A promulgação da emenda constitucional que define novas regras para o pagamento de precatórios traz uma boa e uma má notícia para o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB). A má é que, no ano que vem, o ritmo de pagamentos terá subir 170%, de cerca de R$ 170 milhões por mês para mais de R$ 460 milhões. A boa é que a maior parte da despesa extra não sairá diretamente dos cofres do Estado - ao menos por enquanto.

A emenda, promulgada no último dia 15 pelo Congresso, estabelece 2020 como o prazo final para a quitação de precatórios de Estados e municípios, em uma nova tentativa de encerrar uma novela que se arrasta por décadas. A dívida de São Paulo está na casa dos R$ 22 bilhões, e não tem diminuído significativamente nos últimos anos.

Além da data-limite, a maior novidade da emenda é a ampliação das possibilidades de uso de recursos de depósitos judiciais para pagar precatórios. Estados e municípios poderão se apropriar de até 20% dos recursos de empresas e cidadãos que têm disputas judiciais e fazem depósitos em juízo até a sentença final de seus processos.

Os governos também poderão ter acesso a 75% dos recursos de depósitos judiciais de processos nos quais são uma das partes. Mas esta fonte já praticamente secou: desde 2015, graças a uma lei complementar, governadores e prefeitos já estavam autorizados a sacar 70% dos depósitos relacionados a disputas judiciais de seus entes.

Saques

De outubro de 2015 até novembro deste ano, Alckmin sacou das contas de depósitos judiciais cerca de R$ 3,4 bilhões. Agora, com a ampliação das possibilidades de saque, poderá receber mais R$ 6 bilhões - a estimativa é do presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, com base em informações da Procuradoria Geral do Estado.

Essa injeção de recursos será fundamental para que o governo tenha condições de aumentar o ritmo de pagamentos. De acordo com as regras anteriormente dispostas na Constituição, o Estado de São Paulo estava obrigado a usar 1,5% de sua receita corrente líquida para pagar precatórios. Agora, essa parcela deve subir para cerca de 3,9%, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo.

A receita corrente líquida é tudo o que o Estado arrecada menos o que repassa para os municípios e para o fundo de previdência dos servidores.

A médio prazo, os depósitos judiciais serão suficientes para cobrir o aumento no ritmo de pagamentos. O problema será equacionar as contas do Estado quando esse dinheiro acabar, ou se for necessário devolver parte dele.

A bomba fiscal pode estourar nas mãos do sucessor de Alckmin, que tomará posse em 2019. Se o governante não pagar precatórios no ritmo necessário para zerar as dívidas até 2020, poderá ser enquadrado por improbidade administrativa. A Justiça terá autorização para sequestrar recursos em caso de atrasos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Candidato à reeleição, o prefeito Fernando Haddad (PT) contabiliza quase R$ 2 bilhões retirados do orçamento municipal para pagamento de precatórios como investimentos de sua gestão. O total de recursos destinados ao cumprimento de condenações judiciais representa 13% da verba liquidada em melhorias para a cidade, que soma 14,5 bilhões de 2013 para cá. No ranking geral, esse tipo de "investimento" está em primeiro lugar, à frente de saúde, educação e transportes. Os dados foram obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo por meio da Lei de Acesso à Informação.

Segundo o secretário municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Rogério Ceron, a classificação dada ao pagamento das condenações judiciais segue um critério contábil definido pela Secretaria do Tesouro Nacional. "Sempre foi contabilizado desse jeito. Não é uma decisão desta gestão para aumentar o bolo final."

Desapropriações

As condenações judiciais que consumiram R$ 1,9 bilhão do Orçamento nos últimos três anos e oito meses são resultado de desapropriações e obras realizadas pela Prefeitura nos anos de 1990 - especialmente nas gestões de Paulo Maluf (1993-1996) e Celso Pitta (1997-2000). Naquela época, o poder público usava valores simbólicos para definir quanto pagaria por um imóvel desapropriado para a abertura de uma avenida, por exemplo. Os insatisfeitos entraram na Justiça e as diferenças estabelecidas nas decisões viraram precatórios a serem pagos pelo município.

Em ações de desapropriação, o juiz nomeia um perito para avaliar quanto vale a imóvel. Nesse cálculo, o preço de mercado é levado em consideração, o que, geralmente, eleva a indenização. Desde 2013, a cidade já pagou mais de R$ 5,2 bilhões em precatórios.

Na conta estão incluídos também os pagamentos relacionados a indenizações trabalhistas obtidas na Justiça por ex-funcionários da Prefeitura - mas estes não são classificados como investimentos.

Para o presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP, Adib Kassouf Saad, tratar pagamento de precatório como investimento atual é um equívoco. "Por mais que essas condenações tenham sido geradas para promover melhorias na cidade isso não ocorreu agora. A população entende investimento como obras e serviços feitos pelo atual prefeito", afirmou.

Na análise de Saad, o correto seria classificar os precatórios no estoque municipal de dívidas. "É o que eles são. Hoje, esse dinheiro não retorna para a cidade de nenhum jeito."

Recorde

Ao longo de toda a campanha eleitoral, Haddad tem divulgado que sua gestão bateu o recorde histórico de investimentos realizados em um período de quatro anos.

Em debates e entrevistas, o prefeito petista divulga que foram R$ 17 bilhões aplicados em novos equipamentos públicos, como creches e hospitais, obras de combate às enchentes e instalação de corredores de ônibus, faixas exclusivas e ciclovias, entre outros.

Os dados mencionados por Haddad, no entanto, utilizam, além do gasto já efetuado, o critério de empenho, ou seja, de reserva do recurso. Nesta regra, é contabilizada a verba que ainda será gasta, tendo em vista contratos já firmados e com ordem de serviço.

"A diferença entre o recurso empenhado e o liquidado é que o empenhado ainda não saiu do caixa, mas sairá. É só uma questão de critério, nenhum dos dois está errado", disse Ceron. O secretário, no entanto, ressalta que a atual gestão bateu recorde no total de investimentos em qualquer um dos aspectos. "E mesmo se descontarmos o pagamento com os precatórios", disse. Se fosse pagar todas as condenações judiciais à vista, a Prefeitura teria de desembolsar R$ 15 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quarta-feira, 29, a Operação Lázaro, nos Estados do Maranhão, Piauí e de São Paulo, contra um grupo que teria feito saques fraudulentos de precatórios da Justiça Federal.

Cerca de 50 policiais federais cumprem oito mandados de busca e apreensão, cinco mandados de prisão temporária e cinco mandados de condução coercitiva nos municípios paulistas de Diadema, Jundiaí, São Bernardo do Campo, São José dos Campos e São Paulo, São Luis (MA) e Teresina (PI).

De acordo com a PF, a ação é a segunda fase da Operação Triângulo dos Precatórios, desencadeada no final de 2015, "para desmantelar grupo criminoso organizado que realizava saques fraudulentos de precatórios da Justiça Federal em diversos Estados da Federação. Para tanto o grupo selecionava precatórios disponíveis para saques, preferencialmente de pessoas já falecidas, ressuscitando-as mediante a falsificação de documentos", aponta a PF em nota.

A Polícia Federal estima que o grupo tenha, desde o início das investigações, feito mais de R$ 10 milhões em saques fraudulentos, "valor este que era movimentado e ocultado através de contas bancárias em nome de pessoas físicas e jurídicas laranjas".

"Dinheiro ilícito que a organização utilizou na aquisição de veículos esportivos importados e de alto luxo", destaca a PF.

O motivo do nome da operação é em alusão à passagem bíblica do retorno de Lázaro à vida, já que o grupo criminoso utilizava de pessoas falecidas para se beneficiarem desses precatórios.

Apenas os materiais objeto das buscas e apreensões serão encaminhados para a Superintendência da PF em Campo Grande (MS). Os presos e conduzidos serão ouvidos nas respectivas cidades onde forem localizados.

A Advocacia-Geral da União (AGU) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) no final de dezembro nova ação sobre o índice usado para correção monetária das dívidas judiciais do setor público, chamadas de precatórios. Dessa vez, o governo quer derrubar uma resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) que permite o pagamento atualizado pelo IPCA-E e não pela Taxa Referencial (TR), que é mais baixa e, portanto, reduziria o montante da dívida pública.

A briga na Justiça se arrasta desde 2013, quando o STF derrubou emenda constitucional que instituiu o regime de pagamento de precatórios e, entre outras coisas, fixava a TR como índice a ser utilizado na correção das dívidas da Fazenda Pública. Logo depois, o ministro Luiz Fux, do STF, decidiu que o pagamento deveria continuar a ser feito com atualização pela TR até que o tribunal fixe nova regra sobre a questão.

Em outubro, a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, verificou irregularidades no pagamento de precatórios pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Entre os problemas, a corregedora apontou a atualização dos valores ainda com utilização do IPCA-E, a despeito da liminar de Fux. Nancy determinou a adoção de medidas para resolver os problemas, com suspensão do pagamento de precatórios nos tribunais do País.

A ação da AGU sobre a resolução do CJF, que é de 2013, é mais uma forma de pressionar o Supremo por uma decisão sobre o assunto em breve. "Nosso desejo é que o STF module o quanto antes (a decisão sobre a emenda dos precatórios), porque a judicialização desse tema aumentou no tribunal. Alguns juízes insistem em aplicar o IPCA-E e tem havido um desconforto", disse o secretário-adjunto de contencioso da AGU, Altair Roberto de Lima.

O julgamento da modulação dos efeitos - que pode determinar na definição do índice - foi adiado em março por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Não há previsão para que o tema volte à pauta do plenário. "Na nossa leitura, o índice aplicado até que o STF module os efeitos da decisão deve ser o da poupança. Temos uma infinidade de ações nesse sentido na Corte e todas com liminar favorável", completou o secretário da AGU.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou 12 pessoas por desvios de precatórios que podem ter chegado a R$ 100 milhões. A investigação da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre detectou dois núcleos praticantes de fraudes. Os envolvidos são acusados de formação de quadrilha, estelionato, corrupção passiva, corrupção ativa, uso de documento falso, violação de sigilo funcional e falsidade ideológica.

Os dois grupos tinham seis pessoas cada e métodos semelhantes. Eles usavam terceiros para forjar documentos que vendiam a empresas interessadas em usar os créditos para suspender execuções de dívidas. Quando o processo era analisado, as vítimas e o Judiciário descobriam o golpe. Um dos núcleos contava com uma funcionária do setor de precatórios do Tribunal de Justiça, já exonerada, que cobrava para repassar informações cobertas pelo sigilo funcional.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira, 17, abrir um processo administrativo para investigar suspeitas de participação de três magistrados de Rondônia com o pagamento indevido de precatórios, que são as dívidas decorrentes de decisões judiciais.

Serão investigados no processo do CNJ o desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), e juízes do Trabalho Domingos Sávio Gomes dos Santos e Isabel Carla Piacentini.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ) tramitam inquéritos para apurar suspeitas contra os magistrados, que já foram afastados de seus cargos por decisão do STJ. O CNJ também resolveu que eles devem ficar afastados durante as investigações.

Após as apurações, os juízes serão julgados. A pena máxima prevista para esses casos na esfera administrativa é a aposentadoria compulsória. No caso do inquérito criminal que tramita no STJ, se ele resultar em condenação, os magistrados podem ser punidos com demissão.

O Estado e o município de São Paulo querem que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleça regras diferenciadas para o pagamento de precatórios. Em reunião com o ministro do STF Luiz Fux, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e o prefeito da capital paulista, Fernando Haddad (PT), mostraram que seria impossível pagar as dívidas de uma só vez, como foi decidido pelo STF em março deste ano.

Por isso, eles defenderam na conversa com Fux, relator do processo, que o pagamento possa ser parcelado conforme parâmetros a serem propostos pelos Estados e municípios e submetidos a julgamento da Corte.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, adiantou que haverá reuniões com governadores e prefeitos de Estados e municípios com problemas para cumprir a decisão do tribunal.

Dessa negociação, sairia uma proposta a ser submetida ao plenário do Supremo. "São possíveis várias modulações a depender do ente", afirmou Adams. "É uma reflexão que nós estamos fazendo", acrescentou.

Por essa proposta, seria considerada a realidade de cada Estado e município. O prefeito de São Paulo afirmou que, sem a modulação dos efeitos da decisão do Supremo, seria impossível cumpri-la. "Só a cidade de São Paulo deve 20% do volume de precatórios do País", afirmou Haddad. "Sem modulação é impossível", acrescentou.

Apesar da decisão do Supremo, Fux autorizou que provisoriamente os Estados e municípios continuem a pagar as dívidas parceladamente. Não há previsão para que o assunto volte à pauta do STF.

O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quinta-feira inconstitucional a emenda de 2009 que instituiu um novo regime para pagamento de precatórios - dívidas do poder público resultantes de decisões judiciais. A maioria considerou inconstitucionais dispositivos como parcelamento dos débitos em até 15 anos, realização de leilões de precatórios, correção dos títulos por índices que não recompõem os valores e compensação em caso de dívida do credor com o poder público.

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os precatórios de Estados e municípios vencidos até o meio do ano passado somavam R$ 94 bilhões.

A derrubada da emenda poderá causar problemas nas finanças de Estados e municípios. Antes de ela ser aprovada, havia um caos no sistema de precatórios. Diante da falta de pagamento das dívidas judiciais, credores protocolaram no STF milhares de pedidos de intervenção federal nos Estados.

Numa sessão futura, o Supremo deve definir se haverá uma modulação do julgamento, deixando claro os efeitos práticos da decisão desta quinta. Um dos pontos a se resolver é saber o que ocorrerá com os pagamentos já feitos com base na emenda.

Autora de uma das ações julgadas pelo STF, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificava as novas regras como calote. "A decisão é também uma importante ação preventiva, para que novas emendas de calotes sejam evitadas", disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

Num julgamento iniciado em 2011 e interrompido por pedido de vista, o STF concluiu que a emenda dos precatórios desrespeitava princípios da Constituição, como os que garantem isonomia, direito adquirido, coisa julgada e separação de Poderes. "Não se pode criar uma carta de alforria para ir superando essas cláusulas pétreas", disse o ministro Luiz Fux.

Ele criticou vários pontos da emenda, entre os quais o que estabelecia a possibilidade de leilões por meio dos quais os credores poderiam receber antecipadamente o que tinham direito se concordassem em conceder descontos. "Esse leilão na verdade não tem nada de voluntário. É um leilão pelo maior deságio", disse Fux.

"Podemos fechar os olhos a essa aberração constitucional? A meu ver, não", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse que o sistema privilegiava a administração irresponsável.

No grupo de ministros favoráveis à emenda, estavam Gilmar Mendes e Teori Zavascki."O quadro é de mudança. O Estado de São Paulo, locomotiva do Brasil, tinha um passivo de R$ 19 bilhões em 2009. Esse passivo caiu, em 2012, para R$ 15 bilhões", afirmou Mendes. "Não vejo essa emenda como atingindo e, sequer afetando, qualquer das cláusulas pétreas", disse Zavascki.

A ex-procuradora Luciana Aparecida Bermudes e o advogado Raul Schwinden Júnior foram condenados pela Justiça a devolverem juntos R$ 1,2 milhão por depósitos indevidos referentes a um acordo do governo do Estado de São Paulo em uma ação trabalhista, em 1997. O valor atualizado e com juros pode chegar a R$ 6,8 milhões, segundo a promotoria. A sentença é do juiz Luís de Barros Vidal, da 3.ª Vara da Fazenda Pública.

Em 2001, Luciana Aparecida, então responsável pela Coordenadoria dos Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado, foi demitida após sindicância, revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo, em que era acusada de pagar dívidas judiciais da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo (Ceagesp) fora da ordem cronológica.

A ação reúne uma cobrança judicial da Fazenda Pública e uma denúncia de improbidade administrativa do Ministério Público. Além da restituição dos depósitos indevidos, Luciana terá de pagar mais R$ 800 mil e Schwinden, R$ 1,8 milhão, valores que serão atualizados, pela ação de improbidade, o que deverá triplicar o valor total da condenação, segundo a promotoria.

Segundo o Ministério Público, a ex-procuradora determinou dois pagamentos, um de R$ 800 mil por escrito e outro de R$ 400 mil verbalmente, sem autorização de superiores hierárquicos e que não estavam registrados no acordo trabalhista de clientes de Schwinden. O advogado, por sua vez, foi considerado responsável por sacar as quantias não previstas para ele e seus clientes.

A ex-procuradora afirma que está recorrendo da condenação. "Essa ação tem um cunho meramente político, tanto que houve uma ação penal em que nós fomos absolvidos", afirma. Schwinden não foi encontrado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo