos são regulares e que a metodologia não é nova, pois vem sendo usada desde 2001, quando foi criada a LRF.

No entendimento dos ministros do tribunal, a atitude do governo foi considerada uma operação de crédito porque, na prática, os bancos públicos emprestavam valores à União. O procedimento é proibido pela LRF. Já o governo discorda dessa avaliação alegando que as práticas ocorreram durante períodos curtos, que acabam sendo compensados no momento em que os bancos recebem os recursos e ficam com saldos positivos.

O tribunal quer saber a real situação da contabilidade do governo. “Restou confirmado nos autos que: despesas concernentes ao Bolsa Família, ao seguro-desemprego e ao abono foram pagas pela Caixa; subsídios do Programa Minha Casa, Minha Vida vêm sendo financiados pelo FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]; e subvenções econômicas, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, vêm sendo bancadas pelo BNDES ou pelo Banco do Brasil”, escreveu o ministro do TCU José Múcio Monteiro, ao apreciar as operações.

Nessa segunda-feira (20), Dilma se reuniu com ministros, que vêm sendo escalados para fazer a defesa do governo, e presidentes de bancos públicos. Participaram do encontro os ministros da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, do Planejamento, Nelson Barbosa, da Controladoria-Geral da União, Valdir Simão, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, além dos presidentes do Banco do Brasil, Alexandre Abreu, da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Luciano Coutinho, e do Banco Central, Alexandre Tombini.

Em repetidas declarações, o advogado-geral da União e o ministro do Planejamento têm dito que a prática é normal e correta, mas que se for entendida como operação de crédito, deve haver um aperfeiçoamento das regras e não uma punição, pois o procedimento também ocorreu em outros anos. Nas últimas semanas, ele e Nelson Barbosa têm comparecido em audiências na Câmara e no Senado e feito reuniões com parlamentares com o objetivo de convencê-los de que as práticas são regulares. “São operações que foram objeto de aprovação pelo próprio TCU em exercícios anteriores, são operações que tem por objetivo adaptar a política fiscal para uma melhor evolução da economia”, disse Nelson Barbosa.

O assunto também já foi discutido em encontro entre Dilma, ministros, presidentes e lideranças de partidos na reunião do chamado conselho político. Na opinião Adams, não há necessidade de pedir mais tempo ao tribunal, pois os elementos de defesa estão sistematizados. “O governo está absolutamente confiante nesse sentido. Temos plena confiança de que o TCU terá ponderação e equilíbrio para tomar uma decisão desse nível”, afirmou o AGU na semana passada.

O TCU é responsável pela análise técnica das contas do Executivo e sua decisão servirá de subsídio ao Congresso Nacional, responsável pelo julgamento das contas da presidenta Dilma Rousseff. Após o adiamento da análise do TCU, o relator do parecer, ministro Augusto Nardes, entregou ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), o documento com a avaliação de que as contas não estavam, “no momento, em condições de serem apreciadas”. Depois que receber as respostas, Nardes vai formular seu voto e convocar uma reunião plenária para que os demais ministros também apreciem as conta.

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A segunda-feira (4) tem sido movimentada nos cartórios do Recife. Isto porque hoje é o último dia para os eleitores que não votaram em três pleitos consecutivos regularizarem a situação diante da Justiça Eleitoral. A Central de Atendimento ao Eleitor da Cidade (CAEC), que funciona no Forte das Cinco Pontas, no bairro de São José, reúne 13 cartórios da capital e tem sido um dos mais procurados. Até às 11h, as 200 senhas que são distribuídas para atendimento diário já estavam esgotadas. 

De acordo com a coordenadora da Central, Marta Vaz, a expectativa é de que o número seja quadruplicado até o fim do dia. “No Recife temos aproximadamente 5 mil eleitores nesta situação. Sabemos que muitos deles não vão quitar as pendências com a Justiça, mas desde que iniciamos os atendimentos a movimentação tem sido grande por aqui”, disse. Em Pernambuco, o número de eleitores ausentes em três pleitos seguidos chega a 50 mil.

Segundo Vaz, dezenas de pessoas com um perfil diferente têm confundido o alerta de “último dia”.  “A prioridade hoje é para aqueles que não votaram em nenhum dos turnos de 2014 e faltaram os dois ou um turno de 2012, ou seja, três eleições consecutivas. Muitos que só estiveram ausentes no ano passado também estão chegando para realizar a quitação. Eles são atendidos, mas vale lembrar que hoje não é último dia”, explicou a coordenadora. 

Para a quitação, o eleitor deve comparecer a qualquer cartório eleitoral do estado e pagar uma taxa de R$ 3,50 por cada pleito ausente. Caso o prazo seja descumprido, o cidadão terá o título cancelado, o que pode causar os seguintes impedimentos: tirar passaporte, candidatar-se a concurso público, matricular-se em instituição de ensino ou participar de benefícios sociais, a exemplo do Bolsa Família. 

Mesmo que passe do prazo e tenha o título cancelado, o eleitor só pode reativar o documento se quitar o débito eleitoral. Basta se dirigir a qualquer cartório eleitoral até o dia 19 de maio e apresentar os documentos de identidade, CPF e um comprovante de residência atualizado.