Os Estados querem uma fatia da arrecadação da União com o novo imposto único a ser criado com a reforma tributária, o IBS, para alimentar o fundo de desenvolvimento regional e um fundo para compensação das desonerações para exportações, que substituiria a Lei Kandir. A previsão é de que 40% da parte da receita da União no IBS vá para os dois fundos. Além disso, 50% da arrecadação com o imposto seletivo (que tem alíquota diferenciada e incide sobre produtos como bebida, cigarro e energia elétrica) terão a mesma destinação.

A previsão está na proposta entregue pelos secretários de Fazenda dos Estados ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e que prevê um texto substitutivo à reforma tributária que tramita na Casa, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45.

A proposta defende que os recursos do imposto seletivo sejam inteiramente destinados ao fundo de desenvolvimento regional. Já os 40% da fatia da União seriam divididos de forma que um terço do montante fique com o fundo para compensação das desonerações dadas para as exportações. A expectativa é de que os Estados mantenham os ganhos que deveriam estar entrando com a lei Kandir, de cerca de R$ 4,5 bilhões.

A ideia é que o fundo de desenvolvimento regional reduza as desigualdades econômicas regionais. Hoje, vários Estados fora do eixo Sul-Sudeste atraem investimentos por meio de benefícios fiscais, alterando o ICMS. Uma vez que a alíquota será unificada, alguns desses estados podem sair perdendo. A PEC 45 propõe a unificação de cinco tributos, IPI, PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal), o que é endossado pelos governadores.

O diretor do Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz), André Horta, explica que ainda não há um detalhamento de quais seriam os critérios para divisão do fundo de desenvolvimento entre os Estados. Como isso só terá que ser feito via lei complementar, após a aprovação da PEC, Horta afirma que deve estar no foco dos secretários no primeiro semestre de 2020. Mas, a depender do andamento da reforma tributária, pode entrar na agenda ainda este ano.

Segundo ele, a ideia é ter critérios diferentes do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que hoje é alimentado por recursos do IPI e do Imposto de Renda. "Não deve divergir muito, mas a ideia é ter novos critérios", disse, completando que o cenário ideal é que houvesse alíquotas fixas para cada Estado. Questionado, ele destaca que não há ainda uma conversa sobre qual será o destino do FPE, mas pondera que a eventual extinção desse fundo seria muito prejudicial para o Norte e Nordeste.

A proposta entregue pelos Estados à Maia nesta quarta foi desenhada sob os mesmos moldes técnicos da PEC 45. Uma das principais mudanças é a retirada da União do comitê gestor do IBS. Além disso, propõe que Estados e municípios possam calibrar sua alíquota - desde que respeite um piso fixado em lei - e União tenha um porcentual fixo. A ideia, contudo, é que todos eles consigam manter a arrecadação que possuem hoje com seus respectivos impostos sobre o consumo. Os Estados propõem ainda uma transição mais curta, de 20 anos, em vez dos 50 anos propostos pela PEC 45, em que não haveria perda real para a arrecadação dos governos regionais. Eles também querem a manutenção dos benefícios à Zona Franca de Manaus.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, tinha uma posição histórica a favor de um tema que tem muita rejeição na sociedade. Cintra defendeu, ao longo de sua carreira e como secretário da Receita, a criação de um imposto sobre pagamentos, similar à extinta CPMF. "Isso reflete no plenário da Câmara. Não sei se isso foi relevante para a decisão do presidente de pedir a demissão dele", afirmou.

O Ministério da Economia confirmou a exoneração de Cintra. Ele será substituído interinamente pelo atual subsecretário-geral da Receita, José de Assis Ferraz Neto. A saída de Cintra foi antecipada pelo 'Estado'.

Segundo a reportagem apurou, a razão da exoneração de Cintra foi a apresentação na terça-feira pelo secretário-adjunto da Receita, Marcelo Silva, da proposta de criação da contribuição sobre pagamentos (CP), com alíquotas de 0,2% a 0,4%. A proposta vinha sendo estudada pelo governo, mas ainda não havia sido anunciada, e gerou reação negativa no Congresso Nacional.

Maia afirmou não saber o motivo da demissão. "Mas, para o presidente ter pedido a cabeça dele para o ministro Paulo Guedes, deve ter tido algum motivo sério. Eu não sei qual é", disse.

Em meio à discussão da reforma tributária, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), criticou a criação de um imposto nos moldes da extinta CPMF. O governo discute uma proposta para trocar PIS/Cofins para um único imposto, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e criar, depois disso, a Contribuição sobre Pagamentos (CP), um tributo nos moldes da extinta CPMF.

A ideia do governo é trocar o novo tributo por uma redução nos impostos que as empresas pagam sobre a folha de salários. "Nem sei o que é CPMF", reagiu Alcolumbre ao ser perguntado sobre a proposta. "Estou escutando o governo falar sobre isso e, da minha parte, eu quero reafirmar minha posição: eu sou contrário, pessoalmente, à criação de mais um imposto na vida das pessoas."

O Senado discute uma reforma tributária pendente de relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Perguntado se a Casa vai esperar a proposta do governo para avançar na proposta, Alcolumbre respondeu: "Não. Vou conversar com o senador Roberto Rocha."

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou nesta terça-feira que a intenção do governo de criar um novo imposto nos moldes da extinta CPMF deve enfrentar dificuldades no Congresso. "A CPMF tem muito pouco apoio entre os que conhecem da questão tributária. Não sei se esse é o melhor caminho para resolver o custo da contratação da mão-de-obra. Entendemos qual é a preocupação do governo. O governo Dilma Rousseff fez uma desoneração forte da mão-de-obra e não deu certo. Acabou que brasileiros pagaram a conta. Acho que a intenção está correta, mas não sei se a fórmula é o melhor caminho", disse nesta terça-feira ao chegar à Câmara.

Mais cedo, o secretário adjunto da Receita, Marcelo Silva, confirmou que o governo vai enviar ao Congresso uma proposta de criação da Contribuição sobre Pagamentos (CP) para reduzir gradualmente os impostos que as empresas pagam sobre a folha de salário dos funcionários. A alíquota do novo tributo será de 0,20% no débito e crédito financeiro e de 0,40% no saque e depósito em dinheiro.

Questionado sobre se a proposta do governo pode ter chance de caminhar na Câmara, Maia pediu calma até que o governo formalize a proposta. "Não vou tratar de um tema difícil e polêmico que tem muita dificuldade de andar nesta Casa sem ela estar no papel", disse.

O vice-presidente Hamilton Mourão disse, nesta sexta-feira (30), que o objetivo principal do governo é a reforma tributária. Os contribuintes, segundo Mourão, pagam o equivalente a 33% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) em impostos, em um sistema caótico, que enfrenta cerca de R$ 450 bilhões de evasão e sonegação. “O objetivo, agora, o ataque principal do governo do presidente [Jair] Bolsonaro, é a reforma tributária. Temos que regulamentar e desburocratizar”, defendeu em palestra na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ).

Mourão se manifestou favorável ao imposto com valor agregado, mesmo reconhecendo que há dificuldade para se resolver uma legislação que agrade a todos os estados da federação. “A ideia geral é o imposto de valor agregado. Há a questão dos estados, a legislação é complicada”, disse, lembrando que há 5.700 legislações diferentes na União, estados e municípios.

O vice-presidente defendeu a desvinculação do Orçamento da União, diante da dificuldade do governo federal em seguir a lei orçamentária com receitas vinculadas, que representam aumentos de gastos, como o pagamento de pessoal reajustado em acordos realizados no passado, e as despesas previdenciárias, que aumentam em ritmo maior que a receita. Mourão lembrou ainda que existem as obrigações com a saúde e a educação.

“Vai comprimir os gastos discricionários, que é onde está o custeio da máquina pública e, principalmente, o investimento que o estado pode colocar na economia. Estamos hoje no sexto ano no vermelho, com um déficit previsto de R$ 139 bilhões, com um orçamento que tinha sido calculado para um crescimento de 2,5%, e não estamos crescendo isso, ou seja, estamos arrecadando menos”, disse, acrescentando que o governo está em dificuldade para fechar o ano.

Ajuste fiscal

Mourão disse que é preciso botar o Brasil nos trilhos, “e para isso tem duas colunas básicas: o ajuste fiscal com o equilíbrio entre receita e despesa e a produtividade. Essa é a nossa luta para equilibrar as contas públicas. O horizonte é de três ou quatro anos para zerar o deficit”. O governo, ainda segundo Mourão, conta também para o ajuste fiscal com a privatização de empresas e a concessão de serviços.

“O Brasil está cheio de ofertas. Temos rodovias, portos, hidrovias, ferrovias para destravar esse nosso gargalo logístico”.

Ainda para resolver a questão fiscal, o vice-presidente voltou a pregar a modernização do Estado, com redução no número de servidores. “Não vamos tomar decisão radical de demitir as pessoas, mas estamos vendo que nos próximos quatro ou cinco anos em torno de 40% do funcionalismo público vai se aposentar e não vai ser substituído. Não vamos fazer novos concursos. Vamos remanejar o que puder ser remanejado. Tem área com bastante gente. Tem áreas ociosas. Isso vai necessitar a ajuda do Congresso por causa do problema de planos de carreira e etc e tal, mas é a solução que temos que buscar. É uma solução menos traumática para quem está no serviço publico”, disse.

Cabotagem

Mourão defendeu mais investimentos na navegação de cabotagem, que, para ele, é muito reduzida diante da sua potencialidade. “Quase 7,5 mil quilômetros de costa e uma navegação de cabotagem desse tamaninho. Uma das tarefas primordiais do nosso governo é colocar a navegação de cabotagem novamente em funcionamento. Não é possível que a gente transporte uma carga do Rio Grande do Sul para o Rio Grande do Norte no lombo de um caminhão”, disse, acrescentando que esse é um dos aspectos das dificuldades de infraestrutura logística do país.

Queimadas

Para o vice-presidente, a questão das queimadas na Amazônia tomou as proporções atuais porque não houve informação adequada. “A primeira coisa que tem que ficar clara para todos é que temos que difundir e informar melhor. Existe uma diferença entre o que é a Amazônia Legal e o que é o Bioma Amazônico”, disse.

Mourão ressaltou o comportamento climático da região. “Como existe anualmente o sete de setembro, sempre nesse período do ano existem as queimadas entre agosto e outubro, por causa da questão cultural dos produtores do local como forma de limpar o campo”. Para resolver a situação, disse que é preciso levar assistência técnica e novas tecnologias a esses produtores.

De acordo com Mourão, apenas 7% do território brasileiro são utilizados para a agropecuária, e um terço da extensão territorial é de área protegida, e 2,6 milhões de quilômetros quadrados englobam áreas de proteção ambiental e de indígenas.

Mourão disse que o país tem uma legislação avançada de preservação. “Temos essa legislação avançada e temos capacidade, com o que temos de áreas hoje disponíveis, de produzir mais. Esses dados têm que ser colocados para o mundo de forma coerente e não aceitar ingerências outras em cima da gente. O presidente francês enfrenta problemas internos. O acordo Mercosul e União Europeia atinge um dos lobbies maiores que existem na França, que são os agricultores”.

Enquanto Câmara e Senado discutem propostas de reforma tributária com a criação de impostos únicos sobre o consumo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou nesta quarta-feira, 21, a intenção do governo em também criar um imposto federal sobre transações financeiras - nos moldes da extinta CPMF -, como forma de compensar a desoneração da folha de pagamentos.

"O próprio imposto sobre transações foi usado e apoiado por todos os economistas brasileiros no governo FHC. Ele tem uma capacidade de tributação muito rápida e muito intensa. Ele põe dinheiro no caixa rápido, e se ele for baixinho ele não distorce tanto", defendeu Guedes, após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). "Podemos propor uma desoneração forte da folha de pagamentos a troco da entrada desse imposto. Se a classe política achar que as distorções causadas pelo imposto são piores que os 30 milhões de desempregados sem carteira que tem aí, eles decidem", completou.

Para o ministro, a proposta elaborada pelo governo é "bastante conciliatória", sinalizando a possibilidade de ser encaixada nas reformas já analisadas pelo parlamento. "Achamos que governo federal tem que enviar a reforma tributária dele", afirmou. "Vamos tentar fazer a estrutura mais razoável possível, simplificando a estrutura e ampliando a base para que todos possam pagar um pouco menos", acrescentou.

Maia afirmou que assim que o governo enviar a sua proposta, o texto deverá ser apensado na proposta que já tramita na Câmara dos Deputados, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) com base no trabalho do economista Bernard Appy. "Vamos reabrir o prazo para emendas e vamos reiniciar o debate sobre reforma tributária quando governo enviar proposta", garantiu o presidente da Câmara.

Reunião

Maia disse ainda que fará uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e com os relatores das propostas que tramitam nas duas Casas para tentar chegar a um consenso sobre os textos. "Os governadores e o Senado estão dispostos a trabalhar pela reforma tributária, que precisa ser votada e aprovada nas duas casas do Congresso. O governo federal só pode tratar dos impostos federais, cabe ao Congresso organizar isso", concluiu.

Pauta

Maia defendeu uma melhor organização da pauta de projetos que chegam ao Congresso. "Não há agenda para aprovar tudo, precisamos ter prioridades. Queremos ter um planejamento sobre os projetos, não adianta mandar tudo de uma vez para o plenário", afirmou.

Entre os temas que estarão na agenda legislativa citada por Maia está a reforma tributária e a reforma administrativa. "Vamos trabalhar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a gente possa derrubar regime jurídico único, e discutir em que condições o servidor pode ter estabilidade, além de um novo marco salarial", afirmou.

Para Maia, também não há motivo para aumento do teto salário do funcionalismo federal impacte os salários em Estados e municípios. "O sistema hoje concentra recursos públicos em atividades meio, e não em investimentos. O gasto público hoje olha para o passado, e não para o futuro", completou.

A necessidade urgente de o Brasil promover a chamada reforma tributária foi consenso entre os convidados e os senadores que participaram, nesta segunda-feira (19), da audiência pública interativa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a PEC 110/2019, que reformula o sistema tributário brasileiro.

A primeira parte da audiência foi conduzida pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ela afirmou que as reformas tributária e da Previdência têm forte ligação econômica e política e são complementares. Simone disse que os brasileiros são os cidadãos que mais pagam impostos no mundo, se levada em conta a relação entre a carga tributária e a qualidade dos serviços públicos oferecidos.

“É urgente que a reforma tributária seja aprovada no Congresso Nacional. O Brasil tem pressa e uma reforma não se sustenta sem a outra”, disse Simone, destacando ainda que os trabalhadores e empreendedores do Brasil estão sobrecarregados de impostos.

A segunda parte da reunião foi conduzida pelo relator da PEC 110/2019, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele disse que tem condições de entregar seu relatório em até 45 dias. Para o senador, a reforma tributária vai aumentar a segurança jurídica no país.

O primeiro convidado a falar foi o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, um dos principais idealizadores da PEC 110/2019, que tem o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como primeiro signatário e as assinaturas de outros 64 senadores. A proposta extingue nove tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis e CSLL (federais); ICMS (estadual); e ISS (municipal). No lugar deles, será criado um imposto sobre o valor agregado, de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um outro sobre bens e serviços específicos, chamado Imposto Seletivo, de competência federal.

Luiz Carlos Hauly garantiu que a proposta em análise no Senado não vai acarretar aumento da carga tributária nem perdas para os entes federados.

“Não é reforma, é uma reengenharia tecnológica fraterna e solidária para fazer o Brasil crescer e distribuir renda com justiça social”.

O ex-deputado disse que a proposta segue o modelo clássico europeu de tributação, que adota o imposto sobre valor agregado (IVA), que seria o IBS no Brasil. Segundo ele, 165 países já usam esse tipo de sistema tributário. Disse ainda que a reforma pretende abolir os impostos que atingem alimentação, medicamentos, água e esgoto, educação e transporte urbano.

Hauly afirmou que o atual sistema tributário tem grandes problemas, como as inúmeras renúncias fiscais, que custam cerca de R$ 500 bilhões por ano à União, estados e municípios, e a sonegação fiscal, que chega a R$ 460 bilhões anuais. Também problemáticas são a corrupção e a burocracia, acrescentou. Em sua avaliação, todos esses problemas serão diminuídos com a aprovação da reforma.

Ainda de acordo com o ex-deputado, o Brasil está em 184º lugar entre 190 países em qualidade do sistema tributário.

“Essa reforma vai trazer mais benefícios para o país que o Plano Real. A reforma tributária vai estabilizar a concorrência entre as empresas brasileiras e fazer do Brasil um dos maiores países em desenvolvimento econômico e industrial do mundo”, afirmou Hauly.

Por sua vez, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Filipe Salto, afirmou que o Brasil precisa retomar a eficiência e a simplicidade tributárias. Para ele, o país está 50 anos atrasado na adoção do IVA, modelo que, em sua avaliação, deu certo na maior parte do mundo. Entretanto, ele se mostrou cético de que a reforma possa diminuir a carga tributária em relação ao PIB.

Já o deputado federal Luciano Bivar disse que o Brasil tem um ‘manicômio tributário’. Ele também defende a reforma tributária como uma das mais urgentes, para que o sistema seja simplificado e desburocratizado e para que a carga tributária seja diminuída. O deputado disse que vai apresentar uma proposta de reforma tributária diferente, que prevê, inclusive, um novo tipo de CPMF. A proposta dele também aglutina diversos impostos atuais em um imposto federal único.

O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu que o Senado deva ter a última palavra na reforma tributária, uma questão federativa, por ser o representante dos estados. Ele disse que a reforma tem que levar em conta as desigualdades regionais e não prejudicar os estados em desenvolvimento. A preocupação com os estados em desenvolvimento das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, também foi colocada pelo senador Vanderlan Cardoso (PP-GO).

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) defendeu a tributação de lucros e dividendos e disse que impostos nos moldes da antiga CPMF podem ser muito úteis para o país, pois têm baixas alíquotas, ampla base de contribuição, não podem ser sonegados e sua arrecadação não requer gastos. Além disso, acrescentou o senador, esse tipo de imposto ajuda a rastrear o caminho do dinheiro e arrecada mais de quem movimenta mais recursos. Ele também sugeriu que seja incluída na reforma tributária a previsão de royalties para os mercados de energia eólica e solar, de forma parecida aos royalties do petróleo e da mineração.

Também participaram dos debates os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Weverton (PDT-MA).

Medicamentos e alimentos

Pela PEC 110/2019, o IBS não será aplicado sobre medicamentos e alimentos. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, a arrecadação deverá ser administrada por uma associação de fiscos estaduais. Já o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. Lei complementar vai definir os produtos e serviços sobre os quais incidirá o Imposto Seletivo, recaindo sobre os demais o IBS estadual.

Além da fusão ou extinção de tributos, a PEC altera as competências tributárias da União, de estados, Distrito Federal e municípios. Assim como o ITR, que incide sobre a propriedade rural, o IR será mantido na esfera federal, embora suas alíquotas sejam ampliadas com o fim da CSLL. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, propõe-se a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e municípios.

Entre outras medidas previstas, destaca-se a autorização aos municípios para proporem leis complementares que regulem o IBS. Leis complementares também deverão definir critérios, forma e montante da compensação aos municípios em caso de frustração de receitas. Para amenizar eventual prejuízo, recursos do fundo de equalização de receitas per capita, chamado de Fundo de Solidariedade Fiscal, seriam usados pelo prazo de 15 anos.

Em relação a incentivos fiscais, o IBS em geral não permite a concessão desse benefício, cabendo, no entanto, exceções, como no caso do transporte público de passageiros. Ainda sobre o tributo, vincula-se parte de suas receitas ao financiamento da seguridade social e de programas do BNDES.

Por fim, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) passará a ser de competência federal, mas com receita destinada aos municípios, cabendo às prefeituras auxiliar na fixação do valor dos imóveis tributados pelo imposto. Já o IPVA passa a atingir aeronaves e embarcações, mas exclui veículos comerciais destinados à pesca e ao transporte público de passageiros e de cargas. A receita desse imposto passaria a ser integralmente destinada aos municípios, delegando-se a lei complementar a definição de alíquotas máximas e mínimas e de parâmetros para a concessão de benefícios fiscais.

*Da Agência Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que institui a reforma tributária, começará a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta segunda-feira (19). O requerimento para o debate é do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da proposta na comissão.

A audiência será a primeira de uma série já anunciada pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS). Serão ouvidos o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel; o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly; o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy; o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto; o deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE) e o economista e professor Eduardo Giannetti.

Em coletiva à imprensa na última sexta-feira (9), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu uma proposta única de reforma tributária. Atualmente, o Senado analisa a PEC 110/2019, a Câmara dos Deputados debate proposta diferente e o governo federal estuda apresentar outro texto.

*Da Agência Senado

A proposta de criação, por parte do Governo Federal, de um imposto único que substituirá PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS foi repercutida pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB), nesta quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Segundo ele, a iniciativa fere qualquer sentimento republicano e pode levar os municípios à falência.

“Atualmente, as prefeituras não conseguem manter seus compromissos sem a contrapartida do Estado e da União, pois os impostos federais financiam os municípios”, frisou. O parlamentar afirmou que, se a medida for colocada em prática, “as consequências serão desastrosas”.

Na avaliação de Isaltino, a partir da fusão, os recursos para a área de saúde, por exemplo, serão prejudicados, uma vez que boa parte da verba que vai para Estados e municípios é oriunda do Cofins. “Cerca de cem milhões de brasileiros, que dependem diretamente do Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ficar desassistidos” alertou.

O socialista também lembrou que, no momento em que a Assembleia inicia o debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, a ideia do imposto único representa uma ameaça para a execução das ações futuras dos três Poderes. “Se o ICMS for extinto, teremos um cenário de incertezas em Pernambuco”, crê.

*Do site da Alepe