Com quatro votos a favor e um contra, a Suprema Corte do México decidiu na quarta-feira (31) qualquer cidadão que solicite uma permissão ao governo federal poderá consumir recreativamente maconha. A justiça mexicana também considerou inconstitucional a proibição absoluta do consumo recreativo de maconha, o que permitiu criar jurisprudência sobre a questão.

Com a decisão, todos os juízes devem conceder proteção às pessoas que solicitarem a utilização da maconha de maneira recreativa. Por outro lado, a medida não permite a comercialização da planta. A resolução da Primeira Sala da Suprema Corte de Justiça da Nação aponta que o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade "permite que os maiores de idade decidam - sem interferência alguma - que tipo de atividades lúdicas desejam realizar e protege todas as ações necessárias para materializar essa escolha".

O despacho também deixa claro que "esse direito não é absoluto e que poderia regular-se o consumo de certas substâncias, mas as reações provocadas pela maconha não justificam uma proibição absoluta ao seu consumo". A Primeira Sala também ordenou que a Comissão Federal para a Proteção contra Riscos Sanitários (Cofepris) autorize os solicitantes dos amparos "consumir pessoalmente maconha, sem que isso lhes permita comercializá-la nem utilizar outros entorpecentes ou psicotrópicos".

Por Jessika Tenorio

O departamento de Justiça americano reverteu a política oficial que tolerava o crescente movimento dos estados em direção à legalização da venda de maconha, três dias depois da Califórnia autorizar formalmente o uso recreativo da droga.

Anunciando o "retorno ao império da lei", o procurador-geral Jeff Sessions rescindiu cinco importantes diretivas emitidas pela administração do ex-presidente Barack Obama que desencorajavam o cumprimento da lei federal, que ainda classifica a maconha como um perigoso narcótico, igual à heroína.

"É a missão do departamento de Justiça fazer cumprir as leis dos Estados Unidos, e as diretivas prévias minam a vigência da lei e a capacidade de nossas autoridades locais, estatais, tribais e federais para realizar esta missão", indica Sessions em um comunicado.

Sessions não ordenou uma nova campanha contra a venda ou o uso de maconha, mas disse aos procuradores federais que podem agir como considerarem conveniente em seus distritos.

Seis estados permitem atualmente a venda e o uso recreativo da maconha: Colorado, Washington, Oregon, Nevada, Alasca e Califórnia. Outros dois, Massachusetts e Maine, deram passos para permitir que a venda comece neste ano.

Um total de 29 estados, a capital e vários territórios legalizaram a maconha para uso medicinal, embora a agência de alimentos e medicamentos (FDA) resista a aprová-la como uma droga medicinal.

O governo de Justin Trudeau apresenta nesta quinta-feira (13) um projeto de lei que tem por objetivo legalizar a maconha em pouco mais de um ano e que fará do Canadá o segundo país do mundo a autorizar seu uso recreativo.

No Canadá, o consumo de maconha é permitido com fins medicinais desde 2011 e ele seria o primeiro país do G7 a autorizá-lo com fins recreativos, uma legalização que poderia coincidir com o dia do feriado nacional de 1º de julho de 2018 se o projeto de lei for aprovado. Até o momento, o Uruguai é o único país que legalizou a maconha para uso recreativo em todo o seu território.

Esta legalização foi uma das promessas da campanha eleitoral de Trudeau, que admitiu em 2013 ter fumado maconha cinco ou seis vezes, inclusive na época em que atuava como deputado.

Os chefes de polícia do Canadá solicitaram várias vezes a flexibilização da lei sobre entorpecentes com o objetivo de reduzir os processos pelos casos simples de posse de maconha. Em 2014 foram registrados cerca de 70.000 processos por posse ou consumo de maconha, o que representou um desperdício de recursos em detrimento da perseguição por crimes mais graves, de acordo com estas autoridades policiais.

O Partido Liberal do primeiro-ministro Trudeau ressaltou em seu site a vontade do governo de "retirar o consumo e a posse" de maconha do Código Penal, punindo "mais severamente aqueles que fornecem a menores, que conduzem veículos sob seu efeito e que vendem fora do quadro regulamentar".

No fim de 2016, um grupo de especialistas apresentou mais de 80 recomendações ao governo para regular a produção, a distribuição e a venda de maconha para uso recreativo, entre as quais figura a proibição de vender esta substância a menores, em linha com a atual lei sobre venda de álcool. Esta idade varia entre 18 e 19 anos, dependendo da província.

Na quarta-feira, a Associação Canadense de psiquiatras recomendou que o governo fixe em 25 anos a idade legal para adquirir maconha, advertindo sobre as consequências do uso da substância sobre o sistema neurológico dos mais jovens.

O ministro da Saúde, Jane Philpott, afirmou que a lei "permitirá legalizar o acesso à maconha mas, ao mesmo tempo, regulamentará e controlará seu acesso" para proteger os consumidores. Um quadro regulamentar também permitirá que o governo garanta "que os lucros (com a venda da maconha) sejam mantidos fora do alcance das organizações criminosas", disse o ministro no mês passado.

As normas sanitárias que regularão a produção de maconha serão definidas pelo governo federal e as províncias serão responsáveis pela implementação das redes de distribuição e pelos preços de venda.