Lideranças do Senado e da Câmara estão reunidas a portas fechadas neste momento na tentativa de costurar um acordo sobre os vetos ao projeto que criminaliza o abuso de autoridade.

O sentimento entre os parlamentares é de indefinição. Se antes havia um consenso de que alguns vetos, como o que trata do uso de algemas, seriam mantidos, essa perspectiva se dissipou após a busca e apreensão da Polícia Federal feita ao gabinete do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Bezerra, inclusive, está no Congresso e também conversa com integrantes do MDB para negociar a votação. Ele deve participar da sessão e fazer sua primeira participação em sessão após a operação da PF.

Bolsonaro sancionou no início do mês a Lei de Abuso de Autoridade com 19 pontos vetados, que, ao todo, somam 36 dispositivos. O texto aprovado na Câmara dos Deputados em agosto, com 44 artigos, prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações.

Desde cedo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, circula pelos gabinetes pedindo vetos ao projeto. Ele também enviou mensagens aos parlamentares e defende a manutenção de um artigo que trata sobre a defesa da atuação de advogados. Além dele, membros da OAB também circulam pelos corredores pedindo o apoio dos congressistas.

Deputados e senadores vão analisar, nesta terça-feira, 24, os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que pune o abuso de autoridade. Além disso, a sessão do Congresso Nacional convocada para as 15 horas deve votar um projeto que abre um crédito de R$ 3,042 bilhões no Orçamento e que facilita a liberação de emendas parlamentares.

A sessão do Congresso fez o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), adiar a votação do primeiro turno da reforma da Previdência para quarta-feira, 25. Os senadores iriam votar o texto na terça, para quando ficou mantida apenas a votação da nova versão do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A pressão para que o Congresso analisasse os vetos presidenciais e votasse o projeto que envolve a liberação de emendas parlamentares fez Alcolumbre recuar da tentativa de manter o calendário da reforma da Previdência. Ele tentava deixar a sessão do Congresso para depois do primeiro turno da votação da proposta. Alcolumbre quer manter o segundo turno para o dia 10 de outubro. O anúncio da convocação da sessão do Congresso foi feito na manhã desta segunda-feira, 23, sem que alguns parlamentares soubessem. O líder do PDT, Weverton Rocha (MA), por exemplo, diz que ficou sabendo da mudança enquanto presidia uma sessão solene no Senado.

Nos bastidores, deputados e senadores se articulam para derrubar parte dos vetos de Bolsonaro ao projeto do abuso de autoridade. O Planalto rejeitou trechos que tratam da restrição ao uso de algemas, prisões em desconformidade com a lei, de constrangimento a presos e o que pune criminalmente quem desrespeitar prerrogativas de advogados. Há vetos também a dispositivos sobre perda do cargo como punição, obtenção de prova de forma ilegal, indução a pessoa para praticar infração penal com o fim de capturá-la, iniciar investigação sem justa causa e negar acesso aos autos de investigação.

Outros vetos polêmicos também estão na pauta do Congresso. Entre eles, os parlamentares vão votar aquele que barrou a retomada da franquia gratuita de bagagens em voos domésticos. O argumento do Planalto é que a medida - aprovada no Congresso - afasta o interesse de empresas estrangeiras investirem no País. Outro veto em análise diz respeito às agências reguladoras. Bolsonaro vetou alguns itens da proposta, entre eles o que exige lista tríplice para escolha dos dirigentes e o que permite a recondução dos atuais diretores e conselheiros nas agências.

Congressistas também querem votar um projeto de lei para abrir um crédito suplementar de R$ 3,042 bilhões no Orçamento em favor de diversos órgãos do Poder Executivo. Conforme o jornal O Estado de S. Paulo revelou em agosto, o texto faz um remanejamento orçamentário para facilitar a liberação de emendas parlamentares. Essa é uma cobrança dos congressistas para aprovar a reforma da Previdência.

Na pauta da sessão do Congresso, também está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. A proposta dá as diretrizes para o Orçamento e, entre outros itens, reajuste o salário mínimo conforme a inflação, sem ganho real, estipulando o valor em R$ 1.040 no ano que vem. A LDO é o primeiro item da pauta após os vetos. O projeto que permite a liberação de emendas vem em seguida.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, minimizou a polêmica em torno dos vetos presidenciais ao projeto de lei do abuso de autoridade. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta, vetando 36 dispositivos. Bolsonaro era pressionado por setores que o apoiam, inclusive no próprio partido, o PSL, a vetar a proposta, vista como limitadora do trabalho de investigadores.

"Estão fazendo um cavalo de batalha em uma coisa que é natural. Em várias matérias votadas, em vários projetos de lei votados no Parlamento, ele é sancionado ou vetado. Só tem dois caminhos. As pessoas falam que estão preocupadas do veto ou da manutenção do veto. (Veto) é da política, é da democracia", disse Alcolumbre.

Os vetos precisam ser analisados pelo Congresso Nacional. Alcolumbre declarou que não há previsão de uma sessão ser marcada para semana que vem - o que dependeria de um acordo entre líderes partidários.

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (3) que deve vetar quase 20 pontos do Projeto de Lei de sobre abuso de autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto. “Deve chegar a quase 20 vetos, mas tem artigo que tem que ser mantido porque é bom. Não serão só nove”, disse Bolsonaro ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta terça-feira.

Nessa segunda (2), o presidente afirmou que vetaria, pelo menos, nove dos dez pontos sugeridos pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O décimo ainda estava em discussão.

Bolsonaro tem até a próxima quinta-feira (5) para anunciar a decisão, dia em que termina o prazo de 15 dias úteis para o veto ou sanção. Em caso de veto, o texto volta para análise do Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar os vetos presidenciais.

O projeto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. De acordo com o texto, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre eles, está o dispositivo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga. O presidente Jair Bolsonaro já afirmou que esse trecho sobre a restrição ao uso de algemas será vetado.

O texto também prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Amazônia

O presidente Bolsonaro falou também que a reunião de líderes sul-americanos prevista para acontecer em Leticia, na Colômbia, na sexta-feira (6), foi remodelada e deve ser feita por videoconferência. Na ocasião, os mandatários devem discutir uma política única de preservação da Amazônia e de exploração sustentável da região. “Temos lá riquezas incalculáveis, se soubermos bem explorar essa riqueza de forma racional e agregando valor, é um termendo impulso a nossa economia”, disse o presidente.

Uma comitiva ministerial também está reunindo os governadores da Amazônia Legal para colher dados e propostas para um plano de desenvolvimento sustentável da região. O primeiro encontro aconteceu ontem, em Belém (PA), e o segundo será hoje, em Manaus (AM).

O Congresso Nacional deverá votar nesta quarta-feira, 28, 14 vetos do presidente Jair Bolsonaro a matérias aprovadas pelo Legislativo. Dentre eles está o trecho que estabelecia a gratuidade da franquia de bagagem em voos. Ele foi inserido na medida provisória editada ainda no governo do ex-presidente Michel Temer que abriu o setor aéreo para o capital estrangeiro. Há chances de os parlamentares derrubarem este veto.

A sessão conjunta entre a Câmara e o Senado estava marcada para começar às 11h, mas só foi iniciada pouco depois das 12h. A expectativa é de que as votações só comecem de fato no início da tarde.

O veto de Bolsonaro ao trecho sobre as bagagens desagradou parlamentares do PSD, PSDB e MDB, como mostrou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. na semana passada. A franquia gratuita havia sido articulada na comissão de deputados e senadores que analisou a MP do setor aéreo.

Outro veto que pode ser derrubado pelos parlamentares é o que se deu sobre o projeto que endurece a pena para quem divulga fake news com propósito eleitoral. Em junho, o governo sancionou lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, mas o Executivo barrou um trecho do projeto de autoria da Câmara dos Deputados. Como o Broadcast Político também já mostrou, a bancada do DEM quer derrubar este veto.

A lei, que já é válida para as eleições municipais do ano que vem, prevê pena de prisão de dois a oito anos, além de multa, para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura. Essa pena aumenta se o caluniador agir no anonimato ou com nome falso.

Ao assinar a lei, Bolsonaro vetou um trecho que previa as mesmas penas para quem divulga ato ou fato falsamente atribuído ao caluniado com finalidade eleitoral.

Também corre o risco de cair o veto que barrou a criação do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa. O Ministério da Economia argumenta que criar o cadastro, inclusive com a instituição de sistemas eletrônicos, gera aumento de despesas sem previsão orçamentária, mas há uma articulação entre os parlamentares para derrubá-lo.

Os outros vetos que estão na pauta tratam de mudanças feitas na reforma administrativa, a lista tríplice para o comando das agências reguladoras, dentre outros.

O Congresso Nacional derrubou quatro vetos presidenciais, três deles do presidente Jair Bolsonaro, na sessão conjunta de deputados e senadores nesta terça-feira, 11. Com a votação dos vetos, o Congresso passou a discutir o projeto que autoriza um crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para impedir que o governo descumpra a regra de ouro.

Entre os itens derrubados, está o veto ao dispositivo do programa Rota 2030 que estende a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos elétricos e híbridos quando comprados por taxistas e pessoas com deficiência. O item foi vetado pelo ex-presidente Michel Temer. Como mostrou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a equipe econômica se preocupava com a derrubada desse veto por representar um impacto de até R$ 10 bilhões.

Deputados e senadores derrubaram também um veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que anistia partidos políticos de multas eleitorais. A proposta passou pelo Congresso permitindo um perdão de até R$ 70 milhões para as legendas. Bolsonaro sancionou o texto, mas vetando um artigo que desobrigava as siglas de devolver aos cofres públicos as doações que receberam de servidores comissionados filiados às próprias siglas - conhecidas como "mesadas". Dessa forma, o projeto foi mantido como saiu do Congresso.

Outro veto de Bolsonaro cancelado foi do projeto que dispensa a pessoa com HIV de reavaliação pericial para aposentada por invalidez. Além disso, o Congresso derrubou o veto ao dispositivo de outro proposta, que possibilita que as fundações de apoio de universidades e demais centros de ensino e pesquisa sejam equiparados às organizações gestoras de fundo patrimonial.

O único veto mantido na sessão desta terça-feira foi do projeto que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Bolsonaro vetou um item que obrigava o Executivo a adotar procedimento para a prática imediata dos atos de internalização e homologação das resoluções.

O novo líder da oposição Renato Antunes (PCR) já começou o novo posto rasgando críticas à Prefeitura do Recife. Nesta quinta-feira (7), o parlamentar afirmou que existe “uma política de vetos” por parte do governo Geraldo Julio com relação aos projetos aprovados pela Casa José Mariano. “É preciso coragem para enfrentar a política de vetos da PCR”, ressaltou.   

Antunes citou como exemplo uma proposição de sua autoria, a Lei Professor Seguro. Ele contou que os vetos a sete artigos, no total de nove, deixaram a matéria ineficaz. “A lei trata da violência ao profissional da educação no âmbito da sala de aula. O Brasil lidera o ranking do desrespeito ao professor. A lei tem o intuito de dar condições ao professor de ministrar suas aulas e nada mais traz do que medidas preventivas. Mas pasmem: a lei de nove artigos teve sete trechos vetados”.   

O vereador explicou que a lei virou inócua. “Agora apenas diz o que é a lei e quando deve entrar em vigor. Todo o conteúdo foi vetado. Existe uma prática de vetos que precisamos ter coragem de enfrentar. A matéria passou pelas comissões temáticas, observou-se o mérito. Ao chegar à Prefeitura, o projeto é vetado”.   

Ele ainda pediu um novo comportamento do Poder Executivo com relação à atividade legislativa da Câmara. “E, pior, veio com uma mensagem sem pé nem cabeça dizendo por quê. Não podemos aceitar vetos sem uma justificativa plausível. Somos um Poder autônomo e independente”, concluiu. 

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (3) para analisar os 16 vetos presidenciais que estão na pauta conjunta de deputados e senadores. De acordo com o presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), os parlamentares devem se concentrar na análise de dois projetos que causam impacto econômico aos cofres públicos: o que trata do Refis das micro e pequenas empresas e o do Funrural.

Embora tenha vetado integralmente o projeto de lei que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o presidente Michel Temer já se comprometeu com a derrubada do próprio veto. O alongamento das dívidas foi aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado, mas foi vetado após argumentos da equipe econômica de que as empresas beneficiadas já têm um regime tributário diferenciado, que é o Simples Nacional.

A proposta que dá descontos para os produtores rurais liquidarem suas dívidas previdenciárias tem o apoio da bancada ruralista, que quer a derrubada dos vetos. Os principais itens rejeitados pelo presidente são o que concede perdão integral das multas e encargos e o que reduz as contribuições previdenciárias dos produtores rurais que administram empresas.

Também constam na pauta vetos a outros projetos que tratam de regimes diferenciados de cobrança de impostos: o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e o regime especial de importação de bens utilizados na exploração e produção de petróleo e gás natural. Além disso, devem ser analisados nos próximos dias mudanças na proposta que reformula a carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e ao texto que veda o contingenciamento de recursos do Fundo Partidário.

Micro e pequenas empresas

O projeto de lei conhecido como Refis das Micro e Pequenas Empresas cria o programa que concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos, caso os parlamentares derrubem o veto presidencial. A adesão inclui débitos vencidos até novembro de 2017. O projeto incluía a possibilidade dos empresários de aderir ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.

Em janeiro, o presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto, com a justificativa de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. No entanto, posteriormente o presidente se comprometeu a apoiar a derrubada do veto.

Além do apoio do presidente Temer, o presidente do Congresso e do Senado, Eunício Oliveira, também já disse que trabalhará pela reversão do veto. Ele chegou a receber manifestações de representantes dos empresários, entre eles a Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abrigraf). O órgão, que diz representar cerca de 20 mil indústrias gráficas responsáveis por mais de 188 mil empregos diretos, pede a manutenção do projeto da forma como foi aprovado.

O veto também foi criticado pelas organizações que representam os micro e pequenos empresários. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

Refis do Funrural

O chamado Refis Rural foi criado em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural). A contribuição foi considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal, mas a Corte voltou atrás em março do ano passado. Os produtores rurais já garantiram uma série de liminares na Justiça para não contribuir com o fundo.

Ao vetar a proposta, Temer argumentou que alguns trechos do projeto de lei estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. Outra alegação é de que o parcelamento é um desrespeito aos produtores que pagaram os débitos em dia e poderia estimular indevidamente o “risco moral”.

De acordo com o projeto, a quitação dos débitos será concedida mediante o pagamento imediato de uma alíquota de 2,5% do valor da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 vezes. No fim de fevereiro, os parlamentares aprovaram uma medida provisória enviada pelo governo que prorroga a adesão ao Refis do Funrural para 30 de abril.

Além do perdão de 100% das multas, o projeto previa originalmente a redução das contribuições dos empregadores à Previdência, de 2,5% para 1,7% da receita proveniente da comercialização dos produtos, mas esse dispositivo também foi vetado. Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, a deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que foi relatora do projeto na Câmara, disse que vai trabalhar pela reversão de alguns vetos.

A Câmara dos Deputados manteve, nesta terça-feira, 29, o veto presidencial ao projeto que condiciona o exercício da profissão de designer de interiores aos diplomados em cursos superior específicos e oficialmente reconhecidos. Durante a deliberação, 253 deputados votaram contra o veto e 21 votaram a favor.

Seriam necessários pelo menos 257 parlamentares para derrubar o veto, que, neste caso, ainda teria que ter resultado confirmado pelos senadores. Além disso, também fica mantido veto do presidente Michel Temer que impede que a projeção de interiores ganhe status de obra intelectual e, consequentemente, garanta direitos autorais aos que o elaborarem. Temer também vetou a regulamentação das atividades de técnico em design de interiores pelo Ministério do Trabalho.