Os integrantes da mesa diretora da Câmara enviaram para o Senado um projeto de resolução que muda a contagem do prazo de tramitação dos vetos presidenciais. Os deputados assinaram o projeto nesta quarta-feira (20).

Quando a proposta for aprovada, o prazo para análise começará a ser contado a partir do recebimento e não mais da leitura em plenário. Se o veto não for apreciado em 30 dias, ele passa a trancar completamente a pauta do Congresso. “Restabelecemos a prerrogativa constitucional da apreciação do veto”, disse o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN).

Depois da assinatura da mesa do Senado, o projeto será levado para votação no plenário do Congresso.

O Congresso Nacional tentará, mais uma vez, votar os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties, nesta quarta-feira (6). A sessão marcada para essa terça foi encerrada rapidamente e serviu apenas para a leitura da retificação dos vetos. Como outros dois dispositivos foram inclusos, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu deixar a votação para esta quarta.

O governo percebeu que a mesa do Congresso não registrou dois dispositivos vetados porque eles eram acompanhados das razões do veto. De acordo com o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), líder do governo na Câmara, o erro só percebido na noite de segunda, por isso foi necessário republicar os vetos em uma edição extra do Diário Oficial da União. As cédulas de votação terão, então, 142 dispositivos para análise e não 140, como divulgado anteriormente.

Os parlamentares se reunirão às 19h25. Nessa terça, estiveram presentes 76 senadores e 455 deputados. A sessão promete muita polêmica entre representantes de estados produtores e não produtores.

Enquanto os senadores e deputados de estados não produtores querem derrubar o veto, as bancadas do Rio de Janeiro e Espírito Santo já anunciaram que pretendem adiara votação novamente. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) informou que pedirá ao presidente Renan Calheiros a reabertura do prazo de 30 dias para a análise dos vetos e a instituição da comissão mista para analisar a proposta. “Essa nova leitura [dos vetos] significa admitir a reabertura dos prazos, a instalação da comissão mista, a divulgação de um calendário. Por isso, votar o veto amanhã [quarta-feira] será a tentativa de dar um ‘jeitinho’ num erro que ocorreu”, frisou. Também há a intenção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a votação seja realizada.

Já o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), um dos articuladores dos estados não produtores, disse estar confiante de que os vetos serão derrubados. Ele afirmou que é exagerada a reação da bancada do Rio de Janeiro. “O Rio de Janeiro não perderá um centavo. O que vai acontecer é que a sua arrecadação com royalties não vai mais crescer na proporção de antes”, disse. Ele reafirmou que a redistribuição dos royalties entre todos é uma questão de justiça, porque o petróleo é um bem da União e não dos estados produtores.

Histórico

A polêmica se estende desde dezembro, quando parlamentares dos estados não produtores tentaram a votação. Um liminar expedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os vetos presidenciais deveriam ser analisados em ordem cronológica. No entanto, no último dia 28, o plenário do STF cassou a liminar e abriu espaço para a deliberação.

Entre os mais de três mil vetos pendentes para análise, o veto à Lei dos Royalties foi escolhido por critério político e por interferir na distribuição de cerca de R$ 100 bilhões até 2020.

De autoria do senador Wellington Dias (PT-PI), a Lei 12.734/2012 redistribui os royalties da exploração de petróleo entre estados e municípios. Na forma original, a lei estabelecia os mesmos percentuais previstos pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), inclusive para os contratos em vigor. Isso significaria que parte das receitas seria retirada dos produtores de petróleo para os estados não produtores.

Com o veto, Dilma beneficiou os estados produtores. Dessa forma, a União continua a receber 40% dos royalties e os outros 60% vai para estados e municípios, sendo que 94% desse montante são destinados para o RJ e ES. Os demais estados dividem os 6%.

Sessão

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou as regras do processo de votação da questão dos royalties. Em nota, ele informou que a sessão será aberta com quórum mínimo de 14 senadores e 86 deputados. Na primeira parte da sessão, que durará em torno de 30 minutos, serão lidos novos vetos a 15 projetos de lei, que entrarão futuramente na pauta, além de breves comunicações.

Em seguida será aberta a Ordem do Dia, com a discussão do veto. Cada orador terá até 20 minutos, com número máximo de pronunciamentos de quatro senadores e seis deputados. Havendo o encerramento da discussão, a votação será feita em cédulas de papel. Para derrubar o veto, é necessário o voto de 41 senadores e 257 deputados.

Após a análise, se houver tempo, Calheiros poderá colocar o Orçamento 2013 em votação.

O impasse político no Congresso Nacional para a votação dos vetos presidenciais e do Orçamento 2013 pode acabar nesta quarta-feira (27). É que nesse dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar a ação relativa aos vetos. Além disso, os ministros devem dar a palavra final sobre a possibilidade de votação da proposta orçamentária.

A inclusão da questão dos vetos na pauta do Supremo foi confirmada na última sexta-feira (22). A ação é o nono item da pauta da reunião marcada para as 14h. Se não houver tempo de a Corte apreciar o caso, ele entrará automaticamente na pauta do dia seguinte.

Essa questão se prolonga desde dezembro. Após o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo, parlamentares quiseram colocar o veto em análise para tentar derrubá-lo. Mas uma liminar do ministro Luiz Fux determinou que os vetos presidenciais devem ser analisados em ordem cronológica, ou seja, outros 3.210 vetos pendentes precisam ser apreciados antes do veto à lei dos royalties.

A ação causou discussão entre parlamentares e acabou inviabilizando a votação do Orçamento 2013. Isso porque a oposição sustenta que, com base na Constituição, os vetos trancam a pauta, impedindo que qualquer outra matéria seja analisada. Já governo defende que um veto tranca apenas os demais vetos e não todas as matérias.

Luiz Fux chegou a dar uma declaração afirmando que a liminar não impede a votação do orçamento. Mesmo assim, governo e oposição preferem esperar a deliberação do STF, para evitar insegurança jurídica, com uma possível corrida ao Supremo caso o governo conseguisse a votar o orçamento.