O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que criará a comissão mista para discutir a reforma tributária apenas em 2020. O governo aguarda a criação para enviar um texto próprio de reforma.

"Não adianta criar a comissão agora no recesso, vou criar quando voltar, em fevereiro", disse Alcolumbre, após participar de cerimônia no Tribunal de Contas (TCU).

O presidente disse que ainda há dúvida sobre a duração da comissão, se será 90 ou 120 dias.

Alcolumbre declarou ainda que seu compromisso é pautar o projeto do novo marco legal do saneamento no ano que vem e que o texto pode ser alterado no Senado.

"Câmara dos Deputados e Senado têm legitimidade de alterar qualquer matéria. Vamos tentar no Senado fazer um texto que concilie com o texto da Câmara", completou o presidente do Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou em suas redes sociais que pretende votar a reforma tributária no Plenário até março do próximo ano. Segundo ele, tanto o sistema previdenciário quanto o tributário possuem distorções e favorecem quem ganha mais.

“Na Previdência, aprovamos a reforma, que vai trazer mais igualdade. Agora é a hora de trabalhar para aprovar a reforma tributária. Deputados e senadores estão empenhados nessa reforma porque sabem a importância dela para o Brasil”, afirmou o presidente.

“A reforma tributária não pode ser um sistema que atenda a quem não paga imposto”, disse.

A Proposta de Emenda à Constituição que tramita Câmara simplifica o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Pelo texto, a transição vai demorar dez anos, sem redução da carga tributária (PEC 45/19). Outro texto também tramita no Senado e o Governo Federal deve encaminhar um terceiro para a análise do Congresso Nacional. 

*Da Agência Câmara

Em sua primeira entrevista, o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, comentou sobre a proposta do governo de reforma tributária e citou a proposta de fim da desoneração da cesta básica. Para compensar o gasto com tributo, o governo deve devolver dinheiro aos mais pobres como adicional aos programas sociais.

Confira a seguir a entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo.

No início de outubro, quando o sr. assumiu o cargo, havia uma grande expectativa em relação ao envio da proposta de reforma tributária do governo ao Congresso, o que ainda não ocorreu. Em que pé está a reforma tributária?

O fato de ela não ter ido ainda para o Congresso se deve a essas mudanças que aconteceram e à reformulação que o governo teve de fazer na sua proposta. Agora, o trabalho está quase concluído e, até o fim de novembro, o governo vai encaminhar ao Congresso o primeiro pilar dessa proposta, porque entendemos que é mais fácil tratar cada tema separadamente do que tudo junto.

Que mudanças o governo deverá propor na 1º fase da reforma?

O Brasil tem uma das estruturas de tributação sobre o consumo mais complexas do mundo. Envolve seis tributos em três níveis de governo. No governo federal, há o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social) e a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Nos Estados, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Nos municípios, o ISS (Imposto sobre Serviços). É na tributação sobre o consumo que se produz o maior o porcentual de arrecadação. O primeiro pilar será referente justamente à parte que cabe ao governo federal nessa imposição sobre o consumo.

Como será esse novo imposto?

O governo vai propor a fusão do PIS e da Cofins num único tributo sobre valor agregado incidente sobre todos os bens e serviços, inclusive intangíveis, como aplicativos de táxi e streaming de vídeo e música. Vai pegar tudo isso e permitir a utilização ampla de créditos tributários pelas empresas, o que não acontece hoje.

Isso será enviado ao Congresso como uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional)?

Neste caso, será por meio de um projeto de lei.

Qual o nome do novo imposto?

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O novo tributo terá só uma alíquota?

Estamos avaliando. Mas um imposto sobre valor agregado moderno, hoje, tem uma alíquota só. E não apenas porque traz uma simplificação enorme, mas porque promove a equalização do tratamento tributário.

Qual será a alíquota?

Ela estará entre 11% e 12% do PIS e da Cofins juntos.

Qual a será o principal benefício do novo tributo?

Haverá simplificação em relação ao que temos hoje do PIS e da Cofins, com a utilização de todos os créditos tributários. As empresas vão pegar o imposto destacado na nota fiscal do que elas compram e comparar com o imposto destacado na nota fiscal do que vendem. A diferença será o imposto devido. Isso vai significar uma redução de custo para o contribuinte, de horas gastas, prestação de informações e preparação de declarações e pagamentos.

A carga tributária vai aumentar?

O ministro Paulo Guedes estabeleceu a diretriz de que as reformas na estrutura de tributos não poderão gerar nenhum aumento de carga tributária global. Isso vai constar explicitamente no texto da reforma a ser enviado ao Congresso.

A carga tributária atual vai funcionar, então, como teto?

Ela não poderá ser maior nem menor do que é hoje. Haverá um mecanismo para avaliar o impacto na carga tributária no período de um ano. Se a arrecadação do novo tributo for maior que a taxa de crescimento da economia, ou seja, se houver aumento efetivo de carga, a alíquota será reduzida. Se a arrecadação for menor que o crescimento, a alíquota subirá, para produzir o mesmo nível de arrecadação dos dois tributos hoje. Porém, no longo prazo, a proposta que ele defende é de que haja redução da carga tributária. No futuro.

Como fica a fusão do PIS e da Cofins em relação às propostas em tramitação no Congresso?

Ela é totalmente aderente às propostas que tramitam no Congresso, de criação de um imposto de valor agregado (IVA). Se houve consenso, esse IVA federal poderá se juntar a um IVA estadual e municipal, formando o que se denomina IVA dual - imposto que é cobrado pelos três níveis de governo, mas com gestões diferentes sobre a mesma base de cálculo e com autonomia para alteração de alíquotas entre os dois grupos.

Com a unificação das alíquotas, vai haver muita choradeira dos setores hoje beneficiados por regimes especiais. Como o governo pretende lidar com isso?

Há anseio por um tratamento mais igualitário na tributação. Se você concede tratamento especial a algum setor, essa redução vai onerar quem não terá o benefício. O conceito é esse.

Todos os regimes especiais vão acabar?

Todos os regimes especiais devem acabar. Hoje, na atual estrutura, de PIS e Cofins, há mais de 100 regimes especiais, que tornam os dois tributos de altíssima complexidade.

Haverá tratamento diferenciado para algum setor?

Isso está sendo estudado.

Quer dizer que a alíquota única será única, mas pode continuar a haver exceções?

Se houver necessidade comprovada de que há situação que mereça tratamento específico. Haverá um reembolso do tributo, por exemplo, à população de baixa renda. O imposto será devolvido individualmente, para beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família. Hoje, até o salmão faz parte da cesta básica. Quando você desonera os produtos da cesta, todo mundo pode comprar sem imposto. E quem mais compra? Quem tem mais poder aquisitivo. Esse benefício acaba sendo altamente regressivo. A ideia é cobrar o imposto e devolver só para a baixa renda.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender, nesta sexta-feira (1º), uma reforma no sistema tributário brasileiro para corrigir injustiças e destravar o desenvolvimento econômico.

“O Brasil vive um momento de reformas depois de 30 anos em que as decisões foram tomadas em benefício apenas de parte da sociedade. As reformas que estamos debatendo no Congresso buscam corrigir isso, especialmente a tributária”, disse Maia em suas redes sociais, lembrando que o Brasil tributa mais a base da sociedade e do que aqueles que têm mais renda.

“Isso sem falar na complexidade do sistema tributário brasileiro que inviabiliza muitos negócios no País”, acrescentou.

A proposta da Câmara

Uma comissão especial da Câmara analisa uma proposta que prevê a extinção de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo (PEC 45/19).

No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

No Senado tramita uma proposta semelhante (PEC 110/19) e o governo ainda deve enviar, neste mês, uma terceira proposta. Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, nesta primeira etapa o texto deve tratar da simplificação do PIS/Cofins.

*Da Agência Câmara Notícias 

Passada a reforma da Previdência, o presidente Jair Bolsonaro considera que o próximo passo deverá ser a reforma administrativa. Para ele, a proposta tem mais chances de avançar do que a reforma tributária, que ficaria para depois. Ele ponderou, no entanto, que a decisão também depende da vontade do Parlamento.

"Temos dois destaques (da reforma da Previdência) que ficaram para amanhã (quarta). E aí (vem) a tributária ou administrativa, a que for mais fácil de passar. As duas são importantes. A tributária sempre é complicada, há muito tempo se tenta e não se consegue. Acredito, não depende apenas de mim, que a administrativa seja de tramitação menos difícil", avaliou Bolsonaro na saída do café da manhã, no Hotel Imperial, onde está hospedado em Tóquio.

Nesta terça, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que pode aproveitar textos que já estão em tramitação na Casa para acelerar a reforma administrativa pretendida pelo governo Jair Bolsonaro. A estratégia, porém, ainda depende do aval de lideranças e também da equipe econômica.

No Japão, Bolsonaro contou a jornalistas que foi informado "em tempo real" sobre a votação do texto-base da reforma previdenciária no Senado. Ele fez um agradecimento ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pelo resultado de 60 votos a 19, superior ao primeiro turno. "Foi um placar bastante largo", comemorou o presidente. Possíveis alterações ao texto ainda serão apreciadas nesta quarta.

"A bolsa de valores Bovespa bateu recorde (com possível aprovação da reforma da Previdência), é uma sinalização positiva, mas não podemos parar por aí. Vamos dar uma descansadinha, tomar fôlego e partir para outra reforma, tributária ou administrativa, as duas são importantes", declarou o presidente.

Sobre a apreciação dos destaques, nesta quarta, Bolsonaro diz que não há grandes riscos envolvidos, mas que, se aprovados, eles podem reduzir a economia prevista de R$ 800,4 bilhões.

Mais cedo, Bolsonaro ironizou as críticas de que o governo enfrenta problemas na articulação política e deu uma alfinetada no agora ex-líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (GO). "Eu não articulei nada, não sei articular. Quem articulou foi o delegado Waldir", disse, rindo.

No Twitter, o presidente declarou que a aprovação "abre caminho para o país decolar de vez". "Nova previdência APROVADA em segundo turno no Senado. Restam 4 destaques a serem analisados. Parabéns povo brasileiro! Essa vitória, que abre o caminho para nosso país decolar de vez, é de todos vocês! O Brasil é nosso! GRANDE DIA!", escreveu na rede social.

Após ser alvo de "fogo amigo" dentro do próprio governo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, lançou mão de mais uma cartada para tentar agilizar o avanço das reformas no Congresso. Em uma articulação com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Guedes costura um acordo para enviar em bloco medidas que podem destravar a economia e, ao mesmo tempo, auxiliar no ajuste. A ofensiva tem sido chamada de "agenda da transformação".

O ministro precisará conciliar essa pauta com as medidas de curtíssimo prazo para fechar o Orçamento de 2020 e também com a diretriz do presidente Jair Bolsonaro - que vetou do dicionário de propostas do governo três termos: criação de nova CPMF, quebra da estabilidade para servidores em atividade e desobrigação de reajustar o salário mínimo pela inflação.

Bolsonaro já avisou à equipe econômica não querer que integrantes do governo voltem a esses assuntos publicamente, sobretudo o do salário mínimo, fonte do maior desconforto na ala política do governo. Com a pressão sobre Guedes, revelada pelo Estado, o presidente também buscou emitir sinais de que está alinhado com o ministro.

O primeiro passo da agenda foi o acordo, alinhavado na semana passada, para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destrava o megaleilão de petróleo do pré-sal, programado para novembro. Com o acerto, o governo conseguirá usar os recursos da venda do petróleo excedente para fechar as contas deste ano.

A próxima etapa é passar no Congresso uma proposta que aciona mais rapidamente medidas de contenção (os chamados "gatilhos") dos gastos previstos na Constituição, criando novos freios para as contas, como a proibição do reajuste a servidores.

Um senador vai apresentar o texto, que será semelhante à proposta de redesenho das regras fiscais do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), incorporando modificações da área técnica do governo. A expectativa é que a iniciativa possa tramitar em até 35 dias no Senado e depois seja apensada à de Pedro Paulo na Câmara dos Deputados.

Em seguida, outro senador também vai encampar a ideia de Guedes de desvincular (retirar os "carimbos"), desindexar (remover a necessidade de conceder automaticamente reajustes) e desobrigar o pagamento de despesas. Essa nova proposta tem recebido o apelido de PEC DDD.

Também fazem parte da agenda a criação do Conselho Fiscal da República (uma espécie de "Copom das contas públicas", órgão que definiria metas fiscais para União, Estados e municípios) e uma reforma administrativa, que vai enxugar o número de carreiras e reduzir o salário inicial dos funcionários públicos.

A Câmara dos Deputados ficará com a reforma tributária - coordenada com o Senado por meio de uma comissão mista -, a autonomia do Banco Central, a privatização da Eletrobrás e o novo marco legal do saneamento. Algumas dessas propostas já estão tramitando na Casa, e as que ainda não chegaram, como a reforma tributária, serão enviadas pelo rito normal, começando pela Câmara.

Comunicação

Em outra frente, o Ministério da Economia está atacando a pressão por mais recursos dentro do próprio governo e destacou um grupo de técnicos para conversar pessoalmente com representantes das demais pastas. A estratégia de comunicação interna é detalhar a situação difícil das finanças, conscientizar os outros ministérios e amenizar a insatisfação com a falta de dinheiro. O mesmo já foi feito em reunião com lideranças do Congresso.

A equipe de Guedes considera a pressão política natural, por conta do momento de alta restrição fiscal, que levou o governo a enviar uma proposta orçamentária para 2020 com apenas R$ 89,2 bilhões para as chamadas despesas discricionárias, que incluem investimentos e custeio da administração pública.

'Tempinho'

Nos últimos dias o ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu mais de uma vez um "tempinho" para que a equipe econômica consiga entregar mais resultados, apesar de já contabilizar 68 ações concluídas - o que é visto internamente como um alcance melhor que em outros governos.

Um dos exemplos citados dentro do governo é que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou, no fim do primeiro ano do mandato, uma minirreforma previdenciária, alcançando apenas novos servidores, enquanto a atual gestão está perto de concluir uma ampla mudança nas regras de aposentadoria e pensão do País. A proposta como está hoje garante uma economia de R$ 876 bilhões em dez anos.

A reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e com o do Senado, Davi Alcolumbre, também serviu para afinar as estratégias dos três, depois de uma medição de forças entre as duas Casas por protagonismo na agenda econômica. Na sexta-feira, 27, houve nova reunião na casa do presidente do Senado para tratar dos temas econômicos.

Apesar da tentativa de mostrar maior sintonia política, a equipe econômica ainda enfrenta dificuldades que incluem problemas de articulação interna pela "imensidão" da estrutura do Ministério da Economia, que juntou órgãos e secretarias antes distribuídas em cinco pastas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Considerado complexo, burocrático e ultrapassado, o sistema tributário brasileiro poderia gerar ganhos bilionários para a sociedade apenas com a reformulação da estrutura de arrecadação de impostos. Cálculos elaborados pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) mostram que as duas propostas de reforma tributária - em discussão no Congresso - têm potencial para criar 300 mil empregos por ano e incrementar o consumo em até R$ 122,7 bilhões.

O trabalho foi feito com base numa metodologia elaborada ao longo de um ano e não prevê alterações na carga tributária. Para chegar ao resultado, foram analisadas a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) 45, do deputado Baleia Rossi - baseada no trabalho do economista Bernard Appy -, e a PEC 110, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. O governo ainda não apresentou a sua proposta.

"Nosso objetivo foi avaliar o impacto da reforma no bem-estar da população por meio da renda, consumo e geração de emprego", diz o gerente de Economia da Firjan, Jonathas Goulart. Segundo ele, também era importante entender os efeitos da criação de um imposto único apenas com tributos federais e outro que inclui Estados e municípios (ICMS e ISS). "O que percebemos é uma diferença significativa. Se incluir tudo, o ganho no consumo é três vezes maior", diz o presidente da federação, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira.

Sem Estados e municípios, o acréscimo no consumo cai para apenas R$ 39 bilhões, segundo a Firjan. A disparidade entre os números, observa Vieira, é a prova de que não faz sentido uma reforma pela metade. "Portanto, os governadores precisam entender que isso é renda para eles também. É um efeito bumerangue", diz o executivo, destacando o que uma reforma "meia sola" é péssimo para a população brasileira.

IVA

Na média, as duas propostas em tramitação no Congresso trazem ganhos semelhantes para a população (na casa de R$ 122 bilhões), já que preveem a criação de um imposto único nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) usado no exterior. A diferença é que, no caso da proposta de Appy, os Estados podem ter alíquotas diferenciadas; e na de Hauly, a alíquota é igual em todo o País, explica Goulart.

Embora os ganhos sejam parecidos, há diferenças em termos regionais. Nesse sentido, diz Goulart, a PEC 45, de Appy, tem vantagens em relação à distribuição de renda e respeita as desigualdades. Em Regiões como Norte e Nordeste, onde o nível de renda é mais baixo, atualmente as alíquotas são menores comparadas a outros Estados. A imposição de uma alíquota nacional, como é a proposta de Hauly, poderia elevar o nível de cobrança nessas regiões e pressionar o potencial de consumo, diz Goulart.

"De qualquer forma, as simulações mostram que todas as Regiões teriam ganho de consumo. Só que algumas podem ter menos que outras", diz o gerente da Firjan. No trabalho, ele também calculou qual seria o impacto se houvesse uma desoneração parcial da folha de pagamento no consumo. A simulação prevê um corte de 40%, que seria incluído no imposto único. Nesse caso, o ganho subiria dos R$ 122 bilhões para R$ 136 bilhões.

Potencial maior

Mesmo assim, Appy e Hauly afirmam que o impacto da reforma tributária pode ser bem maior que o previsto pela Firjan. "De cara, vejo um crescimento entre 5% e 6% do PIB (Produto Interno Bruto)", diz o ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Ele explica que sua proposta reduz a carga tributária e vai liberar algo em torno de R$ 640 bilhões dos preços dos produtos. "O brasileiro terá mais dinheiro para consumir, pois haverá uma redução da carga para as famílias."

No caso de Appy, os efeitos da reforma na economia devem ser apresentados na semana que vem, mas ele acredita que será maior que o calculado pela Firjan. Segundo ele, sua proposta tem o objetivo de reduzir a burocracia, o contencioso tributário e os custos de investimentos. Também vai aumentar a competitividade da economia, com a redução dos custos das exportações e da produção nacional em relação aos importados. "Mas o principal é que vai eliminar distorções alocativas (geradas por incentivos fiscais) da economia."

Ambiente facilita aprovação da reforma tributária, avaliam autores

O Brasil tem hoje um ambiente muito mais amigável à aprovação da reforma tributária do que no passado, avaliam os dois autores das principais propostas em tramitação no Congresso Nacional. O economista Bernard Appy, cujo trabalho é base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, afirma que uma série de fatores melhoraram as condições para reformar o sistema tributário.

Um deles é que hoje o País tem o Congresso mais reformista dos últimos anos. Além disso, o principal problema nas discussões passadas, que era a resistência dos governadores em relação a mudanças no ICMS, parece estar próximo de um consenso, diz Appy. "Exemplo disso, é que, no momento, temos 27 secretários de Fazenda dos Estados subscrevendo um projeto de mudança no sistema tributário, propondo o fim do ICMS e endossando o imposto cobrado no destino, sem benefício fiscal", comenta o economista. Para ele, essa é uma grande novidade na discussão política da reforma tributária.

Por fim, Appy também entende que os trabalhos técnicos feitos ao longo dos últimos anos permitiu maior entendimento sobre o assunto. Isso permite a elaboração de projetos mais consistentes e melhor desenhados. "Não estou dizendo que será fácil, que está garantido nem subestimando as dificuldades. Mas o ambiente político claramente é mais o favorável, pelo menos, desde a Constituinte."

O ex-deputado Luiz Carlos Hauly, autor da PEC 110, também vê um cenário mais propício à reforma tributária. Portanto, é importante não perder o "timing" da discussão. "Vejo um Congresso bem mais maduro nessa direção. Por outro lado, alguns setores da economia não evoluíram na mesma direção e podem representar um entrave na aprovação da reforma.

Outro ponto crítico é o impacto da reforma nos grandes municípios do País, que temem perder arrecadação com o fim do Imposto sobre Serviços (ISS). De qualquer forma, há um dialogo em aberto que pode seguir para o caminho de um prazo maior de transição, por exemplo.

'Reforma administrativa vai ajudar no equilíbrio fiscal'

Em fase de ajustes finais pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, a reforma administrativa vem sendo apontada por especialistas como essencial para o equilíbrio das contas públicas. Embora o governo do presidente Jair Bolsonaro ainda não tenha apresentado a proposta que encaminhará ao Congresso Nacional, membros da equipe econômica têm afirmado que o objetivo é diminuir o inchaço da máquina pública com uma drástica redução do quadro de funcionários nos órgãos da União, além de mudanças controversas como o fim da estabilidade dos servidores.

Na avaliação do tributarista Luiz Rafael Meyr Mansur, do escritório Melcheds - Mello e Rached Advogados, essa reforma é fundamental e está no contexto das políticas de austeridade que visam a correção das contas públicas através da redução dos gastos com servidores. "A reforma é imprescindível para o equilíbrio fiscal e deve, inclusive, se antecipar à tributária, pois hoje é nítida a ineficiência dos serviços públicos, somando-se a salários, em geral, acima do mercado. Serão analisados o fim da estabilidade para esses cargos, remuneração condizente com o setor privado, rigorosa avaliação de desempenho e para promoção de cargos", destaca Mansur.

Para o advogado João Paulo Schwandner Ferreira, especialista em direito público do escritório Rubens Naves Santos Jr Advogados, o que mais se percebe no debate atual é a crítica à estabilidade e à remuneração de servidores públicos. No seu entender, a estabilidade tem a função específica de proteger o corpo burocrático permanente do Estado do humor dos agentes políticos, "caso contrário, perseguições seriam muito mais frequentes, sobretudo em cargos sensíveis como os de fiscalização ambiental". Já a remuneração, continua o especialista, "deve ser atrativa, sob pena de termos um apagão de bons profissionais, principalmente em cargos de elevada qualificação técnica e responsabilidade, questão diretamente associada à tão almejada eficiência". Ele defende que os servidores sejam submetidos a controle de suas atividades, inclusive com metas de eficiência, como já ocorre em muitas carreiras, com o pagamento de bônus de produtividade.

Comparações

Schwandner Ferreira refuta a comparação com outros países, classificando-a de inapropriada. "Comparações com modelos de outros países podem ser tentadoras, mas muitas vezes é algo inapropriado. Em países como os EUA, por exemplo, o Estado possui uma atuação distinta, com grau de expectativa da população igualmente diverso. O Estado brasileiro é grande e atuante, sendo cobrado por maior qualidade em áreas como saúde e educação. O desafio é como contemplar todos esses interesses com perspectivas cada vez piores de arrecadação", ressalta.

Na mesma linha, o advogado Cristiano Vilela, sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, especializado em direito público e eleitoral, avalia que embora a reforma administrativa possa corrigir rumos, deverá enfrentar muitas dificuldades para ser aprovada, sobretudo em questões como a da estabilidade dos servidores. "A estrutura atual é inchada e demasiadamente cara", prevendo dificuldade de aprovação das medidas no Congresso Nacional, em função da pressão corporativa que esses servidores públicos exercem no Parlamento.

Cristiano Vilela avalia ainda que outros pontos podem ser mais facilmente aprovados, como a criação de mecanismos de avaliação de desempenho. "Esses mecanismos representam, em geral, um instrumento bastante interessante de aferição da dedicação e do trabalho que vem sendo desempenhado pelo servidor público, além de conter um elemento motivador em relação a sua maior dedicação às atividades." Segundo ele, a ferramenta, quando bem empregada e executada com rigor, apresenta excelentes resultados para a prestação do serviço público, notadamente quando se vê vinculada a um plano de carreira que efetivamente permita um avanço de posição na estrutura de cargos e, consequentemente, de remuneração. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O relator da reforma tributária no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), enxertou na proposta quatro itens que beneficiam o Maranhão, seu reduto eleitoral, e que não estavam no texto original. As benesses envolvem a criação de uma "zona franca" em São Luís e até a destinação de recursos reservados à Região Norte, apesar de o Estado estar no Nordeste.

O parecer foi apresentado nesta quarta-feira, 18, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser votado pelo colegiado em 15 dias. Nos bastidores, Roberto Rocha é apontado como provável candidato ao governo do Maranhão em 2022. No ano passado, ele concorreu ao cargo, mas só conseguiu 2,05% dos votos válidos - Flávio Dino (PCdoB) foi reeleito com 59%. No Senado e no Estado, o tucano tem rivalizado com o governador e criticado a gestão de Dino.

Uma das propostas que Rocha colocou na reforma tributária cria uma espécie de "zona franca" em São Luís, chamada de Zona de Processamento de Exportações do Maranhão (Zema). No parecer, o senador escreveu que o Porto de Itaqui é um "local perfeito para uma zona especial de processamento de exportações". Nesse sistema, os insumos entrariam pelo porto sem o recolhimento de impostos, seriam processados na própria ilha e exportados, também sem a cobrança de impostos.

A zona de exportação duraria no mínimo 30 anos. Uma lei complementar, propõe o parecer, definirá os critérios para aprovação dos projetos e os incentivos fiscais para as empresas que se instalarem no local. "O porto é o melhor do Brasil e das Américas e absolutamente inexplorado", justificou o relator em entrevista após a apresentação do relatório. "Isso não é uma coisa do Maranhão, ele está no Maranhão. É uma coisa muito nacional." O relator chegou a citar que poderia nomear a estrutura como Zona Franca de São Luís. "Na hora que fala Zona Franca, o mundo se acaba", declarou.

Um segundo ponto acrescentado no relatório garante ao Maranhão acesso a recursos destinados para a Região Norte, apesar de o Estado estar no Nordeste. A justificativa do relator é que a região oeste de seu Estado, mesmo estando no território nordestino, integra a Amazônia Legal para fins de preservação florestal. Pela proposta do senador maranhense, os recursos destinados a programas de financiamento no Norte, operados pelo Banco da Amazônia, poderão ser repassados para toda a Amazônia Legal.

Outra benesse para o Estado proposta na reforma é a destinação de recursos arrecadados com a base de Alcântara para o Maranhão. O relator prevê assegurar na Constituição a participação do Estado nas receitas do Centro de Lançamento de Alcântara. Os recursos, pela proposta, deverão ser aplicados em "preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico, infraestrutura e atendimento às populações vulneráveis" no Estado.

O relatório também dá aval ao repasse de recursos para a região localizada na junção de quatro Estados (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), chamada de Matopiba. O parecer abre uma brecha na Constituição para que uma lei defina os municípios pertencentes à região, estabeleça programas de desenvolvimento e fontes de financiamento nessas localidades. O parecer também autoriza que uma lei futura defina um porcentual mínimo de recursos destinados ao Norte, Norte e Centro-Oeste para a Matopiba.

Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) protocolaram emendas à reforma tributária (PEC 45) que tramita na Câmara dos Deputados para evitar o aumento da tributação do setor com a mudança do sistema. A intenção da bancada ruralista é evitar aumento da carga tributária para o setor com simplificação dos impostos prevista pela medida, segundo o vice-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

"Sabemos que o setor do agro não pode ser tributado além do que já é e Hildo Rocha nos garantiu que isso não ocorrerá. De qualquer forma temos receio", disse o deputado Arnaldo Jardim (CDD-SP), membro da FPA.

A bancada se reuniu nesta terça-feira com o presidente da Comissão Especial que analisa a proposta de emenda constitucional 45/19 na Câmara, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Os deputados sinalizaram que há uma tendência de a bancada apoiar essa reforma que tramita na Câmara dos Deputados de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Atualmente, são discutidos no Congresso dois projetos de reforma tributária. Um tramita no Senado. O outro é a PEC 45, de autoria de Rossi (MDB-SP) e do economista Bernard Appy. Na última semana, os governadores entregaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma proposta de reforma tributária elaborada pelos Estados, que terá a forma de emenda à PEC 45.

Ainda há a expectativa de que o governo envie um terceiro texto próprio sobre o sistema tributário. O presidente da comissão, Hildo Rocha, no entanto, já descarta essa possibilidade.

Uma das ideias de reforma em estudo pelo governo era a criação de um imposto semelhante à antiga CPMF, o que levou à queda do secretário especial da Receita, Marcos Cintra.

Sobre a demanda dos ruralistas, Rocha afirmou que a proposta já contempla os pedidos e que a ideia é não onerar investimentos nem exportações e apenas simplificar a tributação.